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Processo nº 1012542-97.2021.4.01.3600

ID: 277812854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012542-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JORGE MORAES

Decisão

Advogados:

VICTOR FERREIRA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012542-97.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012542-97.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE JORGE MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT6660/O, VICTOR FERREIRA MACIEL - MT33365/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal em face de José Jorge Moraes, no qual pretende o recebimento de valores fixados em sentença já transitada em julgado. Em petição de id 1920099146, a credora requereu a intimação do devedor para pagamento, e sucessivamente, não havendo pagamento, bloqueio de valores em contas do executado. O pedido foi deferido em decisão de id 2123849849. Houve decurso de prazo ao devedor, conforme certidão id 2133082608. A CEF foi intimada a apresentar demonstrativo atualizado de débito, o que foi realizado (id 2136281308). Tentativa de conciliação frustrada, conforme certidão/ata de audiência id 2162925247. A CEF apresentou novo pedido de utilização do convênio SISBAJUD a fim de localizar valores passíveis de penhora a fim de satisfazer a dívida (id 2168275970). Juntado documento Sisbajud (id 2183578309), a parte ré apresentou pedido de liberação de valores bloqueados em sua conta, sob o argumento de tratar-se de proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis e destinados para sua sobrevivência. Aduziu que é pessoa idosa e que faz uso de medicamentos de alto custo para o tratamento de diabetes e artrose psoriásica ativa. Alegou ainda, que o custo de todas as medicações são elevados. Juntou documentos (id 2187968398 - comprovante de dispensação de medicamento - SUS, id 2187968439 - extrato bancário, id 2187968327 - comprovante de bloqueio). É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria, enquanto que o inciso X, do mesmo artigo, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos), conforme se transcreve: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Registra-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, em prestígio à proteção do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022; AgInt no REsp 1914302/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Registra-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, em prestígio à proteção do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022; AgInt no REsp 1914302/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Nesse sentido, também se observa precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 1005991-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG; AG 1028917- 17.2018.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG). Entretanto, pontua-se que, a demonstração de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal e que o executado não possui outros valores depositados que somados excedam ao limite estabelecido, recai à parte executada, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 854, §3º, I, do CPC, este que se transcreve: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Por conseguinte, não basta a mera alegação de que o bloqueio dos valores incidiu sobre verbas impenhoráveis. Neste sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADO O EXAME DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "A impenhorabilidade sobre 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via BACENJUD, incidiu sobre ganhos de trabalhador autônomo depositados em poupança e compromete o sustento do executado e sua família [AG 0013888-85.2011.4.01.0000/MG - TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, unânime, e-DJF1 1º/07/2011]" (MS 0010665-90.2012.4.01.0000/GO, TRF1, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e-DJF 31/08/2012). 3. A decisão do Juízo de origem limitou-se a determinar o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos executados, circunstância que torna prejudicado o exame dos demais questionamentos trazidos nesta controvérsia pelos agravantes, entre os quais a ilegitimidade passiva dos sócios corresponsáveis. 4. A decisão do então relator explicita que "desde 25/02/2007 não se exige o esgotamento de diligências na busca de bens do executado, bastando se demonstre necessária para efetividade da execução (diligências mínimas), e que, no caso, "citado, o executado não ofertou bens à penhora, e nem se logrou localizar bens nas diligências administrativas feitas pela exequente, sendo devido o deferimento da medida de bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Quanto às alegadas questões de excesso de penhora ou de bloqueio decorrente de valores de verba alimentar não foi comprovado pelos recorrentes". 5. A decisão impugnada foi proferida após o advento da Lei 11.382/2006, que, conforme pacífica jurisprudência, equipara ativos financeiros a dinheiro em espécie. Logo, o deferimento da medida judicial discutida neste feito não mais estava condicionado à comprovação de que teriam sido esgotadas as diligências em busca de bens passíveis de penhora. 6. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção quanto à impenhorabilidade sustentada pelos agravantes. 7. Os agravantes não obtiveram êxito em desincumbir-se do ônus que lhes cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja trazer aos autos prova inequívoca para infirmar a legitimidade do bloqueio objeto da controvérsia, não merecendo reparo, portanto, a decisão impugnada. 8. Agravo regimental não provido. (AGA 0036488-37.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/03/2021 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: REJEITADOS (CPC/2015) - APELAÇÃO DA EMPRESA VENTILANDO SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS (DITOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS): ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1 - Art. 373, I do CPC/2015: "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2 - A empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o numerário bloqueado/penhorados em sua conta-corrente (R$ 2.111,89) seria destinado ao pagamento da folha salarial dos seus empregados, o que, se o caso, os poderia qualificar como impenhoráveis (por destinação) frente à Execução Fiscal, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, por seu caráter então alimentar. 3 - Esta T7/TRF1 (AG nº 0080311- 90.2012.4.01.0000, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES) assim compreende: tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC . 4 - Apelação da embargante não provida (honorários recursais majorados). (AC 0000796-75.2019.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Cabe ao devedor o ônus da prova (art. 373, I, do CPC) de que os valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud encontram-se enquadrados na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravante/executado alega que os valores bloqueados, fls. 31/32, são de caráter alimentício por decorrem de benefício de aposentadoria. 3. Todavia, as importâncias bloqueadas encontravam-se depositadas em instituições bancárias diversas da que o agravante/executado recebe sua aposentadoria. 4. Ademais, a constrição ocorreu em 09/2008 e a impugnação em 11/2009, mais de 01 (um) ano, não restando, desta forma, demonstrado a natureza alimentar dos valores bloqueados. 5. Facultou-se ao agravante demonstrar que os valores dos benefícios foram transferidos para as constas onde houve a constrição, tendo juntado documentos que não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AG 0008093-98.2011.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/12/2018 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, afasta-se a alegação genérica acerca da impenhorabilidade dos valores, demandando-se a efetiva comprovação da impenhorabilidade. No caso dos autos se observa que embora alegue a parte requerente que os valores são decorrentes de aposentadoria, não foi apresentado o extrato da conta bancária para verificação do depósito salarial e do efeito bloqueio, bem como a declaração do imposto de renda para constatação da ausência de outras aplicações inferiores ao patamar jurisprudencial. Pontua-se que embora tenha alegado a parte executada que o valor era decorrente de aposentadoria, foi juntado documento constando movimentações realizadas no dia 20/05/2025 (id 2187968327) e extrato (id 2187968439) os quais não apontam créditos referentes aos proventos de aposentadoria. Também não fora apresentado qualquer documento comprobatório dos gastos com saúde, considerando que o documento de id 2187968398 aponta registro de dispensação de medicamento de alto custo fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma deverá ser indeferido o pedido, por ora, sem prejuízo de nova análise caso apresentadas provas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de id 2187962527. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprove que o bloqueio incidiu em conta de natureza salarial, mediante juntada de extrato bancário detalhado do período correspondente ao bloqueio, inclusive com a inserção da informação da constrição judicial, bem como que não possui aplicações financeiras superiores ao patamar jurisprudencial, por meio da juntada da última declaração do imposto de renda. Com a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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