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Processo nº 1006357-52.2025.8.26.0438

ID: 335672752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006357-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006357-52.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - N.S.C. - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no… Processo 1006357-52.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - N.S.C. - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide, e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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I Medic Comércio De Produtos Hospitalares Ltda. x Hospital Ubarana Ltda

ID: 308686904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I MEDIC COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL UBARANA LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - I Medic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - Hospital Ubarana Ltda - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, re…

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Processo nº 1005969-72.2025.8.26.0011

ID: 293509297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERTA LUCIA NOGUEIRA SILVA JOãO CARLOS DE PAULA CANARIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Berta Lucia Nogueira Silva - - João Carlos de Paula Canario de Sousa - Vistos. Defiro …

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Maria De Lourdes Maccari Gloor x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 280144314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-96.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MACCARI GLOOR

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

RICARDO FERIOZZI LEOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Feriozzi Leotta (OAB 287227/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP), Amanda Sara Romão Siqueira (OAB 467057/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2…

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Maria De Lourdes Maccari Gloor x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 278062813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-96.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MACCARI GLOOR

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

RICARDO FERIOZZI LEOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Feriozzi Leotta (OAB 287227/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP), Amanda Sara Romão Siqueira (OAB 467057/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2…

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Processo nº 1005969-23.2025.8.26.0189

ID: 335240445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005969-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TRIDICO ARROIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-23.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Daniel Tridico Arroio - Vistos. Verifico que o incidente fora distribuído equivocadamente (utilizando-se indevid…

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Processo nº 1002671-52.2025.8.26.0438

ID: 307350337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002671-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON RICARDO LANCHONETES E BAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002671-52.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edenilson Ricardo Lanchonetes e Bar - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo C… Processo 1002671-52.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edenilson Ricardo Lanchonetes e Bar - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora, acrescida de correção monetária desde esta data e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc.) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Publique-se e intime-se. Penápolis, 23 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ (OAB 471596/SP)

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Amelia Lopes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292598628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Lopes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com reso… Processo 1001604-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Lopes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP)

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Processo nº 1005387-52.2025.8.26.0438

ID: 314186580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005387-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. A. B. M. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005387-52.2025.8.26.0438 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.A.B. - - M.L.B.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa d… Processo 1005387-52.2025.8.26.0438 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.A.B. - - M.L.B.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, incluindo-se, no caso, o valor dos bens a serem partilhados. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, incluindo o valor correspondente aos bens objeto de partilha, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2) Com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP)

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Denis Dadalt x Luis Monteiro De Brito e outros

ID: 302485214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000060-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DADALT

Polo Passivo:

LUIS MONTEIRO DE BRITO NAIARA JOSIANE DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

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DANIEL PACHECO PONTES

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Processo 1000060-19.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1005969-42.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Dadalt - Naiara Josiane dos Santos S… Processo 1000060-19.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1005969-42.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Dadalt - Naiara Josiane dos Santos Souza - - Luis Monteiro de Brito - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS movidos em face de Luis Monteiro de Brito e Naiara Josiane dos Santos Souza por Denis Dadalt e Anderson Luiz dos Santos (processos principal nº 1000060-19.2025 e apenso nº 1005969-42.2025, respectivamente). Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP)

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