Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005950-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

Rita De Cassia Goncalves Hespanhol x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 315540594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002853-42.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GONCALVES HESPANHOL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR RIZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002853-42.2025.8.26.0604 (processo principal 1005950-67.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Goncalves Hespanhol - Associação dos Aposentados Mutu… Processo 0002853-42.2025.8.26.0604 (processo principal 1005950-67.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Goncalves Hespanhol - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - 1. Fls. 18 e documentos: regularizem os requeridos a sua representação processual, uma vez que a procuração de fl. 20 não se encontra assinada, no prazo de 15 dias. Frise-se que, nos autos principais, o patrono Marcelo Miranda, OAB/SC n.º 53.282, substabeleceu, com reservas de poderes, à advogada Francine Cristina Bernes Reis, OAB/RJ n.º 258.387, de modo que a parte executada deverá esclarecer com relação a eventual revogação dos mandatos aos patronos supracitados, comprovando-a, se o caso, documentalmente. 2. Anote-se a fase de cumprimento provisório de sentença no sistema. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pelo DJe, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do CPC, e, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada, aplica-se a norma prevista pelo artigo 239, §1º, do CPC, no que tange ao prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que será contada a partir da publicação desta decisão. 4. Caso o executado não efetue o pagamento do montante da condenação na forma do item anterior, apresente o exequente novo cálculo, com inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo mencionado, requerendo o que de direito para fins de penhora. 5. Transcorrido o prazo do item acima sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias do art. 525 do CPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. 6. Esgotado o prazo do item V, caso seja requerido, e, independentemente de nova conclusão, após o recolhimento das custas respectivas, proceda-se à penhora eletrônica de ativos financeiros em nome do executado, até o limite do valor ora executado. 7. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 799 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 8. Havendo impugnação por parte do executado, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, após, tornem conclusos para deliberações. 9. Não obstante, no presente caso, nos termos do artigo 300, e 301, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para, com o recolhimento das custas, a realização de pesquisas de bens e valores, em nome dos executados, pelos sistemas Sisbajud, Renajud, e Arisp, no valor indicado na planilha de cálculos constante da inicial. Int. dil. - ADV: WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36459/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), WALMIR RIZZOLI (OAB 322080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cassia Goncalves Hespanhol x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 315540553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GONCALVES HESPANHOL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR RIZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002853-42.2025.8.26.0604 (processo principal 1005950-67.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Goncalves Hespanhol - Associação dos Aposentados Mutu… Processo 0002853-42.2025.8.26.0604 (processo principal 1005950-67.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Goncalves Hespanhol - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - 1. Fls. 18 e documentos: regularizem os requeridos a sua representação processual, uma vez que a procuração de fl. 20 não se encontra assinada, no prazo de 15 dias. Frise-se que, nos autos principais, o patrono Marcelo Miranda, OAB/SC n.º 53.282, substabeleceu, com reservas de poderes, à advogada Francine Cristina Bernes Reis, OAB/RJ n.º 258.387, de modo que a parte executada deverá esclarecer com relação a eventual revogação dos mandatos aos patronos supracitados, comprovando-a, se o caso, documentalmente. 2. Anote-se a fase de cumprimento provisório de sentença no sistema. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pelo DJe, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do CPC, e, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada, aplica-se a norma prevista pelo artigo 239, §1º, do CPC, no que tange ao prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que será contada a partir da publicação desta decisão. 4. Caso o executado não efetue o pagamento do montante da condenação na forma do item anterior, apresente o exequente novo cálculo, com inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo mencionado, requerendo o que de direito para fins de penhora. 5. Transcorrido o prazo do item acima sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias do art. 525 do CPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. 6. Esgotado o prazo do item V, caso seja requerido, e, independentemente de nova conclusão, após o recolhimento das custas respectivas, proceda-se à penhora eletrônica de ativos financeiros em nome do executado, até o limite do valor ora executado. 7. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 799 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 8. Havendo impugnação por parte do executado, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, após, tornem conclusos para deliberações. 9. Não obstante, no presente caso, nos termos do artigo 300, e 301, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para, com o recolhimento das custas, a realização de pesquisas de bens e valores, em nome dos executados, pelos sistemas Sisbajud, Renajud, e Arisp, no valor indicado na planilha de cálculos constante da inicial. Int. dil. - ADV: WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36459/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), WALMIR RIZZOLI (OAB 322080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cicero Prospero Da Silva Correa x Banco Safra S/A

ID: 320026024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PROSPERO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-48.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos … Processo 1005950-48.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias proposta por Cicero Prospero da Silva Correa em face de Banco Safra S/A. Segundo narrativa inicial, a parte autora é beneficiária do INSS e, em consulta a seu extrato, identificou a existência de empréstimo consignado informado pelo Banco réu, que não contratou ou autorizou. Informou que, por diligências administrativas, conseguiu a cópia do contato com o réu e identificou que a assinatura é falsa. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro do valor debitado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 22 e ss. Arguiu, a ré, em defesa, preliminarmente, a prescrição quinquenal, considerando a data em que o contrato foi celebrado (06/02/2019). Indicou a conexão com outras ações. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Informou a ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, indicando que houve celebração de contrato físico, com a assinatura do autor e recebimento do crédito. Juntou documentos às fls. 155 e ss.. As partes especificaram provas. É a síntese do necessário. Partes legítimas e bem representadas. Não se fala em prescrição, já que em se tratando de alegação de inexistência de contratação, o termo inicial do prazo não é a data do contrato, mas da cobrança da última prestação, que em relação ao presente feito é datada de 11/03/2025, estando, portanto, dentro do prazo para discussão. Não se fala em conexão, já que os demais autos indicados em contestação se referem a contrato distinto, não havendo exigência para julgamento conjunto. Não se afasta a gratuidade deferida à parte autora já que o réu não conseguiu afastar a prova de miserabilidade apresentada na peça inicial. Não falta interesse de agir à autora, já que não há qualquer obrigação de busca da solução administrativa antes do ingresso da ação judicial. Fixa-se como ponto controvertido a existência de contrato de empréstimo consignado pelas partes e sua exigibilidade. Apresentado o contrato nos autos, a parte autora nega a assinatura oposta no instrumento, sendo cabível, portanto, a realização de prova pericial grafotécnica para identificar a regularidade da firma apresentada. Nesse sentido, o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu os documentos nos autos Aplicação do art. 389 , II , do Código de Processo Civil, no caso o réu. Nomeio para realização da perícia grafotécnica a Sra. Lisia Caldeira Antunes. Intime-a para que estime seus honorários. Sem prejuízo, defiro a expedição dos oficios às instituições financeiras e ao INSS, nos moldes indicados às fls. 377/386. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB 358780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-98.2025.8.11.0006

ID: 331301413

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005950-98.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.118,30 ESPÉCIE: [Seguro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3475, S/C, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 POLO PASSIVO: Nome: 53.158.441 LTDA Endereço: TALHAMARES, 1480, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78210-408 FINALIDADE: FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 19/09/2025, ÀS 13:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 21 de julho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008618-60.2025.8.11.0000

ID: 279943867

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008618-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Valor da Causa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida, nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que determinou a correção do valor da causa. O agravante sustentou que não postulou percentual específico sobre causas pretéritas e que o valor da causa deveria ser estimado, em razão da ausência de proveito econômico mensurável no momento da propositura da ação. Postulou a fixação da causa em valor simbólico, alegando ausência de liquidez imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa pode ser simbólico quando o pedido está vinculado a percentual sobre causas pretéritas de valor determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico efetivamente perseguido pelo autor. 4. A petição inicial, embora não contenha pedido expresso de percentual, menciona de forma clara a pretensão de arbitramento de honorários à razão de 18% sobre o valor atualizado de três processos judiciais específicos, cujo valor global supera R$ 2.460.000,00. 5. O pedido possui conteúdo econômico certo e mensurável, sendo incompatível com a fixação de valor simbólico à causa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à correta repartição das custas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável com base nos elementos constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1021452-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.11.2023; TJMT, Ag. Inst. nº 1005950-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.04.2025. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008618-60.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, determinou a correção do valor da causa. O agravante alega que busca o arbitramento dos honorários advocatícios em quantia compatível com o trabalho realizado e o proveito econômico em questão, nos termos do art. 22, § 2º do EOAB e art. 85, § 20 do CPC, e em nenhum momento faz referência ao montante de 18% sobre o valor atualizado da causa, como constou no decisum ora atacado. Aduz que o entendimento jurisprudencial em ações desta natureza, o valor é estimado justamente porque o benefício financeiro é desconhecido no momento do ajuizamento, porquanto prescinde da quantificação do juízo. Efeito suspensivo deferido (ID. 278065395). Contraminuta (ID. 282835872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, em primeiro grau, de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, em que foi determinada a correção do valor da causa nos seguintes termos: (...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa dos processos nsº 0009298-02.2015.8.22.0002, 0006174- 47.2016.8.11.0013 e 0000749-35.2016.8.11.0079, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. O CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (Id n. 275854861 - Pág. 5) No caso, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, especialmente quando houver nos autos elementos suficientes à sua mensuração. A parte não pode, ao mesmo tempo, requerer a fixação de honorários com base em percentuais incidentes sobre valores certos de causas anteriores e, contraditoriamente, atribuir à ação valor simbólico ou irrisório. Em que pese o agravante sustente que não definiu percentual específico sobre causas pretéritas, verifica-se da petição inicial menção clara à pretensão de arbitramento de honorários com base em 18% sobre o valor de três processos judiciais distintos, cujo valor global, segundo se extrai dos autos, ultrapassa o quantum de R$2.460.000,00. Ainda que tal percentual não figure como pedido expresso, está materializado no corpo da petição e nos fundamentos que a embasam, sendo suficiente para demonstrar que o conteúdo econômico é certo e mensurável a partir das alegações do próprio autor. Vale dizer que o Código de Processo Civil, no art. 292, § 3º, prevê que o valor da causa deve refletir o que está sendo discutido ou o benefício econômico buscado, permitindo ao juiz corrigir, de ofício, quando esse não for compatível com o pedido apresentado. Além disso, a jurisprudência deste E. Tribunal nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023)(Grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. (N.U 1005950-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifo nosso). Dessa forma, sendo possível aferir a dimensão econômica da pretensão deduzida a partir da própria narrativa da parte autora, impõe-se a adequação do valor da causa ao conteúdo patrimonial efetivamente em discussão, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à regular repartição das custas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008618-60.2025.8.11.0000

ID: 279943868

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008618-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Valor da Causa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida, nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que determinou a correção do valor da causa. O agravante sustentou que não postulou percentual específico sobre causas pretéritas e que o valor da causa deveria ser estimado, em razão da ausência de proveito econômico mensurável no momento da propositura da ação. Postulou a fixação da causa em valor simbólico, alegando ausência de liquidez imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa pode ser simbólico quando o pedido está vinculado a percentual sobre causas pretéritas de valor determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico efetivamente perseguido pelo autor. 4. A petição inicial, embora não contenha pedido expresso de percentual, menciona de forma clara a pretensão de arbitramento de honorários à razão de 18% sobre o valor atualizado de três processos judiciais específicos, cujo valor global supera R$ 2.460.000,00. 5. O pedido possui conteúdo econômico certo e mensurável, sendo incompatível com a fixação de valor simbólico à causa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à correta repartição das custas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável com base nos elementos constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1021452-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.11.2023; TJMT, Ag. Inst. nº 1005950-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.04.2025. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008618-60.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, determinou a correção do valor da causa. O agravante alega que busca o arbitramento dos honorários advocatícios em quantia compatível com o trabalho realizado e o proveito econômico em questão, nos termos do art. 22, § 2º do EOAB e art. 85, § 20 do CPC, e em nenhum momento faz referência ao montante de 18% sobre o valor atualizado da causa, como constou no decisum ora atacado. Aduz que o entendimento jurisprudencial em ações desta natureza, o valor é estimado justamente porque o benefício financeiro é desconhecido no momento do ajuizamento, porquanto prescinde da quantificação do juízo. Efeito suspensivo deferido (ID. 278065395). Contraminuta (ID. 282835872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, em primeiro grau, de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, em que foi determinada a correção do valor da causa nos seguintes termos: (...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa dos processos nsº 0009298-02.2015.8.22.0002, 0006174- 47.2016.8.11.0013 e 0000749-35.2016.8.11.0079, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. O CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (Id n. 275854861 - Pág. 5) No caso, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, especialmente quando houver nos autos elementos suficientes à sua mensuração. A parte não pode, ao mesmo tempo, requerer a fixação de honorários com base em percentuais incidentes sobre valores certos de causas anteriores e, contraditoriamente, atribuir à ação valor simbólico ou irrisório. Em que pese o agravante sustente que não definiu percentual específico sobre causas pretéritas, verifica-se da petição inicial menção clara à pretensão de arbitramento de honorários com base em 18% sobre o valor de três processos judiciais distintos, cujo valor global, segundo se extrai dos autos, ultrapassa o quantum de R$2.460.000,00. Ainda que tal percentual não figure como pedido expresso, está materializado no corpo da petição e nos fundamentos que a embasam, sendo suficiente para demonstrar que o conteúdo econômico é certo e mensurável a partir das alegações do próprio autor. Vale dizer que o Código de Processo Civil, no art. 292, § 3º, prevê que o valor da causa deve refletir o que está sendo discutido ou o benefício econômico buscado, permitindo ao juiz corrigir, de ofício, quando esse não for compatível com o pedido apresentado. Além disso, a jurisprudência deste E. Tribunal nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023)(Grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. (N.U 1005950-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifo nosso). Dessa forma, sendo possível aferir a dimensão econômica da pretensão deduzida a partir da própria narrativa da parte autora, impõe-se a adequação do valor da causa ao conteúdo patrimonial efetivamente em discussão, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à regular repartição das custas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saude S/A x 53.158.441 Ltda

ID: 316197006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

53.158.441 LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005950-98.2025.8.11.0006. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: 53.158.441 LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005950-98.2025.8.11.0006. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: 53.158.441 LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Bradesco Saúde S/A em face de 53.158.441 Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora relata ter firmado com a ré contrato de seguro de despesas médicas e/ou hospitalares, sob a apólice nº 1055524. Contudo, o réu teria deixado de adimplir os prêmios referentes às competências de setembro e outubro de 2024, totalizando a quantia de R$ 13.118,30. Apesar das diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, alega-se não ter havido êxito na solução amigável do litígio, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Ressalte-se que as custas judiciais ainda não foram recolhidas. Vieram os autos conclusos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) INTIMAR a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, forte no artigo 290 do Código de Processo Civil; b) Havendo cumprimento da determinação supra, RECEBER a presente ação, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; c) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; d) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; e) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); f) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; g) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; h) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-22.2023.8.26.0016

ID: 317281367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005950-22.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FARIA INFORMáTICA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-22.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Faria Informática - Me - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1005950-22.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Faria Informática - Me - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Souza De Oliveira x Paulo Alexandre Villalba

ID: 308894267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE VILLALBA

Decisão

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005950-44.2024.8.11.0003. Requerente(s): Thiago Souza d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005950-44.2024.8.11.0003. Requerente(s): Thiago Souza de Oliveira. Requerido(s): Paulo Alexandre Villalba. Data e horário: terça-feira, 26 de junho de 2025, 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Cláudio Deodato Rodrigues Pereira. Advogado (a) da parte requerente: Maria Isabel Amorim Pereira Portela. Advogado (a) da parte requerida: Aldemar Mateus Soares. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala de videoconferência da Segunda Vara Cível de Rondonópolis, por meio do aplicativo Microsoft Teams. As declarações das partes e/ou testemunhas foram gravadas, com ciência prévia das partes e seus advogados, visando à reprodução mais fidedigna possível e maior celeridade da colheita de provas. As partes e seus advogados saem advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, este se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, requeiro a desistência do depoimento pessoal do requerido Paulo Alexandre Villalba. Pede deferimento.”. Dada a palavra ao advogado da requerida, este se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, sem requerimentos. Pede deferimento.”. DELIBERAÇÕES a) Sendo a presente audiência realizada em ambiente virtual, desnecessária se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes se deu mediante audiovisual. De mais a mais, nos arquivos audiovisuais constam todas as manifestações/requerimentos das partes, bem como deliberações do Magistrado e que todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes quando da anexação das mídias no sistema PJe. De suma importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõe o art. 460 do CPC, não será realizada a transcrição das declarações registradas. b) DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida em relação à desistência do depoimento pessoal do requerido Paulo Alexandre Villalba. c) Considerando o teor da certidão de id. 198447148, que noticia que ambas as partes apresentaram os róis de testemunhas fora do prazo fixado, cumpre destacar que a decisão de id. 190220823 estabeleceu, de forma clara e expressa, o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação dos respectivos róis de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que houve inércia das partes em cumprir o referido prazo, resultando na preclusão temporal da faculdade processual de indicação de testemunhas. A perda dessa faculdade decorre diretamente da inobservância do prazo fixado, nos exatos termos do artigo 223 do CPC, segundo o qual: “Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato processual, permanecendo a parte sujeita às sanções correspondentes.” Diante disso, não há falar em flexibilização das regras processuais, seja para admitir a oitiva na qualidade de testemunhas, seja mesmo na condição de informantes do juízo, sob pena de esvaziamento do instituto da preclusão e afronta aos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas formulado por ambas as partes, ainda que na qualidade de informantes do juízo, em razão da preclusão temporal devidamente caracterizada. d) DECLARO encerrada a instrução processual e, consequentemente, franqueio às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para oferecimento de alegações finais, com início de fluência para a parte autora. e) Após, à conclusão dos autos para prolação da sentença. f) Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Yhasmin Lopes Sunack, Estagiária de Gabinete, foi lavrado este termo, que vai assinado pelos presentes. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mr Construções E Reformas Ltda x Clarisse Cezar De Souza Silva

ID: 307784508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-87.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MR CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

CLARISSE CEZAR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON GIMENES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FARIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MELO MONTANHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mr Construções e Reformas Ltda - Clarisse Cezar de Souza Silva e outro - Vistos. 1 - Fl… Processo 1005950-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mr Construções e Reformas Ltda - Clarisse Cezar de Souza Silva e outro - Vistos. 1 - Fls. 294/302: Recebo a emenda à inicial da reconvenção. Anote-se o valor da causa (R$ 82.452,50). 2 - Certifico que as guias DAREs de fls. 299 e 300 foram regularmente queimadas/inutilizadas pelo sistema. 3 - Recebo, para os devidos fins de direito, a reconvenção oferecida no corpo da contestação, ficando admitido o processamento correspondente. Providencie o Cartório a anotação da Reconvenção no Distribuidor, nos termos do artigo 915, parágrafo único das NSCGJ (Comunicado CG nº 786/2021). 4 - Passo à análise do pedido de liminar. Narram os reconvintes que em agosto de 2023 orçaram com o reconvindo a reforma da sua residência, acreditando que ele tinha conhecimento técnico e qualificação para a reforma, tendo adiantado o valor de R$ 50.000,00, em parcelas de R$ 4.000,00. Porém, logo no início da obra começaram problemas derivados da falta de estrutura e organização da empresa, como falta de mão de obra qualificada, inclusive, com funcionários que bebiam durante o trabalho e não executavam o serviço. Aduzem que o reconvindo nunca apresentou contrato, cronograma do serviço, somente um orçamento que mal descreve a obra que seria realizada. Afirmam que, por desconhecerem as obrigações legais, não exigiram os documentos necessários, tais como ART, projetos e documentos fiscais. Narram que houve alagamentos, vazamentos, mofos, vigas aparentes, rachaduras, entre outros problemas e, mesmo diante de todos os problemas, o reconvindo exigiu o pagamento de mais 5 parcelas, no total de R$ 20.000,00, tendo lhe sido entregue cinco cheques para a finalização do trabalho que não ocorreu, aumentando os problemas. Afirmam que resolveram fazer ajustes assumindo a obra. Um ano depois se depararam com duas ações judiciais. Requerem a liminar de produção de prova pericial no imóvel diante dos serviços prestados de forma irregular, insegura e sem o acompanhamento técnico, culminando em risco de colapso da edificação, graves vícios estruturais e ameaça à integridade física dos habitantes. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não vislumbro a urgência e o perigo de dano, haja vista que o laudo técnico juntado aos autos pelos requeridos reconvintes não aponta efetivo perigo de dano imediato ao imóvel, não há menção a risco de desabamento, ou outras gravidades construtivas que demandem atuação imediata do Poder Judiciário. Note-se, ainda, que referido laudo foi produzido somente após a citação da parte ré para responder aos termos desta demanda, e não logo após a constatação de vícios no imóvel pelos reconvintes, ou exposição de risco aos moradores. Assim, entendo ausente perigo de dano apto a ensejar o deferimento da medida, sendo de rigor que se aguarde a integral formação do contraditório para análise dos fatos e determinação de prova pericial. Portanto, indefiro o pedido liminar de produção de prova pericial. 4 - Providencie o(a)(s) Demandante(s)-Reconvindo(a)(s) o oferecimento de resposta à reconvenção, no prazo legal. 5 - Sem prejuízo, deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) igualmente apresentar réplica à contestação e documentos que a acompanham, também no prazo legal. Int. - ADV: DAVID MELO MONTANHEZ (OAB 504848/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP), DENIS FARIAS LOPES (OAB 478831/SP), DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP), DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP), DAVID MELO MONTANHEZ (OAB 504848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005950-08.2024.8.26.0268" – Página 35 de 38