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Nancy Tania Lima Do Nascimento x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 283152296

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245596-41.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0245596-41.2024.8.06.0001 AUTOR: ZELI ALMEIDA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Luzanira Sabino dos Santos, em face do Banco Itaucard S/A, ambos qualificados. Narra a autora que firmou contrato com o Banco Itaucard S/A para financiar um veículo Ford Ka 2019. Após um atraso no pagamento da parcela nº 32, o banco ajuizou ação de busca e apreensão do carro. Paralelamente, a autora tentou negociar com o banco, mas não obteve sucesso imediato. Poucos dias depois, ela recebeu um contato de um suposto funcionário do banco, que tinha todos os dados do contrato e lhe enviou um boleto referente às parcelas em atraso, no valor de R$2.515,70. Confiando na veracidade da cobrança, Maria efetuou o pagamento. No entanto, o banco alegou não reconhecer esse pagamento, e posteriormente o veículo foi apreendido judicialmente e transferido ao banco, que também autorizou sua venda. A autora registrou um boletim de ocorrência e, mesmo após tentativas de resolução com o banco, este afirmou que ela foi vítima de um golpe, isentando-se de responsabilidade. A autora sustenta que houve falha no tratamento de seus dados pessoais, que possibilitou o vazamento de informações e a fraude, causando prejuízos financeiros e a perda do veículo. Por isso, propôs ação de reparação de danos. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento de: R$2.512,70 a título de ressarcimento pelo boleto falso, com juros e correção; R$40.203,20 por danos morais, com juros e correção e R$20.000,00 por danos materiais. Despacho, id 119037757, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do promovido, id 119040037, contrapondo-se à alegação de vazamento de dados feita pela parte autora, afirmando que não há qualquer prova nos autos que comprove essa acusação. Argumenta que adota rigorosas medidas de segurança e proteção de dados, conforme previsto na LGPD e no sigilo bancário, e que os dados utilizados pelos fraudadores não foram obtidos por falha da instituição, mas sim fornecidos pela própria autora, ludibriada por terceiros. Sustenta que, se os golpistas realmente tivessem acesso às informações sensíveis, como senha e iToken, poderiam ter efetuado as transações diretamente, o que não ocorreu, demonstrando que a autora foi induzida a realizar as operações. Além disso, o banco aponta que a autora foi vítima do golpe do boleto falso, tendo pago um boleto sem conferir corretamente os dados do beneficiário, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. Destaca também que realiza campanhas contínuas de conscientização sobre esse tipo de golpe, por meio de diversos canais de comunicação. A defesa menciona jurisprudências favoráveis ao banco em casos semelhantes, nas quais foi reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a ocorrência de fortuito externo. Em relação ao contrato de financiamento de veículo, o banco esclarece que ajuizou ação de busca e apreensão devido à inadimplência da autora, procedimento realizado de forma regular e previsto em lei. Assim, o réu conclui que não há ato ilícito que justifique indenização, pois agiu dentro da legalidade e a própria autora contribuiu para o prejuízo sofrido. Réplica, id 119040041. Despacho, id 119040045, intimando as partes para se manifestarem se houver interesse na dilação probatória, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. O banco réu reitera o pedido de produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, destacando a necessidade de esclarecer divergências entre o relato da autora, os documentos apresentados e os fatos trazidos na defesa. Argumenta que a réplica da autora foi genérica e não impugnou os pontos da contestação, afastando a verossimilhança das suas alegações. Ressalta que a autora não realizou o pagamento questionado, sendo este efetuado por terceiro estranho à lide, conforme comprovante apresentado nos autos, e que os dados do financiamento podem ter se tornado públicos por vias legítimas, como consultas processuais. Alega ainda que houve falta de cautela do pagador, que não conferiu os dados do beneficiário antes da transação, mesmo diante das advertências fornecidas pelas plataformas eletrônicas. Diante disso, o réu sustenta que não há responsabilidade a ser atribuída ao banco e reforça a necessidade da prova oral para o pleno exercício da defesa, além de requerer a intimação da autora para manifestação sobre o peticionamento, id 119040047. A autora se manifesta no desinteresse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, alegando que os fatos já foram suficientemente comprovados nos autos. Esclarece que, ao contrário do que sustenta a parte adversa, o pagamento do boleto fraudado ocorreu porque sua leitura foi feita por scanner na lotérica, e não por digitação do código, o que evidencia a fraude. Reafirma que apenas a instituição bancária poderia ter acesso e utilizado seus dados pessoais no boleto. Destaca que o boleto fraudado tinha como beneficiário o banco RECARGA ITI - BANCO ITAUCARD, caracterizando-se como um título de recarga de saldo, sendo o nome constante no comprovante apenas o titular da conta que recebeu o valor, e não quem realizou o pagamento. Assim, sustenta a responsabilidade da instituição financeira requerida pela segurança das operações e reforça que toda a prova necessária já está nos autos., id 119040048. Despacho, id 128010587, indeferindo a produção de prova oral. Petição da parte autora requerendo o julgamento da lide, id 131765590. Despacho, id 136238052, anunciando o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento de valores que lhes são devidos mediante utilização de boleto falso. A autora relata que tentou negociar com o Banco Itaú a quitação de um débito de financiamento de veículo no valor de R$19.780,00, com proposta de desconto de R$1.000,00, mas o acordo não foi concretizado. Solicitou então o envio de um boleto referente a duas parcelas atrasadas, mas foi informada de que a dívida já estava com a financeira. Em 28 de abril de 2023, recebeu uma ligação de um homem identificado como Gabriel Monteiro, que se passou por representante da financeira do Itaú e afirmou que o veículo estava em processo de busca e apreensão. A pedido da autora, ele enviou um boleto no valor de R$2.515,70, que foi pago. Posteriormente, o Banco Itaú informou que não reconhecia esse pagamento. Compulsando os autos, observo que o boleto falso pago pela parte autora possui características muito convincentes que, ainda com análise apurada, seria muito difícil perceber a diferença do boleto tradicional, como o nome do destinatário final e o CNPJ, vejamos o boleto falso e seu respectivo comprovante de pagamento (id 119040052): Em análise aos boletos que a parte autora teria que pagar, a título do parcelamento de seu veículo e enviados de forma legítima pela instituição financeira, observa-se que o CNPJ do destinatário é o mesmo (119040060): Evidentemente, é possível que um boleto seja falso mesmo que apresente um CNPJ aparentemente legítimo no campo do destinatário, e isso é uma técnica comum em fraudes conhecidas como "golpe do boleto adulterado". Isso acontece quando o fraudador gera um boleto visualmente parecido com o original, mantendo o nome ou CNPJ do beneficiário esperado no corpo do boleto (visual). Porém, o código de barras (linha digitável) e os dados de compensação bancária (a informação que realmente direciona o dinheiro no sistema bancário) são alterados para que o valor seja creditado em outra conta, geralmente de uma conta fraudulenta ou laranja. Ou seja, o campo do CNPJ pode estar estampado como texto no boleto, mas não corresponde aos dados efetivamente codificados no código de barras, que são os lidos pelo banco no momento do pagamento. Desta forma, o scanner da lotérica ou internet banking lê o código real, mesmo que o boleto "pareça certo" visualmente, se o pagamento for feito via leitura de código de barras (e não via digitação e conferência dos dados), o valor vai para o destino oculto no código. Todavia, como já demonstrado por intermédio das imagens acima, o boleto foi de fato pago para um CNPJ que de fato constava nos boletos enviados pela própria instituição financeira. Portanto, conclui-se que a fraude perpetrada teve como elemento relevante o prévio acesso a dados da autora, o que leva a crer que ocorreu, por se referirem à relação contratual com a requerida, foram indevidamente obtidos de seu sistema, em decorrência de falha em sistemas de segurança. É, portanto, inafastável o entendimento de que a requerida deve responder objetivamente pela falha na guarda de informações da autora, nos termos do art. 14, § 1o, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula no 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso. Neste sentido veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO". PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO DESTINADO À "PAGSEGURO". CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE GOLPES ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE DETÉM O DEVER DE CUIDADO, ZELO E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso interposto pelo apelante/promovido, Banco RCI Brasil S.A., insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Questão em discussão: 2. In casu, cinge-se a questão quanto à responsabilidade da apelante, pelo uso de sua plataforma por terceiros para aplicação de golpes. Razões de decidir: 3. Pela análise minuciosa dos fólios, vê-se que o demandado era o destinatário do boleto utilizado na fraude ora configurada. No que tange ao ¿golpe do boleto fraudulento¿ e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela inexistência de culpa concorrente do consumidor, em razão da aparência legítima do boleto, bem como pela caracterização de fortuito interno. Isso ocorre porque o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira impõe a adoção de medidas de segurança eficazes, que previnam o uso indevido de seus sistemas para a realização de fraudes, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. A autora, vítima de golpe, pagou o boleto que tinha de fato como destinatário o PagSeguro, fato esse, inclusive confirmado pelo apelante diante de consulta aos seus sistemas. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula 479 do STJ: ¿[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5. Ao considerar que a atividade empresarial da ré consiste em disponibilizar uma plataforma de pagamentos ao público, entendo que a empresa tem o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em suas plataformas e garantir qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. 6. A falha da prestação de serviço da ré deu-se, no caso, pois a apelante deixou de impedir que supostos parceiros, por meio de contas criadas em sua plataforma, utilizassem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da recorrente não pode permitir que fraudadores atuem de maneira a prejudicar consumidores de boa-fé. 7. A criação de ¿contas aparentemente legítimas¿ é responsabilidade exclusiva da requerida, que deve exercer a devida fiscalização. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente é responsável pelos defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme o artigo 14º do CDC. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Considerando que os documentos de fls. 20/21 demonstram a verossimilhança do falso boleto com o boleto oficialmente emitido pela corré, constando no comprovante de fls. 21 o beneficiário PAGSEGURO INTERNET S.A., tem-se a evidente ocorrência de fortuito interno, configurando a sua responsabilidade civil pelo ilícito, de modo que a apelante deve ser condenada em danos materiais. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, art. 3º, § 2º, art. 14, § 1º, incisos I e II, § 3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); art. 7º da Lei 12.865/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ. Súmulas nº 297 e 479; TJCE. AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023; TJSP. AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022; TJSP. RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022; TJSP. RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022; TJCE. AGT: 00325116820158060071 Crato, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0275277-61.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETO COM APARÊNCIA DE REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou procedente a ação movida pelo autor contra a instituição financeira ré. A decisão declarou a inexistência dos débitos referentes à parcela 06 do contrato de financiamento de motocicleta e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. A lide em questão é de natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, que estabelece: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿ 3. No caso presente, não se observa comportamento negligente do autor ao pagar o boleto em questão, o que possa configurar excludente de responsabilidade da instituição financeira. 4. O boleto gerado apresenta o número do contrato firmado, é emitido em nome do Banco PAN S/A, contém os dados pessoais do autor (fl. 14). 5. Em relação ao "golpe do boleto falso" e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido que não há culpa concorrente do autor quando o boleto aparenta regularidade. O risco da atividade da instituição financeira exige a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes; a falha nesse aspecto configura dever de reparação. Precedentes. 6. No presente caso, a indenização é devida devido à possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e à possível apreensão do veículo financiado, o que causou angústia ao requerente. Após análise dos autos, confirmo a sentença quanto à indenização por danos morais. 7. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo de primeira instância é considerada justa e razoável, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano, bem como precedentes dos tribunais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários Majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0050161-49.2020.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. BOLETO FALSO OBTIDO POR MEIO DE ¿WHATSAPP¿. PROCEDIMENTO SOFISTICADO QUE IMPEDIU O CONSUMIDOR DE SE PROTEGER DO ATO ILÍCITO PERPETRADO. POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE QUE INDICA O OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTINÇÃO(¿DISTINGUISHING¿) DOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RATIODECIDENDI DIVERSA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. AINDA QUE EXERCIDO O DEVER DE CAUTELA A PARTE CONSUMERISTA NÃO PODE SE ESQUIVAR DO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, o que se verifica é verdadeira e aparente prática de estelionato ocorrida fora do estabelecimento comercial, a qual causou prejuízos financeiros ao apelado. Pela narrativa recursal percebe-se que os criminosos se utilizaram ardilosamente do nome da sociedade empresária apelante e outros dados sigilosos para aplicar o ¿golpe do boleto falso¿. 2. Necessário consignar que se está diante de caso de hipervulnerabilidade do consumidor, haja vista que, pela documentação anexada aos autos (fls.23/39), a parte apelada não possuía condições de se esquivar do ato ilícito perpetrado, tendo em vista que a prática delituosa narrada foi realizada de forma sofisticada, de modo a impedir que o consumidor pudesse identificar a ocorrência da fraude. Explico. 3. É que mediante atendimento via ¿whatsapp¿ em contato que aparentava ser da empresa, ora apelante, o consumidor buscou informações e solicitou realização de acordo, com consequente emissão de boleto para pagamento e quitação de contrato específico (financiamento de veículo). 4. Ocorre que, ao indicar o seu número de CPF, o destinatário respondeu a mensagem com tela de sistema de titularidade da BV Financeira, constando todas as informações sigilosas referentes ao contrato narrado, conforme se verifica à fl.25. Assim, tudo indica que houve vazamento de dados do consumidor, de modo que a falha na prestação dos serviços prestados pela apelante é notória, configurando-se na presente hipótese, fortuito interno. 5. Logo, imperioso reconhecer que não houve imprudência da parte recorrida que, embora tenha efetuado o pagamento de boleto falso, a olho nu não era perceptível a ocorrência de fraude, tendo em vista que o boleto emitido constava todas as informações da BV Financeira (golpe sofisticado), não sendo possível considerar na presente hipótese, falta de diligência ou cuidado por parte do consumidor. 6. Assim, faz-se a distinção (¿distinguishing¿) dos entendimentos jurisprudenciais firmados nesta egrégia 2ª Câmara de Direito Privado, pois o presente caso não se pode caracterizar como fortuito externo. Houve, propriamente dito, falha na prestação dos serviços bancários, no toante a segurança dos procedimentos e guarda de informações dos clientes. Precedentes. 7. Diante do fato narrado, imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela guarda de informações e segurança das transações, incidindo ao caso o previsto no art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula nº 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso, devendo-se manter a sentença de procedência prolatada na origem. 8. Ademais, por inexistir controvérsia quanto à indenização por danos materiais, resta mantida. 9. Em relação ao quantum indenizatório atinente aos danos morais, sabe-se que o valor do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0051188-80.2020.8.06.0101, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Desta forma, é evidente que a postura da instituição financeira foi inadequada, uma vez que houve falha em seu sistema de segurança, devendo indenizar à autora o valor de R$ 2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária, a título de danos materiais por sua responsabilidade objetiva. Quanto aos danos morais, a angústia vivida pela autora não é apenas um mero dissabor, como demonstrado pela análise detalhada dos autos, razão pela qual merece acolhimento o pedido de indenização. No que diz respeito ao valor da indenização, é necessário que a quantificação do dano moral seja feita de forma a evitar enriquecimento sem causa, servindo também como uma medida pedagógica para prevenir a repetição do ilícito. O juiz deve estabelecer uma quantia que reflita a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo consumidor, a capacidade econômica do responsável pelo dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias relevantes. Considerando tais critérios, e com base na conduta e extensão do dano, bem como em precedentes dos tribunais, entendo que o valor de R$5.000,00 é razoável. No que tange ao marco inicial da incidência de correção monetária, este flui a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Luzanira Sabino dos Santos em face de Banco Itaucard S/A, para condenar a Ré: a) Ao pagamento de R$2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) Ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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E. B. De Q. x U. R. C. De T. M. Do R.

ID: 319808506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-11.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE Q.

Polo Passivo:

U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DIANA FUNI HUANG

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 1007030-11.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.B.Q. - U.R.C.T.M.R. - Vistos. E. B. D. Q. ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer cc pedido de… Processo 1007030-11.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.B.Q. - U.R.C.T.M.R. - Vistos. E. B. D. Q. ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer cc pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( tutela de urgencia) cc danos morais (sic, fl. 01) em face de U. R., qualificados nos autos, sede em sustenta, em apertada síntese, que: (i) é beneficiário de plano de saúde contratado com a ré; (ii) em data não especificada na inicial, em virtude de dependência química e problemas psiquiátricos, em suas palavras [...] sofreu um surto psicótico com agressividade extrema e com auto lesão e a tentativa de suicídio [...] (fl. 04); (iv) de modo que um seu parente de 1º. grau, não identificado, teria entrado em contato com a operadora de planos de saúde ré no dia 13.06.2021, solicitando sua internação em regime fechado (sic, fl. 04), o que teria sido recusado, sob sustentação de inexistência de clínicas aptas em sua rede credenciada; (v) na mesma data, então, teria sido internado em clínica particular. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré custeie a internação na clínica particular em referência, por prazo indeterminado, pena de multa diária de R$ 5.000,00 e, ao final, requer simplesmente a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos à fl. 20/23. Determinada a regularização da representação processual do autor, além de emenda à inicial para correção do valor da causa e apresentação de documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Seguiu-se a manifestação de fl. 27 (docs. à fl. 28/37) e, após a determinação de cumprimento integral do decidido (fl. 39), nova manifestação à fl. 42/44 (instrumento de procuração e docs. à fl. 45/75). Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e indeferida a tutela de urgência (fl. 76/80). Citada (fl. 88), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação à fl. 89/135 (instrumento de procuração e docs. à fl. 136/282), sede em que: (i) impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça e o valor da causa (que a seu ver, deveria corresponder unicamente ao pedido indenizatório); (ii) aduz necessidade de intervenção do Ministério Público; (iii) sustenta incapacidade processual e irregularidade de representação do autor; (iv) no mérito, aduz que o autor contratou plano de saúde coletivo, modalidade ALFA 2, na data de 10.06.2021; (iv) teria omitido que possuía dependência química nos formulários próprios; (v) a ligação telefônica mencionada pelo autor não teria ocorrido em 13.06.2021, e sim, em 24.07.2021; (vi) o autor não apresentou laudo médico emitido em 13.06.2021 ou data anterior; (vii) não houve prévia solicitação de internação do autor e, portanto, não teria havido recusa; (viii) o autor ou seus familiares optaram pela internação em clínica particular, de modo que, a seu ver, não seria responsável pelo custeio; (ix) não teria sido obedecida a carência de 180 dias; (x) possuiria rede de clínicas apta ao atendimento pretendido; (xi) sustenta o não cabimento de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Certificado o decurso do prazo para réplica (certidão de fl. 286). Intimada a ré para informar se teve acesso aos documentos indicados à fl. 90 (fl. 287), seguindo-se a manifestação e fl. 291/293. Ao que o autor foi novamente intimado para manifestação (fl. 294), apresentada à fl. 297/300 (Acórdão de agravo de instrumento à fl. 301/303). Decisão ordinatória de fl. 304/306 determinou que o autor apresentasse documentação para análise da impugnação à Gratuidade da Justiça, bem assim, da impugnação ao valor da causa e determinou o cumprimento do V. Acórdão colacionado à fl. 301/303 (referente ao agravo de instrumento de nº 2296922-56.2021.8.26.0000), que deu provimento ao recurso para determinar que a ré custeasse a internação involuntária do autor no estabelecimento em que se encontra. Seguiu-se o requerimento de prazo (fl. 309), deferido (fl. 310), e nova manifestação da ré à fl. 312/314 (docs. à fl. 315/319). Manifestação da parte autora (fl. 320/327), do que concedida derradeira oportunidade para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica (fl. 329). Sobreveio a manifestação do autor de fl. 332/336 (doc. à fl. 337), do que foi intimada a parte contrária (fl. 338), que se manifestou à fl. 341/345. Decisão de fl. 346/348 corrigiu o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, rejeitou a impugnação à Gratuidade da Justiça e instou as partes à especificarem provas. Ao que o autor requereu a exibição do áudio do número de protocolo referido na inicial (fl. 351/352), enquanto que a ré teceu considerações sobre o mérito, requereu a produção de perícia médica, a expedição de ofício à clínica particular e revolveu sua impugnação à Gratuidade da Justiça, já decidida, requerendo a apresentação de extratos bancários do autor (fl. 353/357). Decisão saneadora de fl. 358/361 observou que a impugnação à Gratuidade foi decidida à fl. 346/348, preclusa, indeferindo o requerimento de intimação do autor para apresentar extratos bancários; rejeitou a preliminar de irregularidade da representação processual, diante do instrumento de procuração acostado à fl. 75, bem assim, a de incapacidade processual (na realidade, sustentações de incapacidade civil) e de necessidade de intervenção do MP; deu o feito por saneado, fixando os pontos controvertidos, indeferiu o requerimento de produção de perícia médica e determinou que a parte autora apresentasse seu prontuário médico e a ré o inteiro teor da gravação referente ao protocolo referido na própria contestação, pena expressa de aplicação do disposto no art. 400, caput e incs. I e II, do CPC/2015, além de relatório de todas as ligações telefônicas que recebeu no período de 13.06.2021 e 24.07.2021 e tabela de preços do plano vigente à época dos fatos. Manifestação da ré (fl. 364/369, docs. à fl. 370/371), sede em que aduz que a ligação a que o protocolo se refere teria se dado sem interação humana, de modo que não haveria gravação; aduz, ainda, que na mesma data teria havido outra ligação telefônica, gravada, apresentando link da internet e requer a reconsideração de matéria já decidida. À fl. 373/374 (doc. à fl. 375), foi apresentada manifestação da parte autora e, após, à fl. 376/377, a ré requereu a expedição de ofício para a empresa Q., para apresentação de tabela de preços. Seguiram-se novas manifestações da ré à fl. 381/384 (docs. à fl. 385/394), do autor (fl. 396/397), da ré (fl. 401/402) e novamente do autor (fl. 403/405 e 406/407, docs. à fl. 408/410), esta última em que noticia suposto aumento abusivo da mensalidade e requer tutela de urgência para redução do valor. Deferida a expedição de ofício à Q. e facultada manifestação da parte ré sobre as sustentações de fl. 403 e ss. (fl. 411). Manifestação da operadora de planos de saúde ré (fl. 414/418). Após outras manifestações, foi acostada a resposta de Q. à fl. 437/438, sem apresentar a tabela de preços. Reiterado o ofício, veio aos autos nova resposta de Q., sede em que informa que não possui informações da tabela de preços de serviços médicos e hospitalares. Facultada manifestação às partes, ninguém se manifestou (certidão de fl. 523). Encerrada a fase instrutória e concedido prazo para considerações finais (fl. 524), o prazo escoou sem apresentação (certidão de fl. 605). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As impugnações ao valor da causa e à Gratuidade da Justiça já foram decididas. Consultando o sítio eletrônico do TJ/SP, observo que o V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2296922-56.2021.8.26.0000 transitou em julgado. O pedido de concessão de tutela de urgência, visando a redução de mensalidade diante de suposto aumento abusivo, é completamente impertinente no bojo desta ação, que possui objeto diverso (custeio de internação em clínica particular), já estabilizada há muito a relação processual, de modo que remeto a parte autora às vias próprias de discussão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Restou incontroverso dos elementos de prova carreados aos autos e da defesa apresentada pela ré que o autor efetivamente figura como beneficiário de plano de saúde, vigente, prevendo a avença a cobertura de serviços ambulatoriais e internações hospitalares (fl. 210/240 e 241/274). A controvérsia se refere à obrigatoriedade de cobertura pela ré dos custos com internação e tratamento de dependência química do autor na clínicaparticular indicada na inicial. E, neste passo, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Observe-se a cronologia dos fatos apresentados: A contratação deu-se aos 12.05.2021 (fl. 244), com início de vigência em 10.06.2021 (fl. 241). O laudo médico está datado de 15.06.2021, indica que a internação se deu dois dias antes, em 13.06.2021 e embora não refira as palavras emergência ou urgência, dá conta que o quadro é grave, com risco premente de morte e que se faz necessário a continuidade em regime de internação [...]. Tratando-se de atendimento de emergência (internação psiquiátrica) o prazo de carência é o de 24 (vinte e quatro) horas, que tenho por obedecido: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Lei nº 9.656/98) Controvertem as partes acerca da data em que teria sido requerida a internação à operadora de planos de saúde. Assim, alega a parte autora que algum seu parente, não identificado, teria telefonado no mesmo dia da internação em clínica particular, isto é, em 13.06.2021, sem nada apresentar, além de um número de protocolo. Por sua vez, a ré aduz que houve sim contato telefônico, porém, mais de um mês após, aos 24.07.2021. Então, foi instada a apresentar o teor da gravação telefônica em referência, pena expressa de aplicação do art. 400, caput e incs. I e II, do CPC/2015 (fl. 360) e, no mesmo ato, determinada a apresentação do rol de ligações telefônicas recebidas entre as datas de 13.06.2021 a 24.07.2021. Ao que a ré simplesmente revolveu suas alegações anteriores, alegando que não possuía a gravação em tela, porquanto realizada sem interação humana. Afirma ainda que, na mesma data (24.07.2021), recebeu outra ligação telefônica do autor ou de algum familiar dele, com outro número de protocolo, indicando link da internet com o áudio, além de uma tela de sistema informatizado interno (fl. 371). Ora, ao sustentar defesa indireta de mérito, a parte ré atraiu para si o ônus de comprovar que não teria recebido ligação telefônica em 13.06.2021, do que não se desincumbiu a contento. Não apresentou o rol de ligações contendo números telefônicos nas datas em questão. A simples tela sistêmica apresentada, nada comprova, nem permite perícia, ao contrário de uma fatura, extrato ou outro documento listando as ligações recebidas. Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 373, inc. II, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nada obstante, pese a instrução probatória levada a cabo por ambas as partes, com relação às datas, seja realmente precaríssima, a discussão mais aprofundada sobre essas, in casu, mostra-se despicienda: É que, ainda que a comunicação de internação em clínica particular tivesse se dado somente aos 24.07.2021, como afirma (sem comprovar) a ré, de qualquer modo, estava contratualmente obrigada a prestar atendimento ao autor assim que tomou conhecimento dos fatos, mesmo após a internação. Deste modo, a partir dessa data a ré deveria ter tomado as providências para transferência do autor da clínica particular em tela para outra de sua rede credenciada, que afirma possuir. Mas não trouxe absolutamente nada nesse sentido aos autos (nem que solicitou a transferência, nem que possui clínica credenciada apta no Município de residência do autor ou em localidade próxima). Nesse sentido, vide o V. Acórdão do agravo de instrumento, que concedeu a tutela em sede recursal: Partindo-se dos elementos de convicção até o momento disponíveis, a mera menção pela operadora de estabelecimentos credenciados não permite concluir que estaria a parte autora valendo-se dos serviços de prestador não conveniado por razão de mera comodidade. Isso porque não existe comprovação que tais estabelecimentos realmente sejam aptos à modalidade terapêutica necessitada pelo autor (tratamento de dependência química em regime de internação involuntária). Frise-se que o autor demonstrou ter entrado em contato com a operadora de saúde, para que fosse indicada clínica credenciada, mas essa quedou-se inerte. [...] Uma vez que não foi produzida prova inequívoca da existência de estabelecimentos conveniados, estão preenchidos os elementos para se acolher o pleito de concessão da tutela antecipada, sabendo-se que é contraindicada transferência ou interrupção de tratamento já em curso. (fl. 303) Mesmo não houvesse requerimento formal nenhum, a ré teve ciência inequívoca da pretensão autoral com sua citação aos 11.04.2022 (AR, fl. 88), e ainda assim, não tomou as providências em questão. Por conseguinte, prevendo o plano de saúde a cobertura da hipótese (internação psiquiátrica de urgência) e suficientemente comprovado que a ré teve ciência da internação, porém, não tomou nenhuma providência para transferir o autor para sua rede credenciada (ou, ao menos, notificou-o dessa possibilidade), deverá arcar com os custos da internação do autor em clínica particular, porém, com algumas observações: O custeio em clínica particular, regra geral, estaria limitado aos valores praticados na rede credenciada. Porém, no caso concreto, há circunstâncias que justificam a imposição do custeio integral. A uma, a inércia da parte ré que, como visto, ciente da internação em tela, até o momento, passados anos, não comprovou que possui clínica credenciada próxima à residência do autor, apta à prestação do tratamento em tela, nem apresentou qualquer notificação para transferência. A duas, modificar a forma de custeio, retroativamente, potencialmente prejudicaria o cumprimento da liminar, que a concedeu de forma integral: Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para determinar que a ré custeie a internação involuntária do autor no estabelecimento em que já se encontra internado. (fl. 303) Ademais, foram concedidas várias oportunidades para que a ré apresentasse a tabela de preços praticadas por seus serviços à época da internação, porém, mesmo enviados ofícios para outra empresa, que seria a prestadora direta, esta simplesmente informou que não possuía informações. Assim, até que a ré providencie a transferência nas condições em tela (clínica credenciada apta ao tratamento de dependência química em regime de internação involuntária, no Município de residência do autor ou próxima), o custeio há de ser integral. Cabível, em tese, o desconto a título de coparticipação, a partir do 31º dia de internação, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.032/STJ. Porém, observo que o contrato não prevê a coparticipação do beneficiário, nem foi isso sustentado em sede de contestação. As sustentações de preenchimento incorreto (ou fraudulento) das informações a respeito de doenças pregressas em formulário próprio deverão também ser objeto de discussão nas vias próprias, para as quais remeto a parte ré, se assim entender. Por fim, o pedido de indenização por supostos danos morais, embasado em sustentações genéricas, é improcedente. No caso concreto, trata-se de simples descumprimento contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável, ausente prova de circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Aliás, a internação foi involuntária, de modo que, ausente o elemento da vontade, é contraditório afirmar que a recusa teria, de algum modo não explicado, trazido algum abalo psíquico ao autor. Além disso, deu-se desde antes da propositura da ação, o que esvazia completamente as suas sustentações de dano moral, posto que não ficou desamparado. Considerando que a parte autora sucumbiu integralmente de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação involuntária para tratamento de dependência química. A ré, operadora de plano de saúde, foi condenada a custear integralmente o tratamento por 30 dias e em regime de coparticipação subsequente, até a alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) necessidade de voluntariedade para internação em clínica terapêutica; (iii) obrigatoriedade de custeio em clínica particular versus rede credenciada; (iv) limites contratuais para reembolso. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. 4. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser interpretado em favor do consumidor, especialmente em questões de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reembolso integral das despesas médicas é devido quando não há escolha deliberada por profissional não credenciado. 2. A operadora deve custear tratamento fora da rede credenciada em casos de urgência e ausência de opção credenciada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 9.656/1998, art. 196 da CF/1988, art. 944 do Código Civil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. REsp 1.437.877/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.04.2014. Apelação/Planos de Saúde 0120182-26.2011.8.26.0100, Rel. Maia da Cunha, TJ-SP, j. 22.02.2018. Acórdão 775847, TJ-DF, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.03.2014. (TJSP; Apelação Cível 1015160-05.2023.8.26.0564; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Parcial acolhimento. Autor diagnosticado com dependência química, com indicação de internação em clínica psiquiátrica para tratamento. Internação que se deu em clínica não pertencente à rede credenciada em razão de situação de urgência. Demonstração nos autos de que na data da internação a parte autora contatou a requerida, de posse da prescrição médica, mas que esta deixou de indicar prestadora da rede credenciada apta para o atendimento dos tratamentos prescritos. Internação em estabelecimento particular que está suficientemente justificada no caso em tela, ante à situação de urgência e inércia da operadora. Hipótese em que o reembolso deve ser integral. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Danos morais, de outro lado, que comportam afastamento. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 44955). (TJSP; Apelação Cível 1006148-34.2023.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC/2015). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar a ré a custear integralmente a internação do autor na clínica particular indicada na petição inicial, desde 13.06.2021 até que providencie sua transferência para clínica credenciada apta à prestação do tratamento (de dependência química em regime de internação involuntária) no Município de sua residência ou próximo ou, ainda, até alta médica. Confirmo a liminar concedida em sede recursal. O reembolso será limitado ao contrato caso, facultada a transferência nas condições retro, o autor opte por permanecer na clínica particular. O pagamento poderá ser realizado diretamente à clínica indicada na inicial, mediante recibo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à obrigação de fazer (fl. 347) e aqueles devidos à I. Advogada da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório (fl. 347), nos termos do Enunciado 14 do ENFAM, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP)

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Maxsuel De Campos Nascimento x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 337142377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006148-50.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DE CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006148-50.2025.8.11.0002; AUTOR: MAXSUEL DE CAMPOS NASCIMENTO REU: BANCO ANDBANK (BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006148-50.2025.8.11.0002; AUTOR: MAXSUEL DE CAMPOS NASCIMENTO REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. VISTOS. MAXSUEL DE CAMPOS NASCIMENTO ajuizou a presente “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em desfavor de BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que estão sendo cobrados juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022.8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-04-16). À época da contratação a taxa era de 2,63% ao mês e 36,59% ao ano, ao passo que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 3,17% ao mês e 45,43% ao ano. Portanto, a taxa aplicada não se mostra substancialmente acima da média a ponto de considera-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança de tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Na medida em que o raciocínio jurídico desenvolvido no aludido Recurso Especial será utilizado para analisar os demais encargos, vale pontuar que, naquele julgado, ficou explicitado que: "As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitos a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Portanto, à míngua de qualquer exposição no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO E IOF No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Quanto a cobrança do tributo IOF, no julgamento da Apelação n. 170411/2014, nosso Egrégio Tribunal de Justiça manifestou-se que é legal não só a estipulação do pagamento pelo consumidor do IOF, mas também o seu financiamento, acessoriamente ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme posição do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ACÓRDÃO CASSADO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO (STJ - REsp: 1925560 SP 2021/0021301-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/08/2022) Assim, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEGURO AUTO E SEGURO PRESTAMISTA No tocante aos seguros, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MATERIAL O intuito da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a configuração do direito de repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. Verifico, pelos fundamentos ora adotados, que as taxas foram devidas, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, em caso de descumprimento contratual, como no vertente caso, a indenização em voga só é admitida em casos excepcionais, no presente caso não houve ilegalidade ou abusividade nas cobranças, razão pela qual, não há que se falar em indenização nesta ceara. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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