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Mecanica E Auto Pecas Anna Vitoria Ltda - Me x Celeiro Industria, Comercio E Transporte Ltda - Me

ID: 332515551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005925-15.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA E AUTO PECAS ANNA VITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELEIRO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JONATHAN DE SOUZA PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005925-15.2016.8.11.0002. AUTOR(A): MECANICA E AUTO PECAS ANNA VITORIA LTDA - ME REU: CELEIRO INDUSTRIA, COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005925-15.2016.8.11.0002. AUTOR(A): MECANICA E AUTO PECAS ANNA VITORIA LTDA - ME REU: CELEIRO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MECANICA E AUTO PECAS ANNA VITORIA LTDA – ME em desfavor de CELEIRO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME . A parte autora alegou, em síntese, que é credora da requerida na importância atualizada de R$ 11.467,26, representada pelos cheques – nº 001118-5 no valor de R$ 4.514,00 e nº 001308-0 na quantia de R$ 4.374,00, entretanto, que as ordens de pagamento escritas não foram compensadas pelo motivo 11 e 21. Ao longo do processo foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, todavia não se logrou êxito nas diligências realizadas. Também não houve a satisfação da obrigação. Instada a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 200026956), a parte autora discordou e limitou-se a ratificar o pedido de citação por edital (Id. 201071254). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Cumpre, de início, salientar que segundo o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência firmou sua tese no REsp. 1.604.412, por meio do qual restou estabelecido que: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." E, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do artigo 921, incluídos pela Lei nº 14.195/2021: § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Pois bem. A presente ação foi distribuída no dia 23 de dezembro de 2016, sendo recebida a inicial em 24/02/2017 (Id. 4960233) e até a presente data não se obteve êxito na localização da parte devedora ou na satisfação da obrigação. A Primeira tentativa infrutífera de localização da demandada ocorreu em 15/12/2017 (Id. 11165078), tendo a requerente manifestado em 01/2018 (Id. 11560592), iniciando então o prazo prescricional intercorrente. Durante o tramite processual foram realizadas tentativas de localização da parte devedora, porém sem sucesso. Transcorrido lapso de sete anos sem a localização da parte requerida, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição. Contudo, discordou e ratificou o pedido de citação por edital. Neste contexto, diante da não citação da reclamada desde o ano de 2016, operou-se a prescrição, aliado ao fato que, é evidente a desídia da parte postulante em promover o necessário. Ressalto que o eventual inconformismo da parte quanto ao reconhecimento da prescrição não merece acolhida, uma vez que ficou inerte em diversas oportunidades, mesmo após regularmente intimada para impulsionar o feito, conforme se verifica nos ids. 63245539, 164597137, 187398343 e 199935136. Com isso, é o caso do processo ser extinto em razão da prescrição intercorrente. Vez que houve inércia da parte autora, maior interessada em buscar a localização da demandada. E, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a formulação de requerimentos de diligências infrutíferas é incapaz de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente: “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (AgRg no AREsp 251.790/GO,Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Na mesma trilha: AgInt no AREsp 1056527/SP; AREsp 1172173-PE; REsp 1579626; EAREsp 594062. Lado outro, a despeito de a credora ter, ou não, contribuído para a paralisação da demanda, e, ainda, tenha ou não buscado continuamente pela localização da devedora, não são aptos a afastar a prescrição, conforme jurisprudência sobre o tema: “Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente.”(GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método,2017. p. 548) (in (TJ-SP - AC: 10009486020198260356 SP1000948-60.2019.8.26.0356, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado; j.28/04/2021). Nessas condições, considerando que, desde o ajuizamento da ação e da intimação da parte autora sobre a primeira tentativa infrutífera de localização da executada, descontados o prazo da suspensão, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (seis meses - art. 59, Lei 7.357/1985), de rigor o reconhecimento da prescrição. Em caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE LONGO INTERREGNO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) No caso, a Apelante pleiteou a suspensão do processo executivo por 6 meses, visando localizar bens do Executado, o que foi deferido, em 1º de junho de 2012. c) Assim, no caso, pode-se considerar, com segurança, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 1º de junho de 2012 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 1º de junho de 2013, findando-se em 1º de junho de 2018. d) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pela Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado ou localização de bens. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044764-33.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00447643320088160014 Londrina 0044764-33.2008.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2022). Destaquei. -Dispositivo. Ante todo o exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 921, § 5°, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas, despesas e honorários, ante o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com todas as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1005925-80.2025.8.26.0099

ID: 309625623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005925-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005925-80.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.M.L. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por LÚCIA HELENA MIRANDA DE L… Processo 1005925-80.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.M.L. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por LÚCIA HELENA MIRANDA DE LIMA ROZA em face de MARCELO ADRIANO ROZA. Em síntese, as partes contraíram núpcias em 16 de dezembro de 2017 sob o regime da separação total de bens (fl. 07). Da união, não houve filhos tampouco amealharam bens. Estão separados de fato há mais de um ano. Concedo à requerente o prazo de 5 dias para informar: 1) seu endereço residencial atual; 2) whatsapp de ambas as partes, a fim de permitir a intimação/citação por meio de ferramenta eletrônica. Com a vinda das informações, anotem-se, dispensada a conclusão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66 /2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE LÚCIA HELENA MIRANDA DE LIMA E MARCELO ADRIANO ROZA, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Tendo em vista a necessidade de indicar a data de trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito a data de 26 de junho de 2025, anotando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Lúcia Helena Miranda de Lima. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se o requerido por: 1) MANDADO; 2) e-mail (fl. 01); 3) whatsapp (caso venha a ser informado), cientificando-o de que tem o prazo de 15 dias para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público ante a ausência de interesses de incapazes. Int. - ADV: AMANDA SANTOS MONTEIRO (OAB 494523/SP)

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Processo nº 5000751-02.2017.4.03.6105

ID: 262929804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000751-02.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEAD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-02.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-02.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEAD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: DANTE AGUIAR AREND - SP256275-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-02.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEAD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: DANTE AGUIAR AREND - SP256275-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por HEAD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, em mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1. De início, tendo em vista que o feito não foi submetido ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº12.016/2009), recebo a remessa oficial tida por interposta. 2. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR. 3. Tenha-se em vista que em 2007, a AGU ajuizou a Ação Direta de Constitucionalidade 18/DF, ainda pendente de julgamento, no bojo da qual pede que o Supremo declare em conformidade com a Constituição o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 9.718/98, que regulamentou a base de cálculo para apuração dos valores da COFINS e do PIS. 4. Posteriormente ao ajuizamento da ADC, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785/MG, inclinou-se no sentido da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como se observa no seguinte julgado: 5. Finalmente, o C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017. 6. No tocante à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, não há como suspender o feito nesta fase processual, considerando que os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 não são dotados de efeito suspensivo, além do longo tempo que a ação tramita. 7. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. 8. Destaca-se que no âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente do trânsito em julgado dessa decisão. 9. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que a autora não juntou aos autos uma única guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1005925/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; REsp 969.472/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 242. 10. Não se trata de inviabilidade do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação, mas de ausência de provas que delimitem a condição de credor do contribuinte para que possa pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente anteriores ao ajuizamento. 11.Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente após o ajuizamento da demanda, esta deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN e a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Nesse sentido, orientação desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.260.826/RJ). 12. Apelação fazendária improvida e remessa oficial provida em parte a fim de reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante no tocante ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Sustenta a embargante, em suas razões, ser nula a intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação da União, proferido na sessão de julgamento realizada em 04/07/2018, sendo nulos, ainda, todos os atos processuais subsequentes, considerando que havia requerimento expresso para que todas as intimações fossem realizadas em nome do procurador Dante Aguiar Arend, OAB/SC nº 14.826 (ID 1270403). Afirma que em 12/01/2021 peticionou nos autos para informar sobre a nulidade em questão, requerendo a anulação da intimação efetuada em nome do advogado Pedro Henrique Luchtenberg, e de todos os atos subsequentes, por restar cerceado o seu direito de defesa, bem como para pleitear a reabertura do prazo recursal. Afirma, contudo, que o despacho de ID 28971098 em que foi determinada nova intimação contém erro material por se referir ao acórdão de ID 70628615, o qual julgou os embargos de declaração opostos pela União na sessão de julgamento realizada em 12/06/2019, quando o correto seria constar o ID 3479662 (acórdão que julgou o recurso de apelação), sendo de rigor a sua correção e a reabertura do prazo. Por fim, caso os presentes embargos sejam acolhidos para a correção do erro material apontado e se entenda pela desnecessidade de nova intimação, requer que a omissão ocorrida no acórdão de ID 3479662, em que foi reconhecida a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente seja sanada, uma vez que a questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito de mandado de segurança foi analisada pela 1ª Seção do C. STJ, no julgamento dos REsp’s nºs 1.365.095/SP e 1.715.256/SP – Tema 118, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando firmado o entendimento de que basta a demonstração da qualidade de contribuinte do tributo para pleitear a compensação, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista a vasta documentação juntada aos autos, tais como recibos de SPED Fiscal e Contribuição, extratos de ISS e notas fiscais, os quais demonstram ser a impetrante, ora embargante, contribuinte dos tributos em questão. Houve intimação da parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 291030552). Contrarrazões (ID 291753173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-02.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEAD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: DANTE AGUIAR AREND - SP256275-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre tecer algumas considerações sobre o trâmite processual nesta instância, tendo em vista a existência de nulidade que será sanada pela presente decisão. Conforme se extrai dos autos, em 18/04/2017 a impetrante apresentou pedido expresso para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826 (ID 1270403). Entretanto, a anotação não foi lançada no sistema pela serventia. No julgamento realizado em 04/07/2018, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação fazendária e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante no tocante ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (ID 3479662). A União opôs embargos de declaração contra a decisão em apreço (ID 3595459). Em acórdão proferido em 12/06/2019, a Terceira Turma, por maioria, acolheu os embargos declaratórios para sanar a omissão relativa ao afastamento da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS (ID 70628615). Na sequência, houve a apresentação de Recurso Extraordinário pela União (ID 75889721). Ato contínuo, em 12/01/2021 a impetrante peticionou nos autos para informar que a intimação realizada em nome do advogado Pedro Henrique Luchtenberg continha nulidade, nos termos dos arts. 272, § 2º, § 5º, e 280, ambos do CPC/2015, em razão da não observância ao pedido expresso, conforme acima noticiado, apresentado na petição de ID 1270403, para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826, sendo cerceado o seu direito de defesa, requerendo a anulação da intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação da União, proferido na sessão de julgamento realizada em 04/07/2018 (ID 3479662), sendo nulos, ainda, todos os atos processuais subsequentes, bem como pleiteando a reabertura do prazo recursal. Por meio do despacho de ID 282081875, os autos foram encaminhados à Subsecretaria para que informasse acerca da alegação de que a intimação do acórdão foi feita em nome de advogado diverso daquele solicitado na petição ID 1270403, juntada em 18/04/2017, bem como para que fossem feitas as alterações na autuação, certificando-se. A Subsecretaria ofereceu a seguinte informação (ID 283499271): Em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que a intimação do acórdão foi feita com base na autuação constante nos autos quando foram distribuídos a este Tribunal. Informo ainda, que retifiquei a autuação para constar o nome do advogado Dante Aguiar Arend. Era o que me cumpria informar. Em 30/04/2024, sobreveio despacho determinando nova intimação (ID 289718098), nos termos a seguir transcrito: Em razão do teor da informação ID 283499271, intime-se novamente a apelada do acórdão ID 70628615. [grifei] Contudo, percebe-se que no referido despacho constou, equivocadamente, “acórdão ID 70628615”, referente ao julgamento dos embargos de declaração, quando o correto seria “acórdão ID 3479662”, referente ao julgamento da apelação. Nesse contexto, uma vez que a intimação do acórdão que julgou a apelação da União, proferido na sessão de julgamento de 04/07/2018 (ID 3479662), foi realizada em nome do advogado Pedro Henrique Luchtenberg, sem observar o pedido expresso apresentado na petição de ID 1270403, para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826, restou configurado o cerceamento do direito de defesa da impetrante, que agora se dá por intimada, razão pela qual procedo à apreciação de seus embargos de declaração ID 290769603. Pois bem. O mandado de segurança foi impetrado visando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal. Em sessão de julgamento realizada em 04/07/2018 (ID 3479662), esta Terceira Turma negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, a fim de reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante no tocante ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1. De início, tendo em vista que o feito não foi submetido ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº12.016/2009), recebo a remessa oficial tida por interposta. 2. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR. 3. Tenha-se em vista que em 2007, a AGU ajuizou a Ação Direta de Constitucionalidade 18/DF, ainda pendente de julgamento, no bojo da qual pede que o Supremo declare em conformidade com a Constituição o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 9.718/98, que regulamentou a base de cálculo para apuração dos valores da COFINS e do PIS. 4. Posteriormente ao ajuizamento da ADC, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785/MG, inclinou-se no sentido da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como se observa no seguinte julgado: 5. Finalmente, o C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017. 6. No tocante à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, não há como suspender o feito nesta fase processual, considerando que os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 não são dotados de efeito suspensivo, além do longo tempo que a ação tramita. 7. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. 8. Destaca-se que no âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente do trânsito em julgado dessa decisão. 9. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que a autora não juntou aos autos uma única guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1005925/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; REsp 969.472/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 242. 10. Não se trata de inviabilidade do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação, mas de ausência de provas que delimitem a condição de credor do contribuinte para que possa pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente anteriores ao ajuizamento. 11.Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente após o ajuizamento da demanda, esta deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN e a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Nesse sentido, orientação desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.260.826/RJ). 12. Apelação fazendária improvida e remessa oficial provida em parte a fim de reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante no tocante ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. A embargante HEAD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA defende que ao ser reconhecida a falta de interesse de agir quanto ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, o decisum foi omisso por deixar de considerar que a questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança foi devidamente analisada pela 1ª Seção do C. STJ no julgamento dos REsp’s nºs 1.365.095/SP e 1.715.256/SP – Tema 118, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando firmado o entendimento de que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida, porquanto, a vasta documentação juntada aos autos, como recibos de SPED Fiscal e Contribuição, extratos de ISS e notas fiscais, demonstram ser a ora embargante contribuinte dos tributos em questão (ID 290769603). Assiste razão à embargante. O acórdão restou omisso em relação à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. Com efeito, o Tema 118 dos recursos repetitivos foi novamente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça em 18.05.2018, sobrevindo nova decisão de mérito na data de 13.02.2019, com publicação do respectivo acórdão em 11.03.2019. Nesta oportunidade, foram firmadas duas Teses repetitivas: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. O caso concreto amolda-se à primeira Tese, pois o contribuinte tem por objetivo apenas a declaração do direito à compensação, independentemente da apuração dos respectivos valores, de modo que os comprovantes de recolhimento indevido serão apresentados posteriormente na esfera administrativa. Assim, tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco, conforme tese fixada nos REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 1.111.164/BA (Tema 118/STJ). A impetrante (ora embargante) acostou à petição inicial documentos suficientes à comprovação da qualidade de contribuinte do PIS/COFINS e de sua condição de credora. Cumpre, por oportuno, deixar assente os parâmetros atinentes à compensação. O contribuinte poderá, portanto, realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da Taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual ela constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da Taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Deve ser também observada, quanto à compensação, a incidência da prescrição quinquenal, a ser contada retroativamente ao ajuizamento da ação (09.03.2017). Em face de todo o exposto, reconheço o cerceamento de defesa em razão da não observância ao pedido expresso, apresentado na petição de ID 1270403, para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826, e acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante (ID 290769603), emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, nos termos acima explicitados. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 04/07/2018. ADVOGADO INDICADO NOS AUTOS. PEDIDO EXPRESSO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA SERVENTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE (ID ID 290769603). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 118 DOS RECURSOS REPETITIVOS (STJ). RECURSO ACOLHIDO. 1. De início, cumpre tecer algumas considerações sobre o trâmite processual nesta instância, tendo em vista a existência de erro material e nulidade que serão sanadas pela presente decisão. 2. Conforme se extrai dos autos, em 18/04/2017 a impetrante apresentou pedido expresso para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826 (ID 1270403). Entretanto, a anotação não foi lançada no sistema pela serventia. 3. No julgamento realizado em 04/07/2018, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação fazendária e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante no tocante ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (ID 3479662). 4. A União opôs embargos de declaração contra a decisão em apreço (ID 3595459). 5. Em acórdão proferido em 12/06/2019, a Terceira Turma, por maioria, acolheu os embargos declaratórios para sanar a omissão relativa ao afastamento da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS (ID 70628615). 6. Na sequência, houve a apresentação de Recurso Extraordinário pela União (ID 75889721). 7. Ato contínuo, em 12/01/2021 a impetrante peticionou nos autos para informar que a intimação realizada em nome do advogado Pedro Henrique Luchtenberg continha nulidade, nos termos dos arts. 272, § 2º, § 5ºe 280, ambos do CPC/2015, em razão da não observância ao pedido expresso, apresentado na petição de ID 1270403, para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826, sendo cerceado o seu direito de defesa, requerendo a anulação da intimação dos termos do acórdão que julgou o recurso de apelação da União, proferido na sessão de julgamento realizada em 04/07/2018 (ID 3479662), sendo nulos, ainda, todos os atos processuais subsequentes, bem como pleiteando a reabertura do prazo recursal. 8. Por meio do despacho de ID 282081875, foram os autos encaminhados à Subsecretaria para que informasse acerca das alegações de que a intimação do acórdão foi feita em nome de advogado diverso daquele solicitado na petição ID 1270403, juntada em 18/04/2017, bem como para que fossem feitas as alterações na autuação, certificando-se. 9. Em seguida, a Subsecretaria ofereceu a seguinte informação (ID 283499271): Em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que a intimação do acórdão foi feita com base na autuação constante nos autos quando foram distribuídos a este Tribunal. Informo ainda, que retifiquei a autuação para constar o nome do advogado Dante Aguiar Arend. Era o que me cumpria informar. 10. Em 30/04/2024, sobreveio despacho determinando nova intimação (ID 289718098), nos termos a seguir transcrito: Em razão do teor da informação ID 283499271, intime-se novamente a apelada do acórdão ID 70628615. [grifei] 11. Contudo, percebe-se que no referido despacho constou, equivocadamente, “acórdão ID 70628615”, referente ao julgamento dos embargos de declaração, quando o correto seria “acórdão ID 3479662”, referente ao julgamento da apelação. 12. Nesse contexto, uma vez que a intimação do acórdão que julgou a apelação da União, proferido na sessão de julgamento de 04/07/2018 (ID 3479662), foi realizada em nome do advogado Pedro Henrique Luchtenberg, sem observar o pedido expresso apresentado na petição de ID 1270403, para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826, restou configurado o cerceamento do direito de defesa da impetrante, que agora se dá por intimada, razão pela qual procedo à apreciação de seus embargos de declaração ID 290769603. 14. Existência de omissão no v. acórdão embargado em relação à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. 15. Com efeito, o Tema 118 dos recursos repetitivos foi novamente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça em 18.05.2018, sobrevindo nova decisão de mérito na data de 13.02.2019, com publicação do respectivo acórdão em 11.03.2019. Nesta oportunidade, foram firmadas duas Teses repetitivas. 16. O caso concreto amolda-se à primeira Tese, pois o contribuinte tem por objetivo apenas a declaração do direito à compensação, independentemente da apuração dos respectivos valores, de modo que os comprovantes de recolhimento indevido serão apresentados posteriormente na esfera administrativa. 17. A impetrante (ora embargante) acostou à petição inicial documentos suficientes à comprovação da qualidade de contribuinte do PIS/COFINS e de sua condição de credora. 18. O contribuinte poderá, portanto, realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da Taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 19. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual ela constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da Taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 20. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 21. Deve ser também observada, quanto à compensação, a incidência da prescrição quinquenal, a ser contada retroativamente ao ajuizamento da ação (09.03.2017). 22. Reconhecido o cerceamento de defesa em razão da não observância ao pedido expresso, apresentado na petição de ID 1270403, para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado DANTE AGUIAR AREND - OAB/SC nº 14.826, e embargos de declaração opostos pela impetrante (ID 290769603) acolhidos, com efeito modificativo do julgado, nos termos acima explicitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, reconheceu o cerceamento de defesa e acolheu os embargos de declaração opostos pela impetrante , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 1005925-36.2023.8.11.0045

ID: 318600787

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005925-36.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR OSORIO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005925-36.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005925-36.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (APELADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), ADEMAR OSORIO SILVEIRA - CPF: 092.140.899-49 (APELANTE), WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), MASIR BADIA - CPF: 015.902.789-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar, reconhecendo-o como bem de família, indivisível e impenhorável, nos termos da L. 8.009/1990. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (ii) saber se os embargos foram opostos tempestivamente; (iii) saber se a embargante possui legitimidade ativa; (iv) saber se o imóvel é caracterizado como bem de família; (v) saber se seria possível a penhora parcial da fração ideal pertencente ao cônjuge executado. III. Razões de decidir O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os elementos constantes nos autos eram suficientes à formação do convencimento judicial, sendo ônus da parte interessada obter diretamente as informações que requereu mediante ofício. A ação de embargos foi tempestiva, pois não houve adjudicação, arrematação ou alienação do bem, não se iniciando o prazo previsto no art. 675 do CPC. A embargante possui legitimidade ativa, conforme o art. 674, §2º, I, do CPC, sendo cônjuge meeira e possuidora direta do bem constrito. Restou comprovado que o imóvel é o único bem utilizado pela família para fins residenciais, configurando-se como bem de família indivisível e, portanto, impenhorável, inclusive quanto à fração ideal do cônjuge executado. Inexistem provas da viabilidade técnica e jurídica da divisão do imóvel. A jurisprudência do STJ veda penhora parcial de bem de família quando ausente prova inequívoca da sua divisibilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cônjuge é parte legítima para opor embargos de terceiro visando à proteção da posse de bem indivisível comum. 2. O imóvel caracterizado como bem de família, indivisível e utilizado como moradia do casal, é impenhorável na sua totalidade, inclusive quanto à fração ideal do cônjuge executado. 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 330, 674, §2º, I, e 675; L. 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.926.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.913.758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Ademar Osorio Silveira visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos de embargos de terceiros movido por Ana Maria Marchesi Badia, julgou procedente a pretensão da embargante a fim de que seja cancelada a penhora levada a efeito, reconhecendo o domínio sobre o imóvel registrado na matrícula n. 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E/IBGE, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença, sustentando que o Magistrado de origem incorreu em error in judicando, posto que cometeu equívocos na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto. Alega a intempestividade da ação originaria, por entender que a constrição ocorreu em 2022 e os embargos foram ajuizados apenas em junho de 2023, bem como, a ilegitimidade da embargante para impugnar a penhora da integralidade do bem, por deter apenas metade ideal, uma vez que se trata de cônjuge meeira do executado. Sustenta que não há provas que o imóvel penhorado, objeto dos autos, é o único bem do casal e pode ser considerado como bem de família. Segue sustentando a viabilidade de desmembramento do imóvel, o que tornaria legítima a penhora da fração pertencente ao executado. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela improcedência dos embargos, bem como pela concessão da justiça gratuita ao apelante. Juntou documentos. A apelada apresentou as contrarrazões (id. 279844867), arguindo: (i) a ausência de cerceamento de defesa, diante da preclusão para especificação de provas pelo apelante; (ii) plena legitimidade da apelada com base no art. 674, §2º, I, do CPC; (iii) tempestividade dos embargos, por ausência de adjudicação, arrematação ou alienação; (iv) comprovação da residência e exclusividade do imóvel como moradia familiar; e (v) impossibilidade de penhora parcial, diante da indivisibilidade do bem. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por Ana Maria Marchesi Badia em face de Ademar Osório Silveira, alegando que é proprietária, juntamente com seu esposo, do imóvel localizado na Rua Goiânia, n. 1096, lote 12, quadra 14, bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde/MT, registrado sob a matrícula n. 9.551 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT. Aduziu que o referido bem foi indevidamente penhorado nos autos do processo de execução n. 0004287- 34.2013.8.11.0045, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT. Sustentou que o imóvel constitui bem de família, sendo protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, e que a penhora viola direito indisponível, essencial à garantia da moradia e dignidade da entidade familiar. Destacou, ainda, que reside no imóvel há anos com seu esposo, que se encontra acometido por graves enfermidades, necessitando de acompanhamento contínuo, inclusive serviços de home care. Enfatizou que o imóvel é indivisível e, assim, a impenhorabilidade é alcançada pela totalidade. Por fim, pugnou pela procedência dos embargos e pela declaração definitiva de nulidade da penhora, bem como a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos (id. 122920576 a 122922147 – autos de origem). A demanda foi recebida pelo Juízo de origem (id. 124112780 – autos de origem). O embargado apresentou contestação no id. 125543723, arguindo em sua defesa, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, alegando que a penhora do imóvel ocorreu em junho de 2022, enquanto a ação somente foi ajuizada em junho de 2023, extrapolando o prazo legal previsto no artigo 675 do CPC. Em seguida, sustentou a ilegitimidade ativa da embargante, sob o argumento de que a constrição recaiu apenas sobre a metade do imóvel pertencente ao executado, respeitando, assim, a sua meação. Alegou que o imóvel é divisível e que a penhora não compromete a moradia da embargante, pois o desmembramento seria possível sem qualquer prejuízo ao seu direito de propriedade. No mérito, o embargado afirmou que não há comprovação de que o imóvel penhorado seja o único bem da família, uma vez que a embargante não apresentou certidões de outros cartórios e nem cópias de declarações de Imposto de Renda. Sustentou que há indícios de que a embargante e seu esposo possuam outro imóvel e que a ausência de comprovação inequívoca da inexistência de outros bens, torna insubsistente a alegação de impenhorabilidade. Além disso, argumentou que a penhora parcial do imóvel é admitida, especialmente quando há possibilidade de desmembramento do bem, como ocorre no caso concreto. Destacou que a legislação municipal permite a subdivisão do terreno sem comprometer sua finalidade residencial e que, portanto, não se aplicaria a proteção da impenhorabilidade. Por fim, requereu a rejeição liminar dos embargos, sob o fundamento da intempestividade e ilegitimidade ativa da embargante, e, no mérito, pleiteou a improcedência do pedido, com a manutenção da penhora sobre os 50% do imóvel pertencentes ao executado. Pugnou, ainda, pela condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Com a defesa, vieram documentos (id. 125543726 a 125545610 – autos de origem). Impugnação à contestação acostada no id. 126093523. Posterior ao contraditório, o Juiz a quo analisou a liminar pleiteada, concedendo a tutela de urgência (id. 126093523 – autos de origem). Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, procedente a pretensão da embargante a fim de que seja cancelada a penhora levada a efeito, reconhecendo o domínio sobre o imóvel registrado na matrícula n. 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E/IBGE, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença, sustentando que o Magistrado de origem incorreu em error in judicando, posto que cometeu equívocos na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto. Alega a intempestividade da ação originaria, por entender que a constrição ocorreu em 2022 e os embargos foram ajuizados apenas em junho de 2023, bem como, a ilegitimidade da embargante para impugnar a penhora da integralidade do bem, por deter apenas metade ideal, uma vez que se trata de cônjuge meeira do executado. Sustenta que não há provas que o imóvel penhorado, objeto dos autos, é o único bem do casal e pode ser considerado como bem de família. Segue sustentando a viabilidade de desmembramento do imóvel, o que tornaria legítima a penhora da fração pertencente ao executado. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela improcedência dos embargos, bem como pela concessão da justiça gratuita ao apelante. Juntou documentos. Pois bem. Consoante documento acostado nos autos, mormente no id. 282821360 a id. 282821372 - Pág. 11, entendo que o apelante faz jus ao beneficio da assistência judiciaria gratuita, de modo que defiro-a neste recurso. A controvérsia devolvida à esta Câmara, cinge-se à verificação da existência de cerceamento de defesa, da legitimidade ativa da embargante, da tempestividade dos embargos de terceiro, da configuração do imóvel como bem de família impenhorável e da possibilidade de desmembramento da fração penhorada. De proêmio, passo a análise da preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento ao direito de defesa, ao fundamento de que a lide foi julgada antecipadamente de forma equivocada, sem a apreciação do pedido formulado para expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT e a municípios adjacentes, com a finalidade de apurar eventual titularidade de outros bens imóveis pelo esposo da embargante. Analisando a preliminar invocada, que não é de difícil elucidação, tenho que não merece prosperar. Explico. É cediço que é cabível o julgamento antecipado da lide, nas ações em que houver questão fática controvertida, somente quando não for necessária a produção de qualquer outra prova para o desate do litígio, além daquela já constante no caderno processual, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ensina: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária - nem pericial, nem oral, nem documental. Na dicção do inc. I, antecipa-se o julgamento do mérito (a) "quando a questão de mérito for unicamente de direito" (b) quando, "sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". A terceira hipótese de antecipação, descrita no inc. II, é (c) "quando ocorrer o efeito da revelia". Se no processo as partes discutirem somente teses jurídicas sobre questões que são só de direito, a prova é de total impertinência - porque não controversos não dependem de prova.” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 4ª Ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 555) Ademais, em que pese os argumentos do apelante, de que não foi analisada a petição acostada no id. 279844856, em eu se pleiteou a expedição de oficio a Prefeitura de Lucas do Rio Verde/MT; Tapurah/MT; Ipiranga do Norte/MT; Nova Ubiratã/MT; Itanhangá/MT e Santa Rita do Trivelato/MT, para que informem se há algum imóvel registrado em nome da Embargante e do Devedor, Ana Maria Marchesi Badia e Masir Badia, ora apelada, tenho que tal diligência é ônus que deve ser suportado pelo próprio embargado, ora apelante, tendo em vista tratar-se de documento público, de fácil acesso ao peticionante, não devendo transferir tal encargo ao judiciário, ante a possibilidade de realização pela própria parte requerente. Por outro lado, não há como sustentar a ocorrência de equívoco por parte do julgador que sentencia antecipadamente a lide, quando entende que as provas acostadas aos autos são suficientes à formação de seu convencimento. Em situações como estas, o julgamento antecipado, não cerceia o direito a ampla defesa, pois trata-se de matéria eminentemente afeta a prova já colhida, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mesmo norte o entendimento jurisprudencial, verbis: “EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ART. 373, I, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – MAJORAÇÃO– POSSIBILIDADE. Não há como sustentar a ocorrência de equívoco por parte do julgador que sentencia antecipadamente a lide, quando entende que as provas acostadas aos autos são suficientes à formação de seu convencimento. Em situações como estas, o julgamento antecipado, não cerceia o direito a ampla defesa, pois trata-se de matéria eminentemente afeta a prova já colhida, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.” (TJMT, RAC n. 12.021/2013, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 10.07.2013 – negritei) Dessa forma, não havendo necessidade de outras provas, ante a clareza com que se coloca a questão, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide. Logo, rejeito a preliminar. Adentrando ao mérito recursal, sabe-se que, os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração de posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.” (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais,1.997, p. 1.009). No que tange à tempestividade da ação originária, correta a r. sentença ao reconhecer que, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação do bem, desde que antes da assinatura da respectiva carta. No caso sub judice, a constrição foi realizada, mas não houve expropriação formalizada, como bem esclarecido na r. sentença, razão pela qual inexiste o marco inicial para a contagem do prazo, restando plenamente tempestiva a propositura dos embargos. Acerca da legitimidade da embargante, ora apelada, impende lembrar que o art. 674, §2º, I, do CPC, reconhece o cônjuge como terceiro legítimo para opor embargos em defesa da posse de bens próprios ou de sua meação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de bem de família indivisível, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 alcança a totalidade do imóvel, vedando-se a penhora mesmo da fração ideal pertencente ao cônjuge executado (REsp 1.926.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.02.2022). Aprofundando na analise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que, com base nas certidões acostadas nos ids. 122920587 e 122922142, o imóvel em questão caracteriza-se como bem de família, posto que é o único utilizado para moradia tanto da embargante quanto de seu esposo, que, conforme laudos médicos e fotografias anexadas (id. 122922147 – autos de origem), encontra-se em estado de saúde que exige cuidados de home care, o que reforça o caráter de residência familiar e essencial à dignidade da pessoa humana. Quanto à possibilidade de desmembramento do imóvel, o juízo de origem acertadamente destacou que não houve comprovação da viabilidade técnica e jurídica da segregação da fração penhorada, tampouco desmembramento físico ou jurídico da matrícula. Como é cediço, a jurisprudência do STJ exige, para que se admita penhora parcial de bem de família, a demonstração cabal da divisibilidade e da preservação de sua destinação residencial (AgInt no REsp 1.913.758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.08.2021). Nesse contexto, ao contrário do que defende o apelante, verifico que o condutor do feito foi suficientemente claro no sentido de que, verbis: “(...) No presente caso, verifica-se que a embargante demonstrou, mediante certidões de matrículas acostadas aos autos (Id n. 122920587 e 122922142), que não possui outros bens imóveis, sendo o bem constrito o único destinado à sua residência (Id n. 122922143). Além disso, restou devidamente comprovado que o imóvel é utilizado como moradia não só da embargante, mas também do executado, que se encontra em tratamento de saúde no local, necessitando de atendimento médico contínuo (“home care”), conforme ID n. 122922147. A alegação dos embargados de que não teria sido comprovado que se trata do único imóvel não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a embargante se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de outros bens, cabendo aos embargados, com base no artigo 373, inciso II, comprovar eventual existência de outros imóveis, o que não ocorreu. Não é razoável exigir que a embargante apresente certidões de todos os cartórios de imóveis do país para provar que o bem em questão é o único destinado à sua residência. Nesse caso, havendo suspeitas pelo embargado da existência de outros bens, cabe a ele dirigir-se ao fólio imobiliário e solicitar certidão para demonstrar o alegado. Embora seja juridicamente possível a penhora de fração ideal de um imóvel quando for possível seu desmembramento sem comprometer sua função social e destinação residencial, conforme dispõe o art. 872, §1º e §2º do CPC, no caso em análise, não há nos autos comprovação concreta acerca dessa real possibilidade, a qual deve ser apreciada no Juízo da execução, ocasião em que será observado o regramento próprio para tal desiderato. A análise do processo executivo PJE 0004287-34.2013.8.11.0045 demonstra que, apesar de a penhora ter sido lançada sobre 50% do imóvel, não houve efetiva segregação física da fração penhorada, tampouco comprovação de viabilidade técnica e jurídica para tal desmembramento. A avaliação judicial realizada em 15/08/2023 abrangeu a totalidade do imóvel e suas benfeitorias, evidenciando que o bem não foi desmembrado, mas sim considerado em sua integralidade no procedimento de penhora. Dessa forma, ainda que a constrição judicial tenha formalmente atingido apenas 50% do imóvel, a falta de desmembramento efetivo impede que a penhora alcance a fração ideal, pois a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 se estende ao bem como um todo quando não há possibilidade de divisão sem comprometimento de sua destinação residencial”. (id. 279844859 – negritei e grifei) Desse modo, verifico que o condutor do feito concluiu de forma acertada pela procedência da ação, com base nas provas carreadas aos autos. Assim, ausente elementos que infirmem os fundamentos da sentença, impõe-se sua manutenção. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005925-36.2023.8.11.0045

ID: 318600788

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005925-36.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARCHESI BADIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005925-36.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005925-36.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (APELADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), ADEMAR OSORIO SILVEIRA - CPF: 092.140.899-49 (APELANTE), WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), MASIR BADIA - CPF: 015.902.789-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar, reconhecendo-o como bem de família, indivisível e impenhorável, nos termos da L. 8.009/1990. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (ii) saber se os embargos foram opostos tempestivamente; (iii) saber se a embargante possui legitimidade ativa; (iv) saber se o imóvel é caracterizado como bem de família; (v) saber se seria possível a penhora parcial da fração ideal pertencente ao cônjuge executado. III. Razões de decidir O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os elementos constantes nos autos eram suficientes à formação do convencimento judicial, sendo ônus da parte interessada obter diretamente as informações que requereu mediante ofício. A ação de embargos foi tempestiva, pois não houve adjudicação, arrematação ou alienação do bem, não se iniciando o prazo previsto no art. 675 do CPC. A embargante possui legitimidade ativa, conforme o art. 674, §2º, I, do CPC, sendo cônjuge meeira e possuidora direta do bem constrito. Restou comprovado que o imóvel é o único bem utilizado pela família para fins residenciais, configurando-se como bem de família indivisível e, portanto, impenhorável, inclusive quanto à fração ideal do cônjuge executado. Inexistem provas da viabilidade técnica e jurídica da divisão do imóvel. A jurisprudência do STJ veda penhora parcial de bem de família quando ausente prova inequívoca da sua divisibilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cônjuge é parte legítima para opor embargos de terceiro visando à proteção da posse de bem indivisível comum. 2. O imóvel caracterizado como bem de família, indivisível e utilizado como moradia do casal, é impenhorável na sua totalidade, inclusive quanto à fração ideal do cônjuge executado. 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 330, 674, §2º, I, e 675; L. 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.926.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.913.758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Ademar Osorio Silveira visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos de embargos de terceiros movido por Ana Maria Marchesi Badia, julgou procedente a pretensão da embargante a fim de que seja cancelada a penhora levada a efeito, reconhecendo o domínio sobre o imóvel registrado na matrícula n. 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E/IBGE, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença, sustentando que o Magistrado de origem incorreu em error in judicando, posto que cometeu equívocos na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto. Alega a intempestividade da ação originaria, por entender que a constrição ocorreu em 2022 e os embargos foram ajuizados apenas em junho de 2023, bem como, a ilegitimidade da embargante para impugnar a penhora da integralidade do bem, por deter apenas metade ideal, uma vez que se trata de cônjuge meeira do executado. Sustenta que não há provas que o imóvel penhorado, objeto dos autos, é o único bem do casal e pode ser considerado como bem de família. Segue sustentando a viabilidade de desmembramento do imóvel, o que tornaria legítima a penhora da fração pertencente ao executado. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela improcedência dos embargos, bem como pela concessão da justiça gratuita ao apelante. Juntou documentos. A apelada apresentou as contrarrazões (id. 279844867), arguindo: (i) a ausência de cerceamento de defesa, diante da preclusão para especificação de provas pelo apelante; (ii) plena legitimidade da apelada com base no art. 674, §2º, I, do CPC; (iii) tempestividade dos embargos, por ausência de adjudicação, arrematação ou alienação; (iv) comprovação da residência e exclusividade do imóvel como moradia familiar; e (v) impossibilidade de penhora parcial, diante da indivisibilidade do bem. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por Ana Maria Marchesi Badia em face de Ademar Osório Silveira, alegando que é proprietária, juntamente com seu esposo, do imóvel localizado na Rua Goiânia, n. 1096, lote 12, quadra 14, bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde/MT, registrado sob a matrícula n. 9.551 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT. Aduziu que o referido bem foi indevidamente penhorado nos autos do processo de execução n. 0004287- 34.2013.8.11.0045, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT. Sustentou que o imóvel constitui bem de família, sendo protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, e que a penhora viola direito indisponível, essencial à garantia da moradia e dignidade da entidade familiar. Destacou, ainda, que reside no imóvel há anos com seu esposo, que se encontra acometido por graves enfermidades, necessitando de acompanhamento contínuo, inclusive serviços de home care. Enfatizou que o imóvel é indivisível e, assim, a impenhorabilidade é alcançada pela totalidade. Por fim, pugnou pela procedência dos embargos e pela declaração definitiva de nulidade da penhora, bem como a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos (id. 122920576 a 122922147 – autos de origem). A demanda foi recebida pelo Juízo de origem (id. 124112780 – autos de origem). O embargado apresentou contestação no id. 125543723, arguindo em sua defesa, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, alegando que a penhora do imóvel ocorreu em junho de 2022, enquanto a ação somente foi ajuizada em junho de 2023, extrapolando o prazo legal previsto no artigo 675 do CPC. Em seguida, sustentou a ilegitimidade ativa da embargante, sob o argumento de que a constrição recaiu apenas sobre a metade do imóvel pertencente ao executado, respeitando, assim, a sua meação. Alegou que o imóvel é divisível e que a penhora não compromete a moradia da embargante, pois o desmembramento seria possível sem qualquer prejuízo ao seu direito de propriedade. No mérito, o embargado afirmou que não há comprovação de que o imóvel penhorado seja o único bem da família, uma vez que a embargante não apresentou certidões de outros cartórios e nem cópias de declarações de Imposto de Renda. Sustentou que há indícios de que a embargante e seu esposo possuam outro imóvel e que a ausência de comprovação inequívoca da inexistência de outros bens, torna insubsistente a alegação de impenhorabilidade. Além disso, argumentou que a penhora parcial do imóvel é admitida, especialmente quando há possibilidade de desmembramento do bem, como ocorre no caso concreto. Destacou que a legislação municipal permite a subdivisão do terreno sem comprometer sua finalidade residencial e que, portanto, não se aplicaria a proteção da impenhorabilidade. Por fim, requereu a rejeição liminar dos embargos, sob o fundamento da intempestividade e ilegitimidade ativa da embargante, e, no mérito, pleiteou a improcedência do pedido, com a manutenção da penhora sobre os 50% do imóvel pertencentes ao executado. Pugnou, ainda, pela condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Com a defesa, vieram documentos (id. 125543726 a 125545610 – autos de origem). Impugnação à contestação acostada no id. 126093523. Posterior ao contraditório, o Juiz a quo analisou a liminar pleiteada, concedendo a tutela de urgência (id. 126093523 – autos de origem). Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, procedente a pretensão da embargante a fim de que seja cancelada a penhora levada a efeito, reconhecendo o domínio sobre o imóvel registrado na matrícula n. 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E/IBGE, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença, sustentando que o Magistrado de origem incorreu em error in judicando, posto que cometeu equívocos na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto. Alega a intempestividade da ação originaria, por entender que a constrição ocorreu em 2022 e os embargos foram ajuizados apenas em junho de 2023, bem como, a ilegitimidade da embargante para impugnar a penhora da integralidade do bem, por deter apenas metade ideal, uma vez que se trata de cônjuge meeira do executado. Sustenta que não há provas que o imóvel penhorado, objeto dos autos, é o único bem do casal e pode ser considerado como bem de família. Segue sustentando a viabilidade de desmembramento do imóvel, o que tornaria legítima a penhora da fração pertencente ao executado. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela improcedência dos embargos, bem como pela concessão da justiça gratuita ao apelante. Juntou documentos. Pois bem. Consoante documento acostado nos autos, mormente no id. 282821360 a id. 282821372 - Pág. 11, entendo que o apelante faz jus ao beneficio da assistência judiciaria gratuita, de modo que defiro-a neste recurso. A controvérsia devolvida à esta Câmara, cinge-se à verificação da existência de cerceamento de defesa, da legitimidade ativa da embargante, da tempestividade dos embargos de terceiro, da configuração do imóvel como bem de família impenhorável e da possibilidade de desmembramento da fração penhorada. De proêmio, passo a análise da preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento ao direito de defesa, ao fundamento de que a lide foi julgada antecipadamente de forma equivocada, sem a apreciação do pedido formulado para expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT e a municípios adjacentes, com a finalidade de apurar eventual titularidade de outros bens imóveis pelo esposo da embargante. Analisando a preliminar invocada, que não é de difícil elucidação, tenho que não merece prosperar. Explico. É cediço que é cabível o julgamento antecipado da lide, nas ações em que houver questão fática controvertida, somente quando não for necessária a produção de qualquer outra prova para o desate do litígio, além daquela já constante no caderno processual, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ensina: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária - nem pericial, nem oral, nem documental. Na dicção do inc. I, antecipa-se o julgamento do mérito (a) "quando a questão de mérito for unicamente de direito" (b) quando, "sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". A terceira hipótese de antecipação, descrita no inc. II, é (c) "quando ocorrer o efeito da revelia". Se no processo as partes discutirem somente teses jurídicas sobre questões que são só de direito, a prova é de total impertinência - porque não controversos não dependem de prova.” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 4ª Ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 555) Ademais, em que pese os argumentos do apelante, de que não foi analisada a petição acostada no id. 279844856, em eu se pleiteou a expedição de oficio a Prefeitura de Lucas do Rio Verde/MT; Tapurah/MT; Ipiranga do Norte/MT; Nova Ubiratã/MT; Itanhangá/MT e Santa Rita do Trivelato/MT, para que informem se há algum imóvel registrado em nome da Embargante e do Devedor, Ana Maria Marchesi Badia e Masir Badia, ora apelada, tenho que tal diligência é ônus que deve ser suportado pelo próprio embargado, ora apelante, tendo em vista tratar-se de documento público, de fácil acesso ao peticionante, não devendo transferir tal encargo ao judiciário, ante a possibilidade de realização pela própria parte requerente. Por outro lado, não há como sustentar a ocorrência de equívoco por parte do julgador que sentencia antecipadamente a lide, quando entende que as provas acostadas aos autos são suficientes à formação de seu convencimento. Em situações como estas, o julgamento antecipado, não cerceia o direito a ampla defesa, pois trata-se de matéria eminentemente afeta a prova já colhida, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mesmo norte o entendimento jurisprudencial, verbis: “EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ART. 373, I, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – MAJORAÇÃO– POSSIBILIDADE. Não há como sustentar a ocorrência de equívoco por parte do julgador que sentencia antecipadamente a lide, quando entende que as provas acostadas aos autos são suficientes à formação de seu convencimento. Em situações como estas, o julgamento antecipado, não cerceia o direito a ampla defesa, pois trata-se de matéria eminentemente afeta a prova já colhida, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.” (TJMT, RAC n. 12.021/2013, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 10.07.2013 – negritei) Dessa forma, não havendo necessidade de outras provas, ante a clareza com que se coloca a questão, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide. Logo, rejeito a preliminar. Adentrando ao mérito recursal, sabe-se que, os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração de posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.” (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais,1.997, p. 1.009). No que tange à tempestividade da ação originária, correta a r. sentença ao reconhecer que, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação do bem, desde que antes da assinatura da respectiva carta. No caso sub judice, a constrição foi realizada, mas não houve expropriação formalizada, como bem esclarecido na r. sentença, razão pela qual inexiste o marco inicial para a contagem do prazo, restando plenamente tempestiva a propositura dos embargos. Acerca da legitimidade da embargante, ora apelada, impende lembrar que o art. 674, §2º, I, do CPC, reconhece o cônjuge como terceiro legítimo para opor embargos em defesa da posse de bens próprios ou de sua meação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de bem de família indivisível, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 alcança a totalidade do imóvel, vedando-se a penhora mesmo da fração ideal pertencente ao cônjuge executado (REsp 1.926.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.02.2022). Aprofundando na analise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que, com base nas certidões acostadas nos ids. 122920587 e 122922142, o imóvel em questão caracteriza-se como bem de família, posto que é o único utilizado para moradia tanto da embargante quanto de seu esposo, que, conforme laudos médicos e fotografias anexadas (id. 122922147 – autos de origem), encontra-se em estado de saúde que exige cuidados de home care, o que reforça o caráter de residência familiar e essencial à dignidade da pessoa humana. Quanto à possibilidade de desmembramento do imóvel, o juízo de origem acertadamente destacou que não houve comprovação da viabilidade técnica e jurídica da segregação da fração penhorada, tampouco desmembramento físico ou jurídico da matrícula. Como é cediço, a jurisprudência do STJ exige, para que se admita penhora parcial de bem de família, a demonstração cabal da divisibilidade e da preservação de sua destinação residencial (AgInt no REsp 1.913.758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.08.2021). Nesse contexto, ao contrário do que defende o apelante, verifico que o condutor do feito foi suficientemente claro no sentido de que, verbis: “(...) No presente caso, verifica-se que a embargante demonstrou, mediante certidões de matrículas acostadas aos autos (Id n. 122920587 e 122922142), que não possui outros bens imóveis, sendo o bem constrito o único destinado à sua residência (Id n. 122922143). Além disso, restou devidamente comprovado que o imóvel é utilizado como moradia não só da embargante, mas também do executado, que se encontra em tratamento de saúde no local, necessitando de atendimento médico contínuo (“home care”), conforme ID n. 122922147. A alegação dos embargados de que não teria sido comprovado que se trata do único imóvel não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a embargante se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de outros bens, cabendo aos embargados, com base no artigo 373, inciso II, comprovar eventual existência de outros imóveis, o que não ocorreu. Não é razoável exigir que a embargante apresente certidões de todos os cartórios de imóveis do país para provar que o bem em questão é o único destinado à sua residência. Nesse caso, havendo suspeitas pelo embargado da existência de outros bens, cabe a ele dirigir-se ao fólio imobiliário e solicitar certidão para demonstrar o alegado. Embora seja juridicamente possível a penhora de fração ideal de um imóvel quando for possível seu desmembramento sem comprometer sua função social e destinação residencial, conforme dispõe o art. 872, §1º e §2º do CPC, no caso em análise, não há nos autos comprovação concreta acerca dessa real possibilidade, a qual deve ser apreciada no Juízo da execução, ocasião em que será observado o regramento próprio para tal desiderato. A análise do processo executivo PJE 0004287-34.2013.8.11.0045 demonstra que, apesar de a penhora ter sido lançada sobre 50% do imóvel, não houve efetiva segregação física da fração penhorada, tampouco comprovação de viabilidade técnica e jurídica para tal desmembramento. A avaliação judicial realizada em 15/08/2023 abrangeu a totalidade do imóvel e suas benfeitorias, evidenciando que o bem não foi desmembrado, mas sim considerado em sua integralidade no procedimento de penhora. Dessa forma, ainda que a constrição judicial tenha formalmente atingido apenas 50% do imóvel, a falta de desmembramento efetivo impede que a penhora alcance a fração ideal, pois a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 se estende ao bem como um todo quando não há possibilidade de divisão sem comprometimento de sua destinação residencial”. (id. 279844859 – negritei e grifei) Desse modo, verifico que o condutor do feito concluiu de forma acertada pela procedência da ação, com base nas provas carreadas aos autos. Assim, ausente elementos que infirmem os fundamentos da sentença, impõe-se sua manutenção. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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