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Processo nº 1008971-03.2025.8.11.0000

ID: 301221959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008971-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008971-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008971-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH - CPF: 033.108.261-63 (AGRAVANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL (ART. 112, § 3º, DA LEP). MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). ÓBICE DO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP (NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). ENTENDIMENTO DO STJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela reeducanda contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 2000170-04.2024.8.11.0037, indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para fins de progressão de regime e, consequentemente, indeferiu a progressão para o regime semiaberto. A defesa sustenta que a agravante é primária, possui bom comportamento carcerário e é mãe de criança menor de 12 anos, defendendo que a condenação por associação para o tráfico não se confunde com a vedação legal relacionada à integração em organização criminosa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06) configura o impedimento previsto no art. 112, § 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal ("não ter integrado organização criminosa"), para fins de concessão da progressão de regime especial com a fração de 1/8 (um oitavo). III. Razões de decidir: 3. Para a concessão da progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, é necessário o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, dentre eles o de "não ter integrado organização criminosa" (inciso V). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06) obsta a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para a progressão especial, porquanto tal conduta se amolda à vedação de integrar organização criminosa para os fins do mencionado dispositivo legal, interpretação que abrange outros grupos criminosos além daquele previsto na Lei nº 12.850/2013. 5. Este Tribunal de Justiça alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede a progressão especial de regime com a fração de 1/8 (um oitavo). IV. Dispositivo e tese: 6. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: "1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, configura óbice à concessão da progressão de regime especial com a fração de 1/8 (um oitavo), disposta no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, uma vez que tal conduta se amolda à vedação de integrar organização criminosa contida no inciso V do referido parágrafo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 112, § 3º, I, II, III, IV, V. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, caput. Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), art. 2º. Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), art. 1º, §§ 1º, II, e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ REsp: 2187280, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 23/12/2024. STJ, AgRg no HC n. 776.818/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023. STJ, AgRg no HC n. 848.866/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/11/2023, DJe 30/11/2023. TJMT, AgExec Penal 1029656-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por Naiara Raquel Borges Schuh contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 2000170-04.2024.8.11.0037, que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para fins de progressão de regime e, consequentemente, indeferiu a progressão para o regime semiaberto. Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão objurgada, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal para a progressão especial com a fração de 1/8 (um oitavo). Alega ser mãe de filha menor de 12 anos, primária, possuir bom comportamento carcerário e que sua condenação por associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei nº 11.343/06) não configura o óbice de integrar organização criminosa previsto no inciso V do §3º do artigo 112 da LEP. Aduz, ainda, ter sido absolvida da imputação de organização criminosa (artigo 2º da Lei nº 12.850/2013) nos autos da ação penal nº 1006003-39.2023.8.11.0042. Ao final, requer o provimento do recurso, visando à aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) no cálculo da pena para fins de progressão de regime e a consequente progressão ao regime semiaberto. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que a agravante não preenche os requisitos legais para a progressão especial. Sustenta que a recuperanda foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, havendo informações de sua dedicação a atividades criminosas de crime organizado, e que responde a outra ação penal por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Defende, ainda, que a natureza e as circunstâncias dos delitos, incluindo a prática na presença das filhas, obstam a aplicação da fração redutora de 1/8. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reiterando que a agravante não preenche os requisitos para a progressão especial dispostos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Destacou que a agravante foi condenada por associação para o tráfico de drogas e por lavagem de capitais com envolvimento em organização criminosa (Comando Vermelho), o que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impede a concessão do benefício da progressão especial com a fração de 1/8. É o relatório. VOTO Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH, agravante, cumpre pena total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em decorrência da seguinte condenação: Guia de Execução Penal referente ao Processo de Execução nº 2000170-04.2024.8.11.0037: Oriunda da Ação Penal nº 1009251-28.2023.8.11.0037, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, cuja pena total é de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). A data do trânsito em julgado não consta no relatório da situação processual executória, e o início do cumprimento da pena ocorreu em 13/09/2023. O presente agravo em execução foi interposto pela Defesa de Naiara Raquel Borges Schuh contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT (seq. 81.1 dos autos de execução), que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para fins de progressão de regime especial, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e, por conseguinte, indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Sustenta a agravante, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, notadamente por ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos, ser primária, ostentar bom comportamento carcerário e ter cumprido o lapso temporal de 1/8 da pena. Aduz, ainda, que a condenação por associação para o tráfico não configura óbice à progressão especial e que fora absolvida da imputação de integrar organização criminosa em outra ação penal. A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos para a progressão especial de regime disciplinada no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, que dispõe: "No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa.". A análise dos autos, conduz à conclusão de que o recurso não merece provimento. Com efeito, um dos requisitos cumulativos para a concessão da progressão especial é que a apenada não tenha "integrado organização criminosa" (art. 112, § 3º, V, da LEP). No caso vertente, a agravante foi condenada na Ação Penal nº 1009251-28.2023.8.11.0037 pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e, crucialmente, por associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). Consoante bem destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação da referida fração especial, porquanto tal conduta se amolda à vedação de integrar organização criminosa para os fins do mencionado dispositivo legal. Em linha com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou que "o requisito de 'não ter integrado organização criminosa', contido no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei n. 7.210/1984, também abrange outros grupos criminosos, a exemplo da associação para o tráfico de entorpecentes, e não apenas aquele previsto na Lei n. 12.850/2013." (STJ - REsp: 2187280, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 23/12/2024). Especificamente sobre o tema, a Corte Superior decidiu: "O entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça é o de que não apenas a condenação pelo delito específico de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13) impede a aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial, mas também todo aquele crime que enseje o concurso necessário de agentes em união estável e permanente voltada para práticas delitivas - como ocorre justamente com o crime de associação para o tráfico de drogas" (AgRg no HC n. 776.818/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). (STJ - AgRg no HC: 848866 SP 2023/0302261-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Este Sodalício, por sua Primeira Câmara Criminal, já assentou que: "A condenação por associação para o tráfico de drogas impede a concessão de progressão de regime com aplicação da fração reduzida, nos termos do art. 112, § 3º, inciso V, da LEP, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." e que "A condenação por associação para o tráfico de drogas impede a concessão de progressão especial de regime, com aplicação da fração de 1/8, conforme o art. 112, § 3º, V, da LEP." (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 10296566520248110000, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024). Ademais, a própria decisão agravada ressaltou que, "nos termos da denúncia que a recuperanda é dedicada as atividades criminosas do crime organizado, cuidando da parte financeira", e as contrarrazões do Parquet de primeiro grau informa que a sentença condenatória afastou a minorante do tráfico privilegiado justamente pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com facção. Outrossim, consta nos autos que a agravante, embora tenha sido absolvida da imputação específica do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) na Ação Penal nº 1001153-54.2023.8.11.0037, que tramita na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, foi condenada naquela mesma ação, em primeira instância, pelo crime de lavagem de capitais (art. 1º, §§ 1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998), delito que, segundo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, teria sido praticado "por intermédio de organização criminosa denominada Comando Vermelho". Tal circunstância, ainda que pendente de trânsito em julgado, corrobora os elementos que indicam o não preenchimento do requisito previsto no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da progressão de regime com a fração de 1/8 (um oitavo). Dessarte, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução interposto por Naiara Raquel Borges Schuh, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SIMONE CRISTINA PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na classe processual Agravo em Execução n. 0003630-56.2023.8.26.0229. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) impossibilidade de se vedar a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP com base em condenação por associação para o tráfico; b) comprovação da maternidade de criança menor de 12 anos mediante exame de DNA; c) possibilidade de detração penal referente a período de prisão preventiva domiciliar cumprido em outro processo. Requer a concessão da progressão especial e a detração de seis meses e seis dias de pena. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às fls. 53-56. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem às fls. 72-80. Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos reside na negativa, pelas instâncias ordinárias, do direito à progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico, sob o fundamento de que essa última condenação configuraria óbice equiparável à participação em organização criminosa. A decisão impugnada também afastou a possibilidade de detração penal relativa a período de prisão domiciliar anteriormente cumprido. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela defesa ao argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impediria a concessão da progressão especial por equiparação à participação em organização criminosa. Em relação à detração penal, limitou-se a declarar a manutenção de decisão anterior, a qual já havia indeferido o pleito por considerar que não havia sido demonstrado de forma satisfatória o vínculo entre a prisão domiciliar cumprida e a pena ora executada. Sobre esses pontos, consignou (fls. 23-25): [...] Cuida-se de pedidos formulados em favor da reeducanda SIMONE CRISTINA PEREIRA. Primeiramente, verifico que a reeducando respondeu todo o processo em liberdade, sendo presa somente após o trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em detração da pena. Quanto ao pedido de retificação da fração, , o artigo 112, §3º, inc. V, da Lei de Execução Penal, quando trata da progressão de regime prisional, dispõe que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) V - não ter integrado organização criminosa." (grifei). In casu, verifica-se no édito condenatório, que houve condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, de maneira que é incabível ser beneficiada com a fração especial de um oitavo (1/8) disposta no inciso III dos mesmos parágrafo e artigo. Deve-se aplicar, portanto, a regra geral.[...] Assim, indefiro o pedido de retificação da fração para benefício. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal, por sua vez, preceitua em seu artigo 117, inciso III, que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental". Esta figura prevista neste artigo refere-se a uma situação especial para liberação de moradia no patronato. Contudo, com a falta de tal espécie de estabelecimento no Estado de São Paulo, em flagrante abandono da política estatal nesse sentido, a concessão de cumprimento em residência particular nos casos de regime aberto de prisão passou a ser a regra. Ainda em seu artigo 112 prevê que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.". Desta maneira, constata-se que o fato de a executada possuir filhos menores de 12 anos, de per si, não induz a concessão de regime aberto. In casu, embora preencha o requisito subjetivo, conforme cálculo de penas acostado aos autos, a executada encontra-se em regime fechado de prisão e sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário. Ausente, portanto, o requisito objetivo. Por fim, imprescindível a observação da parte conclusiva do V. Acórdão proferido no HC nº 143.641-SP no Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito de não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema. Assim, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em favor de SIMONE CRISTINA PEREIRA (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 329.845.018-96, RG: 43.076.255-0, RJI: 170335230-70) anote-se no histórico de partes (cod. 102).[...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, adotando fundamentação similar quanto à impossibilidade de concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico. Quanto à detração, registrou que a prisão domiciliar alegada pela defesa se deu em outro processo e não poderia ser aproveitada no presente título executivo. No acórdão, restou consignado(fls. 26-34): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Decisão agravada que indeferiu os pedidos de detração da pena e de retificação da fração para progressão — Insurgência da executada — Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 — Impossibilidade — Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite — Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito — Hipótese não configurada — Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução — Pedido de concessão de progressão especial — Não acolhimento — Requisitos legais não cumpridos — Indevido indeferimento do beneficio com base em condenação prévia por associação para o tráfico — Art. 112, §3°, V, LEP que deve ser interpretado restritivamente — Pedido que, todavia, não pode ser acolhido — Demais requisitos legais não observados — Sentenciada aparentemente primária que não comprovou ser responsável por criança ou pessoa com deficiência — Maternidade de L. que está sendo ainda discutida em processo que objetiva retificação de assento — Agravante que pode vir a reformular o pedido na origem, caso entenda comprovados os requisitos legais — Pedido de prisão domiciliar — Impossibilidade — Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado — Não preenchimento dos requisitos do art. 117, LEP — Regramento do art. 318-A que diz respeito apenas a prisão preventiva. Agravo em execução não provido. [...] A sentenciada não ficou presa cautelarmente durante a instrução da Ação Penal n° 0009895-50.2009.8.26.0428, condenação definitiva que agora ela está cumprindo, até mesmo porque ela ficou foragida durante aquela instrução, em que pese houvesse mandado de prisão cautelar em seu desfavor (fl. 96). Sendo assim, conclui-se que, no período de Abril a Setembro/2023, a sentenciada cumpriu prisão domiciliar cautelar decretada em Ação Penal mais recente, ainda em curso (5029171.27.2022.4.04.7200). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n° 5029171.27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré. Pelo contrário, tudo indica que o feito ainda esteja em trâmite. Ou seja, a ré não faz jus à contabilização desse período, a título de detração, na presente execução. Já no que tan2e ao pedido de pro2ressão especial prevista no artigo 112, §3" da LEP, razão não assiste à Defesa. Da leitura da decisão agravada, extrai-se que o fundamento do indeferimento da progressão diferenciada (art. 112, §3°, LEP) foi a existência de condenação definitiva da ré pelo crime de associação para o tráfico. Esta Câmara adotou o posicionamento de que a expressão contida no requisito disposto no art. 112, §3°, V, LEP "(V - não ter integrado organização criminosa") deve ser interpretado de maneira restrita: "(...) Debruçando-se sobre a matéria, a 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus n° 200.630 definiu, no caso concreto, que a regra do art. 112, § 3°, inciso V, da LEP, não é extensível aos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa. (...) Ante tal panorama, tendo em conta que a Lei de Execução Penal é clara ao utilizar a expressão integrar organização criminosa e que há divergência jurisprudencial sobre o alcance da definição legal dela, é mais apropriado que essa dúvida seja resolvida em favor da agravante." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009867-36.2023.8.26.0996; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 1P Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECR1M 5 a RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) No entanto, mesmo assim, o pedido de progressão especial não pode ser deferido, por ora. Isso porque, o art. 112, § 3°, da LEP exige o cumprimento simultâneo de outros requisitos. No caso concreto, em que pese a sentenciada seja aparentemente primária (fl. 336/337 dos autos de origem), ela não fez prova em relação ao preenchimento dos demais requisitos legais autorizadores do deferimento da progressão especial. Não há clara comprovação de que a agravante seja "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência". Quanto à documentação acostada no pedido da origem, a agravante apenas comprovou ser mãe de M. V. atualmente com 15 anos (fl. 376 da origem) e de B. com 13 anos (fl. 377 da origem), ambas adolescentes e sem notícia de que sejam pessoa com deficiência. Em relação a "L. Da S.", a questão da maternidade da sentenciada se mostrou um tanto quanto nebulosa, tanto que não consta seu nome na respectiva certidão de nascimento. Não se olvida que está em trâmite ação de retificação de registro civil (autos n° 006003-43.2023.8.26.0229). No entanto, não há comprovação de seu deslinde em relação à suposta maternidade, tendo inclusive havido recentemente manifestação do MP no sentido da necessidade de produção de prova de DNA em relação aos supostos pais da criança. Portanto, inviável a concessão à agravante da progressão especial requerida, por ora. Eventualmente superada essa questão, poderá ser reformulado o pedido de progressão especial na origem. Quanto ao pedido de reversão da decisão sobre a prisão domiciliar, ele é descabido. Nos termos do art. 117, LEP, é requisito para análise do cabimento da prisão domiciliar que o condenado esteja em regime aberto. Todavia, a sentenciada se encontra cumprindo o regime fechado. No mais, o regramento do ar. 318-A, CPP, no qual se baseia o pedido da executada, se aplica tão somente em se tratando de prisão preventiva, o que não é o caso, já que a agravante está em cumprimento de pena definitiva. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. II. Progressão de regime especial A Lei n. 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual estabeleceu critérios diferenciados e mais benéficos para a progressão de regime no caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa previsão normativa representa importante avanço na consolidação de uma política criminal que reconhece as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no sistema penal e busca efetivar os direitos da infância e da maternidade, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e igualdade material. Como já tive oportunidade de destacar em outros julgados, a realidade do encarceramento é especialmente dura para as mulheres. Cito aqui um trecho marcante da obra Presos que Menstruam, da jornalista Nana Queiroz, que ilustra com precisão a desigualdade de gênero presente no sistema prisional brasileiro: Quando um homem é preso, comumente sua família continua em casa, aguardando seu regresso. Quando uma mulher é presa, a história corriqueira é: ela perde o marido e a casa, os filhos são distribuídos entre familiares e abrigos. Enquanto o homem volta para um mundo que já o espera, ela sai e tem que reconstruir o seu (QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015). É nesse cenário que se insere a regra do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, que veda o benefício apenas às mulheres que tenham integrado organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, vedação que não se estende às condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), sob pena de incorrer em analogia in malam partem e violação da legalidade estrita. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição deve ser aplicada, exclusivamente, às hipóteses de condenação com base na Lei n. 12.850/2013, que define expressamente o conceito de organização criminosa como aquela estruturada, com divisão de tarefas, formada por quatro ou mais pessoas e voltada para a prática de crimes graves. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige apenas o vínculo estável entre duas ou mais pessoas, sem os elementos estruturais e funcionais típicos de organização criminosa. São, portanto, tipos penais distintos, com pressupostos diferentes e finalidades legais igualmente diversas. Admitir interpretação extensiva para equiparar a associação para o tráfico à organização criminosa implicaria violação do princípio da taxatividade penal. Assim decidiu esta Corte no AgRg no HC n. 679.715/MG (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021), bem como o Supremo Tribunal Federal no HC 200.630/SP (Rel. Ministro Edson Fachin), onde se assentou que: “Organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).” No caso dos autos, a paciente foi condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e comprovou documentalmente ser mãe de criança menor de 12 anos. Nessas condições, à luz da interpretação firmada por esta Corte Superior, não se mostra legítimo o indeferimento da progressão especial de regime com fundamento exclusivo na condenação por associação para o tráfico, hipótese que não se confunde com o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013. Reconhece-se, portanto, a ilegalidade do óbice imposto pelas instâncias ordinárias, o que impõe a correção da ilegalidade apontada, cabendo ao Juízo da execução examinar os demais requisitos legais para eventual concessão do benefício. III. Detração penal A pretensão defensiva de ver reconhecido o direito à detração do período de abril a setembro de 2023, durante o qual a paciente esteve submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não encontra amparo nas instâncias ordinárias nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme expressamente reconhecido no acórdão impugnado, o recolhimento domiciliar foi imposto no âmbito de processo diverso (n. 5029171-27.2022.4.04.7200), e não foi juntada documentação comprobatória de que tenha ocorrido absolvição ou extinção da punibilidade nesse feito, circunstância imprescindível para o reconhecimento da detração pretendida. Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 – Impossibilidade – Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite – Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito – Hipótese não configurada – Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução (fls. 27-28). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n. 5029171-27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré (fls. 30-31). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo, desde que o sentenciado tenha sido absolvido ou tenha havido a extinção de sua punibilidade naquele feito” (AgRg no HC n. 541.090/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/2/2020). Diante da ausência de comprovação do preenchimento desses requisitos, não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito de detração. Correta, portanto, a negativa das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem deve ser denegada quanto a esse ponto. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para eventual concessão do benefício, e denego a ordem quanto ao pedido de detração penal referente à prisão domiciliar cumprida em processo diverso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1006003-74.2025.8.26.0099

ID: 319140152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006003-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ – ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006003-74.2025.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - Fls. 133/137: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação monitória proposta por C… Processo 1006003-74.2025.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - Fls. 133/137: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação monitória proposta por CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA, mantenedora da Universidade São Francisco, em face de AMANDA CAROLINE DE MORAES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 22.928,47, oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais firmando entre as partes para o curso superior de administração (fls. 98/128), cujas parcelas da semestralidade vencidas no período de agosto a dezembro de 2020, abril a junho de 2021 e, setembro a dezembro de 2021, não foram adimplidas pela requerida. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida por: 1) carta AR digital, no endereço indicado na petição inicial; 2) e-mail e whatsapp (fl. 01), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Serve a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Prof. Diógenes Augusto Certain n. 41, Jardim Recreio, CEP 12910-131, Bragança Paulista - PR (inicial), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 136/137). Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 1.1) Validade da citação por e-mail/whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 1.2) Pesquisa de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a requerente deverá comprovar o recolhimento da taxa de pesquisa no valor de uma UFESP (R$ 37,02) para cada CPF/CNPJ e por cada pesquisa, totalizando R$ 148,08, em guia FEDT, código 434-1. Com o recolhimento, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. Neste caso, a requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando-se a requerente por e-mail (fl. 01). Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital da parte requerida. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o curador especial nomeado não oferecer contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de uma UFESP (R$ 37,02) para cada pesquisa e por CPF/CNPJ. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de licenciamento e transferência, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas resultem negativas ou insuficientes para a quitação do débito e não havendo pedido para tentativa de penhora bens in loco, voltem conclusos. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n. 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Expedição de certidão e negativações Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora AMANDA CAROLINE DE MORAES, CPF n. 458.454.088-59, com endereço na rua Prof. Diógenes Augusto Certain n. 41, Jardim Recreio, CEP 12910-131, Bragança Paulista - SP, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 22.928,47 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), corrigido até 27 de junho de 2025 (fls. 96/97), com relação à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para as providências necessárias quanto à inclusão do nome do(a) devedor(a) no CNIB, após o recolhimento da taxa judiciária respectiva (uma UFESP R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Int. Bragança Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Castro Egydio & Cia. Ltda. x Rosilene Rocha Melo

ID: 331799618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1025452-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO EGYDIO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ROSILENE ROCHA MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

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JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025452-83.2023.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Castro Egydio & Cia. Ltda. - Rosilene Rocha Melo - Vistos. CASTRO EGYDIO CIA LTDA ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ROSI… Processo 1025452-83.2023.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Castro Egydio & Cia. Ltda. - Rosilene Rocha Melo - Vistos. CASTRO EGYDIO CIA LTDA ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ROSILENE ROCHA MELO e eventuais ocupantes. Narra que é proprietária do imóvel sito à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 17/18), cuja propriedade foi adquirida pela autora por meio da 11ª Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 19/37), ocasião em que houve a integralização do seu capital social. Afirma que, desde a aquisição formal da propriedade, o imóvel encontra-se ocupado indevidamente pelos réus. Alega que contatou os ocupantes do imóvel, mas estes se recusaram a desocupá-lo. Informa que, por ser administradora de fato do imóvel, ajuizou anteriormente a Ação de Reintegração de Posse nº 1006003-23.2015.8.26.0100 em face dos réus, cuja sentença de procedência (fls. 38/40) foi reformada pelo E. TJSP em sede de apelação (fls. 41/47), ocasião em que se entendeu pela improcedência do pedido apenas por não ter sido comprovado o exercício prévio pela autora da posse sobre o imóvel. Assevera que não foi declarada a ausência de direito de posse sobre o imóvel, reconhecendo-se apenas a inviabilidade do pedido de reintegração de posse, por inexistir posse anterior. Sustenta que a posse atualmente exercida no imóvel não conta com a sua anuência e se trata de posse injusta e de má-fé. Afirma que a ilicitude da posse exercida pelos réus se enquadra na disposição do art. 1.200 do Código Civil, tratando-se de posse clandestina, pois a ocupação do imóvel se deu indevidamente. Destaca que a posse exercida pelos réus é de má-fé ao menos desde fevereiro de 2015, momento em que apresentaram defesa na ação de reintegração de posse. Requer: (i) a aplicação do art. 554 do CPC para citar todos que forem encontrados no imóvel; (ii) a procedência da demanda para determinar a imissão na posse da autora sobre o imóvel sito à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP; (iii) a expedição de mandado de imissão na posse com autorização de uso de força policial e arrombamento de portas; (iv) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 09/51. A requerida Rosilene Rocha Melo apresentou contestação às fls. 61/70. Inicialmente, informa que a autora omitiu a existência da Ação de Despejo nº 0124155-23.2010.8.26.0100, também julgada improcedente. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa e alega que deve corresponder ao valor venal do imóvel no importe de R$ 439.803,00. Ainda, alega ilegitimidade ativa, pois a proprietária do imóvel na transcrição de fls. 17/18 é Aida de Castro Carvalho, casada com Fernando Egydio de Oliveira Castro, inexistindo qualquer menção ao nome da autora na referida transcrição, não sendo esta proprietária e parte legítima para postular a imissão na posse. Afirma que o documento de fls. 20/39 não transfere a propriedade, que só se efetiva com o registro no cartório de imóveis. Também alega prescrição, pois a ré ocupa o imóvel há aproximadamente 15 anos. No mérito, discorre sobre os requisitos da ação possessória. Alega que, conforme verificado nos processos anteriores, a autora nunca teve posse do imóvel e inexiste esbulho que caracterize a posse precária. Afirma que era ônus da autora provar o esbulho e a data, mas não o fez. Apresenta pedido contraposto. Afirma que está na posse pacífica, pública e notória do imóvel há mais de 15 anos e que pretende ser a proprietária do imóvel. Alega que é admitida pela usucapião a transformação da posse em propriedade. Assevera que detém a posse direta do imóvel com intenção de ser dona, preenchendo os requisitos legais. Requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) o acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinando o recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de indeferimento; (iii) o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem julgamento do mérito; (iv) subsidiariamente, a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto, declarando-se a aquisição pelo uso e não onerosa em favor da ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 439.803,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 71/80. Certidão do Oficial de Justiça às fls. 81/83, em que descreve terem sido citados Maria das Dores de Andrade Santos, Anita, Cosmo Leite, Manoel Bezerra da Silva, José Ilto Pinheiro, José Alexandre Florêncio, Pedro Henrique do Nascimento Goes, Danilo da Silva Pimentel e Jairo do Santos Nobre Junior. Houve réplica (fls. 88/95). À especificação de provas (fls. 96/97), a ré pugnou pela juntada de documentos referentes à Ação de Despejo nº 0124155-23.2010.8.26.0100 (fls. 100/126), ao passo que a autora informou que não possui mais provas a produzir (fls. 127128). Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, a autora esclareceu às fls. 132/137 que a ação de despejo foi julgada improcedente porque não foi comprovada a existência de contrato de locação verbal firmado entre as partes, e não porque a autora não teria direitos sobre o imóvel. Ainda, esclareceu que foi proprietária do imóvel entre janeiro de 1997 e outubro de 2013, retornando à condição de proprietária apenas em julho de 2019 quando houve a 11ª alteração do seu contrato social e desde então não pôde receber a posse do imóvel que está ocupado indevidamente pelos réus. Trouxe aos autos os documentos de fls. 138/174. A ré alegou às fls. 178/181 que a autora tenta fraudar o decurso da prescrição ao informar que não seria a proprietária do bem entre outubro de 2013 e julho de 2019. Que a autora promoveu a ação de reintegração de posse do imóvel em 2015, quando supostamente não era proprietária. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Contraditório exercido pelas partes às fls. 185/202 e 206/208. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este é o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindem de comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Da impugnação ao valor da causa Com relação à impugnação ao valor da causa pela requerida, é cediço tal deve corresponder ao conteúdo econômico buscado pelo autor em uma determinada ação, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. No caso, em se tratando de ação reivindicatória, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para incidência do respectivo imposto, que, no caso de bem imóvel, corresponde ao seu valor venal. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELA ESTIMATIVA OFICIAL DO IMÓVEL . ART. 259, VII, CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1 . O valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder à estimativa oficial para incidência do respectivo imposto, que, no caso de bem imóvel, corresponde ao seu valor venal. 2. Não pode ser acolhida a alegação de inépcia da inicial. O documento ao qual se reporta a inicial da impugnação já constava dos autos da ação reivindicatória à qual foi apensado o incidente em questão . Ademais, a agravante não juntou cópia integral dos autos a revelar a ausência de comprovação das alegações dos agravados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 00398115020128260000 SP 0039811-50 .2012.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 24/04/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2012) (grifamos) Nessa senda, a ré informou que o valor venal do imóvel é R$ 439.803,00 (fls. 78/80). Dessa forma, com fulcro no art. 292, inciso VI e § 2º do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para o valor de R$ 439.803,00, que corresponde ao pedido formulado, devendo a parte requerente recolher a diferença da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Da prescrição Rejeito a alegação de prescrição, porquanto o prazo aplicável ao caso é o ordinário, de dez anos, a que alude o artigo 205, do Código Civil, que não havia transcorrido na época do ajuizamento da ação, tendo em vista que a autora afirma que adquiriu a propriedade do imóvel apenas em 31/07/2019, mediante a integralização de seu capital social (fls. 19/37). Com relação a eventual exceção de usucapião, por prescrição aquisitiva da posse mansa e pacífica, observo que a presente demanda tem natureza petitória, e não possessória, de maneira que incabível tal arguição em matéria de defesa. A presente demanda deve ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Da preliminar de ilegitimidade ativa Em que pese o nome da presente ação, não se pode olvidar que a demanda tem natureza eminentemente reivindicatória, porquanto almeja a imissão da requerente na posse do imóvel à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo SP (fls. 17/18). Nesse sentido, merece destaque: A ação de imissão na posse, ação petitória que não mais existe com este nome no nosso ordenamento processual civil constitui na verdade uma verdadeira ação reivindicatória, ou seja, é também uma ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, exigindo ambas a apresentação de título de domínio, sem o que se configura a carência. É que o artigo 524 do Código Civil atribui a titularidade dessas ações ao proprietário, atribuindo-lhe um direito real erga omnes, pelo qual poderá reaver o imóvel do poder de quem quer que injustamente o possua (TJSP Ap. nº 248.759-1, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Benini Cabral, j. 29/05/1996, citado no acórdão lavrado na Ap. nº 291.709-4/0-00, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy). (grifamos) Restringindo o campo aos bens imóveis, o legitimado ativo para a ação será o proprietário, que deverá apresentar seu título. Assim, "rei vindicatio" consiste no direito de reivindicar a coisa, ou seja, é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do seu direito de sequela. Em síntese, na discussão nas ações de Imissão de Posse, adstringe-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, na esteira do artigo 1.228, do Código Civil que assegura ao proprietário "o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Conforme assinala a doutrina: No juízo petitório, cujo rito é ordinário, os litigantes alegam o domínio, e o reivindicante, demonstrando a excelência de seu direito, nega o direito de seu adversário sobre a coisa cuja entrega reclama. A prova do domínio, nem sempre fácil, deve ser cristalinamente produzida. No juízo possessório, ao revés, basta mostrar a posse pacífica por ano e dia para que o possuidor alcance proteção contra quem quer que seja. Em rigor basta mostrar a posse para obter proteção contra quem não tenha melhor posse (Silvio Rodrigues in Direito Civil: Direito das Coisas, v.5, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 55). Fixadas estas premissas, observo que a ação de imissão de posse exige que o autor demonstre a titularidade da propriedade do bem, sem a qual não detém a legitimidade ativa para a propor a presente demanda. A pretensão da empresa autora se fundamenta na suposta aquisição do bem por meio "da 11ª Alteração e Consolidação de Contrato Social" (fls. 19/37), documento este que formaliza a a retirada do espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES da condição de sócia e a cessão de suas cotas (2.503.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada), além de integralização do capital social da empresa autora por meio de bens imóveis, dentre eles o bem imóvel objeto de discussão. Constitui pressuposto essencial da legitimidade ativa, para a propositura da presente demanda, a comprovação da titularidade do bem imóvel em nome da empresa autora. No caso em tela, tratando-se de bem imóvel, tal comprovação deveria ter sido realizada, primeiramente, mediante o devido registro ou transcrição do formal de partilha referente ao espólio de AIDA DE CASTRO no competente Cartório de Registro de Imóveis e, somente após essa formalização e a subsequente transferência da propriedade por seus sucessores ao espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES também devidamente registrada é que seria possível a posterior alienação do imóvel à empresa autora. Com efeito, observa-se no documento de fls. 17/18 que a propriedade do bem se mantém ainda em nome de AIDA DE CASTRO, falecida em 15 de junho de 1997, não havendo notícia de averbação de partilha do citado bem, de sorte que o imóvel ainda pertence ao Espólio da de cujus. Como se sabe, a ausência do registro de averbação do formal de partilha na matrícula do bem inviabiliza a transferência de domínio, conforme o disposto no art. 172 da Lei 6.015/73, verbis: "Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei,"inter vivos"ou" mortis causa "quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." (grifei) Saliente-se que tanto o registro quanto a averbação efetivadas na matrícula do imóvel devem obedecer ao requisito da continuidade registrária, não sendo possível, antes do registro do formal de partilha, alienar o imóvel a terceiro, ou mesmo se dizer dele proprietário, uma vez que este não poderá regularizar o imóvel com saltos na cadeia de matrículas. Conforme lições de Silvio de Salvo Venosa, in Direitos Reais, 2ª ed., Atlas, 1998, p.127-128: "A lei vigente refere-se apenas a registro e averbação, que são feitos na matrícula do imóvel, onde deve ser inserida toda a vida jurídica do bem. Essa matrícula deve obedecer ao requisito da continuidade. A transcrição deve ser contínua, sempre sucessiva à anterior, sem salto ou omissão de encadeamento entre um registro e outro. A missão do registro de imóveis é acompanhar a vida dos bens de raiz. (...) Uma vez aberta a matrícula do imóvel, todas as modificações e vicissitudes sofridas por ele são registradas ou averbadas nela." (grifamos) Assim, a ausência desse registro implica ilegitimidade ativa da autora, pois não o imóvel tem como integrar o patrimônio da empresa, diante da quebra da continuidade registrária (art. 195 , da Lei 6015 /73), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Segundo o princípio da continuidade da cadeia registrária, é imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. O referido princípio se apoia no de especialidade, isso quer dizer que em relação a cada imóvel, devidamente individualizado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. O insigne professor Carlos Roberto Gonçalves nos ensina que: O princípio da continuidade, pelo qual somente se admite o registro de um título se a pessoa que nele aprece como alienante é a mesma pessoa que figura no registro como proprietário. Assim, se A consta como o proprietário no registro e aliena o seu imóvel a B, que por sua vez transfere a C, a escritura outorgada por B a C somente poderá ser registrada depois que B figurar como dono no registro de imóveis, ou seja, apenas depois de registrar a escritura outorgada por A a B. Este princípio estáconsagrado no art. 195 da Lei dos Registros Publicos. (In Direito das Coisas, Carlos Roberto Gonçalves, Vol. 3 Ed. Saraiva, 2003 p.106). Ausente tal cadeia dominial regular e registrada, resta comprometida a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente ação. Nesse sentido já decidiram o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o C. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Integralização dos imóveis descritos na inicial ao capital social da empresa - Impossibilidade de realização do registro por caracterizar violação ao princípio da continuidade, sendo que os imóveis estão em nome de terceiro - Registro da integralização que deve ter suporte no registro anterior para que não haja a interrupção da cadeia filiatória registrária - Necessidade do prévio registro da aquisição dos imóveis, com o recolhimento do respectivo imposto, para posteriormente registrar a integralização dos bens ao capital social da empresa, ocasião em que poderá pleitear a imunidade ou a não incidência do ITBI, desde que preenchidos os requisitos legais - Sentença que denegou a ordem mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10736471720218260053 SP 1073647-17.2021.8 .26.0053, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 17/11/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifamos) "APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Tese ventilada pelos requeridos em sede de contestação e contrarrazões. Ilegitimidade suficientemente caracterizada nos autos, uma vez que os autores não são titulares do domínio tabular do imóvel objeto da demanda, inexistindo sequer averbação da existência do contrato de cessão que lhes conferiu a posse. Ação reivindicatória que pressupõe a demonstração de domínio do bem, o qual não recai sobre os autores no caso concreto, titulares somente de direitos decorrentes de cessão possessória . Precedente desta Câmara. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC . SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO". (v. 45153). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000493-81 .2020.8.26.0123 Capão Bonito, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifamos) REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sentença de procedência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, condenando os réus a desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Insurgência dos réus . Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Titularidade do domínio. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação reivindicatória . Demandante, no caso, que é promissária compradora do imóvel. Contrato não levado a registro. Ausência de direito real oponível a terceiros. Extinção de rigor (art . 485, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005440-43.2016 .8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 17/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS . BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA . FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens móveis ou imóveis, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual . Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1 .2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2 . Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) (STJ - REsp: 1743088 PR 2017/0251311-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019) (grifamos) Não se olvida, outrossim, conforme já decidiu o E. TJSP que a ação de imissão de posse, com base em título aquisitivo não registrado, somente tem cabimento quando esse título assegura a transmissão efetiva da posse ao autor da ação petitória, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, diante da ausência de prova do domínio em nome do espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES, tenho que o documento de fls. 19/37 não operou a transferência da posse do imóvel à autora, razão pela qual reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para postular em juízo, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência da ação (artigo 485 inciso VI, CPC). Quanto ao pedido contraposto formulado pela ré, observo que a competência para processar e julgar as ações de usucapião é ABSOLUTA, e, será das Varas de Registro Públicos, como regra, e, das Varas Cíveis, como exceção, nas Comarcas onde não houver Vara de Registros Públicos. Assim, não encontra guarida o pedido para declarar a aquisição pelo uso e não onerosa em favor da ré, devendo-se a parte ré, se assim entender, valer-se da via jurisdicional apropriada. Por fim, deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar a incidência da hipótese no caso em tela. As demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência CPC/2015: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em sua contestação, esta deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento que comprove sua isenção. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP)

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