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Processo nº 1001067-89.2022.8.11.0111

ID: 326621105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA

Sentença

Advogados:

FLADSON CHIQUITIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/ 1997 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, narrando o que segue (ID 102546982): “I. No dia 18 de agosto de 2022, às 00h00min, na Avenida Interpenisular, Bairro Centro, nesta cidade de Matupá/MT, o denunciado HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA conduzia seu veículo Caminhonete Ford Ranger, da cor branca, placa QBG4E32, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de substância psicoativa. II. Nas mesmas circunstâncias de tempo, o denunciado HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA conduziu, em via pública, veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. III. Ademais, no mesmo contexto, o denunciado HELAN DA CONCEIÇÃO BARBOSA, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Conforme apurado, no dia dos fatos, a Polícia Militar realizava ronda pela Avenida Interpeninsular, ocasião em que visualizaram o denunciado com seu veículo automotor passando por cima do canteiro central. Diante do ocorrido, os Policiais deram o sinal de parada, no entanto, o denunciado não obedeceu à ordem de parar e empreendeu fuga. Em seguida, os Policiais conseguiram realizar a abordagem do veículo na rua 06 do Bairro Jardim das Flores, sendo observada que no interior da caminhonete havia latas de cerveja próximas ao volante. Na ocasião, a Polícia Militar constatou que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como forte odor etílico, dificuldade em andar, desordens nas vestes e olhos avermelhados. Em razão disto, foi formalizado o termo de constatação de substância psicoativa ao id. 94002106 – fl. 13. Ademais, verificou-se que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por fim, em razão dos fatos, o denunciado foi encaminhado à presença da Autoridade Policial.” A denúncia foi recebida em 01/12/2022 (ID 105383839). O denunciado apresentou resposta à acusação (ID 139269214). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 162402179). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Altamir Kutkoski e Cleyton de Matos Silva, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. O MPE apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, tendo em vista que foi comprovada a autoria e materialidade do crime (ID 174925243 e mídias ID 174922240). A Defesa apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição, diante da alegada inimputabilidade decorrente de dependência química nos termos do art. 45 da Lei 11.343/06; subsidiariamente, pugnou pela aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP, a redução da pena de 1/3 a 2/3 com base no art. 46 da Lei de Drogas, e a concessão do perdão judicial, por analogia in bonam partem, considerando o contexto social e a condição clínica do réu. Alternativamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal (ID 175414442). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os tipos legais em evidência encontram-se assim descritos: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. [...]” Passo, portanto, a análise da materialidade e autoria dos delitos. A materialidade dos crimes em questão foi comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 94002106), termo de constatação de embriaguez (ID 94002107) e termos de declarações e depoimentos constantes nos autos. A autoria delitiva também restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas. Vejamos: A testemunha, Altamir Kutkoski, relatou que, na noite dos fatos, durante serviço com o Sargento Matos no centro da cidade, avistaram uma caminhonete transpondo o canteiro central e adentrando em alta velocidade no bairro Jardim das Flores. Tentaram abordar o veículo, mas o condutor fugiu em alta velocidade. Posteriormente, lograram êxito na abordagem, momento em que constataram sinais de embriaguez alcoólica no condutor, que identificou como sendo o acusado. Confirmou reconhecer o acusado pela participação naquela ocorrência e mencionou que o mesmo é conhecido no meio policial por outras passagens, embora tenha atuado apenas nesse episódio específico (ID 174922240). O policial militar, Cleyton de Matos Silva, relatou que, em agosto de 2022, durante patrulhamento, presenciou o acusado realizando manobra irregular com o veículo e, ao tentar abordá-lo, ele fugiu pelas ruas do bairro Jardim das Flores, sendo interceptado na Rua 6. No momento da abordagem, o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez e havia latas de cerveja no carro. Não houve reação por parte do acusado após parar o veículo, não soube informar se ele possuía habilitação e disse conhecer apenas essa ocorrência envolvendo o réu (ID 174922240). Em seu interrogatório, o acusado afirmou não se recordar dos fatos ocorridos. Disse ser dependente químico, especialmente de álcool e maconha, tendo passado por diversas internações voluntárias para tratamento. Declarou que, ao consumir álcool em excesso, perde a memória e não consegue se lembrar do que faz. Admitiu que nunca teve habilitação para dirigir e reconheceu que estava sem beber apenas por estar preso. Mencionou estar em tratamento psiquiátrico e em acompanhamento com profissional de saúde. Negou intenção de reagir à abordagem e afirmou que está em busca de tratamento contínuo para superar sua dependência (ID 174922240). De início, REJEITO a tese absolutória sustentada pela defesa com fundamento no art. 45 da Lei 11.343/06, isso porque não há nos autos qualquer elemento técnico ou pericial que comprove a presença de tal estado de inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade ao tempo da conduta. Embora o acusado tenha alegado ser dependente químico e tenha juntado documentos médicos referentes a internações posteriores ao fato em análise (ID’s 175414443 e 175414444), tais elementos são genéricos, não são contemporâneos em relação à data dos fatos (que ocorreram em agosto de 2022) e não constituem prova idônea da condição clínica específica no momento da prática delitiva. Em casos similares, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, RELATOU OS ATOS CRIMINOSOS PERPETRADOS PELO APELANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO APELANTE COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE PROVENIENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. 3. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ETÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO REALIZADA POR AGENTE PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido falar-se em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto as práticas criminosas narradas na denúncia ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações da vítima e corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual. Ademais, nos crimes de natureza patrimonial, assim como naqueles de natureza sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração, mormente se amparada pelas demais provas contidas nos autos, como sói ser na espécie, inviabilizando, portanto, a tese de negativa de autoria sustentada neste recurso. 2. É inviável o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, sob o argumento de ser ele viciado em drogas e álcool, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação. Logo, inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do art. 45 e 46 da Lei n. 11.343/06. 3. A qualificação da vítima realizada pela autoridade policial em diversos documentos durante a fase investigativa, comprova que ela tinha 78 anos de idade à época dos fatos, não havendo dúvidas de se tratar de pessoa idosa no momento do crime, o que autoriza a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000054-81.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, “CAPUT”, (CRIME DE AMEAÇA) C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE INIMPUTABILIDADE PENAL EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL PENAL E LEI DE DROGAS – ART. 28 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – 1) ABSOLVIÇÃO – AFASTAR O DOLO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA O ARTIGO 61, II, ‘F’ DO CP – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – 3) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – REPRIMENDA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condição de usuário de droga não conduz, de forma automática, à incerteza acerca da sanidade mental do acusado e não autoriza a incidência do art. 45 da Lei n.º 11.343/06, sendo necessárias fundadas dúvidas quanto a sua capacidade de autodeterminação para a instauração de incidente de insanidade e consequente declaração da inimputabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos se encontram corroborados por outros meios de provas. “A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340 /2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher” (STJ - AgRg no AREsp 1.079.004/SE). É perfeitamente cabível a compensação entre a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), porquanto igualmente preponderantes. (N.U 1005935-08.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) A simples alegação de que o réu não se recorda do ocorrido e a referência a episódios de “amnésia alcoólica” não bastam para afastar a culpabilidade penal. Ao contrário, a embriaguez voluntária não configura excludente de culpabilidade, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Por consequência, também não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução da pena com fundamento no art. 46 da Lei 11.343/06, cuja aplicação pressupõe prova efetiva de que o agente não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar. Tal como ocorre com o art. 45, a aplicação do art. 46 exige demonstração por meio de laudo pericial, o que não foi produzido em nenhuma fase do processo, tampouco requerido pela defesa em momento oportuno. Ademais, em sede de audiência de instrução, não se observou qualquer indício de comprometimento cognitivo por parte do acusado. Ao ser interrogado, respondeu de forma coerente às perguntas formuladas, demonstrando lucidez e capacidade de compreensão. Igualmente, não se aplica a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, pois não se verifica nos autos nenhuma circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que demonstre esforço de ressocialização, arrependimento eficaz ou mínima colaboração com a instrução processual. O argumento de vulnerabilidade social, embora tenha cunho humanitário, não possui respaldo para gerar a mitigação da responsabilidade penal nos moldes pretendidos pela defesa. Com relação ao pedido de perdão judicial, igualmente não há como acolhê-lo, uma vez que o instituto do perdão judicial possui hipóteses específicas que não se aplicam ao caso concreto. Ademais, não se demonstrou que o réu tenha experimentado consequências tão severas decorrentes do fato criminoso que tornem desnecessária a aplicação da pena. Como bem pontua este TJMT: “o perdão judicial somente é possível, quando comprovado, que as consequências geradas pelo delito afetaram o autor de forma tão grave, que a sanção penal se tornaria desnecessária” (N.U 0001657-31.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Por fim, o pedido de aplicação da pena no mínimo legal será analisado em momento oportuno na ocasião da dosimetria. Prosseguindo, observa-se que os elementos constantes dos autos comprovam, de forma segura, a prática dos três delitos imputados na denúncia. Com relação ao crime de desobediência (art. 330 do CP), restou demonstrado que o acusado, mesmo após ordem expressa de parada emitida pelos policiais militares durante patrulhamento, optou por empreender fuga, desrespeitando determinação legal de agente público no exercício regular de sua função. Quanto ao delito de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool (art. 306 do CTB), os depoimentos das testemunhas policiais foram firmes ao descrever os sinais clássicos de embriaguez apresentados pelo acusado, reforçados pela presença de latas de cerveja no interior do veículo e pela lavratura do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (ID 94002107). Por fim, no tocante à condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), ficou incontroverso que o réu não possuía CNH, fato confirmado pelo próprio acusado. Além disso, a condução irregular, com transposição do canteiro central, em alta velocidade, realizando manobras perigosas e empreendendo fuga da abordagem policial em via urbana, configura de forma inequívoca o elemento “gerando perigo de dano” exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB. Assim, presentes a materialidade e a autoria em relação aos três crimes descritos na denúncia, a condenação pelos crimes em questão é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA, como incurso nas penas dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/ 1997 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. Atento ao disposto no art. 68, caput, do CP, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à analise das circunstâncias judiciais dos delitos, de forma conjunta. Considerando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado possui maus antecedentes (SEEU n. 2000050-08.2021.811.0023 – distribuído em 21/10/2021), que serão valorados na segunda fase da dosimetria como reincidência. Não há nos autos elementos para aferição da personalidade e conduta social. Os motivos do crime, no presente caso, não excederam o ensejador do próprio delito. As circunstâncias do crime estão abrangidas pelas figuras típicas. As consequências, no caso vertente, são as inerentes ao tipo penal. Nada há que ser valorado quanto ao comportamento da vítima. 4.1 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP A pena prevista para o crime previsto no artigo 330 do CP é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado, razão pela qual, AGRAVO a pena provisória em 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 330 do CP. 4.2 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB A pena prevista para o crime previsto no artigo 306 do CTB é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado, razão pela qual, AGRAVO a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 306 do CTB. 4.3 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB A pena prevista para o crime previsto no artigo 309 do CTB é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da aplicação da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado. Reconheço, por outro lado, a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, “d”, do CP), pois o réu admitiu não possuir carteira de habilitação. Assim, compenso uma agravante com uma atenuante e MANTENHO a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 06 (seis) meses de detenção concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 309 do CTB. 4.4 DO CONCURSO DE CRIMES Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção e 33 (trinta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Condeno o réu, ainda, à penalidade de SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB. Em observância à Súmula 269 do STJ, FIXO o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, uma vez que a reincidência é indicativa de maior censurabilidade da conduta e reforça a necessidade de um regime mais gravoso como forma de reprovação e prevenção do delito. Em razão da reincidência, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inciso II, do Código Penal. Pela mesma razão, deixo de aplicar o art. 77 do Código Penal. As condições de cumprimento da pena serão definidas pelo Juízo da Execução Penal, tão logo haja o trânsito em julgado deste decisum. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação, bem como INFODIP; 2) Nos termos do art. 295 do CTB, OFICIE-SE ao CONTRAN e ao DETRAN/MT informando a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação, por 02 (dois) meses; 3) Em seguida formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes, após a instauração do respectivo processo de execução pena; 4) Encaminhe-se à Contadoria para cálculo da multa e, após, INTIME-SE o réu, na forma do art. 51, para pagá-la em até 10 (dez) dias e, na hipótese de não pagamento, remeta-se cópia das peças necessárias à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, a fim de que tome as providências pertinentes; 5) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos do réu. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1005935-71.2021.4.01.3308

ID: 320586238

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005935-71.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDNEI OTTO WEBERLING

Sentença Tipo D

Advogados:

EZUS RENATO SILVA CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1005935-71.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1005935-71.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CIDNEI OTTO WEBERLING REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de CIDNEI OTTO WEBERLING, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (crime contra a ordem econômica – usurpação de bem da União) e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental – executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença), na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal). Narra a peça acusatória que, no período compreendido entre 14 de agosto de 2017 e 25 de outubro de 2019, o denunciado, na qualidade de proprietário e administrador da empresa FORTGRAM MINERAÇÃO LTDA ME (CNPJ 12.246.987/0001-08), de forma consciente e voluntária, explorou matéria-prima pertencente à União (rocha ornamental – quartzito), sem a devida autorização legal ou título autorizativo, na propriedade denominada Fazenda Pai Manoel, localizada na zona rural do Município de Piatã, Estado da Bahia. Aduz, ainda, que a lavra foi executada em desacordo com a licença ambiental obtida. A peça acusatória tem por base os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial nº 2021.0053662-DPF/VDC/BA, instaurado a partir da Notícia de Fato nº 1.14.000.001561/2021-18 da Procuradoria da República. A exordial acusatória foi recebida em 13 de setembro de 2022, por meio da decisão de ID 1313694755. Regularmente citado (ID 1385452753), o réu apresentou resposta à acusação (ID 1383753779), por meio de defensor constituído, alegando, em síntese, que a extração de blocos na área teria sido iniciada por terceiros; que a empresa da qual é sócio e administrador obteve autorização de pesquisa para extração de blocos junto à ANM; e que o licenciamento ambiental seria dispensado na fase de pesquisa minerária sem guia de utilização. Requereu a suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial, referente à pendência de análise de defesa administrativa na ANM, e, ao final, sua absolvição. O Ministério Público Federal, em manifestação de ID 1472072390, pugnou pela ratificação do recebimento da denúncia e pelo prosseguimento do feito, por entender que as alegações defensivas se confundiam com o mérito e não afastavam a justa causa. Em decisão de ID 1532145847, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia, por não vislumbrar hipóteses de absolvição sumária, e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução processual, conforme ata de ID 1763883058 e gravação audiovisual de ID 1769534094, foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Renato Quelhas Cardoso, e procedido o interrogatório do réu Cidnei Otto Weberling. A defesa dispensou a oitiva das testemunhas Rui Lopes Santos e Dirceu Rodrigues Gigantes, o que foi homologado pelo Juízo. As partes não requereram diligências complementares na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 1778742079), nas quais reiterou os termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela prova documental e oral. Requereu, assim, a condenação do réu nos exatos termos da exordial acusatória, com a valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 1946451184), pugnou pela absolvição do acusado, argumentando a atipicidade da conduta, a ausência de prova da materialidade por falta de exame de corpo de delito, a exclusão do dolo por erro de tipo ou de proibição, e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição por penas restritivas de direitos. Foram juntadas certidões de antecedentes criminais do réu (ID 1959954188). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se imputa a CIDNEI OTTO WEBERLING a prática dos crimes de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91) e de execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização ou licença (art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98), em concurso formal (art. 70 do Código Penal). O feito tramitou regularmente, tendo sido assegurados ao acusado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito da causa. II.1 - Da Questão Preliminar A defesa arguiu, em sede de resposta à acusação, a necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa, qual seja, a pendência de análise de defesa administrativa perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) acerca dos mesmos fatos. Contudo, a existência de procedimento administrativo em curso, ainda que verse sobre os mesmos fatos, não configura, por si só, questão prejudicial externa apta a suspender o trâmite da ação penal, dada a independência das instâncias administrativa e penal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. DENEGADA A ORDEM. I Pacífico é o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da independência das esferas penal, civil e administrativa de apuração dos fatos, sendo a absolvição do paciente na esfera administrativa uma circunstância a ser sopesada pelo Juízo a quo diante de todo o conjunto probatório coligido nos autos da ação penal para firmar com segurança o seu entendimento quanto ao mérito da ação proposta, na qual, segundo consta, teriam sido apresentados indícios mínimos em sentido contrário, a justificar a continuidade da apuração dos fatos na esfera criminal, não se podendo falar, de plano, em ausência de justa causa para a continuidade da ação penal proposta . II (...) (TRF-1 - HABEAS CORPUS: 10333153120234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2023, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG) A decisão administrativa não vincula o juízo criminal, que formará sua convicção com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, a hipótese do art. 93 do Código de Processo Penal, uma vez que o reconhecimento da infração penal não depende de decisão a ser proferida no juízo cível (ou administrativo, por analogia). Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. II.2. Do Mérito Materialidade, Autoria e Tipicidade da Conduta Imputada A materialidade dos delitos imputados encontra-se consubstanciada nos elementos informativos colhidos no inquérito policial e nas provas produzidas em juízo. O crime de usurpação de bem da União, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, possui a seguinte redação: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. O crime ambiental descrito no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, por sua vez, estabelece: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa. Conforme consta dos autos, a empresa FORTGRAM MINERAÇÃO LTDA ME, da qual o réu é proprietário e administrador, obteve o Alvará de Pesquisa nº 8694/2018, publicado no Diário Oficial da União em 09/11/2018, com validade até 01/09/2019, para pesquisar quartzito e minério de ouro em uma área de 39,98 hectares, situada no município de Piatã/BA (ID 725078492, p. 1 e ID 896736069, p. 21-22). O Parecer Técnico nº 22/2021/DIREM-BA/GER-BA da ANM (ID 725078492, p. 49-59), detalha a análise de imagens de satélite (Google Earth) da área em questão, captadas entre 14 de agosto de 2017 e 25 de outubro de 2019. Este parecer concluiu pela existência de robustas evidências de lavra clandestina no interior da poligonal do processo ANM nº 48407-870.281/2018-51. As imagens indicaram atividade de lavra contínua entre 29 de setembro de 2018 e 25 de outubro de 2019, abrangendo períodos anteriores, concomitantes e posteriores à vigência do alvará de pesquisa. O referido parecer aponta que a lavra clandestina teria se iniciado entre agosto de 2017 e setembro de 2018, em uma área de aproximadamente 0,6 hectares, e que seu avanço resultou em um passivo ambiental de cerca de 2 hectares. Corroborando tais achados, a Informação de Polícia Judiciária nº 171029/2022 (ID 896736088, p. 117-123), decorrente de vistoria in loco realizada em 16 de setembro de 2021 por equipe da Polícia Federal acompanhada por agentes da ANM, constatou a presença de marcas recentes de pneus de veículos de grande porte, fragmentos de fio diamantado (tecnologia utilizada no corte de rochas ornamentais), um barraco contendo insumos, ferramentas e objetos utilizados nas atividades de mineração (como recipientes para óleo diesel e peças de gerador de energia), uma estrutura para abrigo de gerador de energia de grande porte, uma torre com roldanas (sugestiva de uso para deslocamento de blocos de rocha) e diversas rochas com faces cortadas descartadas no terreno. A conclusão da diligência policial foi de que "todas as evidências apontam que a atividade de extração de granito ocorre há algum tempo, e provavelmente nem chegou a ser interrompida até os dias atuais". A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piatã, por meio do Ofício 002/2021 (ID 896736088, p. 116), informou ter concedido licença ambiental de operação à empresa FORTGRAM em 10/09/2018, a qual foi renovada em 28/08/2020, com validade de dois anos. Contudo, ressalvou que a referida licença encontrava-se em fase de reavaliação. É cediço que a existência de licença ambiental municipal, por si só, não legitima a exploração mineral, a qual depende, imprescindivelmente, de título minerário expedido pela ANM, conforme a legislação federal pertinente. A própria licença municipal, conforme se depreende dos autos (ID 725095447, p. 77, referente à licença de operação emitida em 24/08/2018), condicionava as atividades ao plano de lavra aprovado pelo DNPM (atual ANM), plano este inexistente no caso. O Relatório Parcial de Pesquisa (RPP) apresentado pela empresa foi tecnicamente avaliado pela ANM como meramente descritivo e com resultados incipientes (ID 725078492, p. 1). Adicionalmente, o pedido de Guia de Utilização (GU) formulado pela empresa em 16/11/2018 foi indeferido pela ANM, precisamente em razão dos robustos indícios de lavra ilegal (ID 896736069, p. 21-22, evento 284). A defesa sustenta que a atividade desenvolvida consistia em pesquisa, amparada pelo alvará concedido, e que o plano de pesquisa aprovado pela ANM previa a extração de blocos representativos. Por sua vez, a testemunha Renato Quelhas Cardoso, geólogo contratado pelo réu, em seu depoimento judicial (ID 1769534094), corroborou essa versão, afirmando que a pesquisa de rochas ornamentais demanda a extração de blocos para análise de viabilidade comercial e que os equipamentos encontrados no local seriam compatíveis com atividades de pesquisa. Alegou, ainda, que o material extraído era inviável comercialmente e que a pesquisa foi interrompida pelo término da validade do alvará. Não obstante os argumentos deduzidos pela Defesa técnica, os elementos probatórios constantes dos autos – notadamente o laudo técnico elaborado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que indica a exploração de área superior a dois hectares, bem como os registros obtidos pela Polícia Federal – revelam que a atividade desenvolvida extrapolou, de forma inequívoca, os limites legais e técnicos de uma pesquisa mineral autorizada. Com efeito, destaca-se que o alvará de autorização para pesquisa mineral, nos exatos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), possui natureza jurídica precária e finalística, sendo instrumento que confere ao seu titular mera autorização administrativa para realizar os estudos técnicos voltados à definição da jazida, à análise da viabilidade econômico-extrativa do empreendimento e à retirada de amostras minerais em quantidade estritamente limitada ao necessário à consecução desses estudos, sempre sob rigorosa fiscalização da ANM. Ocorre que, no caso em tela, foi tecnicamente demonstrado que a atividade de extração mineral foi executada de maneira contínua e em escala substancialmente superior à tolerada nos limites da pesquisa, inclusive em períodos nos quais não havia sequer autorização vigente, isto é, tanto antes da expedição quanto após o vencimento do alvará. Essa conduta, segundo apontamentos técnicos da ANM corroborados por diligências da Polícia Federal, assume contornos típicos de atividade de lavra, evidenciando-se pela amplitude da área impactada, pela natureza sistemática da extração e pela destinação do produto mineral, elementos que afastam qualquer alegação de mera prospecção ou ensaio técnico. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO . DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAL CFEM. ATIVIDADE IRREGULAR. NÃO APLICAÇÃO DESSE PARÂMETRO . POSTERIOR AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO IRREGULAR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O protocolo do requerimento de lavra não confere ao signatário o direito de exploração, pois o exercício da atividade se condiciona à autorização do DNPM, sob pena de caracterizar a lavra como irregular, sujeitando o infrator às sanções pertinentes, inclusive de natureza cível, que respalda o ressarcimento do patrimônio usurpado. 2. A mora administrativa não retira a ilegalidade da lavra, sendo a omissão do poder público em observar a duração razoável do processo passível de ser impugnada por via própria, inclusive judicial, mas essa particularidade não legitima o início das atividades a despeito da finalização do processo administrativo e concessão da autorização . 3. A concessão superveniente de autorização para extração mineral já iniciada não convalida as atividades realizadas no período em que a lavra se deu de forma irregular, sob pena de incentivo da atividade a despeito das formalidades legais exigidas. 4.. (...). (TRF-1 - AC: 10009276720174013304, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 15/06/2020). A alegação de que a extração teria sido iniciada por terceiros antes da aquisição da titularidade do direito minerário pelo réu não o exime de responsabilidade pela continuidade e expansão da exploração irregular durante o período em que foi titular do direito e administrador da empresa. A defesa também argumenta a atipicidade da conduta para o crime do art. 2º da Lei 8.176/91, sustentando que os verbos "explorar" e "produzir" não se confundiriam com "extrair" ou "lavrar", e que o delito exigiria dano efetivo ao patrimônio da União, o qual não teria sido comprovado por perícia. Tal interpretação, entretanto, não encontra guarida na jurisprudência majoritária, que pacificamente entende que a exploração de recursos minerais da União sem a devida autorização legal configura o delito em tela, o qual é classificado como de perigo abstrato ou de dano presumido ao patrimônio da União, que é a titular constitucional dos recursos minerais (art. 20, IX, CF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (OURO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART . 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/9. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL . RESULTADO NATURALÍSTICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOLO DEMONSTRADO . REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 1. O tipo penal previsto nos art. 2º, caput, da Lei 8 .176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo pericial e depoimento testemunhal constituem provas seguras e suficientes para demonstrar a prática delitiva . 3. Pena privativa de liberdade mantida porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 4 . Dosimetria reformulada substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários. 5. Apelação parcialmente provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 10005377420204013601, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG) PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART . 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO . PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ART. 55, CAPUT, DA LEI 9 .605/98. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART . 70 DO CÓDIGO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE OU ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS . APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Os tipos penais previstos nos art. 2º, caput, da lei 8 .176/91 e art. 55, caput, da lei 9.605/98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental . 2. O STJ entende que, em casos complexos, notadamente, nos crimes que deixam vestígios, tais como delitos cometidos contra o meio ambiente, e não identificados facilmente por leigos, faz-se necessária a realização de perícia técnica (STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial 376.244/SC, Sexta Turma, Rel . Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/08/2015). 3. No entanto, quando se tratar de crimes que não deixam vestígios, como os ora analisados – art. 55 da lei ambiental e usurpação - o entendimento jurisprudencial é no sentido da desnecessidade de perícia . 4. A prova da materialidade do delito de usurpação (art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91) prescinde de perícia, podendo ser comprovada por outros meios idôneos, pois se tratam de crimes que não deixam vestígios permanentes . Nesse sentido, jurisprudências do STJ, e dos TRFs da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Não há falar em aplicação do princípio da consunção, ou mesmo da especialidade, pois a Lei nº 8.176/91 estabelece, entre outros temas, crimes praticados contra a ordem econômica e o patrimônio da União . Por conseguinte, essa lei protege os bens da União, e seu já citado artigo 2º se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, resguardando, assim, a exploração indiscriminada dos bens públicos federais, o que inclui os recursos minerais indicados na denúncia como objeto de extração pelo réu”. 6. Materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8 .176/91 devidamente comprovadas nos autos. 7. Não há falar em estado de necessidade ou erro de tipo, pois não ficou comprovado que os réus praticaram o delito para salvar-se de perigo atual (art. 24 do Código Penal) . Além disso, eles possuíam perfeitamente os meios e o conhecimento de que a atividade necessita de autorização para ser realizada e tinham alternativas outras de sustento, inclusive o próprio garimpo, em região e em condições de legalidade. 8. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária, atentando-se para a situação financeira do réu e para a pena de reclusão, fixada no mínimo legal. 9 . Concessão da justiça gratuita. 10. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - ACR: 10141620220214014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 25/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/10/2022 PAG PJe 28/10/2022 PAG). Portanto, a conduta consistente na extração de matéria-prima mineral, notadamente rocha ornamental, bem público da União nos termos do art. 20, inciso IX, da Constituição Federal, sem a devida titulação legal que a autorize — seja por meio de concessão de lavra, seja mediante guia de utilização regularmente expedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) — amolda-se com precisão ao núcleo do verbo “explorar” constante do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, que tutela o patrimônio mineral da União contra atos de usurpação. Com efeito, esse tipo penal incrimina a conduta de “desenvolver lavra ou extração de recursos minerais sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida”, cujo objetivo é reprimir a prática de mineração clandestina, a qual representa violação à ordem jurídico-administrativa e ameaça à sustentabilidade ambiental e à arrecadação do erário, dada a natureza econômica da atividade exploratória e a sua submissão ao regime jurídico de dominialidade pública. No que tange, de modo específico, ao crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 — dispositivo que criminaliza a extração de recursos minerais “sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida” —, sua configuração também é inafastável no caso concreto, uma vez que a atividade minerária desenvolvida extrapolou claramente os limites da autorização de pesquisa mineral concedida. Nesse contexto, a caracterização da materialidade delitiva se mostra inequivocamente demonstrada pelos elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente: (i) os documentos técnicos expedidos pela Agência Nacional de Mineração, atestando o exercício irregular da atividade minerária; (ii) o relatório circunstanciado de diligências elaborado pela Polícia Federal, que confirma o desenvolvimento de atividade extrativa mineral em escala e intensidade incompatíveis com a mera pesquisa mineral autorizada; e (iii) os registros fotográficos juntados aos autos, que corroboram visualmente a dimensão e o impacto da exploração realizada. Igualmente, a autoria delitiva recai sobre CIDNEI OTTO WEBERLING, na qualidade de proprietário e administrador da empresa FORTGRAM MINERAÇÃO LTDA ME, titular do alvará de pesquisa e, consequentemente, responsável pelas atividades desenvolvidas na área em questão. O dolo, no crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/91), configura-se pela vontade livre e consciente de explorar matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal. No que concerne ao crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98), o dolo consiste na vontade de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Em seu interrogatório policial (ID 725095452, p. 112) e judicial (ID 1769534094), o réu admitiu ser o proprietário e administrador da empresa e confirmou a realização de atividades na área. Contudo, negou a prática de lavra clandestina, sustentando que se tratava apenas de pesquisa autorizada e que não houve comercialização do minério extraído. Todavia, a tese defensiva de que a extração se limitou à atividade de pesquisa, autorizada pelo alvará, não se sustenta diante da magnitude da operação, conforme atestado pelos órgãos técnicos. A abertura de uma área de 2 hectares e a utilização de maquinário pesado são incompatíveis com os trabalhos preliminares de pesquisa, indicando, de forma inequívoca, a intenção de exploração econômica do minério, ou seja, a lavra. A testemunha de defesa, Sr. Renato Quelhas Cardoso, geólogo contratado pelo réu, embora tenha discorrido longamente sobre as particularidades da pesquisa de rochas ornamentais e a necessidade de extração de blocos para análise, não foi capaz de infirmar as conclusões dos laudos da ANM e da Polícia Federal. O seu depoimento, ao contrário, reforça que o objetivo final era, de fato, a análise da viabilidade comercial do material, o que se confunde com a própria atividade de lavra, que pressupõe o aproveitamento econômico da jazida. O réu, como empresário experiente do ramo de mineração, possuía pleno conhecimento da necessidade de obtenção dos títulos minerários adequados para a exploração comercial de recursos minerais. A alegação de que agiu amparado por um alvará de pesquisa não tem o condão de afastar o dolo, quando as atividades desenvolvidas excedem manifestamente o escopo da pesquisa autorizada e configuram, na prática, verdadeira lavra. A própria solicitação de Guia de Utilização, posteriormente indeferida pela ANM, demonstra o conhecimento do réu acerca da necessidade de uma autorização específica para além da simples pesquisa, caso houvesse intenção de aproveitamento econômico do material extraído. A tese defensiva de erro de tipo ou descriminante putativa, baseada na suposta crença de que a atividade era regular por estar tecnicamente assessorada, não tem fundamento. O erro sobre a ilicitude do fato, para excluir a culpabilidade, deveria ser inevitável. Contudo, a experiência do réu no setor mineral e a clareza da legislação minerária quanto às distintas fases de aproveitamento mineral (pesquisa e lavra) e aos respectivos títulos autorizativos tornam inverossímil a alegação de desconhecimento da irregularidade da conduta, especialmente diante da magnitude da exploração constatada. Dessa forma, estão suficientemente comprovadas a autoria e a presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do réu CIDNEI OTTO WEBERLING em relação a ambos os delitos imputados. Do Concurso de Crimes O Ministério Público Federal imputou os crimes em concurso formal (art. 70 do Código Penal), por entender que, mediante uma só conduta (exploração mineral irregular), o réu praticou dois crimes distintos (usurpação de bem da União e crime ambiental). Com efeito, a exploração mineral realizada sem a devida autorização da ANM e em desacordo com a licença ambiental ofende, concomitantemente, o patrimônio da União (titular dos recursos minerais) e o meio ambiente, configurando o concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal. Conclusão da Fundamentação Diante de todo o exposto, estão sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, praticados por CIDNEI OTTO WEBERLING. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CIDNEI OTTO WEBERLING, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1. Dosimetria da Pena do Crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 (Pena: detenção, de 1 a 5 anos, e multa) Pena-base a) Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o tipo penal. b) Antecedentes: O MPF sustenta que o réu possui uma condenação anterior (processo nº 0005540-03.2016.4.01.3816), por fatos de 2015, transitada em julgado em 06/03/2020. Com efeito, os fatos apurados na presente ação são anteriores ao trânsito em julgado (2017-2019), o que afasta a reincidência, mas, tal condenação configura maus antecedentes apto a justificar a exasperação da pena-base. Todavia, tal condenação não consta nas certidões juntadas aos autos (ID 1959954188). Lado outro, o MPF não juntou aos autos qualquer comprovação da alegada condenação anterior, logo, o réu é tecnicamente primário, não ostentando condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a configurar maus antecedentes para os fatos aqui apurados. c) Conduta Social e Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma valoração negativa da conduta social ou da personalidade do agente. d) Motivos do Crime: O lucro fácil, inerente à exploração irregular de recursos minerais, já é elemento considerado pelo tipo penal. e) Circunstâncias do Crime: As circunstâncias em que praticado o crime são comuns a essa modalidade delitiva. f) Consequências do Crime: As consequências foram significativamente danosas. A extração ilegal resultou em um passivo ambiental de 2 hectares, conforme laudo da ANM, representando uma degradação ambiental expressiva. Além disso, a usurpação de bens da União em larga escala gera um prejuízo direto ao patrimônio público, cuja quantificação exata, embora não realizada, pode ser presumida como elevada pela dimensão da área explorada. Esta circunstância será valorada negativamente. h) Comportamento da Vítima: A coletividade e a União, vítimas dos delitos, em nada contribuíram para a prática criminosa. Diante da valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes. Não incidem circunstâncias atenuantes. A confissão do réu em juízo foi qualificada, pois, embora tenha admitido a extração de material, negou a ilicitude da conduta, alegando tratar-se de pesquisa autorizada, o que não configura a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena. Pena Definitiva para o Crime do art. 2º da Lei 8.176/91 Torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2. Dosimetria da Pena do Crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98 (Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa) Pena-base Utilizando a mesma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, realizada anteriormente, especialmente as graves consequências (dano ambiental em área de 2 hectares), fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes. Não incidem circunstâncias atenuantes. A confissão do réu em juízo foi qualificada, pois, embora tenha admitido a extração de material, negou a ilicitude da conduta, alegando tratar-se de pesquisa autorizada, o que não configura a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Mantenho a pena intermediária em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena. Pena Definitiva para o Crime do art. 55 da Lei 9.605/98 Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3. Aplicação do Concurso Formal (Art. 70 do Código Penal) Considerando que os crimes foram praticados mediante uma só ação, aplica-se a regra do concurso formal. Toma-se a pena do crime mais grave (art. 2º da Lei 8.176/91, com pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção) e exaspera-se em 1/6 (um sexto), por se tratar de dois delitos. A pena privativa de liberdade resultante é de 01 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção. As penas de multa são somadas, nos termos do artigo 72 do Código Penal, totalizando 106 (cento e seis) dias-multa. 4. Pena Definitiva Consolidada Torno definitiva a pena do réu CIDNEI OTTO WEBERLING em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa. 5. Regime Inicial de Cumprimento da Pena e detração Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 2 anos), a primariedade do réu e a análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Não há detração a ser realizada nos presentes autos. 6. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais que indicam ser a substituição suficiente), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); b) Prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos vigente à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução (artigo 45, § 1º, do Código Penal). O valor foi estabelecido considerando a extensão do dano ambiental e a aparente capacidade econômica do réu. 7. Valor do Dia-Multa Fixo o valor de cada dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (período de 2017 a 2019), devidamente corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, considerando a condição de empresário do réu e a ausência de elementos que comprovem sua hipossuficiência econômica. 8. Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 9. Recurso em Liberdade O réu tem direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo, até o momento, qualquer fato novo apto a justificar a decretação da prisão preventiva. 10. Fixação de Indenização Mínima Deixo de fixar o valor mínimo de indenização (art. 387, inciso IV, do CP), uma vez que não foi requerida pelo membro do Ministério Público Federal na exordial acusatória. 11. Disposições Finais Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeça-se carta de guia para a execução definitiva da pena; d) Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais e a multa penal aplicada; e) Procedam-se às comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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