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Processo nº 1006027-72.2023.4.01.3310

ID: 278582604

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006027-72.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAQUENA S/A - AGROPECUARIA, TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ MARTINELLE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1006027-72.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1006027-72.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ITAQUENA S/A - AGROPECUARIA, TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ MARTINELLE JUNIOR - MG129920 POLO PASSIVO:RAILTON CONCEIÇÃO BRAZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS REIS DE FRANCA - BA72776, GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO - BA52017 e ADAM COHEN TORRES POLETO - ES14737 DECISÃO Verifico que a decisão retro (id. 2185782696) foi prolatada com erro material, no item 3.1 do seu dispositivo, especificamente relacionado ao prazo para desocupação voluntária da área. Com efeito, houve omissão do prazo conferido por este juízo. Sendo assim, considerando que ainda não houve o cumprimento do mandado de reintegração de posse liminar expedido, e em razão da relevância relacionada à concessão de prazo razoável para desocupação voluntária, corrijo o erro material verificado para que, onde consta “Fixo o prazo de para cumprimento voluntário da ordem, contados da intimação”, passe a constar: Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento voluntário da ordem, contados da intimação. Além disso, em complementação à referida decisão, determino, ainda, que a diligência de desocupação, caso necessária, seja realizada com estrita observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial quanto às seguintes providências: I – Comunicação prévia ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e ao Conselho Tutelar local, caso haja indícios da presença de crianças ou adolescentes; II – Realização de levantamento socioeconômico prévio — pelos órgãos de Assistência Social do Município de Porto Seguro e pelo órgão de segurança pública responsável pela diligência — das famílias eventualmente atingidas, com o apoio de equipe multidisciplinar, visando a identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, crianças, pessoas com deficiência e pertencentes a povos e comunidades tradicionais; III – Adoção de medidas voltadas à proteção da dignidade dos atingidos, garantindo, sempre que possível, o acesso a programas de atendimento habitacional ou assistencial, em articulação com os entes públicos responsáveis; IV – Seja evitado o uso de força excessiva durante o cumprimento da medida, com atuação prioritária de equipes especializadas e capacitação para mediação de conflitos fundiários e enfrentamento de situações sensíveis; V – Garantia de preservação dos bens móveis, utensílios e documentos pessoais eventualmente existentes no local, assegurando-se o prazo e os meios adequados para sua retirada. A autoridade policial designada deverá observar tais diretrizes e apresentar relatório circunstanciado após o cumprimento da medida. Reenviem-se os ofícios com as observações acima determinadas. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1018311-68.2025.8.11.0000

ID: 305027137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018311-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE FRANCISCO PEREIRA GREATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADERSON ROCHA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018311-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: WALLACE FRANCISCO PEREIRA GREATTI. AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018311-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: WALLACE FRANCISCO PEREIRA GREATTI. AGRAVADO: EDIMAR JOSÉ VENDRUSCOLO e outros. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA DE CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo WALLACE FRANCISCO PEREIRA GREATTI contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1006027-90.2018.811.0015, indeferiu a pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de Passaporte. O agravante defende que a pesquisa pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Aduz que restrições como suspensão da CNH e do passaporte não configuram afronta ao direito de ir e vir, mas sim limitam prerrogativas administrativas, sem impacto sobre direitos fundamentais indisponíveis, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de Passaporte, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 995 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a tutela recursal em sede de agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se verifica, de imediato, qualquer elemento que indique a existência de um prejuízo irreversível ao agravante caso a pesquisa via CNIB não seja realizada neste momento. A execução prossegue normalmente e o eventual deferimento posterior da medida pleiteada não compromete a eficácia do processo, podendo ser analisado no julgamento de mérito do recurso sem causar dano irreparável ao agravante. Portanto, é prudente a manutenção do decisum até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contraminuta, possa decidir com segurança sobre a questão. Com essas considerações, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Notifique-se o r. Juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada para, querendo e no prazo legal, apresentar contraminuta. Determino o desentranhamento da decisão de id. 287825862. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1006027-61.2025.8.26.0048

ID: 327250563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006027-61.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS KAIQUI GOMES DO COUTO

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Processo 1006027-61.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Aguiar dos Santos - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1006027-61.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Aguiar dos Santos - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCUS KAIQUI GOMES DO COUTO (OAB 489581/SP)

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Processo nº 1004074-22.2025.8.26.0126

ID: 323908002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004074-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1004074-22.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem … Processo 1004074-22.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 2. Segundo consta, a guarda foi regularizada em favor do genitor junto aos autos nº 1006027-55.2024.8.26.0126, portanto são devidos alimentos à filha pela genitora de forma a amparar o sustento (artigo 1568 do Código Civil) . Assim, em sede de cognição sumária, foi juntada comprovação do grau de parentesco com a vinda da certidão de nascimento, sendo que a necessidade é presumível em razão da menoridade civil. Pois bem.Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano, e devem ser condizentes com a proporcionalidaderesultante do binômio necessidade/possibilidade (possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando). Nesse ponto dispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso dos autos, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica da requerida, eis que há noticia de que ostenta problemas de saúde que a impedem de trabalhar, entendo que osalimentos provisórios devam ser fixadoscom moderação, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelagenitora, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária a ser informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 500023/SP)

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Processo nº 1006027-90.2025.8.26.0006

ID: 335194317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006027-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON ITIUBA

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Processo 1006027-90.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S. - 1. Trata-se de oferta de alimentos do pai em prol da filha, representado pela mãe. Homologada guarda com… Processo 1006027-90.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S. - 1. Trata-se de oferta de alimentos do pai em prol da filha, representado pela mãe. Homologada guarda compartilhada, com residência materna (f. 22 e 26). O autor informa ser autônomo e oferece o valor de 30% do salário mínimo federal (R$ 455,40). No divórcio também constava como autônomo (f. 20). A inicial não indica profissão (artigo 319, II, do Código de Processo Civil) e autônomo é termo genérico porque pode ser trabalhador pessoa física, microempresário ou prestador de serviço. O autor não informa a renda mensal. Contudo, considerando que a alimentanda tem apenas nove anos (nascida em 16.10.13), cujas necessidades são presumidas e conhecidas das partes, bem como que a verba alimentar garante a subsistência da criança, mister sua fixação provisória o quanto antes. Depois da citação e exercício do contraditório e com novos esclarecimentos e documentos/informações, a prestação alimentar poderá ser reavaliada, caso solicitado por qualquer das partes. Pondera o Ministério Público :"Consigna que, após a instalação do contraditório, poderá haver readequação do valor, de modo a ajustar a proporcionalidade entre as necessidades da criança e a possibilidades do genitor, ora autor" (f. 52). O importante, por ora, é o pai depositar a pensão alimentícia na conta corrente da mãe, crendo ser do seu conhecimento os dados bancários (não constam nos autos). O Ministério Público manifestou-se à f. 52/53. Assim sendo, fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo pai à filha : a) em caso de trabalho autônomo, desemprego ou serviço informal o valor de 30% do salário mínimo federal a ser pago dia 10 de cada mês com depósito na conta corrente/poupança da mãe do menor e b) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o valor de 30% da renda líquida do réu, ou seja, renda bruta menos os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário, férias, participação em lucros e resultados e demais componentes salariais com caráter de habitualidade; mesmo percentual incidindo sobre verbas rescisórias (fim do contrato de trabalho) com exclusão, da base de cálculo, do FGTS. Mesmo percentual incidindo sobre eventual benefício previdênciário. Havendo notícia de empregador, oficie-se para o desconto. 2. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Porém, primeiro agende-se audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC (postulada pelo autor - f. 1), via videoconferência (as partes e seus advogados informarão seus e-mails para o envio do "link" do ato). Havendo acordo, será homologado. Não havendo, iniciar-se-á a partir da data da audiência, o prazo de contestação. 3. Para fim do artigo 19, da Lei 5.478/68 : a) oficie-se ao INSS para saber se o autor trabalha com vínculo empregatício e/ou recebe benefício previdenciário, com prazo de resposta de dez dias e encaminhando-se pela serventia e b) junte o autor suas três últimas declarações de imposto de renda ou demonstre a isenção. O silêncio autorizará requisição judicial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DENILSON ITIUBA (OAB 508758/SP)

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Processo nº 1006027-59.2025.8.26.0566

ID: 280824383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006027-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORTE ANGULAR COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Everaldo Ferreira de Oliveira (OAB 446594/SP) Processo 1006027-59.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Corte Angular Comercio de Ferro e Aco Ltda - Vistos. Diante das espe… ADV: Everaldo Ferreira de Oliveira (OAB 446594/SP) Processo 1006027-59.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Corte Angular Comercio de Ferro e Aco Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Int.

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Processo nº 1006027-87.2025.8.11.0045

ID: 317684014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006027-87.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA AGNOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006027-87.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006027-87.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAGDA APARECIDA AGNOLETTO Endereço: Rua Caturritas, 2651, Parque Emas, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 12/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 4 de julho de 2025

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Wallace Francisco Pereira Greatti x Edimar Jose Vendruscolo e outros

ID: 307600388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006027-90.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE FRANCISCO PEREIRA GREATTI

Polo Passivo:

EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO ERNANE FABIO KLEIN ROGERIO ANTONIO BERTICELLI VECELLI PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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LUIZ FERNANDO VILLA MORELI

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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JADERSON ROCHA REINALDO

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Wallace Francisco Per… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Wallace Francisco Pereira Greatti em desfavor de Vecelli Participações S.A., Edimar José Vendrusculo, Rogério Berticelli e Ernane Fábio Klein, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida. Foi recebida a inicial e procedida a citação dos executados. Foram tentadas penhoras de bens, que restaram parcialmente frutíferas. Sobreveio aos autos transação firmada entre o exequente e o executado Ernane Fábio Klein, prevendo a quitação parcial da dívida (evento n.º 196538835). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que o exequente, em conjunto com o executado Ernane Fábio Klein, firmaram transação civil com o objetivo de por fim à parcela da dívida, apenas em relação ao executado acordante (evento n.º 196538835). Com efeito, segundo a norma de regência, o credor tem direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante [art. 275 do Código de Processo Civil]. Destarte, considerando-se que o acordo celebrado nos autos prevê, expressamente, a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores e o interesse no prosseguimento da lide para satisfação do saldo remanescente, e que a regra geral é de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor não irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores se o credor der quitação parcial da dívida [STJ – REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014], conclui-se que o acordo firmado equipara-se ao pagamento parcial da obrigação jurídica vindicada.. Ademais, cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo, apenas em relação ao devedor Ernante Fábio Klein [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Item II – Tomando-se em consideração que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro, em contas bancárias de titularidade dos executados Rogério Antonio Berticelli e Ernane Fabio Klein (eventos n.º 190072777 e 193817146) e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], bem ainda, levando-se por linha de estima que os executados foram devidamente intimados, através dos advogados constituídos e, não manifestaram e/ou apresentaram impugnação ao ato constritivo (evento n.º 197836846), Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em benefício ao exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e promova o andamento do processo. Item II – Em sede de juízo de retratação, realizado no recurso de agravo de instrumento [art. 1.018, § 1.º do Código de Processo Civil], Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Informo ao Juízo ‘ad quem’ que a decisão foi mantida e que o acordo firmado entre o exequente e o devedor Ernane Fábio Klein, em que foi pactuado o pagamento parcial da dívida, foi homologado e o processo suspenso, até o cumprimento da obrigação. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006027-32.2025.8.26.0381

ID: 316673017

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006027-32.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA SORENDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006027-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renata Aparecida Sorendino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1006027-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renata Aparecida Sorendino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006027-13.2025.8.26.0161

ID: 315242880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006027-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM PORTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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Processo 1006027-13.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Portinari - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 155 para retificaçã… Processo 1006027-13.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Portinari - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 155 para retificação do valor da causa para R$9.327,93. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM PORTINARI, CNPJ 23370306000135, e parte ré/executado - MARIA DE FATIMA PEREIRA, CPF 14229475802, cujo valor da causa é: R$ 20.661,12(VINTE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP)

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