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Neire Nascimento Matiussu x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 336355281

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1005937-89.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIRE NASCIMENTO MATIUSSU

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

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PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005937-89.2017.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Neire Nascimento Matiu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005937-89.2017.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Neire Nascimento Matiussu. Ré: Massa Falida da Ympactus Comercial S.A. (Telexfree Inc). Vistos, etc. NEIRE NASCIMENTO MATIUSSU, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor da MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. (TELEXFREE INC), pessoa jurídica de direito privado, também devidamente qualificada nos autos, pelos fatos elencados na exordial. Fora deferida a assistência judiciária em favor da parte autora às (fls.20/21 – correspondência ID 10087585), bem como, determinada a emenda inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a legitimidade ativa (comprovante de pagamento do valor perseguido), em conformidade com a decisão de (fls.44/45 – correspondência ID 31154100). A parte autora deixara o prazo transcorrer in albis, nos termos da certidão de (fl.48 – correspondência ID 32832537), sendo o feito extinto sem resolução do mérito às (fls.49/52 – correspondência ID 33697828), contudo, a r. sentença fora revertida, em consonância com o teor do v. acórdão de (fls.65/77 – correspondência ID 38443957 a ID 38443958). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Ato contínuo, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial, para que fosse realizada a revisão dos cálculos apresentados pelo autor, o que foi prontamente cumprido (Id. 175085959), dando-se vista às partes. Intimadas, a parte ré concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, contudo, reiterou seus argumentos defensivos, sustentando que caberia à parte autora comprovar que os valores foram, de fato, investidos, à época, nas contas bancárias da empresa ré (Id. 176919843). Em contrapartida, devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 180168302, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Neire Nascimento Matiussu ingressou com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de Massa Falida da Ympactus Comercial S.A. (Telexfree Inc), tendo em vista a necessidade de apuração do valor a ser supostamente ressarcido pela parte ré. Pois bem. Analisando as razões expostas na peça inicial, entendo que a liquidação de sentença não merece acolhimento, uma vez que não há provas suficientes a demonstrar que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia pleiteada em face da parte ré. A presente liquidação tem por objetivo delimitar os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, restringindo-se, no caso em apreço, aos eventuais recursos financeiros aportados pela parte autora em benefício da parte ré. Isso porque os serviços supostamente oferecidos pela Massa Falida da Ympactus Comercial S.A. (Telexfree Inc) à parte autora foram caracterizados como pirâmide financeira, sendo declarada a nulidade de todos os contratos firmados, em razão da ilicitude de seus objetos. Portanto, a presente demanda visa à apuração do valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001: “B.8) Considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio”. Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, verifica-se, a partir dos elementos probatórios acostados aos autos, que não foi juntado qualquer documento capaz de comprovar o vínculo entre as partes — ou seja, o documento que comprove o investimento cuja restituição se pleiteia. Saliente-se que o cálculo aritmético (Id. 10303960) e o ‘Requerimento de Devolução de Valor’ de Id. 9623194, assim como a juntada dos documentos atinentes ao feito nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, não comprovam o vínculo entre as partes, tampouco o valor efetivamente investido pela autora no esquema operado pela parte ré. Portanto, não obstante os argumentos tecidos pela parte autora, não foi colacionada aos autos qualquer prova que corrobore suas alegações. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). Nesse sentido, é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – TELEXFREE – BOLETOS SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU OUTRO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O CRÉDITO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera juntada de boletos bancários sem a devida autenticação mecânica, ou de comprovante de pagamento da respectiva guia, não constituem lastro probatório suficiente à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. A ausência de prova da contratação e do aporte de valores pela parte, impede a comprovação minimamente dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus ao qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). No caso, a parte requerente não obteve êxito em demonstrar a relação jurídica havida entre as partes e nem o valor supostamente pago a requerida, mormente por não apresentar provas do quanto alegado, razão pela qual a improcedência da liquidação da sentença coletiva é medida que se impõe. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011798-20.2017 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INICIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar os fatos narrados pelo autor, o pedido deve ser julgado improcedente”. (TJ-MG - Apelação Cível: 51802599720178130024, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (CASO TELEXFREE) – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO LIMINAR - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA REQUERIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A decretação de revelia da requerida, por si só, não conduz automaticamente e de forma absoluta à presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora na inicial, devendo em qualquer hipótese o juiz considerar as provas constantes dos autos. Se a autora não comprovou minimamente a constituição do direito invocado, ou seja, a efetiva aquisição e pagamento das cotas dos investimentos disponibilizados pela TELEXFREE, de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial na Ação de liquidação da sentença coletiva proferida nos autos da ACP nº 0800224-44.2013 .8.01.0001. A determinação da exibição dos documentos comprobatórios das negociações pela empresa ré, sob pena de presunção de veracidade do alegado não se afigura, à hipótese, como a solução mais adequada, na medida em que na distribuição dinâmica do ônus da prova adotada pelo CPC/15 no seu art . 373, fica encarregado de produzir as provas essenciais para a solução da causa a parte que tem melhor condições fazê-lo. No caso, é mais fácil à autora trazer as provas de que, de fato, implementou os investimentos que alega – até porque trata-se de prova positiva –, do que a empresa ré demonstrar uma prova negativa”. (TJ-MT 10033272220178110045 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÉDITO EXARADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEXFREE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELOS DIVULGADORES OU PARTENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DE COTAS NA PIRÂMIDE FINANCEIRA. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO INDUZ A VERSÃO DO AUTOR À CONDIÇÃO DE VERDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC - AC: 03003492220168240002 Anchieta 0300349-22.2016.8.24.0002, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 04/07/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência do pedido. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a “Ação de Liquidação de Sentença” proposta por NEIRE NASCIMENTO MATIUSSU, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. (TELEXFREE INC), pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos. Custas pela parte autora, observando-se o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. A verba honorária é incabível à espécie “Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. Na liquidação de sentença, onde já fixados honorários, não têm cabimento novos honorários” (STJ 3a. Turma, REsp 39.371-0-RS, rel. Min Nilson Naves – CPC Theotonio Negrão,32ª. p. 691). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 25 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1039214-69.2023.8.11.0041

ID: 304810310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por OI S.A. – em Recuperação Judicial em desfavor de execução promovida pelo Município de Cuiabá (autos n. 1039214-69.2023.8.11.0041), cujo objeto é a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal, regularmente inscrita na Certidão de Dívida Ativa n. 1252165, oriunda do Processo Administrativo n. 028/2020. A embargante aduz, em síntese, que a CDA estaria destituída de certeza e liquidez, porquanto fundada em processo administrativo eivado de nulidades, argumentando, ainda, que o crédito estaria submisso à recuperação judicial, por ter fato gerador anterior à data do pedido, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051. Por tais razões, pugna pela extinção da execução ou, subsidiariamente, pela suspensão do feito com remessa ao juízo da recuperação. O Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos, alegando, em apertada síntese, a regularidade do processo administrativo sancionador, a higidez da CDA e a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Argumenta que o crédito não foi habilitado no juízo da recuperação, tampouco demonstrada sua inclusão na lista de credores, o que afasta sua automática submissão àquele juízo (Id. 162759295). Vieram-me os autos concluso. É o breve relato. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. 1 - Da alegação de submissão ao processo de recuperação judicial No que tange à alegação da embargante de que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, não há como acolhê-la. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051 (REsp 1.842.911/RS), tenha fixado a tese de que, para fins de submissão ao procedimento recuperacional, considera-se existente o crédito a partir da ocorrência de seu fato gerador, essa diretriz não se aplica automaticamente a todos os créditos que compartilhem essa característica temporal. No presente caso, não há qualquer comprovação nos autos de que o crédito em questão tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, tampouco consta prova de que o Município de Cuiabá tenha sido notificado, intimado ou incluído na lista de credores. A embargante, embora pudesse ter adotado as providências cabíveis para tanto, manteve-se inerte, e não demonstrou que o crédito foi reconhecido como concursal no juízo universal. Ressalta-se que a sentença judicial ou o plano de recuperação aprovado não possuem efeito automático de suspensão de execuções fiscais quando não há decisão específica do juízo da recuperação nesse sentido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, carecendo de comprovação mínima a alegação de que o crédito deveria ser obrigatoriamente submetido ao juízo recuperacional, não há qualquer óbice jurídica à sua cobrança por meio da presente execução fiscal. Quanto à temática, a jurisprudência do TJMT compreende: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E FALIMENTAR — ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — SUBMISSÃO DE EVENTUAL ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000726-62.2023.8 .11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART . 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO ATO CONSTRITIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação. 2 . A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva. ( CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) . 3. No caso, o pequeno valor constrito foi desbloqueado pelo juízo executivo. Não efetivada a constrição, o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre o ato, nem, consequentemente, há qualquer objeção do juízo da execução fiscal. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. STJ - AgInt no CC: 181379 PE 2021/0233077-2, Data de Julgamento: 14/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) 2 – Da nulidade da CDA Não se verifica qualquer ilegalidade na Certidão de Dívida Ativa objeto da presente demanda, uma vez que Certidão de Dívida Ativa traz os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º da LEF, combinados com o art. 202 do Código Tributário Nacional, quais sejam: identificação do sujeito passivo, origem do crédito, valor atualizado, data da inscrição e número do processo administrativo. Tais elementos conferem à CDA presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de elidir essa presunção mediante prova robusta (art. 373, II, do CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a embargante limita-se a alegar, de forma genérica, que o processo administrativo estaria eivado de vícios e que a atuação do PROCON teria sido “rasa e falha”. Contudo, não traz qualquer documento ou elemento técnico capaz de demonstrar nulidade, cerceamento de defesa ou ausência de contraditório, tampouco impugna o mérito da autuação. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é clara ao afirmar que alegações genéricas de nulidade no processo administrativo não têm o condão de desconstituir a CDA. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI NÃO RECOLHIDO – INCIDÊNCIA DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO PARA DEFESA – INÉRCIA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE AFASTADA - CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS PRECONIZADOS PELA LEI FEDERAL 6.830 /80 - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a notificação do contribuinte, tendo sido oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade da CDA . 2. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo , da Lei n. 6 .830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional) (TJ-MT - APL: 00086615220068110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 02/07/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/07/2014) 3 – Do valor da multa No tocante ao valor da multa inscrita em dívida ativa, observa-se que este foi estabelecido com fundamento no poder de polícia do PROCON Municipal, exercido dentro dos limites legais e regulamentares previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na legislação municipal pertinente. O montante atribuído à penalidade observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade da infração, considerando a reincidência da conduta, o porte econômico da empresa infratora e o impacto causado aos consumidores, nos termos do art. 57 do CDC, não tendo a embargante apresentado qualquer prova de arbitrariedade, excesso ou ilegalidade no cálculo ou na fixação da sanção. Assim, presume-se legítimo e proporcional o valor cobrado, cuja exigibilidade foi formalmente consolidada após regular trâmite administrativo. É como se manifesta o TJMT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENALIDADE EM CONFORMIDADE COM O CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas limita-se à apreciação de sua legalidade ou não. A multa imposta decorre do poder de polícia exercido pelo órgão administrativo face ao descumprimento à legislação consumerista, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor . 2. O PROCON, ao fixar a multa, deve considerar a gravidade da infração cometida, a extensão do dano e a condição econômica do fornecedor, em consonância com os arts. 56, I e 57 do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 18, I e 24 ao 28 do Decreto Federal nº 2 .181/97 e o art. 11 do Decreto Estadual nº 3.571/04, bem como realizar a individualização da sanção administrativa em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 . Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10090453620228110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/10/2024) Registra-se, ainda que, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes e à luz da jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Federal, somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos, quando tais atos forem ilegais ou abusivos, o que não se verifica no presente caso. Faz-se mister ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe a parte embargante comprovar fatos capazes de desconstituir a exigibilidade do título executivo. Tal ônus decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional, de teor semelhante ao do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Na espécie, o embargante além de não se desincumbir do disposto no artigo 373, I, do CPC, apenas se limita em reforçar os argumentos quanto a nulidade do título executivo, ocorrência esta já superada em sede de rejeição às preliminares apontadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por OI S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº. 1005937-09.2016.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Best Center Grande Campinas Empreendimentos E Participações Ltda. x Felipe Paparella Rosa

ID: 310504456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001974-15.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEST CENTER GRANDE CAMPINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE PAPARELLA ROSA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001974-15.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Best Center Grande Campinas Empreendimentos e Participações Ltda. - Felipe Paparella Rosa - Trata-se de a… Processo 1001974-15.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Best Center Grande Campinas Empreendimentos e Participações Ltda. - Felipe Paparella Rosa - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BEST CENTER GRANDE CAMPINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de FELIPE PAPARELLA ROSA (Nome fantasia: Morango Terapia), por meio da qual visa receber crédito atualizado de R$ 86.013,85, consubstanciado em Instrumento Particular de Contrato de Locação assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 33/136), que tem como objeto a loja nº 08, com área total aproximada de 48,73 m², localizada no empreendimento Best Center Bragança Paulista, referente às multas proporcionais pela rescisão antecipada sem observância ao aviso prévio previsto nas especificações contratuais. Como garantia do contrato, o locatário deu em caução um título de capitalização no valor de R$ 15.000,00 (letra "H" e cláusula 7ª - fls. 34 e 40/41). Diante da não localização do executado, bem como ausentes bens penhoráveis, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do NCPC (fls. 331/340). Observa-se que por meio da decisão de fls. 360/363, foi deferido o arresto no rosto dos autos nº 1005937-87/24, os quais tramitam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, até atingir o montante de R$ 85.523,13 (valor do débito atualizado até março/24). Em razão do arresto, a fim de convertê-lo em penhora, o executado foi citado por edital (fl. 382), sendo-lhe nomeada curadora especial para defesa de seus interesses, a qual se manifestou nos autos, exercendo a faculdade de não opor embargos à execução (fls. 392/396). A credora apresentou memória de cálculo atualizada do débito, que importa em R$ 87.323,18 (fl. 414). Por opção da credora, foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), Infojud e Renajud (fls. 416/420 e 423/468), todas com resultado negativo. Houve a apreensão da quantia irrisória de R$ 16,49, a qual foi imediatamente desbloqueada, via sistema SisbaJud (fls. 469/473). Caso haja interesse na realização da pesquisa pelo sistema Sniper, já deferida (fl. 362), basta que a exequente recolha a taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Fls. 477/479: Pretende a exequente a realização da pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), a fim de obter informações acerca da existência de bens imóveis em nome do devedor em todo o território nacional, bem como a expedição de ofícios às instituições financeiras localizadas na pesquisa SisbaJud para que indiquem o vínculo que possuem com o executado e, se o caso, efetuem a penhora de crédito e débito em nome deste. 1) Pesquisa SERP-JUD e expedição ofícios às instituições financeiras Pontua-se que inicialmente é necessário que a parte credora busque bens imóveis porventura existentes em nome do executado no Estado de São Paulo, local de seu domicilio, cuja pesquisa pode ser realizada diretamente pela exequente por meio do sistema Arisp, através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apesquisaacerca da existência de bens imóveis em nome do devedor perante os cartórios de registro de imóveis prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser feita pela própria parte, mediante o pagamento do custo correspondente. Por sua vez, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é ferramenta disponibilizada pela ARISP, em plataforma na internet, acessível aos usuários externos. Ademais, também é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para realização da pesquisa pelo sistema Serp-Jud, pois as informações nele constantes podem ser obtidas diretamente pelo interessado, por meio da plataforma eletrônica RI Digital. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20670382420258260000 Cravinhos, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26 .0000." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) Com relação à expedição de ofícios às instituições financeiras, trata-se de providência inócua, uma vez que a pesquisa de ativos financeiros da parte devedora deve ser realizada pelo sistema eletrônico disponível ao Poder Judiciário, ou seja, o SisbaJud, consulta que foi recentemente realizada e finalizada com resultado negativo (fls. 423/468). 1) Alvará de pesquisa de bens Diante da citação por edital do executado, necessário se faz a expedição de novo alvará judicial. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente BEST CENTER GRANDE CAMPINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.518.926/0001-15, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada FELIPE PAPARELLA ROSA, portador do RG nº 37.551.592-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.380.818-80, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor FELIPE PAPARELLA ROSA, portador do RG nº 37.551.592-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.380.818-80, com endereço declarado nos autos na rua Jacinto José Ferra de Araújo Cintra nº 180, Jardim Itaperi, Atibaia-SP, CEP: 12941-173, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 87.323,18 (oitenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e dezoito centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 414), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, por edital, bem como na pessoa da curadora especial, pela imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado FELIPE PAPARELLA ROSA, portador do RG nº 37.551.592-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.380.818-80, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio do devedor. Int. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1000837-06.2024.8.11.0102

ID: 338747858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000837-06.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSEIZA FELIX DOS SANTOS JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000837-06.2024.8.11.0102 I - RELATÓRIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000837-06.2024.8.11.0102 I - RELATÓRIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS. Afirma o requerente que em 05/12/2023 recebeu ligação de pessoas que se identificaram como representantes do BANCO BRADESCO e que elas possuíam informações pessoais e bancárias dele. Alegou que os supostos representantes afirmaram que a conta dele havia sido invadida, momento em que foi solicitado que ele realizasse alguns procedimentos, o que foi atendido. Após, o requerente teve conhecimento que foi realizado empréstimo de R$ 9.279,96 e transferência de seu saldo bancário de R$ 1.222,71, valores transferidos para JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840. Ao procurar a agência do BANCO BRADESCO para informar ter sido vítima de golpe e solicitar a rescisão do empréstimo, afirmou que foi orientado pelos representantes do BANCO BRADESCO a realizar novo empréstimo no valor de R$ 10.183.62 para diminuir os juros. Por tais razões pleiteia a devolução dos valores pagos do empréstimo, a declaração de nulidade do contrato e fixação de dano moral. A inicial fora recebida no ID 170935647, com deferimento em parte da tutela de urgência. Citado o BANCO DO BRADESCO apresentou contestação (ID 179227050) afirmando que foi o requerente quem deu causa a fraude, pois passou suas credenciais a terceiros. Alegou ausência de responsabilidade pela inexistência de conduta ilícita, nexo de causalidade e não configuração de dano moral, bem como pela inaplicabilidade do CDC. Citadas JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 CNPJ: 33.186.860/0001-10 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS - CPF: 342.004.808-40 deixaram de apresentar defesa. Réplica no ID 186158729. Tentativa de conciliação infrutífera no ID 177004118. As partes informaram que não há interesse na produção de outras provas (177004118 e 189195144). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO II.1.1 DA REVELIA DECRETO à REVELIA das requeridas JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 CNPJ: 33.186.860/0001-10 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC, ante a ausência de apresentação de defesa. II.1.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do CPC. II.2. DO MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Restou incontroverso a realização dos empréstimos e a transferência bancária. Controverso sobre a incidência do CDC, a responsabilidade do BANCO BRADESCO e a existência de dano moral. Trata-se de relação jurídica consumerista em que o requerente é consumidor (art. 2º do CDC), pois houve a prestação de serviço bancário diretamente a ele (art. 3º, § 2°, do CDC e súmula 297 do STJ) e os requeridos são fornecedores do referido serviço (art. 3º, caput, do CDC). Assim, rejeito a tese de inaplicabilidade do CDC e promovo a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações pelos documentos acostados a inicial (ID 169870417 e 169870418) e hipossuficiência do consumidor caracterizada pela falta de capacidade para realizar as provas (art. 6º, inciso VIII, do CDC). II.2.1- INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NULIDADE DO NEGÓCIO Acolho a tese do requerente e declaro a inexistência do débito, pois ele não reconhece a realização do empréstimo de R$ 9.279,96 e transferência de seu saldo bancário de R$ 1.222,71 e os requeridos não comprovaram o contrário. A ausência de manifestação de vontade do requerente em realizar os negócios supramencionados, portanto, torna o negócio inexistente. (art. 112 do CC). Quanto ao empréstimo no valor de R$ 10.183.62 declaro a nulidade do referido negócio em razão do dolo do requerido BANCO BRADESCO, pois conhecendo que o empréstimo anterior decorria de “golpe”, agiu de forma ardilosa para induzir o requerente a celebrar novo negócio. O qual ele não teria realizado se tivesse conhecimento que o primeiro empréstimo era inexistente (art. 145 do CC). O requerido não comprovou a adesão do requerente ao contrato de empréstimo, tampouco apresentou documentos aptos a demonstrar sua regularidade, como contrato assinado, comprovante de adesão eletrônica ou chave de segurança autenticada (art. 373, II, do CPC e art. 6, inciso VIII, do CDC). Assim, os descontos também são indevidos. II.2.2- DANO MORAL A responsabilidade objetiva dos requeridos restou caracterizada pela conduta ilícita de realizar os empréstimos e transferências sem o consentimento do requerente e sem adotar os mecanismos de segurança e proteção de dados. Além da conduta dolosa de celebração de novo empréstimo. O nexo de causalidade restou demonstrado pelo documento de ID 169870417 que prevê como partes o BANCO BRADESCO e o requerente, bem como pela transferência de ID 169870418 da conta do requerente em favor das requeridas JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS. O desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor configura dano moral in re ipsa, conforme acórdãos do TJMT e TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Restituição e Indenização por Danos Morais”, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo impugnado; e (ii) verificar se os descontos indevidos justificam a indenização por danos morais e se o valor arbitrado é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 4. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo recai sobre a instituição financeira, especialmente diante da alegação da consumidora de que não celebrou o contrato, conforme prevê o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. No caso concreto, o banco apelante não comprovou a adesão da consumidora ao contrato de empréstimo, tampouco apresentou documentos aptos a demonstrar sua regularidade, como contrato assinado, comprovante de adesão eletrônica ou chave de segurança autenticada.6. Os descontos indevidos na conta corrente da autora privaram-na de recursos essenciais, caracterizando dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo concreto.7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fraude em empréstimos bancários, salvo prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Cabe ao banco demonstrar a regularidade da contratação, sendo insuficiente a mera alegação de que a operação foi realizada por meio eletrônico sem a devida comprovação. 3. O desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e o caráter pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I e II; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 703055/RS; TJ-SP, AC nº 1003719-85.2022.8.26.0071, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 14.10.2022. (N.U 1000526-61.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (negrito nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo supostamente realizados mediante fraude, condenando o banco reclamado à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustentou a legitimidade das contratações eletrônicas, a ausência de falha na prestação de serviços, a necessidade de compensação dos valores creditados na conta do consumidor, a inexistência de dano moral e material e a redução do montante indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos impugnados são válidos; (ii) apurar se há exercício regular de direito pelo banco; (iii) verificar se cabe compensação de valores eventualmente creditados; (iv) estabelecer a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e (v) determinar se o quantum indenizatório fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo ao banco comprovar a legitimidade das contratações impugnadas. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, sendo responsável por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve prova da regularidade da contratação do empréstimo nem da autorização da transferência contestada, sendo ônus do réu a demonstração da autenticidade das operações bancárias. Parte dos valores alegadamente devidos foi comprovadamente estornada ou não quitada, impondo a redução do quantum indenizatório dos danos materiais para corresponder apenas aos prejuízos efetivos demonstrados. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo suficiente a verificação dos transtornos e dissabores sofridos pelo consumidor, que não obteve solução administrativa, mesmo após tentativas junto ao demandado. O montante fixado a título de indenização observa o método bifásico adotado pelo STJ, sendo adequado às peculiaridades do caso, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e ausência de solução na via administrativa configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 80; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, Recurso Inominado n. 0018894-42.2017.8.11.0003, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 17.07.2018. (N.U 1005937-11.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) (negrito nosso). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO – Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora – Ligação efetivada por suposto representante de correspondente bancário do banco – Caracterizado defeito na prestação de serviços – Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Súmula 479, STJ – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012836220228260457 Pirassununga, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) (negrito nosso). No mais, a súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondam objetivamente pelos fortuitos internos decorrente de fraudes bancárias realizadas por terceiros. Não demonstrado excludentes de responsabilidade, resta caracterizado a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos (art. 7º e art. 20, ambos do CDC). Considerando o método bifásico para fixação dos danos morais, de casos semelhantes e das especificidades do caso concreto, fixo o dano moral em R$ 6.000,00, em razão do valor do empréstimo, do requerente possuir mais de 60 anos na data dos fatos e pelo do comportamento dos requeridos contrário à boa- fé (art. 5º do CPC), que agravou a culpabilidade. O referido valor está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o propósito de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do requerente. O valor de R$ 6.000,00 incide correção monetária a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) pela SELIC e juros de 1% ao mês desde a citação, pela SELIC menos IPCA (art. 406 do CC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I- DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo de R$ 9.279,96 e R$ 10.183.62, determinando a restituição dos valores pagos; II- CONDENAR os requeridos BANCO BRADESCO S.A., JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS, solidariamente, ao pagamento indenização por danos no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária a partir desta sentença pela SELIC e juros de 1% ao mês desde a citação, pela SELIC menos IPCA. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Patrick Robertson Oliveira Rodrigues x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276330851

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800958-67.2020.8.14.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800958-67.2020.8.14.0201 AUTOR: PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de … PROCESSO Nº. 0800958-67.2020.8.14.0201 AUTOR: PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou o autor em sua petição inicial que há descontos em seu contracheque de empréstimos que não reconhece. O autor disse que notou que, em fevereiro e março do ano de 2019, houve descontos em seu contracheque no valor de R$488,00 tendo como credor o Banco SANTANDER e que estes descontos findariam em dezembro de 2023. Disse que, apesar de não reconhecer essa dívida, foram efetuados 15 descontos. Como estava com dificuldades financeiras procurou o requerido Banco do Brasil e fez uma portabilidade gerando uma nova dívida que ficou em 72 parcelas de R$473,05 das quais já foram descontadas 16 parcelas. Declarou o autor que, no mês de dezembro do ano de 2017, viu descontos em seu contracheque no valor de R$623,36 que também não reconhece. Disse que procurou o Banco do Brasil para contestar o débito, mas não obteve êxito. O autor com dificuldades financeiras disse que novou essa dívida que ficou em 72 parcelas de R$665,18 das quais já foram descontadas 17 parcelas. O autor disse que, apesar de ter renegociado esses débitos, não os reconhece, pois são oriundos de empréstimos que não celebrou. Disse que o único desconto que reconhece é o de R$162,05. Disse que os descontos mensais em seu contracheque ultrapassam o limite de 30% de sua renda e isso está comprometendo a sua subsistência. Com isso, o autor pediu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais no valor de R$1.138,23 e que o seu nome não seja inscrito nos cadastros de suspensão ao crédito. Pediu a declaração da inexistência do débito e nulidade dos contratos de novação. Pediu indenização por danos morais no valor de R$69.847,80 e danos materiais no valor de R$69.847,80 equivalente ao dobro do que foi descontado. Juntou documentos com a inicial. Justiça gratuita foi deferida. O juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada determinando que o Banco do Brasil suspenda os descontos mensais do valor de R$473,05 relativo ao empréstimo consignado novado de ADE nº 14080021. O autor interpôs agravo de instrumento requerendo a suspensão de todos os descontos. O Tribunal concedeu efeito suspensivo para suspender os descontos mensais do valor de R$1.138,23. O Banco Santander contestou. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito pugnou pela improcedência de todos os pedidos alegando que o autor contratou e assinou o crédito consignado nº 294929811. Alegou que caso tenha ocorrido fraude esta deve ser atribuída exclusivamente a terceiro. O Banco do Brasil apresentou contestação. Impugnou a justiça gratuita. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. No mérito alegou que o autor realizou a operação de renovação de consignação nº 914554107 em 21.02.2019 que ficou no valor de R$26.752,36 a ser pago em 72 parcelas de R$665,18. Disse que o autor assinou o contrato via mobile por meio de senha eletrônica e validada pelo canal de atendimento. Também alegou que o autor contratou a renovação consignação de operação nº 915401444 no valor de R$21.371,25 a ser pago em 72 parcelas de R$473,05. Disse que a assinatura também foi via mobile por meio de senha eletrônica e validada pelo banco. Na audiência de conciliação as partes não celebraram acordo. O autor apresentou réplica à contestação. O juiz proferiu o Despacho saneador. O autor solicitou a realização de perícia grafotécnica. O requerido banco Santander não requereu a produção de outras provas e o banco do Brasil não se manifestou. Em decisão de saneamento o magistrado decidiu sobre a distribuição do ônus da prova e deferiu a perícia grafotécnica. O juiz determinou que os requeridos apresentassem os contratos originais para a realização da perícia grafotécnica. O Banco do Brasil informou que os contratos foram realizados via aparelho telefônico, que não existe contrato físico e apresentou os dados das operações via tela. O banco Santander apresentou o contrato original após o prazo designado pelo juiz o que restou inviabilizada a realização da perícia. O recurso do agravo de instrumento deu provimento ao pleito do autor/recorrente e o banco do Brasil foi obrigado a suspender os descontos mensais no valor de R$1.138,23. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES 1) Impugnação à Justiça Gratuita: O requerido Banco do Brasil impugnou a gratuidade da justiça concedido ao autor alegando que ele contratou advogado particular e não demonstrou a sua condição real de hipossuficiência. De acordo com o art. 99, §4º do CPC “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Aliás, antes de deferir a justiça gratuita este juízo determinou que o autor juntasse documentos comprovando a sua hipossuficiência econômica e o autor atendeu à determinação apresentando documentos que comprovaram que é pobre na forma da lei. Cabia ao requerido trazer meio de prova que desconstitua as declarações feitas pelo autor. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso, cabe à parte contrária demonstrar que a presunção não é verdadeira, medida que o requerido não fez. Ante o exposto, não acolho a preliminar. 2) Inépcia da inicial: Os requeridos Banco do Brasil e Banco Santander alegaram que o autor não fez requerimento administrativo antes de ingressar com a ação judicial. O argumento levantado pelos réus fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em regra, não é necessário um requerimento administrativo antes de ingressar com uma ação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal, garante o acesso direto ao poder judiciário, mesmo sem que o assunto tenha sido previamente resolvido no âmbito administrativo. Portanto, rejeito esta preliminar. O requerido Banco do Brasil alegou que o autor deixou de juntar documentos indispensáveis à propositura da ação como documentos que demonstrem os descontos indevidos e relativos ao dano moral. Ocorre que o autor juntou cópias de seu contracheque e demonstrativos dos empréstimos consignados que demonstram os descontos. Em relação aos contratos estes estão em poder dos próprios requeridos, providência que cabem apenas aos réus satisfazer. Desta feita, rejeito esta preliminar. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo são válidos e regular. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a analisar o mérito da causa. III – MÉRITO O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Insta registrar que é o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido se trata de instituição financeira que presta serviços bancários, bem como inversão do ônus da prova ante a verossimilhança de suas alegações e hipossuficiência declarada. Registro que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia se concentra em saber se os contratos relativos aos descontos mensais nos valores de R$473,05 e R$665,18 são legais. O autor disse que não realizou nem assinou tais contratos que originaram estes débitos. Primeiro disse que identificou descontos mensais em seu contracheque nos valores de R$488,00 do Banco Santander (ID 18739288 - Pág. 1) e R$623,36 do Banco do Brasil (ID 18739290 - Pág. 1). Como não reconheceu os débitos, tentou resolver verbalmente junto às instituições financeiras rés, mas não conseguiu êxito. Argumentou que sua situação financeira estava complicada e, mesmo não reconhecendo as contratações, resolveu renegociar estes débitos para amenizar seu estado financeiro. Então, em relação ao desconto de R$488,00 do Banco Santander, fez a portabilidade para o Banco do Brasil que gerou um novo contrato de 72 prestações no valor de R$473,05 (ID 18739292 - Pág. 1). Em relação ao desconto de R$623,36 do Banco do Brasil, fez uma renegociação com este próprio Banco que gerou um novo contrato de 72 prestações no valor de R$665,18 (ID 18739291 - Pág. 1). Como não reconhece estes débitos desde a origem, o autor quer que seja declarada a inexigibilidade desde débito e declarada a nulidade dos contratos. O Banco Santander apresentou cópia e original da cédula de crédito consignado nº 294929811. O empréstimo foi do valor de R$20.669,88 com pagamento em 72 parcelas de R$488,00. Nesse há a escrita do nome do autor. Apesar da semelhança da grafia do autor, apenas a olho nu não tem como ter certeza de que se trata de assinatura do autor. A necessidade de exame grafotécnico era imprescindível para sanar a dúvida. No entanto, esta perícia restou prejudicada porque o requerido não juntou o contrato no prazo designado e segundo o art. 233 do CPC “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual”. Não houve a justa causa do requerido Santander para explicar o atraso. Diante da relação consumerista e inversão do ônus da prova em favor do autor, cabia o requerido demonstrar com firmeza que a assinatura aposta na cédula de crédito consignado nº 294929811 foi realizada pelo autor, sem margem de dúvidas. Como não cumpriu seu encargo probatório, entendo que as declarações do autor de que não reconhece o contrato são verdadeiras. Em relação às duas operações celebradas com o banco do Brasil, ambas foram contratações virtuais por meio de canal de autoatendimento em que o autor alega nulidade por serem oriundos de empréstimos que não reconhece. O requerido Banco do Brasil, alegando serem contratações feitas por meio de aplicativo, apresentou os dados das operações via tela e disse que nesses casos tanto a contratação como a assinatura são via mobile, ou seja, feita totalmente em ambiente virtual. Nestes casos, entendo que não basta a mera alegação do banco de que a contratação foi virtual e apresenta o print da tela com informações da operação para corroborar o alegado. Isso não dá a segurança necessária de vínculo do autor com contrato virtual. Deveria o banco ter juntado outros elementos que confirmem o login da transação, ou seja, que foi o autor que inseriu o seu login com seu aparelho habilitado. Os dados produzidos pelo Banco, quais sejam, prints de tela não são suficientes ao reconhecimento da validade da assinatura digital, diante das circunstâncias do caso. Vejamos o posicionamento de alguns tribunais sobre validade de contratos virtuais: AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO - Contratos assinados eletronicamente em ambiente de "Mobile Bank" - Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a autenticidade da assinatura eletrônica aposta - Caso concreto - Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada - Autor que deixou de juntar aos autos os contratos que originaram o refinanciamento, o que só corrobora com a ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Assinatura eletrônica que, ademais, veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado - Autor que não se desincumbiu do respectivo ônus probatório (art. 373, inciso I, c.c. art . 429, inciso II, do CPC e Tema Repetitivo 1061/STJ), não podendo o réu ser condenado por ilação - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040980720238260066 Barretos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 24/01/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ¿CONTRATO MOBILE BANK¿ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676 .608/RS. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DO AUTOR. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre o banco promovido e o consumidor. 2 . Aplica-se ao caso as normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e súmula 297 do STJ. 3. Em suas razões recursais, o banco promovido alega que o instrumento contratual trata-se de uma modalidade chamada de ¿contrato mobile bank¿, efetuado por intermédio de celular, com a necessidade de apresentação de senha e certificado digital . Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não junta ao processo comprovante da contratação via internet bank, limitando-se a colacionar comprovante da transferência realizada na conta da parte autora. 4. Ademais, também não apresentou os documentos pessoais do autor, necessários para confirmação da contratação, contribuindo para a inconsistência de suas alegações. Também não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art . 6º, III, do CDC. 5. Desta forma, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC, pelo que deve ser mantida sentença que declara inexistente o vínculo e a consequente obrigação referente ao contrato . 6. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), é no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC . Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 7. Assim, correto o entendimento do magistrado sentenciante, posto que a devolução deve ser feita de forma simples para as parcelas cobradas até março de 2021, porquanto não se apurou má-fé na conduta da parte requerida. Outrossim, a restituição deve ser dobrada para as parcelas debitadas a partir de abril de 2021 . 8. No que concerne a compensação dos valores, verifica-se pelo documento de extrato bancário colacionado aos autos, que foi transferido o equivalente a R$ 6.876,09 (sei mil, oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos). Dessa forma, é devida a restituição, sob pena de negar vigência ao art . 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 9. No que concerne aos danos morais, verifica-se que restou comprovada sua ocorrência, uma vez que o recorrido é pessoa idosa, aposentado e teve descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar destinada a seu sustento. 10 . Sopesando-se todas as peculiaridades do caso, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais deve ser mantida, não se mostrando exorbitante. 11. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art . 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Desembargador Relator . Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 00505814120218060066 Cedro, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA ELETRÔNICA . REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO . CONTRATO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO. DANO MORAL MINORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I – In casu, o banco apelante não se desincumbiu de comprovar que a apelada de fato consentiu com a contratação de todos os empréstimos, pois os contratos referentes às prestações denominadas Bradesco Promotora e Bradesco CD foram assinados digitalmente mediante Mobile Bank. II - A instituição financeira não comprovou que tal assinatura se deu por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, regulamentada na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15). Nesta linha de intelecto, os documentos apresentados pelo banco não possuem o condão de comprovar a efetiva contratação dos supramencionados empréstimos, como exige o art. 1º da Resolução n . 3.919, de 2010. III - No tocante ao valor de dano moral, considerando os aspectos fáticos do caso, constata-se que a quantia fixada em sentença de R$10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional e dissonante dos valores encontrados na Jurisprudência desta Corte de Justiça . Desta forma, a redução para o valor de R$1.000,00 (um mil reais) se mostra adequada e proporcional à toda extensão do dano sofrido. V – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05265239820238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Apelação. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença, porém, por fundamento diverso . Pleito fundado em alegado inadimplemento de renegociação de dívida celebrada por aplicativo (Mobile Bank). Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação pelo consumidor, muito menos o inadimplemento, ônus que lhe incumbia. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005937-27 .2022.8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMOS – TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO MÚTUO A TERCEIRO DESCONHECIDO – TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA MOBILE BANK – FRAUDE CARACTERIZADA – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DANO MORAL AFASTADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CULPA CONCORRENTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apesar de as transações bancárias discutidas terem sido realizadas por meio do sistema Mobile Bank (celular), em que se exige a utilização de senha e chave de segurança pessoal do autor, não se desconhece a existência de aplicativos e meios cibernéticos maliciosos que obtêm dados sigilosos dos consumidores e efetuam transações atípicas em nome destes. In casu, houve falha do serviço do banco ao não identificar a fraude nas duas operações bancárias atípicas de empréstimos de modo sequencial, além das transferências de alto valor, ora via DOC/TED, ora via PIX, para o mesmo destinatário, em padrão destoante das transações financeiras realizadas pelos consumidores. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez em suas transações, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, conforme preconiza a Súmula n . 479/STJ. II - As circunstâncias fáticas postas ao juízo denotaram mero dissabor, insuficiente para configurar os danos morais, notadamente a considerar que antes mesmo do primeiro desconto das parcelas decorrentes dos empréstimos o autor ajuizou a presente ação e tão logo lhe foi concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Ademais, para realizar operações por meio do sistema Mobile Bank (celular), necessário se faz o uso da senha pessoal e intransferível do correntista, o que leva a crer que, direta ou indiretamente, os referidos dados foram vulnerabilizados pelo consumidor, denotando a sua culpa concorrente como excludente de danos morais. III - A restituição de eventuais valores descontados deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . (TJ-MS - Apelação Cível: 08027048320238120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 20/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO BANCO - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo proveniente da demora - Muito embora a lei não proíba a realização de contratos por via digital, mediante assinatura eletrônica das partes envolvidas, a prova documental produzida unilateralmente pela instituição financeira não se mostra suficiente para corroborar, neste momento processual, a existência de manifestação de vontade exprimida pelo consumidor - Havendo negativa expressa de contratação, a realização de transferência bancária do mútuo supostamente contraído, para conta de titularidade do consumidor, não é suficiente para corroborar a existência da contratação - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28473013320238130000, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Contratação por meio eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco que não são suficientes ao reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso. Dano moral configurado . Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 7.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009275-22.2023.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 22/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) Como o Banco requerido não se desincumbiu de seu encargo probatório de comprovar que as operações foram feitas pelo autor, considero que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro desconhecido que se utilizou de dados sensíveis do autor para conseguir o empréstimo. Por outro lado, tem-se a falha de segurança por parte da instituição bancária que autorizou empréstimo sem a autorização do autor e sem a verificação dos procedimentos de segurança necessários quando à veracidade e confiabilidade da assinatura. Portanto, o autor não celebrou nem assinou o contrato e o Banco não se atentou para tal fato o que atesta falha de sua segurança na realização de operações. É obrigação do Banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade das informações. Em caso de contratos via mobile, internet banking deve a instituição financeira se cercar de todos os procedimentos de segurança disponíveis. Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor. Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos. Justifica-se, no caso, restituição em dobro de valores que foram descontados de sua conta, pois houve a má fé por parte do requerido. Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta descontados sem que tivesse dado causa. Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. O valor pleiteado pela autora, qual seja, R$20.000,00, se revela desproporcional com a situação vivenciada. Desta forma, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como desestimular práticas de condutas reprováveis, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consequentemente, é o caso de declarar a nulidade dos contratos de crédito consignado nº 294929811 e dos contratos relativos aos descontos mensais nos valores de R$ 665,18 e R$473,05, bem como a nulidade do contrato originário de ID 18739290 - Pág. 1, pois não foram realizados pelo autor. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE em parte os pedidos do autor e dessa forma: 1-Declaro a inexigibilidade dos descontos dos valores de R$ 665,18 (seiscentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) e R$473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos); 2-Declaro a nulidade dos contratos celebrados com o Banco Santander e Banco do Brasil mencionados acima; 3-Confirmo a tutela de urgência para cancelamento dos descontos efetuados no contracheque do autor; 4-Como houve portabilidade para o Banco do Brasil, determino que o requerido Banco do Brasil restitua em dobro ao autor os valores que foram descontados de seu benefício, com juros pela taxa Selic a partir da data de cada desconto; 5-Condeno solidariamente os requeridos a indenizarem o autor em danos morais no valor de 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor no importe de 20% sobre o valor da condenação, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV e art. 86, caput, do CPC. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 21 de maio de 2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.

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Processo nº 0835378-88.2024.8.10.0001

ID: 328660137

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835378-88.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MOREIRA ALBANO COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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DANIELLE KARYN MOREIRA ALBANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0835378-88.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 1ºApelante : Bradesco Saúde S.A. Advogado : Reinaldo L.T.R … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0835378-88.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 1ºApelante : Bradesco Saúde S.A. Advogado : Reinaldo L.T.R Mandaliti (OAB MA 11.706-A) 1ªApelada : H. M. A. C. Advogada : Danielle Karyn Moreira Albano OAB/MA 15.937 2ª Apelante : H. M. A. C. Advogada : Danielle Karyn Moreira Albano OAB/MA 15.937 2º Apelado : Bradesco Saúde S.A. Advogado : Reinaldo L.T.R Mandaliti (OAB MA 11.706-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.43068341 e 43068338 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 43068322). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43068345. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( x) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por H. M. A. C., menor representada por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S.A., Em síntese alega a requerente que é beneficiária do plano de saúde requerido e tem diagnóstico de rinite alérgica persistente, com crises recorrentes de sinusite, rinite e garganta inflamada, febre, nariz entupido, tosse, ranger de dentes, otite de repetição e sono conturbado. Acrescenta que sofre com intensas crises desde que foi diagnosticada com Covid-19, no ano de 2021, o que resultou em várias internações e ciclos de antibióticos, antialérgicos e corticóides. Aduz ainda que em consulta com alergista foi identificada alergia a ácaros e prescrita imunoterapia com ácaros, tratamento com duração de três anos (ID. 121107804 e ID Num. 121107802)). A Requerente entrou em contato com a Requerida que inicialmente indicou hospitais que não realizavam o tratamento e, após inúmeros contatos, acabou informando ausência de cobertura, resultando em demora no início do tratamento (ID. 121107810) . Por Fim, pleiteou a Requerente a concessão de tutela antecipada para compelir a Requerida a custear a imunoterapia sublingual para ácaros (oral), com prescrição de um frasco a cada sete semanas, durante três anos (em média 20 frascos), preferencialmente na Clínica AME, com sua posterior confirmação no mérito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em decisão de ID Num. 121130962 , foi concedida a antecipação de tutela. A Requerente informou descumprimento da ordem judicial no ID Num. 121986554, ao que o juízo determinou nova intimação da Requerida (ID Num. 122271078). Mesmo após essa determinação, a Requerida continuou a não cumprir a decisão, o que gerou a majoração da multa por descumprimento (ID Num. 122872960). Além disso, a Requerente informou nova crise de rinite, com necessidade de medicamentos adicionais (ID Num. 122686750 e documentos de ID Num. 122686757). Ao ID Num. 126059696, a requerida informou que não foi informada sobre a medicação específica para providenciar o tratamento, o que gerou mais uma vez a petição da Requerente, pedindo a execução provisória da multa (ID Num. 126079488). O juízo foi informado de novos adoecimentos e de que a menor desenvolveu ansiedade e fobia hospitalar, necessitando de acompanhamento psicoterápico, conforme relatórios médicos juntados no ID Num. 126245779. Devidamente citada a Requerida, apresentou contestação no ID Num. 126896693, alegando em síntese que o contrato não previa a cobertura do alérgeno, apenas o planejamento técnico e a aplicação do hipossensibilizante. Ao ID 127047295 audiência de conciliação infrutífera. Réplica ao ID. 127826097 Em ID Num. 127906275, a Requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito e anexou novos relatórios médicos atualizados no ID Num. 128054720 e ID Num. 128054721, reiterando a necessidade do tratamento para a melhora da condição da menor. Por fim, foi protocolado novo pedido de execução provisória da multa no ID Num. 126797261. Decisão saneadora ID.12087825, que informa que após as partes serem intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram instrução probatória superveniente. Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos, tanto no que tange à obrigação de custear o tratamento quanto à condenação por danos morais, conforme documentos e laudos apresentados, ressaltando que a negativa do plano de saúde ocasionou agravamento no quadro da menor e novos ciclos de crises. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem observância da regra de cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, uma vez que, na hipótese, aplica-se tese jurídica firmada repetidamente por este juízo em casos semelhantes, envolvendo negativa de atendimento por plano de saúde, supostamente respaldada no descumprimento de cláusulas contratuais. Essa situação autoriza o julgamento em bloco de processos, conforme exceção prevista no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. A relação jurídica entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo plano de saúde. Diante disso, a negativa de cobertura do tratamento prescrito pela médica especialista configura falha na prestação de serviços por parte da Requerida. Verifica-se que a questão central da lide refere-se a negativa de cobertura pelo plano de saúde Bradesco Saúde S.A. para o tratamento de imunoterapia sublingual para ácaros, prescrito à Requerente, uma menor diagnosticada com rinite alérgica persistente, condição agravada após a Covid-19. A Requerida argumenta que o contrato cobre apenas o planejamento técnico da imunoterapia, mas não o fornecimento do alérgeno propriamente dito. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade do plano de saúde de custear o No presente caso, o tratamento de imunoterapia sublingual, conforme prescrito pela médica da Requerente, é indicado para o controle da rinite alérgica persistente, que afeta gravemente a qualidade de vida da menor. O medicamento está registrado na Anvisa e previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Resolução Normativa - RN nº 465/2021), que inclui o tratamento de imunoterapia para doenças respiratórias alérgicas, como a rinite alérgica. A referida resolução da ANS determina que a imunoterapia, incluindo tanto o planejamento quanto o fornecimento do fármaco, deve ser coberta pelos planos de saúde. Dessa forma, sendo o tratamento indispensável para a preservação da vida e saúde do beneficiário, o plano de saúde não pode se recusar a fornecê-lo quando a doença está coberta contratualmente. Vale destacar que o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 estabelece que a assistência oferecida pelos planos de saúde deve incluir todas as medidas necessárias para a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observando os termos legais e contratuais. No que tange à negativa de cobertura pelo plano de saúde, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que, uma vez coberta a doença pelo contrato, cabe ao médico assistente a prescrição do tratamento adequado, e não ao plano de saúde decidir sobre o método terapêutico. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou comprovado nos autos que a negativa de cobertura e a demora no início do tratamento agravaram o estado de saúde da menor, o que gerou sofrimento psicológico e físico, caracterizando a violação dos direitos da personalidade da Requerente, e ultrapassando o mero inadimplemento contratual A negativa de cobertura de um tratamento essencial coloca em risco a saúde e a vida da beneficiária, o que fere diretamente os princípios constitucionais de proteção à saúde. A legislação civil comum, invocada como reguladora do litígio, deve ser aplicada em harmonia com os princípios fundamentais e os direitos à saúde e à dignidade humana. A recusa de um tratamento necessário, mesmo que classificado como "eletivo", coloca em xeque esses direitos, independentemente de a operadora estar sob um regime de autogestão. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE "IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA COM AEROALERGENOS". AUTOR QUE É PORTADOR DE "RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE MODERADA/GRAVE" (CID10 – J31.0). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE CARÁTER ABUSIVO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 608 do STJ, assim como na Lei nº 14.454/2022 que alterou o artigo 10, § 12, da Lei nº 9.656/98. Recusa injustificada. Tratamento que tem aprovação perante a Anvisa. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito invocado. Adequação do medicamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a circunstância de que os tratamentos anteriormente realizados não surtiram o efeito esperado. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Laudo pericial conclusivo a respeito, inclusive de que o medicamento deve ser aplicado em clínicas especializadas com profissionais capacitados e preparados para urgências e emergências alergológicas. Comprovação dos desembolsos que deve se dar em sede de cumprimento de sentença. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.500,00 (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - Apelação Cível: 1005937-73.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 18/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE "IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA COM AEROALERGENOS". AUTOR QUE É PORTADOR DE "RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE MODERADA/GRAVE" (CID10 – J31.0). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE CARÁTER ABUSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ, ASSIM COMO NA LEI Nº 14.454/2022 QUE ALTEROU O ARTIGO 10, § 12, DA LEI Nº 9.656/98. RECUSA INJUSTIFICADA. Tratamento que tem aprovação perante a Anvisa. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito invocado. Adequação do medicamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a circunstância de que os tratamentos anteriormente realizados não surtiram o efeito esperado. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Laudo pericial conclusivo a respeito, inclusive de que o medicamento deve ser aplicado em clínicas especializadas com profissionais capacitados e preparados para urgências e emergências alergológicas. Comprovação dos desembolsos que deve se dar em sede de cumprimento de sentença. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.500,00 (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10059377320228260625 Taubaté, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 18/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Assim, considerando que a negativa administrativa foi indevida, restou comprovado nos autos que a recusa de cobertura e a consequente demora no início do tratamento agravaram o estado de saúde da menor, gerando sofrimento psicológico e físico. Tal situação configura violação dos direitos da personalidade da Requerente, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Diante da necessidade do tratamento pela Requerente, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência concedida, determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento requisitado pelo médico assistente (imunoterapia sublingual para ácaros (oral), com prescrição de 1 frasco a cada 7 semanas, durante 3 anos, média 20 frascos) em estabelecimento pertencente à sua rede credenciada ou, na impossibilidade ou inexistência de prestador apto, na clínica AME – Assistência Médica Especializada. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices do IPCA, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. A sentença dos embargos, a seguir: Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração contra a Sentença ID nº 132173820. A parte autora, em petição ID nº 133060610, alega a ocorrência de omissão no referido julgado, pois não teria sido analisado seus pleitos de execução provisória de multa e de sua majoração. Já o requerido, por sua vez, alega em petição ID nº 133483185 a ocorrência de omissão no julgado, pois o mesmo não teria disposto acerca dos seguintes argumentos apresentados: ausência de relatório médico específico, inclusão do tratamento pleiteado no Rol da ANS, bem como de sua comprovação científica; contradição quanto a alegada negativa administrativa e a condenação em danos morais. Pedem, ao final, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada as omissões e contradições ora apontadas. Contrarrazões apresentadas pela parte autora em ID nº 133897192. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1022, I do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Entretanto, depreende-se dos autos que não assiste razão às alegações dos embargantes. No tocante aos embargos apresentados pela parte autora, não há que se falar em majoração de multa imposta por descumprimento de liminar, uma vez que a decisão ID nº 121130962 é clara ao dispor que o seu cumprimento deve se dar, preferencialmente, dentro da rede credenciada do plano de saúde demandado, e em caso de impossibilidade ou ausência de prestador, que o tratamento seja realizado na Clínica AME - Assistência Médica Especializada. Conforme informado pela parte autora em ID nº 121986554, o plano de saúde lhe enviou Telegrama (ID nº 121986556), informando que iria dar cumprimento a decisão de Tutela de Urgência, devendo a parte autora buscar, dentro da rede credenciada do plano, junto ao aplicativo do mesmo, profissional credenciado. Entretanto, a parte autora não demonstra que tenha realizado tal diligência, bem como não faz prova da inexistência de profissionais credenciados junto ao plano de saúde. Já quanto ao pedido de execução provisória de multa, o mesmo deve se dá em procedimento próprio ou em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos argumentos apresentados pelo plano de saúde demandado, verifica-se claramente que o embargante pretende no presente instrumento o reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração, devendo o magistrado apenas manifestar-se quanto a possível omissão ou contradição no julgado, o que não é o caso dos autos. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. III - Dispositivo Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, aplico ao embargante Bradesco Saúde S/A multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter meramente protelatório dos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. O parecer ministerial: O cerne da controvérsia devolvida a esta instância ad quem reside na verificação da licitude da recusa de cobertura do tratamento médico pela seguradora e na adequação do valor arbitrado a título de danos morais. Colhe-se dos autos que a autora foi diagnosticada com quadro alérgico severo e crônico, com relevante impacto em sua qualidade de vida, e recebeu prescrição de seu médico especialista para tratamento com imunoterapia sublingual. Contudo, teve a cobertura para o tratamento negada pela operadora, sob a justificativa de que o procedimento não se encontraria previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Preliminarmente, impende assentar a indiscutível aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação jurídica em exame, por força do enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça¹. Trata-se de típica relação de consumo formalizada por meio de contrato de adesão, o que atrai a incidência de seus princípios protetivos, notadamente a interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a nulidade de pleno direito daquelas que se revelem abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, CDC). Nesse diapasão, ao contrário do que alega a operadora apelante, ao deixar de responder o requerimento da autora, na via administrativa, para o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico assistente, agiu ilegalmente, notadamente porque na relação jurídica sub judice, ela não pode, a seu alvedrio, escolher o tratamento a ser empregado, pois, sendo ele julgado necessário pelo profissional especialista, deve ser coberto, independentemente de estar previsto ou não no contrato, sendo imperioso observar que "é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano" 1 . Pois bem, é fato incontroverso que a autora necessita do tratamento, nos termos da prescrição médica, devidamente fundamentada e, posto que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde da paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento da parte autora. Segundo precedente do STJ2 “Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais”. No mesmo sentido, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA RECORRENTE REMITENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO FÁRMACO NA AVENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Não é cabível a recusa de fornecimento de fármaco recomendado por médicos para a realização de tratamento ao beneficiário de plano de saúde ao argumento de que não há previsão do procedimento no plano e no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. Em atendimento ao disposto no artigo 47, do CDC, a ausência de cláusula que determine exclusão específica do procedimento torna ilícita a negativa de cobertura. Os transtornos narrados, oriundos da negativa em autorizar o fornecimento do fármaco prescrito ao autor, são suficientes a ensejar dano moral indenizável, por si só. A indenização por dano moral vem sendo entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofrido pela vítima, que possam merecer correspondente valor econômico apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. Precedentes do STJ. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária incide desde o seu arbitramento e, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068554- 2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO OFF LABEL - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE. 1."Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado" (AgRg no AREsp 79643/SP). 2. A cláusula limitativa ou de exclusão de cobertura de plano de saúde deve ser redigida com clareza e destaque para valer contra o consumidor. 3. "A competência para decidir se o uso do medicamento, ainda que fora das indicações da bula - off label - é do profissional médico que acompanha o paciente, por ser conhecedor do quadro clínico do paciente e da enfermidade a ser tratada". 4. "Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura, não é possível que isso implique limitação do tratamento eleito como mais adequado pelo profissional de saúde, uma vez que foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade determinados pelo STJ" (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704). 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é extensivo, em relação aos tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, incumbindo às operadoras de planos de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103660- 4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) . Com efeito, vislumbra-se abusividade da conduta da ré em recusar a cobertura, notadamente em prestígio aos princípios que norteiam as relações de consumo. Os direitos fundamentais do consumidor não podem ser restringidos contrariando a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto. Por isso, descabe ao julgador questionar o êxito do procedimento requisitado, competindo-lhe, tão somente, avaliar a legalidade ou não da conduta da operadora, diante dos preceitos jurídicos aplicáveis à espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE PENIANA - FORNECIMENTO DA PRÓTESE ESPECIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA INJUSTIFICADA. I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. II - O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. (TJMG - AC: 10000210339875001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021) Além disso, o STJ3 também já assentou que “o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde”. Desse modo, a escolha da terapêutica mais adequada ao paciente é ato de exclusiva competência do médico que o acompanha, não cabendo à operadora de saúde imiscuir-se nessa seara para questionar a pertinência do tratamento indicado. Se a patologia que acomete o beneficiário (alergia crônica) possui cobertura contratual, é corolário lógico que os meios para seu tratamento e controle – como a imunoterapia prescrita – também devem ser cobertos. Entender de modo diverso seria esvaziar a finalidade precípua do contrato, que é a de garantir a saúde e a qualidade de vida do segurado, violando a função social do contrato (art. 421, CC) e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Destaque-se que uma vez estabelecida a ilicitude da conduta da ré, a ocorrência do dano moral é consequência inafastável. A má prestação de serviços não configurou mero aborrecimento, especialmente considerando que os mesmos estão intimamente relacionados ao direito à saúde e à vida do autor, os quais são direitos individuais indisponíveis, consagrados nos artigos 5º e 196, da Constituição Federal. Noutra senda, é sabido de que as lides envolvendo indenizações por danos morais não devem produzir enriquecimento ilícito, além de comumente ser enfrentada pelo STJ sob duas vertentes: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. In casu, a conduta da operadora apelante não se justifica, ante a gravidade dos fatos, inclusive com risco à saúde de menor, sendo que “o valor da indenização venha atingir sua finalidade de justiça, servindo como desestímulo para que atos daquele jaez não venham a se repetir. Assim, na forma ditada na jurisprudência, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve se levar em consideração, para o arbitramento da indenização, a gravidade do fato, a qualidade do ofendido e a capacidade econômico-financeira do ofensor4 ”. Frente a tais ilações, verifica-se que o valor fixado na sentença merece ser majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da 1ª Apelação e pelo conhecimento e provimento da 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Trata-se de recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S.A. e H. M. A. C., menor representada por sua genitora, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré autorize e custeie o tratamento de imunoterapia sublingual para ácaros, conforme prescrição médica; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; condená-la, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. I – Recurso de Bradesco Saúde S.A. Sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de que o contrato firmado não prevê o fornecimento do extrato alergênico (alérgeno), apenas o planejamento técnico da imunoterapia. Alega, ainda, ausência de ilícito contratual e inexistência de dano moral. Sem razão. Como bem analisado na sentença, o tratamento prescrito à autora – imunoterapia sublingual para ácaros – está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da RN nº 465/2021, com registro regular na ANVISA. A negativa de cobertura do alérgeno, parte essencial do tratamento prescrito, caracteriza cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, mormente em se tratando de doença coberta contratualmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado, e não à operadora do plano de saúde, que deve fornecer todos os meios necessários à preservação da saúde do beneficiário, nos moldes do art. 35-F da Lei nº 9.656/98. A recusa injustificada à cobertura agravou o quadro clínico da segunda apelante, gerando dano moral in re ipsa, ante o sofrimento físico e psíquico decorrente da postergação do tratamento, o que justifica a condenação imposta. II – Recurso de H. M. A. C. Busca a segunda apelante a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, sob o argumento de que o valor fixado é ínfimo e não cumpre seu caráter pedagógico. Entretanto, o valor fixado pelo juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a extensão do sofrimento causado e as condições das partes envolvidas. Não se trata de quantia irrisória, tampouco exorbitante, devendo ser mantida, inclusive por estar dentro do padrão de arbitramento adotado por esta Corte em casos análogos. Em relação ao valor fixado a título de dano moral, a questão é de elevado grau de subjetividade que detém o julgador, tendo amparo legislativo no artigo 5º, X, da Constituição Federal. No mais, referida reparação, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico, devendo ter como parâmetro adequado para mensurar as peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. De tal modo, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMA 7ª Câmara Cível; ApCiv 0801291-27.2020.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 15/08/2024). Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela manutenção da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. O dano moral deve ser mantido. É o valor da Tabela do STJ. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a.Integralização dos embargos. Insiro-os. Adiro-os. Em desacordo com parecer ministerial. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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