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Neovia Nutrição E Saúde Animal Ltda x Associação Dos Pescadores E Piscicultores De Santa Albertina

ID: 324557606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009371-89.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRIçãO E SAúDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PESCADORES E PISCICULTORES DE SANTA ALBERTINA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009371-89.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda - Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina - Vistos. HOMO… Processo 1009371-89.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda - Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls. 621/624. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Duplicata - Processo nº 1009371-89.2019.8.26.0297, que Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda move contra Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ANA MARIA GARCIA DA SILVA (OAB 118383/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP)

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Julio Valter De Souza Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 319717149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027467-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VALTER DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELIÉDERSON FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos con… Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 5.329,49 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pela tabela TJ/SP desde julho/2022 (fl. 04) e juros de mora simples e de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, extingo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, vencida a parte ré na maior parte, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor quanto ao pleito indenitário por danos morais, arcará com os honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em 10% do componente atinente à verba sucumbida (R$ 12.120,00 de danos morais); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Observe-se a condição suspensiva decorrente da gratuidade processual (art. 98, par. 3º, do estatuto de rito) concedida ao autor (fl. 40). A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Edmilson Castro Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310292875

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005933-29.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CASTRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005933-29.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005933-29.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Edmilson Castro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 200/203, que foi disponibilizada no DJE em 27/01/2025, sendo considerada como data de publicação o dia 28/01/2025 (fls. 205). O termo final para interposição do recurso era o dia 18/02/2025, mas ele foi protocolizado em 19/02/2025 (fls. 206/211), sob o argumento de que no dia 18/02/2025, forte chuva caiu em São Paulo e Regiões da Grande São Paulo, causando danos, como a queda de energia, prejudicando assim, o site da internet, conforme consta em anexo do Alerta da Enel, impossibilitando o cumprimento do prazo recursal em 18-02-25 (fls. 207). Juntou documentos (fls. 212/221) Não obstante, sem razão o apelante. Isso porque as chuvas intensas ocorridas em São Paulo são eventos sazonais e previsíveis, amplamente noticiados, e não configuram, por si só, justa causa prevista pelo art. 223, do CPC (Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa). Ademais, com a apelação foi juntada apenas notícia publicada pela CNN, que não basta para comprovar que a queda de energia afetou o escritório do patrono do autor ou o seu acesso a internet. Ainda, não há no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo menção sobre indisponibilidade do sistema eletrônico no dia 18/02/2025, prazo final para interposição do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) e majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15 % sobre o valor da causa. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Francisco Pereira Soares (OAB: 100701/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Fidc Polo Recuperação De Crédito Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Raimundo Francisco Lobão Melo e outros

ID: 293428570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005933-35.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIDC POLO RECUPERAçãO DE CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO FRANCISCO LOBãO MELO RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA SPE POTY PREMIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ANASTACIO CARCARA

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ROMULO DE MOURA FREITAS GURGEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SANTIS KONZEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENIÁRIA ALVES DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KALEO ALVES PERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROCHA PINTO PORTELA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUSA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIZ ZVEITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRITO UCHÔA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO IATAN PADUA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON SALDANHA DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-35.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1005933-35.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Riviera Empreendimentos e Participações Ltda - - Spe Poty Premier - Empreendimentos e Participações Ltda - - Raimundo Francisco Lobão Melo e outros - guilherme de pádua freitas - - Lindon Jonshon Feitosa Lemos - - Central de Serviços dos Empresários do Ce S/s Ltda - Cesec - - Francisco Nunes de Brito Filho - - Waldi de Sousa Setubal - - Vinícius Teixeira Castro - - Ary Representações Ltda - - Maria da Conceição Carcará - - Leniaria Alves de Abreu - - Jbs Imóveis Ltda. - - Adelina Leal Ramos Batista - - Luddy Whernner de Castro Lima - - Clidenor Lima Santos - - Ivaneide Nunes da Costa - - Denise Martins de Almeida - - Condomínio Vila Mediterrâneo - - Imobiliária Rocha Filho Ltda. e outros - Vistos. Fls. 6382/6403 - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão. Prossiga-se até eventual notícia de efeito suspensivo ou julgamento do recurso. Int. - ADV: CAIO IATAN PADUA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 9415/PI), FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA (OAB 72459/DF), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 458587/SP), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), FLAVIO DIZ ZVEITER (OAB 124187/RJ), GUSTAVO DE SOUSA LOPES (OAB 18095/CE), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), ROMULO DE MOURA FREITAS GURGEL (OAB 6748/PI), LENIÁRIA ALVES DE ABREU (OAB 12284PI/), JULIANA ROCHA PINTO PORTELA NUNES (OAB 9576/PI), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 79827/RJ), MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO (OAB 11376/PI), ANTONIO EDSON SALDANHA DE ALENCAR (OAB 2070/PI), MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA (OAB 17568/PI), LENIÁRIA ALVES DE ABREU (OAB 12284PI/), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (OAB 2182/PI), KALEO ALVES PERES (OAB 18269-A/MA), THIAGO ANASTACIO CARCARA (OAB 7955/PI), FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO (OAB 2975/PI), RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (OAB 22800/DF), GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA (OAB 9965/PI), LEONARDO DE SANTIS KONZEN (OAB 19219PI/), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI)

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Processo nº 1005933-78.2024.8.26.0168

ID: 276623608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005933-78.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARALLA MAZINI

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ADV: Livia Maralla Mazini (OAB 405464/SP) Processo 1005933-78.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcelo Lopes Junior - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestaçã… ADV: Livia Maralla Mazini (OAB 405464/SP) Processo 1005933-78.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcelo Lopes Junior - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Felipe De Lima Oliveira x Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda.

ID: 259522784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005933-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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VITOR NUNES LIMA

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ADV: Vitor Nunes Lima (OAB 328041/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1005933-03.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe de Lima Oliveira - Embargdo: Mrv Mdi Na… ADV: Vitor Nunes Lima (OAB 328041/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1005933-03.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe de Lima Oliveira - Embargdo: Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda. - 1 - Inicialmente, comunica-se o apensamento do presente feito àquele de número 1001034-59.2025.8.26.0020. Comunica-se, outrossim, o cadastro do patrono da embargada nos presentes autos. Anotado. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos mensais de todas as contas bancárias, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 0003874-59.2025.8.26.0602

ID: 328202318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003874-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Vistos. Valor do débito: R$ 29.195,70 (vinte e nove mil cento e noventa e cinco reais e setenta centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1005933-74.2025.4.01.3304

ID: 305141731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005933-74.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005933-74.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO - BA25140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005933-71.2025.8.11.0003

ID: 309581667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005933-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DA SILVA MORAIS MARIA LUIZA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINAIR CRISTINA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005933-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADEMILSON DA SILVA MORAIS REPRESENTANTE: MARIA LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005933-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADEMILSON DA SILVA MORAIS REPRESENTANTE: MARIA LUIZA DE MORAIS ESPÓLIO: ELIAS DA SILVA MORAIS Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado por MARIA LUIZA DE MORAIS, na qualidade de curadora do interditado ADEMILSON DA SILVA MORAIS, visando à autorização judicial para alienação da fração de 12,50% do imóvel objeto da matrícula nº 68.201, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, pertencente ao curatelado. O Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, manifestou-se favoravelmente ao pedido, desde que atendidos os requisitos legais previstos nos artigos 1.748, inciso IV, 1.750, 1.753, 1.754 e 1.781, todos do Código Civil. Ressaltou a necessidade de realização de avaliação judicial prévia do bem, como condição essencial para aferição da vantagem do negócio, devendo a cota-parte do interditado ser depositada em caderneta de poupança de sua titularidade, com movimentação condicionada à autorização judicial. Com razão o órgão ministerial. Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, a alienação de bens imóveis pertencentes a incapazes deve ocorrer mediante prévia avaliação judicial e demonstração de vantagem manifesta, requisitos que visam garantir a preservação do patrimônio do interditado e a lisura do negócio jurídico. No presente caso, verifica-se que há consenso entre os coproprietários quanto à venda do imóvel e que a parte autora apresentou documentação idônea, inclusive o termo de curatela. Dessa forma, a medida revela-se juridicamente possível, devendo-se, contudo, observar a realização de avaliação judicial do imóvel, para que a fração correspondente ao curatelado (12,50%) seja corretamente quantificada e, em seguida, depositada em conta de poupança de sua titularidade, conforme já destacado pelo Parquet. Ante o exposto: DETERMINO a realização de avaliação judicial do imóvel descrito na matrícula nº 68.201. Após a juntada do laudo de avaliação e eventual manifestação das partes, voltem conclusos para deliberação quanto à alienação e expedição de alvará; Desde já, autorizo que o valor correspondente à fração de 12,50% pertencente ao curatelado seja, após a alienação, depositado em conta de poupança de titularidade de ADEMILSON DA SILVA MORAIS, vedada sua movimentação sem autorização judicial expressa, conforme artigos 1.753 e 1.754 c/c 1.781 do Código Civil. Às providências, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1005933-89.2021.4.01.3312

ID: 291420779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005933-89.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005933-89.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005933-89.2021.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEAN CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS - BA32513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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