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Processo nº 0001888-86.2023.8.26.0005

ID: 325795201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001888-86.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVOL COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 0001888-86.2023.8.26.0005 (processo principal 1005970-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Davol Comercio e Representaçoes Ltda - Vistos.… Processo 0001888-86.2023.8.26.0005 (processo principal 1005970-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Davol Comercio e Representaçoes Ltda - Vistos. DAVOL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de PET SHOP COMFORT LTDA ME, alegando que a autora buscou localizar bens da executada e suas eventuais atividades, tudo restando infrutífero, indicando sua insolvência e dissolução irregular. Requer a inclusão no polo passivo dos sócios GUSTAVO MACEDO MALTA COFAN TESTA e JANAINA APARECIDA DOS SANTOS. Foram trazidos documentos (fls. 08/14). Os réus foram citados (fls. 32 e 133), e decorreu o prazo sem que houvesse manifestação (fls.114). É um breve relatório. Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica não deve ser deferida. Inicialmente, oportuno considerar algumas observações pertinentes, em especial no que respeita aos contornos atuais do instituto da desconsideração. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Saliente-se, a teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do atual Código Civil. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração, basta prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa correta, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º). Pois bem. No caso dos autos, há que se ter em vista a teoria maior da personalidade jurídica, sendo necessário observar-se se houve o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil a fim de que se reconheça a hipótese de desconsideração. Funda a parte autora sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na ausência de bens passíveis de constrição da empresa executada, além de que está se encontraria dissolvida irregularmente. Todavia, não se mostra pertinente deferir a medida pelo simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica. Cabia, portanto, à autora demonstrar que a ausência de bens teria se dado com o abuso da personalidade jurídica, quer pela confusão patrimonial, quer pelo desvio de finalidade, ou mesmo qualquer outro ato que denotasse descumprimento de autonomia patrimonial ou ocultação de patrimônio no intuito de lesar credores, o que não restou comprovado. Outrossim, de se notar que, iniciado cumprimento de sentença em julho de 2020, foi deferida a pesquisa através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em novembro de 2020 que restaram infrutíferas, não obstante, estas foram as únicas tentativas de localização de bens da executada, permanecendo o processo sem movimentação até então, de modo que o feito foi desarquivado em janeiro de 2023, já pretendendo o autor a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, sequer apresentou a parte autora indicativos mínimos contemporâneos ao pedido de desconsideração acerca da situação atual da empresa executada ou lastro probatório no sentido de condutas que demonstrassem o alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, limitando-se à indicação de falta de bens para a satisfação da dívida. Assim, tem-se que a insolvência e insucesso empresarial, por si só, desprovida de outros elementos a configurar uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil, não autorizam o deferimento da medida. A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE ALEGA DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADOS PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS. REQUER A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU O INCIDENTE POR FALTA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO QUE A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO. 4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IV. TESE E DISPOSITIVO: 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. 2. A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DA "TEORIA MAIOR" ADOTADA PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 6. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055795-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. Moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente, além disso, que nada de palpável e específico descreve sobre suposta ocultação de bens da associação civil pelo respectivo presidente. Consideração de que a revelia induz presunção relativa dos fatos descritos na inicial, não vinculando o julgador. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363073-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Duplicatas Mercantis - Decisão que, deixou de acolher os embargos de declaração, observando que inexiste contradição, mas apenas erro quanto a um ponto da decisão, que não é capaz de alterá-la como pretende o requerente, devendo ser mantido o indeferimento do pedido - No entanto, de ofício, alterou a parte dispositiva da decisão, consignando que a inaptidão é consequência da ausência de apresentação de demonstrativos e declarações, omissão passível de regularização, inexistindo dúvidas que os fatos narrados pelo credor não constituem infrações ao que dispõe o art. 50, do Código Civil, por isso, REJEITOU de plano o pedido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de acolhimento do pedido, alegando que estão presentes todos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135293-05.2023.8.26.0000; Rel.: Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Julgamento: 28/09/2023; Registro: 28/09/2023, grifo meu). EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de ausência de bens passíveis de penhora e de encerramento irregular de suas atividades, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não localização de bens penhoráveis, nem o encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agr. Instr. 2027840-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Julgamento/Registro: 02/05/2023, grifo meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] Celeuma devidamente examinada - Encerramento irregular da sociedade empresária (ausência de localização), ainda que aliada à falta de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica - Embargos conhecidos, porém rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2288354-17.2022.8.26.0000; Rel.: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que o julga improcedente - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - A simples alegação de insolvência e dissolução irregular não autoriza o reconhecimento da existência dos requisitos previstos pelo artigo 50 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018317-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023, grifo meu). Assim, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ausentes elementos suficientes a demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil aptos a autorizarem a desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem verbas sucumbenciais, ante a não manifestação dos réus nos autos. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)

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Sebastiao Roberto Novaes x Banco Pan S/A

ID: 309873915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-20.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO NOVAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

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Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEB… Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO NOVAES em face do BANCO PAN S.A. Alega o autor ter firmado com a instituição financeira um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no qual sustenta a existência de cláusulas abusivas. Pleiteia a revisão do pacto para declarar a nulidade da cobrança de tarifas de cadastro (R$ 750,00), avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 171,25) e seguro prestamista (R$ 2.430,00), que, segundo alega, foram impostas em prática de venda casada e elevaram indevidamente o custo efetivo total do financiamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas ou, alternativamente, a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso. Postulou, ao final, pela procedência da ação para determinar o recálculo do saldo devedor com a devolução dos valores pagos a maior (fls. 01/15) Em decisão inicial (fls. 44), o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, e, posteriormente (fls. 53/54), indeferiu a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como pela irreversibilidade da medida. O Banco PAN S.A. apresentou contestação (fls. 58/96), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a validade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro, a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e a correta aplicação dos encargos moratórios, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica à contestação (fls. 151/157), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial, afirmando a abusividade das cobranças e a necessidade de revisão contratual. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 158), a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 147), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, caso o juízo não entendesse pelo julgamento de mérito com base na prova documental já acostada (fls. 163). Em decisão saneadora (fls. 185), o juízo não conheceu a impugnação à gratuidade, uma vez que o benefício não havia sido concedido, e acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 3.759,25, correspondente ao proveito econômico imediato das tarifas impugnadas. Na mesma oportunidade, foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. O prazo transcorreu sem manifestação das partes, conforme certificado nos autos (fls. 188). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplicáveis ao caso as regras de defesa do consumidor: STJ, Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de tarifas e de juros. Entretanto, há de ser ressaltado que a cédula de crédito bancário possui parte negociável, justamente, acerca dos juros e taxas a serem fixados para o financiamento, atendendo às peculiaridades do negócio jurídico. O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já solucionou tais questões, nos julgamentos de recursos especiais, submetidos ao rito dos repetitivos, firmando diversas teses. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). In casu, a parte autora não demonstrou a cobrança de quaisquer taxas consideradas abusivas. Vale lembrar que a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova não desincumbe a autora de trazer prova mínima do direito que deseja ver reconhecido, uma vez que a regra é a aplicação do ônus probatório ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Somente quando verossímil a alegação, poderá o juiz determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII), o que não se verifica no presente caso. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato".Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 29 e 81, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário conforme fls. 101/104. SEGURO In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado (fls. 117/128); não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço Efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MEC NICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões Ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2.PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3.COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução de mérito, conforme a Lei (CPC, art. 487, I). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.750,00 (art. 85, §8º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

ID: 260968894

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-24.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID. 66105619) relata, em síntese, que o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO firmou com o BANCO PAN S/A contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 60 parcelas mensais, mas a instituição aplicou taxa de juros superior à contratada, além de impor tarifas indevidas e venda casada de seguro, o que caracterizaria abusividade e onerosidade excessiva. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) não designação de audiência de conciliação; (iii) revisão contratual para aplicar a taxa de juros de 2,38% a.m. (em vez dos 2,89% praticados); (iv) emissão de novos boletos com valor reduzido de R$ 687,32; (v) restituição em dobro de valores pagos indevidamente (R$ 9.901,24 e R$ 5.220,00); (vi) manutenção da posse do veículo; (vii) não inscrição em cadastros de inadimplentes; (viii) inversão do ônus da prova; (ix) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; (x) fixação de foro no domicílio do autor. Recebida a inicial, e indeferido o pedido liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID. 77382523), foi procedida a citação da requerida. A contestação (ID. 81057146), apresentada pelo BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, a legalidade do contrato firmado com o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, negando qualquer prática abusiva. Em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, alegou decadência do pedido, e contesta o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros pactuados estão dentro da média de mercado e que a capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em questão. Defende a regularidade das tarifas cobradas e do seguro contratado, alegando não se tratar de venda casada, pois a adesão ao seguro teria sido facultativa e por instrumento apartado. Invoca precedentes do STJ e legislação aplicável para justificar a improcedência do pedido de revisão contratual, bem como da restituição em dobro de valores pagos. Por fim, requer a improcedência total da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas. A autora permaneceu inerte. O BANCO PAN S/A, informou não ter interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. Ademais, intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, o autor não se manifestou e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). a) Preliminares Da Justiça Gratuita: Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício. Da prescrição e decadência: Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo. Além disso, os descontos são mensais, caracterizando relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da prescrição parcial, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (STJ, AgRg no REsp 1309529/RS). Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela. Por se tratar de prazo prescricional não se aplica o instituto da decadência. Da impugnação ao valor disposto na inicial: O Réu insurge-se contra a peça inicial, sob o argumento de que a exordial não cumpriu o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Todavia, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, o Autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, exatamente aquelas que pretendia controverter, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Ante o exposto, afasto a preliminar. b) Mérito Ab initio, verifico que contrato de financiamento celebrado entre as partes foi firmado de livre, espontânea e informada vontade, observando todas as formalidades exigidas pela legislação aplicável. O princípio do pacta sunt servanda impõe que as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas, salvo quando presentes vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o negócio jurídico. No que tange ao negócio jurídico celebrado, não há controvérsia entre as partes quanto à sua efetivação, o que se constata pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia reside, exclusivamente, na verificação da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação vigente. No caso concreto, embora o Autor sustente a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a existência de abusividade capaz de justificar a revisão contratual. Não se pode olvidar que o contratante não pode se eximir do cumprimento das obrigações livremente assumidas, especialmente diante da regularidade do pacto firmado, que preenche os requisitos legais de validade: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Assim, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios já aperfeiçoados, afrontando-se, inclusive, o princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se, por oportuno, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsável pela interpretação das normas constitucionais. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 596 do STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional”. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que eventual abusividade na estipulação dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva. A mera alegação de que a taxa contratada supera o patamar de 12% ao ano não é suficiente para justificar a revisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Desde então, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a livre estipulação dos juros remuneratórios pelas partes, ressalvadas hipóteses excepcionais em que reste comprovada, de forma inequívoca, a onerosidade excessiva. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N . 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade . 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art . 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016756 MS 2022/0235447-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) (realcei) No caso em apreço, as partes firmaram contrato de financiamento (ID. 66106790), para aquisição do veículo NISSAN SENTRA - 4P - Completo - 2.0 16V-MT(Flex), em 06 de dezembro de 2021, com a fixação de taxa de juros remuneratórios em 2,38% a.m. e 32,64% a.a. A quantidade de parcelas foi 60x de R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). No tocante à divergência entre a taxa contratual de 2,38% ao mês e a taxa de 2,89% ao mês que o autor relata que foi aplicada pela instituição financeira, e que não foi comprovada pelo parecer de ID. 66106812, cumpre destacar que eventual alteração deve ser analisada em conformidade com as regras contratuais e os parâmetros de mercado e situações do mútuo específico. O simples fato de haver diferença entre a taxa pactuada e a prática aplicada não implica, por si só, abusividade, especialmente quando o contrato foi livremente celebrado pelas partes e prevê expressamente os encargos decorrentes da operação. Nesse ponto, temos que o valor cobrado das parcelas (ID. 66106789) perfaz a mesma quantia do contrato de financiamento (ID. 66106804), qual seja R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, não há que se reconhecer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais são decorrentes da própria liberdade de contratar. Ademais, conforme se depreende do extrato juntado pela parte requerida no ID 81057149, as parcelas contratadas não vêm sendo adimplidas nas respectivas datas de vencimento, o que enseja a incidência de encargos moratórios, nos termos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Juntamente com esse, o requerente pactuou contrato de seguro (ID. 81057152), o que se demonstra é a aplicação do princípio da autonomia da vontade, não havendo comprovação de que as referidas tarifas tenham sido cobradas sem a devida prestação dos serviços ou em condições manifestamente abusivas. A instituição financeira, ao operar de acordo com as cláusulas contratuais, agiu dentro dos limites legais, não havendo prova de que tenha se beneficiado de enriquecimento ilícito ou que as diferenças apuradas configurem excesso capaz de desconstituir o negócio celebrado. A correção de eventuais disparidades no recálculo das prestações deve ser examinada com cautela, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio negocial. Não havendo a demonstração de vício que macule a formação do contrato ou a ocorrência de abusividade nos encargos, o pedido de revisão contratual não merece prosperar. Dessa forma, não restando demonstrado vício no contrato ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

ID: 260969108

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-24.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID. 66105619) relata, em síntese, que o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO firmou com o BANCO PAN S/A contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 60 parcelas mensais, mas a instituição aplicou taxa de juros superior à contratada, além de impor tarifas indevidas e venda casada de seguro, o que caracterizaria abusividade e onerosidade excessiva. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) não designação de audiência de conciliação; (iii) revisão contratual para aplicar a taxa de juros de 2,38% a.m. (em vez dos 2,89% praticados); (iv) emissão de novos boletos com valor reduzido de R$ 687,32; (v) restituição em dobro de valores pagos indevidamente (R$ 9.901,24 e R$ 5.220,00); (vi) manutenção da posse do veículo; (vii) não inscrição em cadastros de inadimplentes; (viii) inversão do ônus da prova; (ix) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; (x) fixação de foro no domicílio do autor. Recebida a inicial, e indeferido o pedido liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID. 77382523), foi procedida a citação da requerida. A contestação (ID. 81057146), apresentada pelo BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, a legalidade do contrato firmado com o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, negando qualquer prática abusiva. Em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, alegou decadência do pedido, e contesta o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros pactuados estão dentro da média de mercado e que a capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em questão. Defende a regularidade das tarifas cobradas e do seguro contratado, alegando não se tratar de venda casada, pois a adesão ao seguro teria sido facultativa e por instrumento apartado. Invoca precedentes do STJ e legislação aplicável para justificar a improcedência do pedido de revisão contratual, bem como da restituição em dobro de valores pagos. Por fim, requer a improcedência total da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas. A autora permaneceu inerte. O BANCO PAN S/A, informou não ter interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. Ademais, intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, o autor não se manifestou e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). a) Preliminares Da Justiça Gratuita: Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício. Da prescrição e decadência: Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo. Além disso, os descontos são mensais, caracterizando relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da prescrição parcial, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (STJ, AgRg no REsp 1309529/RS). Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela. Por se tratar de prazo prescricional não se aplica o instituto da decadência. Da impugnação ao valor disposto na inicial: O Réu insurge-se contra a peça inicial, sob o argumento de que a exordial não cumpriu o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Todavia, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, o Autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, exatamente aquelas que pretendia controverter, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Ante o exposto, afasto a preliminar. b) Mérito Ab initio, verifico que contrato de financiamento celebrado entre as partes foi firmado de livre, espontânea e informada vontade, observando todas as formalidades exigidas pela legislação aplicável. O princípio do pacta sunt servanda impõe que as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas, salvo quando presentes vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o negócio jurídico. No que tange ao negócio jurídico celebrado, não há controvérsia entre as partes quanto à sua efetivação, o que se constata pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia reside, exclusivamente, na verificação da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação vigente. No caso concreto, embora o Autor sustente a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a existência de abusividade capaz de justificar a revisão contratual. Não se pode olvidar que o contratante não pode se eximir do cumprimento das obrigações livremente assumidas, especialmente diante da regularidade do pacto firmado, que preenche os requisitos legais de validade: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Assim, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios já aperfeiçoados, afrontando-se, inclusive, o princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se, por oportuno, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsável pela interpretação das normas constitucionais. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 596 do STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional”. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que eventual abusividade na estipulação dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva. A mera alegação de que a taxa contratada supera o patamar de 12% ao ano não é suficiente para justificar a revisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Desde então, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a livre estipulação dos juros remuneratórios pelas partes, ressalvadas hipóteses excepcionais em que reste comprovada, de forma inequívoca, a onerosidade excessiva. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N . 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade . 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art . 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016756 MS 2022/0235447-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) (realcei) No caso em apreço, as partes firmaram contrato de financiamento (ID. 66106790), para aquisição do veículo NISSAN SENTRA - 4P - Completo - 2.0 16V-MT(Flex), em 06 de dezembro de 2021, com a fixação de taxa de juros remuneratórios em 2,38% a.m. e 32,64% a.a. A quantidade de parcelas foi 60x de R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). No tocante à divergência entre a taxa contratual de 2,38% ao mês e a taxa de 2,89% ao mês que o autor relata que foi aplicada pela instituição financeira, e que não foi comprovada pelo parecer de ID. 66106812, cumpre destacar que eventual alteração deve ser analisada em conformidade com as regras contratuais e os parâmetros de mercado e situações do mútuo específico. O simples fato de haver diferença entre a taxa pactuada e a prática aplicada não implica, por si só, abusividade, especialmente quando o contrato foi livremente celebrado pelas partes e prevê expressamente os encargos decorrentes da operação. Nesse ponto, temos que o valor cobrado das parcelas (ID. 66106789) perfaz a mesma quantia do contrato de financiamento (ID. 66106804), qual seja R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, não há que se reconhecer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais são decorrentes da própria liberdade de contratar. Ademais, conforme se depreende do extrato juntado pela parte requerida no ID 81057149, as parcelas contratadas não vêm sendo adimplidas nas respectivas datas de vencimento, o que enseja a incidência de encargos moratórios, nos termos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Juntamente com esse, o requerente pactuou contrato de seguro (ID. 81057152), o que se demonstra é a aplicação do princípio da autonomia da vontade, não havendo comprovação de que as referidas tarifas tenham sido cobradas sem a devida prestação dos serviços ou em condições manifestamente abusivas. A instituição financeira, ao operar de acordo com as cláusulas contratuais, agiu dentro dos limites legais, não havendo prova de que tenha se beneficiado de enriquecimento ilícito ou que as diferenças apuradas configurem excesso capaz de desconstituir o negócio celebrado. A correção de eventuais disparidades no recálculo das prestações deve ser examinada com cautela, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio negocial. Não havendo a demonstração de vício que macule a formação do contrato ou a ocorrência de abusividade nos encargos, o pedido de revisão contratual não merece prosperar. Dessa forma, não restando demonstrado vício no contrato ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

ID: 260969164

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-24.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID. 66105619) relata, em síntese, que o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO firmou com o BANCO PAN S/A contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 60 parcelas mensais, mas a instituição aplicou taxa de juros superior à contratada, além de impor tarifas indevidas e venda casada de seguro, o que caracterizaria abusividade e onerosidade excessiva. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) não designação de audiência de conciliação; (iii) revisão contratual para aplicar a taxa de juros de 2,38% a.m. (em vez dos 2,89% praticados); (iv) emissão de novos boletos com valor reduzido de R$ 687,32; (v) restituição em dobro de valores pagos indevidamente (R$ 9.901,24 e R$ 5.220,00); (vi) manutenção da posse do veículo; (vii) não inscrição em cadastros de inadimplentes; (viii) inversão do ônus da prova; (ix) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; (x) fixação de foro no domicílio do autor. Recebida a inicial, e indeferido o pedido liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID. 77382523), foi procedida a citação da requerida. A contestação (ID. 81057146), apresentada pelo BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, a legalidade do contrato firmado com o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, negando qualquer prática abusiva. Em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, alegou decadência do pedido, e contesta o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros pactuados estão dentro da média de mercado e que a capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em questão. Defende a regularidade das tarifas cobradas e do seguro contratado, alegando não se tratar de venda casada, pois a adesão ao seguro teria sido facultativa e por instrumento apartado. Invoca precedentes do STJ e legislação aplicável para justificar a improcedência do pedido de revisão contratual, bem como da restituição em dobro de valores pagos. Por fim, requer a improcedência total da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas. A autora permaneceu inerte. O BANCO PAN S/A, informou não ter interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. Ademais, intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, o autor não se manifestou e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). a) Preliminares Da Justiça Gratuita: Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício. Da prescrição e decadência: Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo. Além disso, os descontos são mensais, caracterizando relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da prescrição parcial, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (STJ, AgRg no REsp 1309529/RS). Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela. Por se tratar de prazo prescricional não se aplica o instituto da decadência. Da impugnação ao valor disposto na inicial: O Réu insurge-se contra a peça inicial, sob o argumento de que a exordial não cumpriu o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Todavia, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, o Autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, exatamente aquelas que pretendia controverter, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Ante o exposto, afasto a preliminar. b) Mérito Ab initio, verifico que contrato de financiamento celebrado entre as partes foi firmado de livre, espontânea e informada vontade, observando todas as formalidades exigidas pela legislação aplicável. O princípio do pacta sunt servanda impõe que as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas, salvo quando presentes vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o negócio jurídico. No que tange ao negócio jurídico celebrado, não há controvérsia entre as partes quanto à sua efetivação, o que se constata pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia reside, exclusivamente, na verificação da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação vigente. No caso concreto, embora o Autor sustente a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a existência de abusividade capaz de justificar a revisão contratual. Não se pode olvidar que o contratante não pode se eximir do cumprimento das obrigações livremente assumidas, especialmente diante da regularidade do pacto firmado, que preenche os requisitos legais de validade: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Assim, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios já aperfeiçoados, afrontando-se, inclusive, o princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se, por oportuno, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsável pela interpretação das normas constitucionais. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 596 do STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional”. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que eventual abusividade na estipulação dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva. A mera alegação de que a taxa contratada supera o patamar de 12% ao ano não é suficiente para justificar a revisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Desde então, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a livre estipulação dos juros remuneratórios pelas partes, ressalvadas hipóteses excepcionais em que reste comprovada, de forma inequívoca, a onerosidade excessiva. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N . 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade . 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art . 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016756 MS 2022/0235447-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) (realcei) No caso em apreço, as partes firmaram contrato de financiamento (ID. 66106790), para aquisição do veículo NISSAN SENTRA - 4P - Completo - 2.0 16V-MT(Flex), em 06 de dezembro de 2021, com a fixação de taxa de juros remuneratórios em 2,38% a.m. e 32,64% a.a. A quantidade de parcelas foi 60x de R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). No tocante à divergência entre a taxa contratual de 2,38% ao mês e a taxa de 2,89% ao mês que o autor relata que foi aplicada pela instituição financeira, e que não foi comprovada pelo parecer de ID. 66106812, cumpre destacar que eventual alteração deve ser analisada em conformidade com as regras contratuais e os parâmetros de mercado e situações do mútuo específico. O simples fato de haver diferença entre a taxa pactuada e a prática aplicada não implica, por si só, abusividade, especialmente quando o contrato foi livremente celebrado pelas partes e prevê expressamente os encargos decorrentes da operação. Nesse ponto, temos que o valor cobrado das parcelas (ID. 66106789) perfaz a mesma quantia do contrato de financiamento (ID. 66106804), qual seja R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, não há que se reconhecer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais são decorrentes da própria liberdade de contratar. Ademais, conforme se depreende do extrato juntado pela parte requerida no ID 81057149, as parcelas contratadas não vêm sendo adimplidas nas respectivas datas de vencimento, o que enseja a incidência de encargos moratórios, nos termos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Juntamente com esse, o requerente pactuou contrato de seguro (ID. 81057152), o que se demonstra é a aplicação do princípio da autonomia da vontade, não havendo comprovação de que as referidas tarifas tenham sido cobradas sem a devida prestação dos serviços ou em condições manifestamente abusivas. A instituição financeira, ao operar de acordo com as cláusulas contratuais, agiu dentro dos limites legais, não havendo prova de que tenha se beneficiado de enriquecimento ilícito ou que as diferenças apuradas configurem excesso capaz de desconstituir o negócio celebrado. A correção de eventuais disparidades no recálculo das prestações deve ser examinada com cautela, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio negocial. Não havendo a demonstração de vício que macule a formação do contrato ou a ocorrência de abusividade nos encargos, o pedido de revisão contratual não merece prosperar. Dessa forma, não restando demonstrado vício no contrato ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322521472

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005970-81.2025.8.11.0041 Requerente(s): ALLIANZ SEGUROS S.A. Requerido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Relata a inicial que a autora firmou contrato de seguro com So Bebe Comercio de Confecções LTDA EPP, representado pelas Apólices de n°. 5177202371180102803, através do qual se obrigou, mediante recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o imóvel da segurada estivesse exposto durante o período de vigência do contrato. Aduz que o serviço de fornecimento de energia elétrica onde está localizado o imóvel segurado é de responsabilidade da ré e que foi comunicado pela segurada danos ocasionados em aparelhos eletrônicos de sua propriedade, na data de 06/12/2023, sendo constatado por técnicos que os danos aos itens se deram em razão de oscilação de energia decorrente de oscilações de energia. Sustenta que em razão dos danos sofridos pela segurada, efetuou o pagamento de indenização na quantia total de R$ 23.382,76 (vinte e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), devendo referida importância ser ressarcida pela ré. A inicial foi recebida (ID. 184790524). Tentada a conciliação, as partes não se compuseram (ID. 190789619) Citada, a ré ofertou contestação (ID. 193645835), arguindo preliminarmente a existência de decadência, carência da ação, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. No mérito, defende a improcedência dos pedidos da inicial sob fundamento da ausência de reclamação administrativa, inexistência de nexo de causalidade e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação (ID. 195698634). Instados a manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 195883579) e a ré permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, verificando que há nos autos elementos de convicção suficientes para fundamentar a resolução do mérito, é possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do CPC, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. A ré arguiu, preliminarmente, a carência da ação diante da ausência de documentos que comprovem o nexo causal, bem com apontou inconsistências nos laudos apresentados pela autora. Contudo, verifico que todas essas questões discutem o mérito da presente demanda, motivo pelo qual não obstaculizariam o conhecimento da ação. Além disso, a ré apontou falta de interesse de agir e o cerceamento de defesa em razão da ausência de requerimento administrativo. Entretanto, é cediço que a reclamação perante a concessionária não é requisito para a propositura da demanda, uma vez inexistir previsão legal para tanto. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: “ENERGISA S/A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (N.U 1006575-88.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DISTÚRBIOS ELÉTRICOS NA UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não verificados na hipótese. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 188 do STF: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”). Se os laudos técnicos apresentados pela parte requerente demonstram que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, fica demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados aos segurados, configurando o dever de indenizar. De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/15, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. (N.U 1004795-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 12/02/2019)” Desta feita, caracterizado está o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Por fim, apontou a existência de decadência do pleito da autora. No entanto, verifica-se que o decurso do prazo previsto no art. 26 do CDC obsta apenas o direito de reclamação frente ao fornecedor, motivo pelo qual não se confunde com o direito de propor ação judicial para pleitear reparação pelos danos sofridos pelos consumidores. Assim, inexistindo perca da pretensão do direito de ação da parte autora, rejeito a preliminar. Assim, superada as preliminares e a prejudicial, passo a análise do mérito. Infere-se dos autos que a autora firmou contrato de seguro com So Bebe Comercio de Confecções LTDA EPP, representado pelas Apólices de n°. 5177202371180102803, respectivamente juntada no ID. 183573239. A segurada possui estabelecimento em local que a ré presta serviços. Decorre dos fatos apresentados que, em razão de suposta descarga elétrica na rede de energia fornecida a segurada, os equipamentos eletrônicos descritos nos documentos de IDs. 183574692 e 183574693 sofreram avarias, se tornando inadequados ao uso que se destinam. Tais prejuízos foram arcados pela autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1° Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2° É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” Assim, percebe-se que no caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação primária estabelecida entre a segurada e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor. Contudo, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso e permita a inversão do ônus da prova conforme seu artigo 6º, inciso VIII, não verifico razão para aplicá-la no presente processo. As partes encontram-se em situação de equilíbrio técnico e econômico. Além disso, por atuar no ramo securitário, é plenamente esperado - e possível - que a seguradora apresente, já no momento do ajuizamento da ação, toda documentação necessária para comprovar os elementos da responsabilidade civil da ré concessionária, incluindo a prova do dano, sua quantificação econômica e o nexo de causalidade. Afinal, tais levantamentos são intrínsecos à própria natureza da atividade securitária. No caso em análise, tratando-se de demanda contra concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) quanto pela própria Constituição Federal (artigo 37, §6º). Assim, dispensa-se a demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, sua extensão e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta da ré. Ressalto que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, é imprescindível demonstrar que o dano tenha efetiva relação com o serviço prestado e com as obrigações próprias da concessionária. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia fornecida pela ré, sendo que a apresentação dos referidos laudos técnicos é demonstrar o liame entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados. Porém, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, que visam comprovar o nexo causal e o dano alegado, constato que foram produzidos sem o necessário rigor técnico. Falta-lhes a identificação da qualificação profissional do responsável pela avaliação dos equipamentos danificados. Os laudos apresentados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, por terem sido produzidos unilateralmente e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia. Consequentemente, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica. Tal ausência probatória impede a caracterização da responsabilidade civil, mesmo sendo esta objetiva, pois, para ter validade probante, o laudo técnico, ainda que unilateral, deveria ter sido elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com clara indicação de suas qualificações, além de descrever, minuciosamente, os danos auferidos nos equipamentos e sua conexão com o serviço prestado pela ré. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJMT, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021).” “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021).” “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021)” Considerando que a parte autora teve ciência do dano logo após sua ocorrência, mas optou por não comunicar a concessionária, e que hoje é materialmente impossível realizar verificação técnica devido ao tempo decorrido, era esperado que o laudo técnico apresentado contivesse informações detalhadas sobre as circunstâncias do dano, bem como uma fundamentação técnica clara e compreensível das conclusões alcançadas pelo seu subscritor, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, é imperioso destacar que a ré trouxe aos autos relatório técnico de monitoramento da unidade consumidora do segurado, conforme ID. 193645840, o qual aponta que não houve qualquer perturbação no fornecimento de energia na data informada pela parte autora, o que corrobora com o argumento de que não houve ato ilícito ou nexo de causalidade entre conduta da ré e o dano alegado. Logo, incabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, uma vez que as provas apresentadas pela autora são genéricas e extremamente superficiais, não sendo possível verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos reclamados na inicial e a conduta/atividade da ré, de modo que não há falar em configuração da responsabilidade civil e nem no dever de indenizar. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Jabes Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320856174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-95.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JABES JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiame… Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela contra BANCO PAN S.A. O autor alega que adquiriu um veículo automotor Chevrolet Modelo Classic Placa FCK2B57, pela entrada de R$ 4.000,00, somada a 36 parcelas consecutivas no importe de R$ 1.524,69. Contudo, os juros remuneratórios aplicados estão acima da taxa de mercado, bem como, superiores ao limite de 12% ao ano, além de cumulados com comissão de permanência. Ademais, alega que foram cobradas tarifas administrativas ilegais, sendo elas: tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro. Requer a procedência da ação com a condenação da requerida, declarando-se nulas as cláusulas abusivas, fixando-se os juros pela taxa média ou alternativamente, limitando ao patamar máximo de 12% ao ano; além da exclusão das tarifas abusivas (fls. 01/30). Documentos (fls. 31/191). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 192). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 199/234). Preliminarmente, alega carência de ação, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, aduz a inexistência de abusividades contratuais, pugnando pela observância do pacta sunt servanda. Narra que as condições, bem como as tarifas, foram todas pactuadas pelas partes e devem ser seguidas. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 235/352). Houve réplica (fls. 356/364). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse de agir está presente ante a resistência do réu, evidenciada pela própria contestação. A existência de jurisprudência consolidada não afasta o direito de ação, constituindo questão de mérito. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 259, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 176, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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