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Processo nº 1006064-63.2023.4.01.3904

ID: 336431745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-63.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006064-63.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006064-63.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RENATO BEZERRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo médico produzido em juízo (id 2127558407) indica que o requerente foi acometido lombalgia e discopatia degenerativa lombar que lhe confere incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades laborativas a contar de 13/10/2022 (DII), com possibilidade de reabilitação profissional. Neste particular, cabe dispor que o simples fato de o autor já ter desenvolvido atividade como vendedor por curto período (2005/2006) não o qualifica como apto a desenvolver esta profissão atualmente, seja por conta do longo tempo decorrido, seja em virtude de não haver elementos probatórios mínimos capazes de indicar que a limitação atual é plenamente compatível com aquela. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na hipótese, a prova documental mostrou-se insuficiente a provar a qualidade de segurado especial em período imediatamente anterior à DII. Isto porque o próprio autor em declaração prestada sob o regime do fluxo concentrado (id 2155298214) indicou que teria se afastado de sua atividade laborativa habitual em 10/03/2020, fazendo presumir que na DII (13/10/2022) não mantinha a qualidade de segurado especial defendida, aplicando-se o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91 (cessado em 15/05/2021). Somado a isso, observa-se que não foi apresentado qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que após a cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 611.632.208-9) em 10/02/2015, tenha sido retomado o exercício da atividade campesina declarada, não cabendo meramente se presumi-la, notadamente em virtude de a aferição do tempo de desenvolvimento de labor rurícola em regime de economia familiar ocorrer sob o regime de estimativa por conta da ausência de recolhimentos previdenciários. Nesse contexto, não restando evidenciado que a parte autora sustentava a condição de segurado especial em momento imediatamente anterior à DII e havia implementado o período de carência, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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George Alan Cruz Dos Santos x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

ID: 304019150

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8032042-79.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

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JENNIFER DA SILVA DATTOLI

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TIAGO MELO GONCALVES

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CRISTINA CAROLINE DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8032042-79.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Trata-se de ação indenizatória por supostos danos decorrentes de servidão administrativa, ajuizada por GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. Alega o autor que é proprietário do imóvel localizado no lote 17, quadra 09, do loteamento Chácara Campinas do Passé, no Município de São Sebastião do Passé/BA, e que, sobre referido imóvel, incide servidão administrativa em favor da ré, nos termos do contrato firmado entre as partes. Sustenta que, embora a servidão convencionada recaia sobre apenas uma fração do imóvel (0,047 ha), a ré estaria, na prática, utilizando a integralidade da área, impedindo o regular uso e fruição do bem. Afirma, ainda, que não vem sendo devidamente ressarcido pelo uso supostamente indevido do imóvel, pleiteando, assim, indenização correspondente a 30% do valor do bem, a título de lucros cessantes e desvalorização patrimonial, além de parcelas vencidas e vincendas. Citada, a ré apresentou contestação, na qual refutou as alegações autorais, afirmando que não houve qualquer ampliação da área da servidão estabelecida em contrato. Sustenta que continua utilizando exclusivamente a faixa originalmente acordada para passagem de dutos subterrâneos, com regular pagamento anual de compensação pela restrição de uso. Aduz, ainda, que o autor mantém o direito de uso da área para cultivos de ciclo rápido e que não haja raízes profundas, nos exatos termos convencionados entre as partes. Devidamente intimado para apresentar réplica (ID n. 398329205), o autor permaneceu inerte (ID n. 445801540). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas (ID n. 462013662), o autor novamente não se manifestou, enquanto a ré informou não ter provas a produzir (ID n. 476924785). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID n. 490516111), o autor requereu reconsideração para produção de prova pericial (ID n. 491960485), o que passo a analisar. O pedido de reconsideração formulado pelo autor no ID n. 491960485, com o objetivo de que seja determinada a produção de prova pericial, não merece acolhimento. Isso porque o requerimento de produção probatória contido na referida petição se refere ao protesto genérico de provas realizado na petição inicial, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar a realização da perícia técnica neste momento processual. Ressalte-se que o momento processual adequado para a especificação das provas é aquele previsto no despacho de saneamento, ocasião em que as partes são intimadas para indicar, de forma específica, as provas que pretendem produzir, considerando as controvérsias já delineadas no feito. No caso em apreço, o autor foi regularmente intimado para se manifestar quanto à produção de provas (ID n. 462013662), mas permaneceu inerte, conforme certificado no ID n. 476924785. Assim, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para especificar a prova pericial, operou-se a preclusão do direito de requerê-la em momento posterior, sendo incabível, portanto, sua reiteração sob a forma de pedido de reconsideração. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o protesto genérico constante da inicial não dispensa a parte da obrigação de especificar as provas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Acerca do tema, eis julgados semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324) . - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p . 143) Ação anulatória c.c. danos morais - Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas - Não ocorrência - Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa - Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte - Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante - Sentença mantida - Recurso negado. (TJ-SP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO QUE COMPROMETEM A ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL . Necessidade de produção de prova pericial de engenharia. Protesto genérico de produção de provas realizado na inicial que não dispensa o requerimento da prova técnica de modo específico. Inércia da demandante, em momento posterior ao despacho saneador, o qual somente deferiu a prova documental superveniente requerida pela CEDAE. Ausência de interposição do recurso cabível . Preclusão que se consumou quanto ao requerimento da referida prova. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Apelação a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03865292920098190001 201500141093, Relator.: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/12/2015, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE . PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 . O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial . Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) No que tange ao mérito, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar. Alega o autor que a ré vem utilizando a integralidade de seu imóvel, e não apenas a faixa correspondente à servidão administrativa, como previsto no contrato. Sustenta, ainda, que, em razão dessa suposta ocupação integral, teria sido impedido de usufruir plenamente de seu bem, o que lhe causou prejuízos de ordem patrimonial, notadamente lucros cessantes e desvalorização do imóvel, entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove as alegações formuladas. Não há evidência mínima que demonstre a suposta ocupação total do imóvel pela ré, tampouco que evidencie restrição ao uso da área não abrangida pela faixa de servidão. Sendo ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a mera alegação de que a ré estaria se utilizando da totalidade do imóvel ou impedindo o exercício da posse plena não é suficiente para justificar a procedência do pedido, sendo indispensável a demonstração objetiva do alegado. Nesse sentido, importa destacar, ainda, que o direito alegado pelo autor fundamenta-se, essencialmente, na afirmação de que a ré estaria utilizando a totalidade de seu imóvel para fins de servidão administrativa, sendo indispensável a demonstração objetiva do alegado, por meio de prova testemunhal, imagens, vídeos ou outros elementos concretos - o que não se verifica nos autos. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, que condeno ao pagamento das custas e de honorários de advogados fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade de justiça que lhe haja sido concedida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 18 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 1006064-49.2025.4.01.3304

ID: 326673136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-49.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEDREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006064-49.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006064-49.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA PEDREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Niuda Santos De Araujo x Banco Bmg S/A

ID: 306543814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIUDA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Niuda Santos de Araujo - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA CO… Processo 1006064-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Niuda Santos de Araujo - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por NIUDA SANTOS DE ARAUJO em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado (RMC) que não reconhece ter contratado. O Banco BMG S.A., por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminares de defeito de representação e impugnação à gratuidade de justiça, prejudicial de mérito de prescrição, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos. A parte ré requereu, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, visando comprovar a regularidade da contratação e o crédito realizado em sua conta. A parte autora, em réplica, impugnou as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterou a inexistência de contratação e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos. É o relatório. Decido. A parte ré alega que a procuração acostada aos autos apresenta irregularidade, haja vista que foi assinada em cidade diversa da residência da autora, levantando a hipótese de captação indevida de clientela e fraude processual. A parte autora, por seu turno, afirma que todos os clientes representados pelo causídico estão cientes das ações e que procuraram o escritório de advocacia para resguardar seus direitos, não se opondo à confirmação em juízo da outorga dos poderes. Considerando-se a alegação de fraude na contratação e a divergência de assinaturas apontada pela parte autora em sua impugnação à contestação, bem como a manifestação da parte autora de não se opor à confirmação em juízo da outorga dos poderes, entendo que a questão da representação processual pode ser dirimida em conjunto com a análise da autenticidade da contratação. Assim, postergo a análise definitiva da preliminar para momento posterior à produção da prova pericial grafotécnica, se necessária, e/ou audiência, se designada. O réu impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, alegando que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessária a comprovação da ausência de condições financeiras. A parte autora, em contrapartida, defende que sua declaração de hipossuficiência, corroborada pelo extrato de benefício que demonstra o recebimento de um salário mínimo e descontos que reduzem sua renda líquida, é suficiente para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelecem que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Embora tal presunção seja relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, no presente caso, o impugnante não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência, limitando-se a meras ilações. Ao contrário, a parte autora demonstrou que, devido aos diversos descontos em seu benefício previdenciário, seu valor líquido é de R$ 844,67, o que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora. O Banco réu arguiu a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, alegando que o prazo decorreu entre a data do primeiro desconto (30/09/2016) e a distribuição da ação (18/03/2025). Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com exclusão das parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos. A parte autora refutou a prejudicial, aduzindo que se trata de relação jurídica de trato sucessivo e que o prazo prescricional, em relações de consumo, é quinquenal, iniciando-se a partir do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do CDC. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, a lesão se renova a cada desconto, caracterizando-se como relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo prescricional, nesse caso, não se confunde com a data da contratação, mas sim com a data em que a parte teve efetivo conhecimento da lesão em sua totalidade ou da cessação dos descontos. Ademais, mesmo que se considerasse o primeiro desconto, o prazo quinquenal se aplicaria. Assim, considerando a natureza da relação e a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que os descontos são contínuos. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. As partes controvertem sobre a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado, a origem dos descontos no benefício previdenciário da autora e a ocorrência de danos morais e materiais. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte autora de que jamais celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e que as assinaturas nos documentos apresentados pelo réu divergem de sua assinatura oficial, solicitando, para tanto, prova pericial grafotécnica. Por outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação, apresentando o termo de adesão, comprovantes de saques e faturas do cartão, e requerendo o depoimento pessoal da parte autora para comprovar a regularidade da contratação e do crédito. A prova pericial grafotécnica é essencial para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura da parte autora nos documentos contratuais juntados pelo réu. Nos termos do art. 429, II, do CPC, recai sobre a parte que produziu o documento o ônus da prova da sua autenticidade quando a autoria for impugnada. No caso, a parte ré juntou os contratos e a parte autora impugnou as assinaturas, cabendo, portanto, ao Banco BMG S.A. o ônus de provar a sua autenticidade. O depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu, também se mostra pertinente para esclarecer as circunstâncias da suposta contratação, a ciência da autora sobre o produto e a utilização dos valores. Fixo como pontos controvertidos: A autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos referentes à contratação do cartão de crédito consignado. A existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora. A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A ocorrência de danos morais e materiais e sua extensão. Defiro as provas requeridas: Perícia grafotécnica: Nomeie a z. Serventia, perito grafotécnico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Depoimento pessoal da parte autora: Oportunamente será designada audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Diante do exposto: Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e o depoimento pessoal da parte autora, nos termos da fundamentação. Intime-se o Banco BMG S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos honorários periciais provisórios, ou se manifeste sobre o custeio da perícia, tendo em vista o ônus da prova que lhe recai. Após o depósito ou manifestação, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, nos termos do art. 474 do CPC. 6. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Anote-se na capa dos autos a necessidade de que todas as intimações e publicações referentes ao Banco BMG S.A. sejam realizadas em nome das patronas ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, OAB/BA 29.442 e OAB/SP 421.316, sob pena de nulidade, conforme requerido. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG)

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Processo nº 1006064-92.2025.4.01.4001

ID: 308216182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006064-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GENELICIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA AYARA DE SOUSA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006064-92.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA GENELICIA D… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006064-92.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA GENELICIA DE JESUS SOUSA IMPETRADO: . PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ANTONIA GENELÍCIA DE JESUS SOUSA em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, objetivando o julgamento imediato de recurso administrativo interposto contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 717.196.943-7). A impetrante, trabalhadora rural, diagnosticada com osteoartrose, hérnias cervicais, cervicalgia, osteofitose cervical e protusão discal em C2-C3, apresentou documentação médica indicando incapacidade laborativa persistente. O benefício foi inicialmente concedido até 14/07/2024, sendo negada a prorrogação, razão pela qual a autora ingressou com novo pedido em 09/08/2024, posteriormente indeferido por alegada ausência de incapacidade (id. 2191613000). Inconformada, a impetrante protocolou recurso ordinário administrativo em 13/01/2025, sob número de protocolo 1025511109, junto à Agência da Previdência Social de Picos/PI, apresentando novos documentos médicos que, segundo sustenta, demonstram o agravamento do seu quadro clínico e a manutenção da incapacidade para o trabalho rural. Até a data do ajuizamento da ação (09/06/2025), o recurso não havia sido analisado (id. 2191613820). A impetrante alega violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo concessão de tutela de urgência liminar, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar o julgamento imediato do recurso administrativo ainda pendente de decisão. O Juízo de primeiro grau, por despacho datado de 11/06/2025, determinou a notificação da autoridade coatora, adiando a apreciação da liminar para após o contraditório. Também determinou ciência ao INSS e vista ao Ministério Público Federal (id. 2191770082). Em manifestação datada de 16/06/2025, a Procuradora da República Carolina da Hora Mesquita Hohn informou não haver interesse público relevante que justificasse a intervenção do MPF, nos termos do art. 178 do CPC e da Resolução CNMP nº 34/2016 (id. 2192686643). As informações prestadas pela autoridade coatora (CRPS), protocoladas em 16/06/2025, afirmam que o recurso foi recebido em 20/05/2025, e ainda aguarda distribuição a unidade julgadora, conforme ordem cronológica de chegada, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/2022). Sustenta-se que o prazo legal para julgamento é de 365 dias, conforme o art. 61, §9º, do mesmo regimento, e que liminares como a pretendida comprometem a isonomia e a eficiência administrativa, além de favorecerem indevidamente quem tem acesso à Justiça (id. 2192732596 – Informações Prestadas). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A parte autora postula a concessão da segurança a fim de determinar à autoridade coatora a inclusão em pauta e o julgamento do recurso ordinário administrativo. O processo administrativo no âmbito federal de forma geral é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Quanto aos prazos recursais, o artigo 59 da lei mencionada destaca: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. O recurso ordinário interposto de decisão proferida pelo INSS é encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tendo o respectivo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria MPT nº 4.061, de 12/12/2022, do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, dito que: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP; III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. Dos Prazos Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos: I - 60 (sessenta)dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e II - 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos relativos à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 de 1999, e os relacionados à notificação ou auto de infração emitidos pela SPREV em sua atividade de supervisão e fiscalização nos regimes de origem ou de destino. § 11 Excetuam-se à cronologia a que se refere o parágrafo anterior, os julgamentos envolvendo benefícios por incapacidade, que demandam observância de proporcionalidade, segundo critérios definidos por ato do Presidente do CRPS. Narrou a parte impetrante que interpôs recurso ordinário administrativo em 13/01/2025 (id. 2191613820). Já a ação judicial foi distribuída em 09/06/2025. Logo, vê-se que o lapso temporal entre as datas não extrapola o prazo previsto no Regimento Interno do CRPS para julgamento de recurso ordinário. Demais disso, a parte autora não trouxe elementos que comprovassem que foi de alguma maneira preterida irregularmente na fila em que aguarda a inclusão em pauta e a análise do seu recurso. Diante disso e com base nos argumentos acima expostos, conclui-se pela ausência de ilegalidade do Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social em razão da demora na análise do recurso administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) e em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006064-26.2025.8.13.0024

ID: 319265406

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMAX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TACIANA ANDRADE SILVA FRANÇA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006064-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TECNOMAX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TACIANA ANDRADE SILVA FRANÇA (OAB MG210410) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006064-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TECNOMAX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TACIANA ANDRADE SILVA FRANÇA (OAB MG210410) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de revisão contratual via da qual o autor requer, liminarmente, que o Réu se abstenha de inscrever o nome do requerente em qualquer cadastro de restrição ao crédito, assim como seja deferida a manutenção na posse do bem enquanto regularmente realizados os depósitos judiciais em valor incontroverso. Pleiteia, ainda, a exibição incidental do EXTRATO DE OPERAÇÃO e do CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Decido. Importa verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas pleiteadas. Ora, no caso dos autos, a parte autora não juntou cópia do contrato em questão - mesmo porque foi requerida sua exibição incidentalmente - não sendo possível aferir a verossimilhança da alegação de abusividade das cláusulas contratuais e das taxas fixadas. Assim, impossível se torna o afastamento da mora em sede de antecipação de tutela. Firmado o contrato por livre e espontânea vontade, presume-se o conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo agora, em juízo de cognição sumária, requerer a alteração destas. Permitir que o simples ajuizamento de uma ação pudesse levar o devedor a depositar o valor da parcela que entende devido seria uma afronta à segurança jurídica dos negócios feitos, devendo sempre, em um primeiro momento, prevalecer o princípio do pacta sunt servanda . Ademais, a mera propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, portanto, não há que se falar em determinação para que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Logo, se a mora do autor não foi afastada, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular de direito do credor. Por fim, não merece prosperar a pretensão de que o autor seja mantido na posse do bem, pois tal providência importa, obliquamente em impedir o acesso do credor ao Judiciário para, junto a ele, obter provimento expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da liminar, previstos no caput do artigo 300 do CPC, qual seja, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, sendo que os fatos informados na inicial devem ser comprovados perante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Concernentemente ao pedido incidental pela exibição de documentos, defiro-o, devendo o requerido apresentar o contrato firmado entre os litigantes, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos que a parte contrária pretendia provar (art. 400, do CPC). Com referência ao extrato de operação de empréstimo contendo todos os lançamentos a débito e a crédito, deixo para apreciar a medida em momento oportuno, por entender que tais documentos não são imprescindíveis nesta fase processual. Assim sendo, com fulcro na fundamentação retro e no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de depósitos judiciais em valor incontroverso e abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito e manutenção da posse do bem. Porém, DEFIRO o pedido de exibição incidental de documento, determinando que o requerido apresente o contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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R.N.C.Internacional Importacao E Exportacao Ltda - Me x Milton De Paula Ferreira Junior

ID: 293074878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006. AUTOR: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REU: MILTON DE PAULA FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006. AUTOR: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REU: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) DATIVO: VINICIUS CASTRO CINTRA Vistos, etc. Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento, autuada sob dependência do processo principal nº 1006064-81.2018.8.11.0006, em que figura como exequente R.N.C. INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e como executado MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo de conhecimento originário tramitou perante esta vara, tendo sido julgado parcialmente procedente, condenando-se o requerido ao pagamento de multa contratual de R$ 50.000,00 e à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00, referente à impossibilidade de retirada de 2.000 árvores de TECA. Interposto recurso de apelação pela autora, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, invertendo os ônus da sucumbência e determinando que o valor referente às perdas e danos fosse apurado em liquidação por arbitramento, conforme v. acórdão de ID 147649200. A parte autora protocolou petição inicial da presente liquidação, requerendo a apuração do valor correspondente às 2.000 árvores de TECA que não puderam ser extraídas quando da rescisão contratual. Fundamentou o pedido nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, postulando a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, eventual nomeação de perito judicial e a expedição de certidão prevista no artigo 828 do mesmo diploma legal. Por decisão ID 148314122, foram recebidos os requisitos processuais da liquidação, sendo deferida a expedição da certidão requerida e determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 dias úteis, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos concernentes à liquidação do título executivo judicial. Conforme certidão ID 154237879, ambas as partes quedaram-se inertes, não apresentando qualquer manifestação no prazo estabelecido. Diante da ausência de elementos para decidir de imediato, este juízo determinou a realização de prova pericial, nomeando como perito judicial o Engenheiro Florestal Carlos Eduardo Bruno da Silva (ID 155828810). O perito foi intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, tendo as partes sido intimadas para, em 15 dias úteis, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme petição ID 159622809, o perito Carlos Eduardo Bruno da Silva solicitou às partes a elaboração de quesitos para dimensionar e confeccionar sua proposta de honorários. Intimadas para se manifestarem sobre o pedido do perito, apenas a parte autora apresentou resposta ID 161689219, indicando Anderson dos Santos Souza como assistente técnico e especificando como objeto da perícia a aferição da metragem cúbica aproximada equivalente às 2.000 árvores com circunferência acima de 55 cm nos talhões definidos, bem como posterior avaliação do valor da metragem cúbica de TECA. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 40.950,00, conforme ID 162136316. O requerido Milton de Paula Ferreira Junior foi intimado para proceder ao depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 dias úteis (ID 171986012). Conforme certidão de decurso de prazo (ID 177643785), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação ou pagamento. Em seguida, a R.N.C. INTERNACIONAL apresentou nova manifestação ID 182733653, informando a preclusão operada e apresentando orçamento alternativo elaborado pelo Engenheiro Florestal Danilo Alonso, inscrito no CREA-MT sob nº 26271. O orçamento ID 182733666 indica o valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA, totalizando R$ 130.000,00 para as 2.000 árvores objeto da liquidação. Foram recebidos ofícios da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR solicitando penhora no rosto dos autos para garantia de execução de valores devidos pela exequente R.N.C. INTERNACIONAL. As penhoras totalizam R$ 13.104,77, distribuídos entre Carlos Souza Junior Advocacia (R$ 5.343,95) e Bell Valley Distribuidora Ltda. (R$ 7.760,82), em processos distintos (ID’s 183290323 e 183291723). Intimadas as partes para se manifestarem sobre os ofícios de penhora, apenas a exequente apresentou resposta, informando ciência das medidas constritivas e pugnando pela imediata sequência do feito (ID 183978358). O executado foi intimado para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se sobre o orçamento do valor unitário de cada árvore de TECA e sobre a manifestação do exequente ID 182733653. Conforme certidão de decurso de prazo, o executado novamente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 192071953). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A presente liquidação de sentença por arbitramento tem por escopo a apuração do valor das perdas e danos decorrentes da impossibilidade de retirada de 2.000 árvores de TECA, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça. O art. 510 do CPC estabelece o procedimento aplicável, determinando que o juiz intime as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, caso não possa decidir de plano, nomeie perito observando-se o procedimento da prova pericial, o que foi adotado no presente caso, considerando a especificidade técnica da avaliação de árvores. Contudo, a efetivação da prova pericial restou inviabilizada pela conduta processual obstrutiva do requerido, que se manteve sistematicamente inerte durante todo o procedimento. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". A inércia do requerido em depositar os honorários periciais, mesmo após regular intimação conforme ID 171986012 e posterior certificação de decurso de prazo no ID 177643785, configura clara violação ao dever de cooperação processual e impede o regular prosseguimento do feito. Ademais, o requerido não apresentou qualquer impugnação específica ao orçamento elaborado pela parte autora e acostado no ID 182733666, que estabelece o valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA. A ausência de impugnação tempestiva gera presunção de concordância com os valores apresentados, especialmente quando se considera que o devedor teve amplas oportunidades processuais para se manifestar. O valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA não se mostra desarrazoado, considerando tratar-se de espécie exótica de alto valor comercial, com circunferência mínima de 55 centímetros, o que indica maturidade adequada para exploração econômica. A ausência de impugnação específica pelo devedor reforça a presunção de adequação do montante pleiteado. Quanto ao quantum indenizatório, o cálculo apresentado pela requerente (2.000 árvores × R$ 65,00 = R$ 130.000,00) encontra respaldo na documentação acostada aos autos e não foi objeto de contestação pelo devedor, tornando-se tecnicamente incontroverso ante a inércia da parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL . HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, declarou preclusa a prova pericial e homologou os cálculos apresentados pelos autores, referente a indenização por arrendamento rural de imóvel (perdas e danos) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão da prova pericial determinada pelo Juízo de primeira instância; (ii) examinar a validade da homologação dos cálculos apresentados pela parte autora, em decorrência da não realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão da prova pericial ocorre quando as partes não providenciam o pagamento dos honorários periciais no prazo estabelecido, apesar de devidamente intimadas . Ainda que tenha sobrevindo requerimento de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, à esta altura a prova pericial já restava prejudicada, dada a ausência de pagamento dos respectivos honorários, obrigação que competia à ambas as partes, por determinação do juízo. A homologação dos cálculos apresentados pelos autores/agravados é válida, pois competia aos réus/agravantes o ônus de desconstituir os valores por eles indicados, conforme art. 373, II, do CPC, o que não foi feito, restando preclusa a discussão acerca do quantum debeatur. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão da prova pericial ocorre com a ausência de pagamento dos honorários periciais dentro do prazo estipulado, mesmo após intimação das partes. A homologação de cálculos apresentados pela parte autora é válida na ausência de impugnação ou produção de contraprova pela parte adversa. Dispositivos re levantes citados: CPC, art . 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24 .312442-7/001, dj: 01/11/2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 48008013520248130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) – destacou-se. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE a liquidação de sentença por arbitramento para HOMOLOGAR o valor das perdas e danos em R$ 130.000,00, correspondente às 2.000 árvores de TECA; b) O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do orçamento (03/02/2025); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; c) DEFERIR as penhoras no rosto dos autos da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR (R$ 5.343,95 e R$ 7.760,82) d) Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis; e) Em seguida, intime-se o executado na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que efetue o pagamento do débito em sua totalidade, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; f) Caso não efetue o pagamento no prazo acima, incidirá sobre o montante devido multa (10%) e honorários (10%), na forma do art. 523, §1º, CPC; g) Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC); h) Em caso de cumprimento espontâneo, expeça-se o necessário para levantamento de valores por ventura depositados em favor da parte credora; i) Consigne-se no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC); j) Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para apreciação ou arquivamento; k) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 275994532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

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MARIA SILVIA MODOLO

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IVO FRANCISCO MANOEL

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ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 276623744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

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MARIA SILVIA MODOLO

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IVO FRANCISCO MANOEL

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ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 294973835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001134-29.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CALDEIRA GUIMARãES STRINGASCI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

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Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃE… Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI, qualificada nos autos, move a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, alegando que foi contratada para exercer a função de Técnica de Enfermagem junto ao réu em 01/07/2019 e que, diante da pandemia, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que haja a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com os devidos reflexos. Requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela e declarando o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante o período em que perdurarem os riscos à vida no exercício de suas funções, decorrentes da pandemia. Pleiteou o pagamento retroativo do adicional, desde 03/02/2020, quando houve a decretação de estado de Emergência de Saúde Pública, bem como a gratuidade judiciária. Trouxe documentos de fls. 18/43. A decisão de fls. 44/45 indeferiu a tutela de urgência e designou a Audiência UNA. Na Audiência UNA de fls. 50/57, o Município requerido não compareceu e a autora requereu a decretação de sua revelia. A decisão de fls. 101/104 declarou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da demanda e determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. A aurora interpôs Recurso Ordinário (fls. 107/111), mas o Acórdão de fls. 118/120 negou provimento a ele. Houve o trânsito em julgado em 12/12/2022 (cf. Certidão de fl. 141) e os autos foram remetidos ao Juizado Especial dessa Comarca de Jaú (fl. 147). O réu apresentou defesa nas fls. 153/165, alegando, em síntese, que a modificação dos vencimentos deve se dar mediante lei e com atendimento aos limites orçamentários, não podendo se dar por meio da tutela jurisdicional. Relata que o funcionário público possui diversos benefícios e imposições e sujeita-se à legalidade, motivo pelo qual nada lhe pode ser franqueado sem norma anterior. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 170/182). A decisão de fls. 184/187 reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial e determinou a remessa da ação a uma das Varas Cíveis dessa Comarca de Jaú. O feito foi redistribuído à essa 1ª Vara Cível (fl. 200) e as partes indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 204 e 205/206). A decisão de fl. 367 saneou o feito e deferiu a realização de perícia. O laudo veio aos autos em fls. 392/402 e a autora manifestou-se em fls. 403/407, juntando documentos (fls. 408/438). O réu se manifestou em fls. 442/445 e trouxe documentos (fls. 446/632). Sobre eles, a requerente peticionou em fls. 636/637, juntando novos documentos de fls. 638 e seguintes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci move em face de Município de Mineiros do Tietê, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Técnica de Enfermagem. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, no período pandêmico. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 392/402. E o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 207/360), providenciado pela Prefeitura. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 1.234/2005, de Mineiros do Tietê, dispõe que o adicional de insalubridade devido aos Técnicos de Enfermagem é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 392/402, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de Técnico de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida (fl. 346). Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os Técnicos de Enfermagem, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora, Técnica de Enfermagem, não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 foi mencionada pelo LTCAT, em fl. 346, a qual estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio e, sendo assim, ainda que o perito nomeado tenha opinião diversa, fato é que sua conclusão vai de encontro à legislação e não poderia ser acolhida. Todos esses argumentos justificam a adoção do LTCAT, em detrimento da prova pericial de fls. 392/402. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais o servidor entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: NILTON AGOSTINI VOLPATO (OAB 168068/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)

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