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Processo nº 1005967-68.2022.8.26.0606

ID: 300665828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-68.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO SALES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR DOS SANTOS

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Le… Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Leilão apresentado às fls.150/154 dos autos: - DATAS DAS PRAÇAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 21 de julho de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrup-ção, iniciando-se em 21 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 14 de agosto de 2025, às 14 horas. - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Es-pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí-veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Marques de Queiróz, Lote 09, Quadra 08, Parque Residencial Samambaia, Suzano/SP, CEP: 08653-470 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno constituído pelo Lote 09, da Quadra 08, do loteamento denominado Parque Residencial Samambaia, situado no perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Suzano/SP, assim descrito e caracterizado: medindo 10,00m de frente para a Avenida Hum, do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel, mede 50,00m da frente aos fundos e confronta com o lote n 10, do lado esquerdo mede 50,00m confrontando com o lote nº 08, e nos fundos mede 10,00m e confronta com parte do lote nº 13, encerrando a área de 500,00m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 62.030.003Matrícula Imobiliária n° 69.255 Cartório de Registro de Imó-veis de Suzano/SP. - VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 70.382,43 (Nov/2024 - Média das Avaliações às Fls. 101/113). - VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 73.047,29 (Jun/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. -DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 2.920,55 (Jun/2025) - R$ 2.732,60 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa e R$ 187,95 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Pará-grafo Único, Código Tributário Nacional). -DÉBITO EXEQUENDO: R$ 76.799,47 (Jun/2025). -CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre-gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). - ADV: MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP), WLADIMIR DOS SANTOS (OAB 398061/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1005967-35.2025.8.26.0292

ID: 294079304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005967-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL CALIXTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS

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Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser… Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). In casu, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência pretendida. Isso porque não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela parte autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a relação jurídica debatida na exordial é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito das circunstâncias que envolvem o alegado negócio jurídico demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS (OAB 444790/SP)

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R. V. T. R. x L. R. e outros

ID: 304199225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003251-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. V. T. R.

Polo Passivo:

L. R. M. R.

Intimação

Advogados:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

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Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o… Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o autor requer o divórcio da requerida, a guarda compartilhada dos filhos, estabelecimento do regime de visitas, a fixação dos alimentos in natura correspondente ao valor das despesas escolares (mensalidade, matrícula, material e uniforme) e planos de saúde. Juntou documentos (fls. 25/106). Os alimentos provisórios foram fixados pela decisão de fls. 108/109 no valor de R$ 6.600,00. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 126/134), que não foram conhecidos (fls. 325). Além disso, a decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte ré (fls. 144/164). Houve emenda para correção do polo passivo, a fim de que constasse apenas a genitora (fls. 111/112). A requerida apresentou contestação às fls. 165/190, acompanhada de documentos (fls. 191/324), na qual requereu a decretação do divórcio, propôs regime diferenciado de visitas e impugnou o valor ofertado a título de alimentos provisórios, requerendo a fixação em R$ 14.000,00. Houve réplica (fls. 334/349). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera para conversão do divórcio em consensual, estabelecimento da guarda compartilhada com residência fixa materna e estabelecimento do regime de visitas, restando estabelecido que o processo prosseguiria para definição dos alimentos (fls. 405/410). O acordo foi homologado às fls. 417/418. As partes se manifestaram acerca das provas que pretendiam produzir às fls. 427/428 e 429/442. O MP opinou pela realização das diligências postuladas pela ré (fls. 552). Após juntada de substabelecimento, houve declaração de suspeição pela juíza da Vara de Família e Sucessões e designação deste magistrado para atuar no feito (fls. 527 e 531). O processo foi recebido por este juízo pela decisão de fls. 537/539, oportunidade em que o feito foi saneado e determinada a comprovação da capacidade dos genitores e necessidade dos infantes. O autor apresentou documentos às fls. 544/847 e os requeridos às fls. 848/1391. Nova manifestação dos requeridos às fls. 1395/1420, acrescida de documentos (fls. 1421/1454), além de ter se manifestado às 1460/1461. O autor se manifestou novamente às fls. 1462/1465, acostando documentos (fls. 1466/1496). Nova decisão foi proferida às fls. 1499/1501, determinando-se a juntada de planilhas pelas partes. Os requeridos se manifestaram às fls. 1507/1510, acostando documentos (fls. 1511/1533) e o autor às fls. 1534/1535, juntando documentos (fls. 1536/1557). O MP apresentou parecer final às fls. 1576/1578. É o relatório. Decido. Considerando que foram apresentados diversos documentos, que totalizam centenas de folhas, além dos documentos acostados por meio de link (fls. 1535), que a análise minuciosa desses documentos para apuração da renda dos genitores e das despesas dos menores demandaria esforço desproporcionalmente oneroso ao juízo, e que a genitora reitera sua tese de que o requerente estaria ocultando sua real capacidade econômica, entendo necessária a realização de perícia contábil para análise da capacidade econômica de ambas as partes, com discriminação pormenorizada de todas as receitas e despesas dos últimos doze meses, bem como de todas as despesas dos menores e seus respectivos comprovantes. Para a realização da perícia nomeio o perito Petterson Valério Villa Nova (pettersonvillanova@gmail.com), que deverá ser intimado para estimar de seus honorários no prazo de dez dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada por ambos os litigantes em proporções iguais (50% cada), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi determinada pelo juízo. Deverá o senhor perito informar se aceita receber parte de seus honorários pela Defensoria Pública Estadual, uma vez que os requeridos são beneficiários da gratuidade processual. Após a concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Consigno que o senhor perito somente deverá dar início aos trabalhos após a confirmação da reserva de honorários pela Defensoria Pública Estadual. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP)

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Processo nº 1005967-48.2025.8.26.0223

ID: 298106972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005967-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1005967-22.2025.4.01.3701

ID: 293789934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-22.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERCIANA MARTINS DE SA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005967-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005967-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NERCIANA MARTINS DE SA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 6 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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C. Da S. Z. x A. C. Z.

ID: 304202701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006091-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. Z.

Polo Passivo:

A. C. Z.

Intimação

Advogados:

WESLEY MATHEUS DE CARVALHO

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LUCAS VIEIRA GIMENES

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FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos a… Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos autos: "Vistos. 1- Fls. 116/117: Tendo em vista a certidão de fls. 112, defiro os pedidos de busca e penhora de bens. 2- Observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, CPC, proceda-se à pesquisa de bens, bloqueando-se tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do débito sob execução. A ordem de bloqueio de valores poderá ser realizada na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, se assim requerido pela parte e recolhida a taxa devida, observando-se o valor correspondente a 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, não sendo ela beneficiária da justiça gratuita. 3- Verificado o cumprimento integral ou parcial da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada do bloqueio (seja de dinheiro ou de veículos), por meio de seu respectivo advogado, via imprensa, ou pessoalmente, através de carta direcionada ao seu endereço constante dos autos, se não regularmente representada nos autos, do prazo legal de 05 dias para oferecer impugnação ao ato (artigo 854, §§ 2° e 3º, CPC). Se penhorado dinheiro, os valores considerados ínfimos - inferiores a 1% do valor do débito - deverão ser desbloqueados pela serventia. 4- Ato ordinatório deverá ser expedido para parte exequente recolher as custas para expedição de carta, caso a intimação da parte executada seja por essa via, exceto se a parte for beneficiária da JG. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 5- Certificado o transcurso do prazo sem impugnação da bloqueio (ativos e/ou veículos), fica o bloqueio convertido em penhora, valendo esta decisão como termo, em caso de veículos, com a advertência de que seu possuidor assume o encargo de depositário do bem. Dispensada a intimação da parte executada desta penhora, pois já anteriormente intimada do bloqueio veículo. Em caso de penhora de direitos sobre veículos alienados, intime-se o credor fiduciário, providenciando, a parte exequente, a indicação do endereço e recolhimento da taxa postal, no prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 6-Em sendo o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a sua transferência para conta judicial, sem necessidade de nova intimação da parte executada, pois já anteriormente intimada do bloqueio. 7-Certificado o transcurso de prazo sem impugnação da penhora, expeça-se ato ordinatório, com a indicação do valor penhorado (Comunicado CG n.º 1134/2008), ficando DEFERIDO o levantamento do VALOR penhorado, mediante preenchimento, pela parte exequente, do respectivo formulário. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 8- Em sendo veículo o bem penhorado, certificado o transcurso do prazo, sem impugnação da respectiva penhora, para avaliação do seu valor, utilize-se o valor médio de mercado divulgado pela tabela FIPE, devendo a parte exequente requerer a expropriação do bem mediante leilão. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 9- Em sendo requerida pesquisa junto ao INFOJUD, juntada nos autos a declaração de IR em nome da parte executada, cumpra-se o Provimento CG n° 21/2018, com a anotação junto ao SAJ de processo sob segredo de justiça. 10- Indicado à penhora bem imóvel, para expedição do seu respectivo termo de penhora, a parte exequente deverá apresentar requerimento instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel, a ser obtida diretamente pelo exequente, mediante pagamento, no sítio eletrônico www.penhoraonline.org.br. Em caso de justiça gratuita, fica autorizada a pesquisa pela serventia junto ao ARISP. 11- Em caso de pesquisas infrutíferas de bens ou de reforço de penhora, FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO mediante o PRÉVIO recolhimento das custas, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.864/2001 e 2.195/2014 , no valor de 1 UFESP, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, a ser recolhido na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, bem como da apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em caso de ordens reiteradas (teimosinha), o valor para cada CPF/CNPJ corresponde a 3 UFESPs, para cada 30 dias. 12- Nas reiterações, quando bloqueios forem cumpridos, a parte executada deverá deles ser intimada, mediante expedição de ato ordinatório, nos termos do item 2 desta decisão. 13- Fica a parte exequente ADVERTIDA que deverá dar andamento ao processo, independentemente de nova intimação, para prática de quaisquer atos processuais especificados nos itens anteriores, com a remessa automática do processo ao arquivo, caso o feito fique paralisado por prazo superior a 30 dias, sem cumprimento de diligência que compete à parte exequente fazer. 14- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Int. Indaiatuba, 04 de abril de 2025". - ADV: WESLEY MATHEUS DE CARVALHO (OAB 341670/SP), LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP)

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Processo nº 1005967-71.2024.4.01.3502

ID: 260338398

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005967-71.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS PEREIRA DANTAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005967-71.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005967-71.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:JONATHAS PEREIRA DANTAS SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JONATHAS PEREIRA DANTAS buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 129.817,98(cento e vinte e nove mil e oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), posicionada em 25/06/2024, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT) e Prestações de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa- Pessoa Física, nºs 0000000223592415, 0000000225549158 e 0000005878311123. Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2182769153). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Titulo II do Livro I da Parte Especial . Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso em tela, os contratos, históricos de extratos, fichas de abertura e autógrafos pessoa física, faturas de cartões de crédito e demonstrativo de débito e evolução de dívida, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível. Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Gstn Do Brasil Suporte Técnico Ltda Me e outros x Michele Cristina Cruz

ID: 293391365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009071-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GSTN DO BRASIL SUPORTE TéCNICO LTDA ME NET RAPIDA BRASIL

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA CRUZ

Intimação

Advogados:

HERQUILINO WANDKE SOARES

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FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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BRUNA STEFANI PIRES

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Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GSTN DO BRASIL SUPORTE TÉCNICO LTDA. e NET RÁPIDA BRASIL LTDA., em face de MICHELE CRISTINA CRUZ. Narram as Autoras que, em 01 de setembro de 2021, foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cessão de quotas sociais da empresa "Net Rápida Brasil EIRELI", pelo valor total de R$1.562.000,00, dos quais R$1.324.000,00 já foram pagos. 'Alegam que a Requerida, antiga proprietária da empresa, descumpriu as cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato, ao se recusar a arcar com os débitos decorrentes de ação trabalhista movida por ex-funcionário cujo vínculo empregatício teria ocorrido integralmente sob a gestão da Requerida, antes da transmissão da posse. Informam que a condenação no referido processo é de R$122.262,29, podendo ser majorada em R$73.000,00. As Autoras sustentam que o contrato estabelece, de forma expressa, que a Requerida se responsabilizaria por passivos oriundos de fatos anteriores à transmissão da posse ou durante o período em que exercesse a gestão em favor da compradora, o que abrangeria o débito discutido. Requerem, liminarmente, autorização para depositar em juízo as parcelas mensais de R$17.000,00, até o limite do valor da causa trabalhista, como forma de garantia, e, ao final, a condenação da Requerida ao ressarcimento de perdas e danos no valor de R$6.040,00, além da responsabilidade integral pelo débito trabalhista. Decisão de fls. 537/539 indeferiu a tutela de urgência pleiteada; Contestação às fls. 591/607; Réplica às fls. 626/634; As partes não pretendem produzir provas. É o relatório, Decido. Conforme verifica-se, o feito prescinde de preliminares de mérito, deste modo, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. I. Do inadimplemento contratual e responsabilidade pelo passivo trabalhista A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da ação trabalhista nº 0012729-47.2021.5.15.0077, proposta por ex-empregado da empresa alienada "Net Rápida Brasil Eireli", adquirida pela Autora mediante contrato de compra e venda e cessão de quotas sociais celebrado em 01/09/2021. Nos termos da cláusula 4.1 do referido contrato, a Requerida, como sócia egressa, comprometeu-se a responder por "passivo de qualquer espécie ou pelos débitos sociais relacionados ao estabelecimento e à empresa alienada, decorrentes de fatos geradores anteriores à data da transmissão da posse e no período em que exerceu a gestão em favor da Compradora". Ainda, a cláusula 4.2 reforça o pacto ao estabelecer que, caso o Comprador venha a ser acionado judicialmente para responder por obrigações anteriores à transmissão da posse, a Vendedora deverá responder de imediato, com todos os encargos decorrentes. Conforme comprovado nos autos, o contrato de trabalho do ex-empregado se iniciou em 10/07/2017 e encerrou-se em 06/10/2021, com aviso prévio indenizado cujo termo final se projetou para 29/10/2021 (documentos de fls. 491) Por sua vez, a transmissão da posse e alteração contratual da sociedade operou-se em 01/11/2021, marco a partir do qual a Requerente assumiu integralmente a gestão da sociedade adquirida. Neste cenário, observa-se que os fatos geradores da obrigação trabalhista decorreram integralmente antes da efetiva transmissão da posse, não havendo dúvidas de que o vínculo empregatício e suas eventuais irregularidades ocorreram sob a administração da Requerida. II. Da tentativa de afastamento da responsabilidade com base na revelia A Requerida sustenta, em defesa, que a condenação na Justiça do Trabalho decorreu de revelia por omissão da Requerente, a qual, já na condição de administradora da empresa, teria deixado de apresentar defesa no processo trabalhista, ensejando assim o resultado desfavorável. Ocorre que, embora tenha havido revelia, a responsabilidade pelo crédito trabalhista não é derivada da condução do processo, mas sim do vínculo empregatício preexistente, cujos fatos geradores se deram integralmente sob a gestão da Requerida. III. Da alegada perda de uma chance A tese de"perda de uma chance" invocada pela Requerida não encontra respaldo, pois esta não demonstra a adoção de qualquer providência concreta para promover a defesa judicial da empresa, ainda que sabedora de sua responsabilidade contratual. Para a caracterização da perda de uma chance, é necessário que a probabilidade de êxito perdido seja relevante e comprovada, o que não se verifica nos autos. Além disso, a cláusula contratual é objetiva e impõe à Requerida o dever de arcar com o passivo, independentemente da condução da defesa processual pela Requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GSTN do Brasil Suporte Técnico Ltda. e Net Rápida Brasil Ltda., para: 1) Declarar o inadimplemento contratual por parte de Michele Cristina Cruz, em razão da inobservância das cláusulas 4.1 e 4.2 do Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Cessão de Quotas Sociais; 2) Reconhecer que a responsabilidade pelo passivo trabalhista discutido na Reclamatória Trabalhista de n.º 0012729-47.2021.5.15.0077 é exclusiva da Requerida, nos termos do contrato firmado entre as partes;3) Condenar a Requerida ao pagamento de R$6.040,00 (seis mil e quarenta reais), a título de indenização por perdas e danos materiais. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deste modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. - ADV: BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP), HERQUILINO WANDKE SOARES (OAB 326797/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP)

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David André Alves – Me x Marcos Kairalla Da Silva

ID: 293479224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019514-21.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ANDRé ALVES – ME

Polo Passivo:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

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JULIO CESAR LELLIS

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HEMILTON CARLOS COSTA

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Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em … Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cheques emitidos e devolvidos por insuficiência de fundos, totalizando débito de R$49.367,04, em fevereiro de 2021 (cf. Cálculo de fls. 108/110). Ausente pagamento voluntário do débito, comandou-se ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado, alcançando-se a quantia de R$9.616,92, em março de 2021 (vide fls. 114/117). Os embargos à execução opostos pelo executado foram rejeitados (proc. 1016340-33.2021.8.26.0562 - fls. 179/181). O montante bloqueado foi levantado pelo exequente (fls. 194 e 196). Deferiu-se expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens de propriedade do executado (fls. 197). Contra referida decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ao qual foi deferido efeito suspensivo para suspender atos de expropriação e levantamento de dinheiro (fls. 328/330). Houve determinação para penhora de eventuais créditos do executado no rosto dos autos dos processos n. 1023452-53.2021.8.26.0562 da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP; n. 1020113-23.2020.8.26.0562 da 3ª Vara Cível de Santos/SP; n. 1005967-74.2020.8.26.0562 da 9ª Vara Cível de Santos/SP e n. 0017443-34.2017.8.26.0562 da 7ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 417). Houve determinação para negativação do nome do executado no SERASA (fls. 423) A superior instância noticiou a homologação da desistência do agravo interposto pelo executado (fls. 435/441). Veio aos autos notícia de crédito no valor de R$1.559,53 depositado no feito em trâmite na 3ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 450/454). O executado requereu a suspensão da execução até o julgamento definitivo do processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, e levantamento da penhora anotada no rosto dos autos eis que suspensa a execução (fls. 460/462), o que foi acolhido (fl. 471). Acórdão proferido no processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, juntado às fls. 477/489, reconhecendo a inexigibilidade de parte do crédito objeto da execução, reconhecendo como saldo em aberto do contrato a quantia de R$20.500,00. Comprovou o executado depósito judicial no valor de R$17.162,40 (fls. 496/497), pleiteando a extinção da execução e ofício para baixa dos protestos. O executado pleiteou a gratuidade de justiça, o que foi deferido (fls. 539). O exequente apresentou manifestação às fls. 542/550 impugnando o deferimento da gratuidade, pleiteando levatamento do montante depositado. Determinou-se a apresentação de documentos comprobatórios da condição de pobreza pelo executado (fls. 552 e 556). Embargos de declaração opostos pelo exequente alegando omissão quanto ao pedido de levantamento do depósito, os quais foram acolhidos, com determinação para expedição do MLE (fls. 565/566). O executado manifestou-se às fls. 569/581 alegando preclusão temporal para questionamento acerca da suficiência do depósito realizado e da gratuidade concedida, Embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 609/617 alegando nulidade da decisão de fls. 565/566 em decorrência da ausência de prévia intimação para se manifestar sobre os embargos opostos pelo exequente. MLE expedido em favor do exequente no valor de R$17.162,40 (fls. 640). Petição do exequente alegando insuficiência do montante depositado para quitação do débito. Embargos de declaração rejeitados (fls. 649/650). Executado reiterou os pedidos anteriores (fls. 653). É o relatório. Decido. Não há que falar em preclusão temporal para que o credor apresente impugnação a gratuidade. Havendo indicadores razoáveis de que a parte dispõe de capacidade econômico-financeira incompatível com a afirmada condição de pobreza, é possível que, a qualquer tempo, seja determinada a juntada de documentação complementar visando a colheita de melhores elementos a respeito. No caso concreto, o executado foi intimado a apresentar, em 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses. Documentação com referido alcance, no entanto, não foi apresentada. Por outro lado, é certo que o executado é advogado, ao que consta militante, presumidamente exercendo atividade remunerada, com manutenção de escritório ativo, tendo comprovado depósito judicial de valor expressivo às fls. 496/497. Tais circunstâncias associadas à não apresentação da documentação complementar na forma ordenada são suficientes para autorizar conclusão no sentido de que inexiste situação de pobreza no caso. Em face dessas peculiaridades, revogo a gratuidade concedida ao executado. Anote-se. No mais, enquanto não extinta a execução, como é o caso dos autos, não há óbice para que o credor sustente ser o montante depositado pela parte contrária insuficiente para quitação do débito, pleiteando seguindo da execução. Daí que, a despeito das reiteradas intimações do credor, também não se aplica à hipótese o instituto da preclusão temporal, tal como alegado. Por fim, há controvérsia sobre a existência ou não de débito remanescente. É certo que em ação de conhecimento ajuizada pelo executado em face do exequente, que tramitou nesta Vara sob o nº 1022734-27.2019.8.26.0562, em grau recursal, se reconheceu a inexigibilidade de parte do crédito objeto desta execução, fixando-se como saldo em aberto a quantia de R$20.500,00. Considerando que no presente feito o credor já levantou as quantias de R$9.616,92 e R$17.162,40, concedo o prazo de 15 dias para apresentação de cálculo atualizado do débito que se afirma pendente, o qual deverá ser elaborado em estrita observância aos parâmetros definidos no acórdão copiado às fls. 477/489, com dedução dos valores já levantados, os quais deverão ser corrigidos desde a data dos saques. No silêncio, o montante sacado será dado como suficiente para quitação integral do débito, com o que o feito será julgado extinto. Com a apresentação das contas, dê-se ciência ao executado para que, querendo, manifeste-se em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), MARCOS KAIRALLA DA SILVA (OAB 112175/SP)

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Processo nº 1005967-92.2025.8.26.0079

ID: 307485265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005967-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tram… Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tramitação no presente feito. (art. 1.048, inc. I, do CPC, Lei nº 10.741/03 ), anote-se. Providencie a parte requerente a vinda para os autos da certidão de nascimento da parte interditanda, no prazo de 15(quinze) dias. Preliminarmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado em vigor em 03 de janeiro de 2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC) - vigente a partir de 18 de março de 2016 - de forma que, havendo divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo, que, aliás, é lei especial frente o segundo. No mais, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 3º combinado com o art. 4º e com o art. 1.767, todos do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85 do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação da Defensoria Pública através do convênio ou não, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753 do Código de Processo Civil). Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia (STJ, HC nº 169.172/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/12/13, DJe 5/2/14; TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/6/15). Logo, em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o inciso II, do parágrafo único, do art. 420 do Código de Processo Civil de 1973, e que permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil em vigor, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada". Nesse sentido: (STJ, REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 16.3.04 - DJ 5.4.04; TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relatora: Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/7/15). Por outro lado, se pela natureza da doença mental, desde o início se mostre imprescindível a realização de perícia, os princípios da eficiência e celeridade permitem que sejam adiantados os trâmites necessários (arts. 5º e 37 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido liminar, está previsto que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No caso concreto, vê-se que a parte requerente o(a) Eliana Maria Gouveia Watanabe, é filha da parte interditanda (fl.09),e que está demonstrada a limitação das faculdades mentais desta última (fl.14), assim, verifico que há probabilidade do direito invocado e o perigo de dano necessários para a antecipação. Assim, acolho a cota ministerial e nomeio a parte autora Eliana Maria Gouveia Watanabe, curador(a) provisório(a) da parte interditanda Eidilia Liberte de Oliveira Gouveia. 1) EXPEÇA-SE termo de curadoria provisória. Após, intime-se o i. Advogado da parte por ato ordinatório, ficando incumbido o i. Advogado do comparecimento de seu constituinte, supra nomeado, em cartório para regularizar o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do Código de Processo Civil), observando-se que posteriormente o termo será liberado nestes autos podendo o i. Advogado imprimir e entregar ao seu constituinte. Observo que havendo solicitação por parte do INSS ou Instituição bancária do termo "atualizado", fica desde já deferida a emissão de certidão em breve relatório (objeto e pé), uma vez que o termo de curador provisório não possui prazo de validade e vigorará até a expedição do TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ou até a extinção do feito, se o caso. 2) CITE-SE o interditando, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, certificar, o estado do mesmo no momento da citação, bem como se ele apresenta ter consciência do ato que realiza, para que tome ciência da existência da presente ação, ficando observado que o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Caso não haja a possibilidade de recebimento pelo interditando a CITAÇÃO DEVERÁ SE DAR na pessoa de seu curador, supra nomeado. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação a audiência de entrevista poderá ser designada. Esclareça a parte autora se a parte interditanda possui bens em seu nome (sejam eles móveis, imóveis ou decorrentes de sucessão hereditária, inventário, em andamento) ou rendimentos de qualquer natureza, inclusive provenientes do INSS, especificando, se o caso, o respectivo valor mensal pretendido. Decorrido o prazo para o interditando apresentar impugnação, OFICIE-SE para o OAB local, solicitando indicação de Advogado conveniado para atuação como CURADOR ESPECIAL daquele, nos termos do §2º do art. 752 do Código de Processo Civil, abrindo-se-lhe vista dos autos, através de ato ordinatório, para manifestação/impugnação. Com a vinda da manifestação/ impugnação do Curador Especial, abra-se vista para a manifestação da parte requerente, através de ato ordinatório, e após ao Ministério Público, para manifestação, e quanto a eventual manifestação sobre a existência de bens ou rendimentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA (OAB 468779/SP)

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