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Arcon Engenharia E Servicos Ltda x Dsa Esquadrias De Alumínio

ID: 307212463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1012423-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DSA ESQUADRIAS DE ALUMíNIO

Intimação

Advogados:

PAOLA HARUNA KOJIMA

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FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012423-30.2024.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Arcon Engenharia e Servicos Ltda - Dsa Esquadrias de Alumínio - Fls. 121/128: cuidam-se de embargos de declaração opostos pe… Processo 1012423-30.2024.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Arcon Engenharia e Servicos Ltda - Dsa Esquadrias de Alumínio - Fls. 121/128: cuidam-se de embargos de declaração opostos pela ré alegando omissão, em virtude da não declaração da litispendência e contradição alegando que já houve a condenação pelos danos morais em ações conexas. Manifestação da embargada a fls. 155/157. Conheço os embargos de declaração posto que tempestivos e é o caso de dar-lhes provimento. A litispendência deve ser reconhecida. Nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil hálitispendênciaquando se repete ação que está em curso, considerando-se idêntica uma ação em relação à outra quando possuírem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Veja-se que foram distribuídos os seguintes processos da autora em face da ré: Este de nº 1012423-30.2024.8.26.0229 - distribuído em 16/12/2024, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,72 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A determinação de envio de ofício ao Serasa para a retirada do nome da Requerente dos inadimplentes; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" Já nos autos nº 1010560-39.2024.8.26.0229, distribuído em 21/10/2024 e com sentença de mérito já transitada em julgado, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,71 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" O de nº 1011471-51.2024.8.26.0229, distribuído em 18/11/2024, com sentença SEM resolução de mérito já transitada em julgado, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,71 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" E o de nº 1000260-81.2025.8.26.0229, distribuído em 15/01/2025, ainda sem sentença, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor R$ 7.742,01 (sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e um centavo), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A determinação de envio de ofício ao Serasa para a retirada do nome da Requerente dos inadimplentes; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; " Considerando que os pedidos são idênticos e referentes ao mesmo título, bem com que já houve o julgamento de mérito nos autos nº 1010560-39.2024.8.26.0229, é o caso de se acolher os embargos de declaração do réu e retificar a sentença proferida para julgar estes autos sem resolução de mérito ante a litispendência e coisa julgada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nestes autos da ação de Sustação de Protesto c/c Indenização por Danos Morais que Arcon Engenharia e Servicos Ltda move em face de Dsa Esquadrias de Alumínio, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 58/59. Fica deferido o levantamento da caução prestada às fls. 55/57 pelo autor. Expeça-se MLE. Torne-me conclusos os autos nº 1000260-81.2025.8.26.0229 para julgamento por litispendência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAOLA HARUNA KOJIMA (OAB 428208/SP), FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Associação Bom Pastor x Rita Maria Rodrigues Rueda

ID: 324894103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006039-51.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BOM PASTOR

Polo Passivo:

RITA MARIA RODRIGUES RUEDA

Despacho

Advogados:

AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1006039-51.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006039-51.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Associação Bom Pastor - Apda/Apte: Rita Maria Rodrigues Rueda - Vistos. 1.Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado por Associação Bom Pastor, ora apelante, em sede preliminar, na forma do artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil. Sustenta a apelante, em resumo, que se impõe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à requerida por se tratar de entidade sem fins lucrativos; para tanto, junta aos autos documentação que comprovaria a sua hipossuficiência financeira. Conclui pela concessão da benesse. É o relatório. 3. Indefiro à apelante os benefícios da justiça gratuita. Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil que, semelhantemente, prescreve que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pois bem. A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. E ainda que paulatinamente a jurisprudência venha admitindo a extensão de tal benefício às pessoas jurídicas o que hoje já não mais se discute, ante a literalidade do artigo 98 do diploma processual vigente , certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente. Assim, por exemplo, no caso das sociedades beneficentes ou quando, pela natureza da atividade exercida (comércio singelo, por exemplo), isso se possa aferir. No caso dos autos, ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Demais disso, não constam dos autos quaisquer provas de suas alegadas atuais dificuldades financeiras. Como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Extensão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento. Inexistência de presunção juris tantum de hipossuficiência. Inteligência da Lei Federal n. 1.060/50 e da Súmula 481 do STJ. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Ausência, nos autos, de demonstração clara e objetiva da impossibilidade financeira. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP Agravo de Instrumento n. 2057002-98.2017.8.26.0000 Rel. Des. Heloísa Martins 5ª Câmara de Direito Privado São Paulo j. em 04.07.2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRÓPICA, BENEFICENTE E DE UTILIDADE PÚBLICA PESSOA JURÍDICA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSÊNCIA INDEFERIMENTO. Embora possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, é necessário, para a concessão, prova subsistente acerca de sua hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento n. 2078005-12.2017.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Nascimento 26ª Câmara de Direito Privado São José do Rio Preto j. em 18.05.2017). Daí a rejeição do pedido ser medida de rigor. 4.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente, que deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas devidas no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma). Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos. P.R. Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - Amanda Estevam Travagini (OAB: 415064/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006039-12.2024.4.01.3000

ID: 276781818

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006039-12.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHAGAS OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNE CALIXTO MOURAO

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HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006039-12.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006039-12.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHAGAS OLIVEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266 e FAGNE CALIXTO MOURAO - AC4600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2135355975, fl. 17, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve e classifica a visão monocular “como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O autor reside com a esposa e o enteado menor de idade em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. O recebimento de renda do programa bolsa família corrobora a alegada situação de vulnerabilidade socioeconômica, pois se trata de programa assistencial voltado para as famílias em situação de pobreza. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 013.386.532-02 DIB 09/12/2021 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 64.806,97 (sessenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos), já acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001965-51.2024.8.26.0229

ID: 327151308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001965-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA

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AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001965-51.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimen… Processo 1001965-51.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 141/143. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 195.343 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 301/305), em nome da parte executada, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29775/SP), CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA (OAB 410652/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Oscar Augusto Rabello Machado

ID: 294115817

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012026-52.1999.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0012026-52.1999.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação monitória ajuizada em Fevereiro de 1999. Exordial em ID 301286564. Despacho em ID 497356870 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, oportunidade na qual a parte Exequente apresentou manifestação em ID 499097991. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. No caso vertente, trata-se de Ação Monitória, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento jurisprudencial: PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cheques. Hipótese em que a parte ativa propôs a demanda contra pessoa jurídica dissolvida antes da propositura da demanda e insistiu na sua citação, não regularizando o polo passivo da relação processual tempestivamente . Ausência de causa interruptiva da prescrição. Decurso do prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos aplicável à hipótese em apreço (art. 206, § 5º, I, do CC) sem que houvesse a citação válida. Consumação da prescrição . Retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação que não ocorre quando a demora é imputável à parte ativa, como se dá na espécie. Extinção do processo decretada, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido . Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006039-79.2018.8 .26.0320 Limeira, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Conforme se verifica dos autos, a presente execução tramita desde 1999. Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente desde 2014 (id 301295731) até o ano 2020 (id 301296098), oportunidade em que manifestou interesse no prosseguimento da ação. Isto é, a exequente permaneceu mais de 6 (seis) anos sem tomar providências para impulsionar a execução. Importante frisar que incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição (no caso, intercorrente), salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não se caracterizou no caso em exame. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição.(TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001 , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016). Nesse contexto, é relevante destacar a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de tentativas sem êxito de localizar o devedor não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação não decorreu do mecanismo do processo judicial. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) - grifei. Sob esse aspecto, registre-se que a causa interruptiva da prescrição é a citação válida, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorreu nestes autos, uma vez que não houve citação, de modo que, na legislação anterior, o ato que interrompia a prescrição era a citação válida, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil revogado. Não havendo citação e tendo decorrido o prazo de prescrição, o processo deve ser extinto. Assim, considerando o prazo de um ano de suspensão e mais cinco anos subsequentes, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Processo nº 1006039-21.2025.4.01.3600

ID: 332918327

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006039-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006039-21.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006039-21.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: KAMILLY VITORIA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 10/01/2025). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim Lupus Eritematoso Sistêmico (CID: M32.1) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 23 anos, relatando ser portador de lúpus em tratamento. Refere dores em mão e joelho direito, dor em pés e dor em coluna região dorsal. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio, marcha fisiológica. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade. Sentou e se levantou sem dificuldade. Realizou flexão da coluna vertebral ao pegar a bolsa do chão. Retirou e vestiu o casaco sem dificuldade. Não relatou dor a palpação e mobilização da coluna vertebral, apresentando boa amplitude de movimento. Trofismo muscular dos membros superiores e inferiores preservados e simétricos. Mobilidade dos membros superiores e inferiores preservados. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Operador de caixa. Empacotadora. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Operador de caixa. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2(atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Sim Início da incapacidade se deu em 12/01/2024 e cessação dia 31/01/2024, de acordo com documento em anexo ao processo. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se aplica [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Sim Refere acompanhamento com reumatologista em uso de medicação oral. Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laborativa. Existiu incapacidade anterior. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico da requerente e apresentou um resultado congruente. Registre-se que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período em que constatada incapacidade laboral. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Eliane Becker e outros

ID: 301312271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANE BECKER LAOS PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASS… Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual em face de ELIANE BECKER e LAOS PRODUÇÕES LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que a primeira requerida celebrou contrato de plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024 através da segunda requerida, tendo preenchido declaração de saúde na qual omitiu informações sobre doença preexistente. Aduz que a primeira requerida declarou expressamente "NÃO" no item 6 da declaração de saúde, referente a doenças ortopédicas, incluindo osteoporose, quando na verdade já possuía diagnóstico da patologia desde maio de 2023, conforme exame de densitometria óssea. Sustenta que tal omissão configura má-fé contratual e vício do consentimento, ensejando a nulidade do contrato celebrado. Quanto à segunda requerida, alega que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais assumidas, inclusive pela veracidade das informações prestadas por seus funcionários beneficiários. Requer a declaração de nulidade do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Deu à causa o valor de R$ 42.145,68. Juntou documentos (fls. 69/122). A decisão de fls. 123/124 indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência, que foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 132/136). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 140/149), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que não participou do preenchimento da declaração de saúde e que não possui responsabilidade pelas informações prestadas individualmente por cada funcionário beneficiário. Aduz que sua participação limitou-se à contratação do plano empresarial, não tendo ingerência sobre as declarações individuais de saúde. A primeira requerida, ELIANE BECKER, alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da autora, sustentando que não há necessidade de intervenção judicial uma vez que a questão pode ser resolvida administrativamente pela ANS. No mérito, alegam que não houve omissão dolosa de informação, pois não tinha conhecimento efetivo da gravidade de sua condição de saúde quando da contratação do plano. Aduz que os exames anteriores não foram conclusivos quanto ao diagnóstico de osteoporose e que agiu de boa-fé. Sustenta, ainda, que a declaração de saúde de fls. 92/96 não possui sua assinatura, questionando a autenticidade do documento. Requer a improcedência da ação. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 154/155). Houve Réplica (fls. 158/162) As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 163/164 e 171/174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito e fato já amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela primeira requerida. A autora possui manifesto interesse de agir, demonstrado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para declaração de nulidade do contrato viciado pela alegada omissão dolosa de informação. O interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a adequação da via eleita. No caso em tela, a necessidade resta evidenciada pela impossibilidade de composição amigável da controvérsia. A circunstância de existir eventual procedimento administrativo perante a ANS, por si só, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar questões contratuais de direito privado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se faz presente, porquanto a ação declaratória de nulidade é o instrumento processual apropriado para o reconhecimento de vício do consentimento em negócio jurídico. Por conseguinte, presentes os pressupostos do interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por LAOS PRODUÇÕES LTDA. A segunda requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, assumindo posição de estipulante no contrato celebrado com a autora. Nos contratos de plano de saúde empresarial, estabelece-se relação jurídica triangular entre a operadora, a pessoa jurídica contratante e os beneficiários (funcionários). Destarte, configurada a pertinência subjetiva entre a segunda requerida e o objeto da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A ação é improcedente em relação a ambas as requeridas. De início, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas específicas que regem os contratos de plano de saúde. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na alegação da autora de que a primeira requerida teria omitido dolosamente informação sobre doença preexistente na declaração de saúde preenchida quando da contratação do plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024, o que configuraria vício do consentimento e ensejaria a nulidade do contrato celebrado. Contudo, da análise criteriosa da prova documental produzida nos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre observar que a declaração de saúde juntada às fls. 92/96 não apresenta assinatura da primeira requerida, ELIANE BECKER. Com efeito, o documento de fls. 96 indica apenas assinatura digital de "Eliane Becker" realizada através de IP específico, sem que haja comprovação inequívoca de que tal assinatura digital foi efetivamente realizada pela requerida e que o IP se relaciona com o endereço residencial da requerida. A ausência de assinatura física ou de comprovação adequada da autenticidade da assinatura digital constitui vício probatório fundamental que compromete a validade do documento como prova da alegada omissão dolosa. Nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento particular faz a mesma prova do público quanto à sua formação, mas a sua eficácia probatória pode ser questionada quando não há elementos suficientes para atestar sua autenticidade. Neste diapasão, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura digital pela primeira requerida em sua contestação, competia à autora requerer a produção de perícia grafotécnica ou perícia em documento eletrônico para comprovar que a declaração de saúde foi efetivamente preenchida e assinada pela requerida. Consigne-se que a autora, quando instada a especificar provas (fls. 154/155), requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 164), renunciando expressamente à produção de prova pericial que poderia elucidar a questão da autenticidade da assinatura. Tal conduta demonstra negligência da autora quanto ao ônus probatório que lhe cabia. Destarte, sem a comprovação da autenticidade da assinatura, não há como estabelecer com certeza que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde que embasa toda a pretensão da autora. Ademais, verifica-se que a autora não demonstrou ter instaurado procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar para apuração da alegada omissão de informação na declaração de saúde, conforme previsto nos artigos 15 e 16, §3º da Resolução Normativa ANS nº 558/2022. A referida norma estabelece procedimento específico para casos de suspeita de omissão de informação, determinando que a operadora deve comunicar imediatamente ao beneficiário a suposta omissão e oferecer a oportunidade de retificação da declaração ou, alternativamente, solicitar à ANS a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Embora a autora tenha enviado o "Termo de Comunicação ao Beneficiário" (fls. 102/103), não há comprovação nos autos de que foi instaurado o competente processo administrativo perante a ANS para apuração da alegada má-fé, conforme exige a regulamentação específica. Com efeito, competia à autora comprovar de forma inequívoca: (i) que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde; (ii) que possuía conhecimento da doença preexistente no momento da contratação; (iii) que agiu com dolo ao omitir tal informação; e (iv) que foram observados os procedimentos administrativos prévios estabelecidos pela ANS. Nenhum desses elementos restou adequadamente comprovado nos autos. A mera existência de exames anteriores à contratação não é suficiente para comprovar o conhecimento e a omissão dolosa por parte da primeira requerida, especialmente considerando a ausência de comprovação da autenticidade da declaração de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Beneficiárias excluídas de plano empresarial por suspeita de fraude em razão de alegada omissão de doença preexistente na declaração de saúde Sentença que determinou a manutenção das beneficiárias no contrato e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais Irresignação da operadora Alegação de que a fraude restou comprovada Não acolhimento Embora uma das autoras tenha omitido na declaração de saúde o prévio diagnóstico e respectivos tratamentos para artrite reumatoide, mostra-se indevida a exclusão da autora do plano sem o devido processo administrativo previsto na Resolução Normativa 558/22 da ANS Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ Danos morais caracterizados apenas em relação à beneficiária menor, acometida de paralisia cerebral e epilepsia, cuja declaração de saúde registrou devidamente a preexistência da doença, não havendo sequer indício de fraude a justificar o alegado motivo do cancelamento Valor da indenização que já representa a metade do parâmetro judicial adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos e não comporta redução Sentença mantida, com observação quanto à destinação integral dos danos morais para a coautora menor de idade RECURSO DESPROVIDO.. (TJSP. Apelação Cível nº 1085758-18.2023.8.26.0100. Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 15/04/2025. Data de publicação: 15/04/2025). (grifo nosso). Consigne-se, ainda, que a declaração de nulidade de contrato por alegada má-fé constitui medida de extrema gravidade que exige prova robusta e inequívoca dos fatos alegados. O princípio do devido processo legal substantivo exige que sejam observados critérios rigorosos de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando se trata de alegação de conduta dolosa. No caso em tela, as provas produzidas nos autos não são suficientes para fundamentar decreto de nulidade contratual por vício do consentimento, uma vez que permanecem dúvidas razoáveis quanto à efetiva participação da primeira requerida no preenchimento da declaração de saúde e quanto ao seu conhecimento sobre a doença no momento da contratação. Quanto à segunda requerida, LAOS PRODUÇÕES LTDA, não tendo sido comprovada a omissão dolosa por parte da primeira requerida, não há como responsabilizá-la solidariamente pela alegada má-fé contratual. A pessoa jurídica contratante do plano empresarial não pode ser responsabilizada por condutas não comprovadas de seus funcionários beneficiários. Por conseguinte, não restando demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa para cada requerida, totalizando 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0830753-84.2025.8.23.0010

ID: 320271965

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude - Competência Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0830753-84.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

Z TEMAIR (SUB) CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3621 5102 - E-mail: suvij@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830753-84.2025.8.23.0010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de prestação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIEL RHAIS RIBEIRO DE CASTRO JACILDO SOUZA DE , representado por seu genitor, Sr. CASTRO, em face do ESTADO DE RORAIMA, aduzindo o seguinte: “O infante DANIEL RHAIS RIBEIRO DE CASTRO, 11 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo com Deficiência Intelectual (DI), com ausência de linguagem funcional, não verbal, com prejuízo cognitivo da autonomia, da independência, muitos movimentos estereotipados e intensa agitação psicomotora, nos termos doa laudos médicos anexos. Atualmente, o infante está matriculado na Escola Estadual Treze de Setembro, conforme declaração de matrícula anexa. Nesse sentido, necessita de suporte multidisciplinar com Professor(a) Auxiliar, bem como Cuidador(a) Individual em Sala de Aula. Entretanto, a escola ainda não conseguiu disponibilizar, apesar da tentativa dos responsáveis junto a direção escolar. Dessa forma, o infante permanece sem o apoio necessário, o que compromete diretamente seu desenvolvimento escolar e social, impactando negativamente seu processo de aprendizagem e inclusão. Inclusive, em razão da ausência dos referidos profissionais na escola, o infante deixou de frequentá-la. Com o intuito de obter a designação do(a) professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual pela via extrajudicial, a Defensoria Pública do Estado de Roraima encaminhou o Ofício Requisitório nº 138/2025 à Secretaria Estadual de Educação, recebido em 08/05/2025. Contudo, até o presente momento, não houve qualquer resposta por parte da administração pública, e o infante continua sem os acompanhamentos necessários. Diante do diagnóstico apresentado, é evidente a urgência na disponibilização de acompanhamento especializado em sala de aula, por meio de professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual, de modo a garantir à criança o direito à educação inclusiva, com igualdade de condições e respeito às suas particularidades. Cumpre destacar a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual estabelece, em seus artigos 27 e 43, inciso III, que a pessoa com deficiência, quando incluída em classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado, sempre que comprovada a necessidade. Diante do exposto, requer-se a imediata disponibilização de professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual para o infante na Escola Estadual Treze de Setembro, ou na instituição de ensino em que venha a estar matriculado, a fim de garantir seu pleno desenvolvimento escolar e social, conforme assegurado pela legislação vigente" (mov. 1.1). O autor requer a "concessão de medida cautelar específica, inaudita altera pars, para determinar que o Estado de Roraima disponibilize, de forma imediata, um(a) Professor(a) Auxiliar e cuidador(a) ao Autor, com acompanhamento integral e individualizado, na instituição de ensino da rede estadual em que estiver regularmente matriculado" (mov. 1.1). A favor de seus argumentos, o autor juntou documentos o mov. 01, inclusive laudo médico atualizado (mov. 1.2, fl. 7) e ofício encaminhado à Secretaria Estadual de Educação e Desporto, recebido dia 08.03.2025, porém sem resposta (mov. 1.3). É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes, em parte, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, senão vejamos. Para deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação a probabilidade do direito este requisito esta bem definido nos autos, conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No mesmo sentido, dispõe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, a Lei n.º 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), prevê em seu artigo 3º, § 1º , ser direito do aluno com autismo, auxílio de acompanhante especializado (ou cuidador individual), nestes termos: “(...)§ 1º. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado”. Destaco, ainda, que a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.(Lei n.º 12.764/12, art. 1.º, §. 2.º). Registre-se que o art. 3.º, da citada Lei, acentua como direitos à pessoa com autismo vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social. O autor, com o fim de instruir o pedido, juntou documentos que comprovam a necessidade de acompanhante especializado tão somente na modalidade cuidador individual, visando o acompanhamento pedagógico diferenciado, especialmente o laudo médico atualizado de mov. 1.2,. fl. 07. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de acompanhamento pessoal de aluno com transtorno do espectro autista, a exemplo dos seguintes julgados: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOR – TUTOR. Menor portador de transtorno do espectro autista. Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 ( LDB); Lei nº 13.146/15. Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula. Medidas necessárias para concretização do direito fundamental à educação. Comprovação. Fornecimento pelo Poder Público. Atendimento não exclusivo. Dispêndio excessivo ao erário. Incidência da Súmula nº 65 do TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060399220188260445 SP 1006039-92.2018.8.26.0445, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 19/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/03/2020)" (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE CONTA COM 06 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE CONSIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EDUCAÇÃO QUE SE TRATA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, A QUEM COMPETE GARANTI-LA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, INCISO III, E 227, CAPUT DA CRFB/88. EXISTÊNCIA, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DAS LEIS Nº 9.394/96 (ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º), Nº 12.764/2012 (ARTIGO 3º, INCISO IV, ALÍNEA `A¿, E PARÁGRAFO 1º) E Nº 13.146/2015 (ARTIGOS 27, CAPUT, E 28, INCISO XVII), QUE GARANTEM AO AUTISTA TANTO O ACESSO À EDUCAÇÃO, QUANTO, EM CASO DE NECESSIDADE, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. LEI Nº 8.069/90 QUE AINDA PREVÊ, EM SEU ARTIGO 54, INCISO III, SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$800,00 EM FAVOR DO CEJUR/DPGE QUE IMPENDE SER PRESERVADA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08025286220228190045 202300106022, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" (Grifo nosso). "Apelação em ação civil pública. Cuidador especial. Acompanhamento de menor. Inclusão escolar. A legislação dispõe, de forma bastante específica, o dever do Estado em assegurar o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadores de deficiência, propiciando o direito à educação e inclusão escolar em todos níveis. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70109964120178220005 RO 7010996-41.2017.822.0005, Data de Julgamento: 29/07/2020)" (Grifo nosso). "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. AUTISTA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO AO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. 1 - É dever do Poder Público Municipal assegurar às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88 e art. 54, inciso III, do ECA / Lei Federal nº. 8.069/1990). 2 - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.(art. 3º, IV, a, parágrafo único, da Lei nº. 12.764/2012). REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5232607-85.2018.8.09.0051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020)" (Grifo nosso). Além disso, sublinha-se que na decisão prolatada no agravo de instrumento n.º 9001670-64.2024.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi, assentou-se: “Ao analisar os autos originários, além da documentação anexa que evidenciam o direito invocado, tem-se que este está previsto constitucional e infraconstitucionalmente que o direito à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino médio constitui-se direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (art. 5º, § 1º da CF) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º, 4º e 5º. Ademais, o texto constitucional determina que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, art. 208, III, C.F. Tal premissa é confirmada pelo Estatuto da Criança e adolescente (ECA), em seu art. 54, inciso I e III e, pela Lei 13.146/2015, art. 28, inciso XVII, que determina, incumbir ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, oferta de profissionais de apoio escolar. Para fechar o entendimento esposado acima, a Lei 12.764/2012, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em sue art. 3º, parágrafo único, que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Assim, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano grave em razão da tutela jurisdicional tardia”. Por fim, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vê-se que está sendo sonegado o direito integral à educação e o pleno desenvolvimento escolar, sendo que esperar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, o autor experimentará maior defasagem escolar, com dano de difícil reparação e impedindo ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Portanto, em análise cognitiva não exauriente, resta demonstrada a necessidade de disponibilizar tão somente cuidador individual, conforme prescrito pelo laudo médico e garantido pela legislação, sendo imperiosa a pronta intervenção judicial para evitar maiores danos à criança. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à disponibilização de professor auxiliar, este não merece ser acolhido, posto que no laudo médico atualizado acostado no mov. 1.2, fl. 7 não está indicando a necessidade, logo, ausente o requisitos da probabilidade do direito. Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da proteção integral, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada determinando ao requerido que disponibilize um cuidador individual ao autor durante o período de atividade escolar, dentro da escola, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, inicialmente, a ser custeada pelo requerido. Inclua-se o selo Juízo 100% digital. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se desta decisão: a) O genitor da criança; b) A DPE; c) O Estado de Roraima e, pessoalmente, o(a) Sr(a). Secretário(a) Estadual de Educação, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento da decisão liminar; d) O Ministério Público (PRODIE). Boa Vista, Roraima, data inclusa pelo Sistema Projudi. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 1008081-95.2024.4.01.3400

ID: 315603243

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-95.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALDUINO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIANE LOYOLA BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO BALDUINO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE LOYOLA BARREIRO - DF69778 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por RODRIGO BALDUINO CARDOSO, em face da UNIÃO FEDERAL (FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB), objetivando, no mérito: “e) a PROCEDÊNCIA dos pedidos, para que seja declarada a inaplicabilidade do art. 27º, § 1º, II da Lei do Serviço Militar, por ser manifestamente inconstitucional, porque fere os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade, gerando seus efeitos inter parts, garantindo o direito do Autor em prorrogar seu tempo de serviço e de permanecer no serviço ativo até o limite de 8 anos (= 18/08/2027), cumpridas as demais exigências previstas no Edital EAT/EIT 1-2019; f) em procedência da ação e caso ocorra eventual licenciamento do Autor, requer a sua reintegração à FAB, a contar da data do licenciamento, assim como requer a restituição da remuneração e demais benefícios referentes ao período de afastamento, se for o caso;” Afirma a parte autora que “ocupa o posto/graduação de 1° Tenente QOCOn e está exercendo sua função como Adjunto da Assessoria de Controle Interno do Grupamento de Apoio do Distrito Federal da Aeronáutica (GAP-DF)”, tendo ingressado na FAB em 19/08/2019. Relata que com o edital que rege o processo seletivo do qual participou “estabelece como um dos critérios de participação no processo seletivo, o limite de 45 anos em 2017 para INGRESSO, baseando-se equivocadamente no art. 5º da Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964), que trata de limite de idade especificamente para a OBRIGATORIEDADE do serviço militar”, afirmando ainda que o referido edital não estabeleceu limite de idade para permanência no serviço militar. Sustenta por fim, que a “última prorrogação de tempo de serviço concedida ao Autor prevê o período de 19/08/2023 à 17/04/2024, de modo que ele não teve seu tempo de serviço prorrogado por mais 12 meses, como ocorreu com seus colegas de turma, e, em virtude disso, será licenciado em 17/04/2024, apenas e tão somente porque completará 46 anos na referida data”. Decisão Num. 2044954666 indeferiu o pedido de tutela precária, e deferiu o pedido de gratuidade de justiça. O autor em petição Num. 2057715663, informa que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A União apresentou Contestação de Num. 2075806192, pela improcedência dos pedidos. Documento de Num. 2079960172, informa que no agravo de instrumento interposto foi deferido parcialmente o pedido de tutela “para determinar a reintegração da parte autora/agravante no serviço militar, afastando-se tão somente o critério da limitação etária como razão ao seu licenciamento, até o julgamento final da ação originária.”. Intimado o autor apresentou Réplica Num. 2127979241. O autor apresentou petição de Num. 2132260163, onde requer a produção de prova testemunhal. Decisão de Num. 2175994513, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão de Num. 2175994513. Documento Num. 2190283220, informou que negou provimento ao agravo de instrumento nº 1006039-88.2024.4.01.0000, e julgou prejudicado os embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2044954666, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Pugna pela concessão de liminar para determinar que o requerido prorrogue seu tempo de serviço, até o julgamento final da presente demanda. Petição inicial instruída com documentos. Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. Discute-se a constitucionalidade da imposição de idade limite, prevista no art. 27, §1º, inciso II, da Lei 4.375/1964, incluído pela Lei 13.954/2019, para permanência no serviço ativo das Forças Armadas por voluntários à prestação de serviço militar temporário. Pretende a parte autora ser reengajada ao serviço ativo da Aeronáutica mesmo após completar 46 anos de idade, sob o argumento de que este limite de idade, previsto no art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.375/1964, não deve ser aplicado ao seu caso, pois foi incluído pela Lei nº 13.954/2019 e ela ingressou nas Forças Armadas antes da existência de lei que instituía tal limitação etária. Dispõe o art. 142 da Constituição Federal (CF) que: Art. 142. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (grifos nossos). É de se ver que não há se falar em inconstitucionalidade na limitação de idade, imposta por lei, para o militar temporário, diante da expressa autorização constitucional, disposta no art. 142, §3º, inciso X, acima transcrito. Tampouco socorre o demandante o fundamento de que o seu direito estaria resguardado por ter ingressado nas Forças Armadas antes da edição da lei limitadora de idade. De fato, conforme a consagrada jurisprudência pátria, não há se falar em direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, anote-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Disso decorre que as normas referentes à idade mínima dos servidores públicos e militares devem ser aplicáveis imediatamente aos fatos que pretendem regular. Não há, pois, irregularidade em eventual negativa de reengajamento do autor pela superveniência de lei estipulando limite de idade máximo para permanecer em atividade. Destaque-se que, pelo princípio da hierarquia das normas, o Edital do certame pelo qual o autor foi admitido no serviço militar não tem aptidão para instituir direitos que não podem ser modificados por lei. Na verdade, as regras do Edital que se dizem imutáveis depois da publicação são aquelas relativas à condução do certame e não as que regulam as condições para a prestação do trabalho de maneira geral, uma vez que estas estão sujeitas à vontade do Poder Legislativo. Acrescento que o desligamento do militar temporário está sujeito à discricionariedade da Administração Pública, não se exigindo, assim, a indicação de motivo para a prática do ato, tampouco a prévia instauração de processo administrativo com prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, ainda que a parte autora não tivesse atingido a idade limite para continuar no serviço militar, ela poderia ser licenciada, independentemente da indicação de motivo. No sentido ora exposto, cito precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. LICENCIAMENTO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE ENGAJAMENTO. LIMITE ETÁRIO DE 45 ANOS PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. ART. 27, DA LEI 4.375/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de recursos de apelação propostos por Giovana Antunes Pereira Barros e pela União, em ação de mandado de segurança, contra sentença (Id 668924) que concedeu parcialmente a segurança e determinou à Autoridade Coatora que só licencie a Impetrante ex officio quando se encerrar o Estágio de Adaptação Técnica (Todas as fases) ao qual se obrigou, conforme dispõe o Decreto n. 6.854. 2. A Lei 13.954/2019 supre a exigência de regulamentação legal da matéria a que se refere o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, de modo que, a partir da sua vigência, não se verifica impedimento legal para que a Administração Militar negue pedido de prorrogação/reengajamento com base no critério etário concernente aos militares temporários/voluntários. Quanto ao ponto, cumpre consignar que a Lei em vigor terá feito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. O ato de licenciamento é discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar a esse respeito, de modo que o militar temporário, cumprido o prazo de engajamento e o requisito etário de 45 (quarenta e cinco) anos, pode ser licenciado, em regra, independentemente de motivação. 4. Não há direito subjetivo ao reengajamento e/ou prorrogação do tempo de serviço, que pode, ou não, ser deferido a critério da respectiva Força. 5. Recurso de apelação da parte autora desprovido e recurso de apelação da União provido para reformar a sentença, em parte, e reconhecer o direito de a União (Comando da Aeronáutica), de ofício, independentemente de conclusão de eventual estágio, licenciar o militar temporário. (AC 1001287-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 31, § 1º, DO DECRETO Nº 6.854/2004, ART. 5º DA LEI Nº 4.375/1964 E LEI Nº 12.464/2011. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere à idade de ingresso do militar temporário no Serviço Ativo da Aeronáutica, tem-se que depois do julgamento do RE n. 600.885/RS, em regime de repercussão geral e com modulação de efeitos, foi editada, para fins de cumprimento da exigência constitucional, a Lei n. 12.464/2011, que, ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, estabelece que para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários naquela Força o candidato não poderá completar 44 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula. 2. No que se refere à idade de permanência, além das regras previstas nas leis específicas, conforme graduações e postos, determina o art. 5º da Lei n. 4.375/1964, que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 3. Portanto, por lei, há critério etário para ingresso e há critério etário para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira, conforme as graduações e postos, quanto para militares voluntários, de modo que o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso, não havendo falar em direito de servir por 8 (oito) anos, que é o máximo, mas não o tempo único de permanência nessa condição temporária. 4. No caso concreto, havia previsão específica de que o candidato só permaneceria no Serviço Ativo até o dia 31 de dezembro do ano em que completasse a idade de 45 anos. A autora teve prorrogado seu tempo de serviço somente até 31/12/2016, tendo em vista alcançar naquele ano a idade de 45 anos. 5. Embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, aqui se cuida de ato vinculado, por lei e por regulamento, a que aderiu por vontade própria a então candidata, de modo que a autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do tempo previsto nas regras de regência e a que se vincula. 6. Portanto, o licenciamento da autora decorreu de limitação imposta regularmente, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via judicial. 7. Apelação da autora desprovida. (AC 0004482- 34.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2019) ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE SARGENTOS DA RESERVA. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO INEXISTENTE. APELAÇÃO AUTOR DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inc. X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. O art. 5º da Lei n. 4.375/1964, em consonância com o referido comando constitucional, prevê como limite máximo de permanência de militar temporário não estável o dia 31 de dezembro do ano que completar 45 anos. 2. Nos termos do Aviso de Convocação EAP/EIP 2016, aprovado pela Portaria DIRAP nº 5820-T/DSM, de 06/10/2015, Edital de convocação, o prazo de prestação de serviço militar é de 12 (doze) meses, prorrogável por outros tantos períodos, até o máximo de 8 (oito) anos, sempre no interesse da Administração Militar. 3. Portanto, é o prazo de permanência que se prorroga à medida que a Administração tem interesse nessa permanência; não há antecipação do termo final, nem encurtamento do prazo em curso, porque a cada ano pode ser ou pode não ser prorrogado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prorrogação da permanência do militar não estável no serviço ativo é matéria de discrição da Administração Militar, conforme, entre outros, os seguintes julgados: REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019 e REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019. 4. Na hipótese dos autos, o apelante foi licenciado a partir de 1º/01/2019, tanto que seu tempo de serviço foi prorrogado até o dia 31/12/2018, razão pela qual não há ilegalidade na Portaria DIRAP n. 1472/2 CM1, de 09/03/2018, expedida ao fundamento de implemento de idade-limite para permanência na Aeronáutica - art. 31, § 1º do Decreto n. 6.854, de 2009, c/c o art. 5º da Lei n. 4.375, de 1964, ainda na sua primitiva redação -, que concedeu prorrogação de tempo de serviço ao apelante somente até 31/12/2018 (fl. 42 rolagem única), uma vez que o então militar completaria 45 anos de idade em 16/11/2018 (fl. 36 rolagem única). 5. Apelação do autor desprovida; julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). (AC 1000042-38.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020) Assim, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Padaria Moinho Industria E Comercio De Paes Ltda - Me x Fiscal De Tributos Estaduais

ID: 280762097

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044844-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME

Polo Passivo:

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044844-38.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044844-38.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA. IMPETRADO: MARCELO ALLAN DE MELO SILVA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO; ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO; E JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PADARIA MOINHO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA., contra ato acoimado de coator praticado por MARCELO ALLAN DE MELO SILVA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, e por JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na exclusão da Impetrante do regime do Simples Nacional. Narra, em síntese, que atua na fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, tendo sido intimada em 21/12/2022 para autorregularização, em razão de divergências entre os valores das notas fiscais eletrônicas de saída e os informados na Declaração de Meios de Pagamento Eletrônico – DIMP, com previsão de duas opções: demonstrar a regularidade das operações ou retificar o PGDAS e pagar/parcelar os valores de ICMS correspondentes. Informa que optou pela segunda alternativa e, tempestivamente, em 01/02/2023, procedeu à retificação das declarações do PGDAS, informando as receitas omitidas, contudo, não pôde concluir a autorregularização pela impossibilidade técnica de pagar ou parcelar os tributos declarados, pois o sistema do conta corrente fiscal da SEFAZ/MT não permitia tal operação, o que foi reconhecido pelo próprio fiscal de tributos, que admitiu que o lançamento dos valores era responsabilidade do ente tributante. Afirma que, apesar disso, foi instaurado procedimento fiscal (OSF nº 3.760.324-5), com nova intimação fiscal em 07/11/2024 para pagamento dos valores já retificados, tendo sido reiterada a impossibilidade de quitação, diante da ausência de lançamento oficial dos valores, com reconhecimento pelo próprio fiscal de que o sistema aguardava o lançamento dos valores pelo convenente (Estado), o que não foi realizado. Assevera que em 07/01/2025, foi emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 5798/1759/68/2025, com base nos incisos II e V do art. 29 da LC nº 123/2006, sob a alegação de embaraço à fiscalização e prática reiterada de infração. Defende que o termo não individualiza nem justifica seus fundamentos, utilizando-se dos mesmos fatos já sanados e cuja regularização restou frustrada por conduta omissiva da própria administração fiscal. Sustenta a ilegalidade do ato, na medida em que toda a conduta exigida para autorregularização foi adotada pela Impetrante dentro dos prazos legais, sendo impedida de concluir o procedimento por omissão do fisco quanto ao lançamento dos valores de ICMS no sistema, enfatizando, ainda, a ausência de prejuízo ao erário, dada a inexistência de débitos junto aos três entes tributantes, e a violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões apontadas e do periculum in mora, ao argumento de que a exclusão do regime do Simples Nacional obrigará a empresa a recolher tributos por regime mais oneroso retroativamente a maio/2022, o que inviabilizará suas atividades e poderá levá-la à falência. Assim, pugna pela concessão de medida liminar “para que seja determinado que a autoridade coatora não venha a exigir valores alheios aos exigidos no regime do simples nacional, permitido o recolhimento tributário como se a empresa estivesse enquadrada no simples nacional, com a necessidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários advindos dos valores que excedem a tributação do simples nacional (art. 151, V, CTN) até a prolação da sentença”. No mérito, busca “a concessão da segurança para declarar a i) nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional de SNE nº 5798/1759/68/2025, ii) integrando novamente o contribuinte impetrante no regime do simples nacional (inclusive retroativamente), iii) extinguindo o crédito tributário de quaisquer valores que tenham sido lançados a mais do que o exigido do regime do simples nacional e que tenham sido exigidos por quaisquer dos entes federados (art. 156, X, CTN), iv) proporcione o direito a compensação de eventuais valores que tenham sido recolhidos a este título, e, ainda, a necessária determinação para que a autoridade coatora v); proceda com a inserção dos valores devidos à título de ICMS no conta corrente fiscal do contribuinte”. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando a documentação trazida pela Impetrante, observo que o Termo de Exclusão do Simples Nacional (Id 1947727457) foi assim motivado: “A pessoa jurídica PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA ME, Inscrição Estadual nº 13.364.532-0, CNPJ nº 10.505.805/0001-40, fica notificada quanto à exclusão do Simples Nacional, com efeito retroativo a 01/12/2021, face às irregularidades levantadas na auditoria fiscal, vinculada a Ordem se Serviço Fiscal nº 3.760.324-5, em relação às operações de entrada e de saídas realizadas pelo contribuinte no período de 01/12/2021 a 31/12/2022. Foi constatada a realização de operações recebidas por meios de pagamento eletrônico, mas sem emissão de documento fiscal correspondente, conforme demonstrado na Intimação Fiscal SNE 557577/1759/68/2024 enviada ao contribuinte. Essa conduta descumpre a determinação da Cláusula Segunda Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016. (...) Além de configurar hipótese de presunção de omissão da receita tributável pelo ICMS, conforme dispõe o Inciso XII do Art. 11, § 3º, da Lei 7.098/98. (...) Uma vez constatado, por meio da DIMP, o recebimento de valores muito superiores as notas fiscais emitidas e configurada a hipótese de presunção de omissão de receita, está claro que o contribuinte deixou de emitir os documentos fiscais relacionados a parte das suas vendas e prestações de serviço. Por isso, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, tomando por base o Art. 29, Inciso XI, da Lei Complementar 123/2006. (...) Vale destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito desta irregularidade e de outras levantadas, através do SNE 557577/1759/68/2024, mas em suas respostas, enviadas através do e-Process 51331787/2024 e 51341252/2024, não se manifestou quanto a essa indagação em específico.” Além disso, anexou: i) a Intimação nº 8134/1825/11/2022, relativa a divergência na movimentação da empresa no período de 01/10/2020 a 30/11/2021 (Id 194770887); ii) E-Process 51042940/2022, em atendimento à intimação acima, por meio do qual apresentou declarações retificadoras do período, com a seguinte conclusão, ao final do procedimento: “Da análise da documentação apresentada, consideramos que a notificação foi parcialmente atendida, visto que o contribuinte efetuou as retificações no PGDAs, incluindo o faturamento omitido. No entanto, para o cumprimento total da Intimação de nº 8134/1825/11/2022 faz-se ainda necessária regularização por parte do contribuinte, nos moldes descritos neste parecer, referente ao pagamento/parcelamento dos impostos apurados após as retificações (apresentar pagamento da primeira parcela). Nestes termos, DEFERIMOS PARCIALMENTE O PROCESSO, reativando a Inscrição Estadual, suspensa em 08/06/2022, e concedemos 30 (trinta) dias de prazo para que o contribuinte efetue a regularização dos itens pendentes, ainda nos moldes do art. 47-M da Lei 7098/98. Ressalta-se que findo o prazo estipulado sem que seja efetuada a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao lançamento de ofício com aplicação das penalidades previstas na legislação, nos termos do §4º do Art. 47-M da Lei 7098/98.”; iii) Intimação nº 366011/1825/11/2022, relativa a omissão de parte de seu faturamento real, no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022 (Id 194770889); iv) Intimação nº 43364/1825/11/2023, determinando o contribuinte a recolher ou parcelar os valores declarados na EFD e/ou PGDAS, relacionados à intimação anterior; v) Notificação de Termo de Início nº 531437/1759/68/2024: “Ao(s) vinte e dois (22) dia(s) do mês de Outubro do ano de 2024, iniciamos os trabalhos de fiscalização no estabelecimento supra qualificado, tendo por objetivo o exame de sua escrituração fiscal e contábil, relativamente ao período de 01/12/2021 à 31/12/2022, FICANDO O CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER TRIBUTO EM MORA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA do seu domicílio. Os procedimentos que serão executados e documentos produzidos durante a fiscalização serão anexados no eProcess 51325598/2024, de acesso exclusivo ao contribuinte, seja para consulta, para manifestação espontânea ou quando intimado.” (Id 194772446); vi) E-Process nº 51325598/2024, do qual consta a Ordem de Serviço Fiscal nº 3.760.324-5, que culminou no Relatório Fiscal Circunstanciado, nos seguintes termos (Id 194772447): “Inicialmente o contribuinte foi intimado pela SUCOM, através do SNE 366011/1825/11/2022, a proceder a autorregularização dos valores declarados e pagos a menor no PGDAS, nos termos do §1º, inciso II do art. 47-M da Lei 7098/98. (...) No entanto, apesar de ter retificado as Declarações no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), o contribuinte não efetuou o recolhimento ou parcelamento dos valores devidos em razão da nova declaração de faturamento. A exemplo da Declaração Retificadora 10505805202112003: (...) O mesmo foi notificado novamente, através do SNE 43364/1825/11/2023, para que efetuasse o pagamento/parcelamento, o que não aconteceu. Portanto, não cumpriu os requisitos para que fizesse jus à autorregularização, ensejando o lançamento do tributo. (...) Já no âmbito da SUFIS, no início dos trabalhos desta auditoria, ao ser questionado sobre esses fatos, através da intimação SNE 557577/1759/68/2024, o contribuinte anexou resposta ao e-Process 51331787/2024 afirmando que os débitos declarados e não pagos são objeto de parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, mas por ser o ICMS tributo de competência estadual os seus valores foram transferidos para cobrança pela SEFAZ. Destaco que o parcelamento de seu em face da inscrição dos débitos em dívida ativa muitos meses após o fim do prazo da intimação da SUCOM. Os débitos de ICMS referentes ao período analisado estão com status de TRANSFERIDO – CONVENENTE no portal do Simples Nacional. (...) Porém, os débitos ainda não foram lançados no Conta Corrente Fiscal do contribuinte, o que impossibilitou o pagamento. O próprio contribuinte anexou ao e-Process 51341252/2024 a relação de débitos já declarados e afirmou que aguarda a migração dos mesmos para o seu CCF a fim de realizar o parcelamento. (...) Nesse cenário, conclui-se que: · O contribuinte não cumpriu os requisitos da intimação da SUCOM (faltou parcelar e pagar a primeira parcela do débito no prazo), portanto não pode ser beneficiado pela espontaneidade que afastaria a imposição de penalidades sobre as infrações cometidas no período. · O ICMS das operações já foi declarado e constituído através do PGDAS, portanto não cabe novo lançamento do tributo. Assim, a auditoria prosseguirá com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de emissão de notas fiscais. · O ICMS que está com status TRANSFERIDO – CONVENENTE no portal do Simples Nacional será encaminhado para a coordenação competente para que faça sua inscrição no Conta Corrente Fiscal do contribuinte. (...) Uma vez esclarecidas as questões relativas aos débitos declarados e não pagos no PGDAS (tópico 3.1). Esta auditoria focará em apurar a falta de emissão de documentos fiscais em operações identificadas através da DIMP e das declarações de faturamento apresentadas no PGDAS do contribuinte. Vale destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito dessas divergências, mas não apresentou qualquer nota fiscal nas suas respostas enviadas via e-Process 51331787/2024 e 51341252/2024. O escopo desta fiscalização abrange os Fatos Geradores ocorridos entre 01/12/2021 a 31/12/2022, conforme determinado pela Ordem de Serviço 3.760.324-5. (...) O recebimento de valores via Meios de Pagamento Eletrônico muito superiores à emissão de documentos fiscais é uma hipótese de presunção de omissão de receita tributada pelo ICMS atrelada à falta de emissão de documento fiscal. Portanto é necessário lançar a penalidade por descumprimento da obrigação acessória de emitir documento fiscal, calculada sobre diferença a maior entre os valores declarados na DIMP e as Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte no mesmo período. (...) Diante das irregularidades levantadas, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, conforme hipótese prevista no Art. 29, Inciso XI, da Lei Complementar 123/2006. (...) O procedimento de exclusão foi detalhado no Termo de Exclusão do Simples Nacional enviado através do SNE 5798/1759/68/2025, no qual foi informado que o contribuinte teria 15 dias contados a partir da ciência para apresentar impugnação, o que não aconteceu. Diante da revelia do contribuinte, o mesmo foi excluído no sistema do Simples Nacional. (...) Cumpre esclarecer que a exclusão do Simples Nacional, apesar de retroativa, não afeta os débitos já sujeitos ao parcelamento.”; vii) Intimação Fiscal nº 557577/1759/68/2024 (Id 194772449); viii) E-Process 51331787/2024 (Id 194772454); ix) Intimação Fiscal nº 581354/1759/68/2024 (Id 194772455); x) E-Process 51341252/2024 (Id 194772456); xi) Notificação de Autuação Fiscal 55207/1759/39/2025 (Id 194772459); xii) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Id 194772472); xiii) Certidão Negativa de Débitos Municipais (Id 194772473); xiv) Relatório de Certidão Positiva de Débitos Estaduais (Id 194923976). Assim, nota-se, a princípio, não houve a regularização do pagamento do ICMS em aberto por impossibilidade técnica, visto que o débito foi migrado para inclusão no sistema Conta Corrente Fiscal da SEFAZ, o que ainda não havia sido providenciado. Além disso, constata-se que além do lançamento do próprio imposto, houve o lançamento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, o que culminou em sua exclusão do simples nacional, já que o art. 29 da LC 123/2006 determina a exclusão das empresas optantes pelo Simples quando descumprida a obrigação de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço. Por fim, observa-se que excluída do Simples, a Impetrante deixou de apresentar impugnação administrativa e, diante de sua revelia, consolidou-se a exclusão. Diante desse cenário, entendo que não restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida, já que a exclusão não se deu pela ausência de recolhimento do imposto, o que não pôde ser feito por impossibilidade técnica do sistema da SEFAZ, mas sim em decorrência da infração – descumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO COM FULCRO NO ART. 29, II E VIII DA LC 123/2006 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da medida liminar, é necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se na esfera de cognição sumária não foi afastada a irregularidade nas movimentações financeiras utilizadas como fundamento para a decisão do Fisco, mostra-se possível a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VIII da Lei Complementar n. 126/2006. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006039-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – PEDIDO DE REINCLUSÃO AO REGIME SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO COM FULCRO NO ARTIGO 29, IV, DA LC 123/2006 (CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS) – ILICITUDE DO TERMO DE EXCLUSÃO NÃO EVIDENCIADO – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Havendo indícios de que a constituição da empresa se deu por interpostas pessoas, se mostra possível a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme prevê o artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado. Decisão mantida. (N.U 1008073-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022) Destarte, não sendo afastada de plano a infração que acarretou na exclusão do Simples Nacional, não se revela possível a suspensão do ato administrativo. Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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