Resultados para "1006159-10.2023.8.26.0624" – Página 35 de 37

Processo nº 1006159-64.2025.8.26.0066

ID: 315678437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006159-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA CARDOSO FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006159-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Silvia Cardoso Filha - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. T… Processo 1006159-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Silvia Cardoso Filha - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA" com pedido de tutela de urgência para "Deferimento da Tutela de Urgência, determinando a suspensão das restrições feitas em nome da requerente e que os requeridos se abstenham de fazer outras pelo mesmo motivo descrito na presente até o julgamento final". Alega a parte autora que "No ano de 2023 no inicio a requerente pactuou com o primeiro requerido um empréstimo que seria pago em quinze (15) parcelas no valor de R$ 192,09, totalizando R$ 2.881,38 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos)". Aduz que "O banco Crefaz é conveniado com a segunda requerida, a qual recebe as parcelas dos emprestimos juntamente com o valor do mês do consume de energia e repassa ao banco, provavelmente deve receber uma percentagem". Alega que "A requerente quitou todas as parcelas do empréstimo, porem, passou a receber ligações de cobranças, da primeira requerida referente a parcela do mês de agosto de 2024, no valor de R$ 254,73 (duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), vencimento previsto para o dia 05/09/2024". Informa que "A requerente entrou em contato com o primeiro requerido e nada adiantou continuaram afirmando o não pagamento e negativaram seu nome no SPC BRASIL". Por fim, conclui que "A requerente não conforma com a situação, sempre pagou suas contas, decidiu ajuizar a presente ação. Esclarece que diante do convênio entre os requeridos, se o boleto do mês não for pago, o consume de energia é suspenso, não tinha como a requerente pagar só o consumo de energia". É a síntese do feito. DECIDO. Os documentos juntados aos autos indicam suficientemente a probabilidade do direito da parte autora, ante a comprovação da inscrição do débito pelo(a) requerido(a) no SCPC. Entendo que, enquanto se discute a existência do débito em Juízo, seu nome não deve figurar no rol de maus pagadores. Por outro lado, desponta nítido o perigo de dano se a concessão da tutela for postergada, mormente ao se considerar o evidente abalo de crédito infligido à parte requerente com a inclusão de seu nome em cadastros de maus pagadores, dada sua publicidade e facilidade de acesso. Ante ao exposto, CONCEDO a tutela provisória, determinando a expedição de ofício ao SCPC, a fim de que SUSPENDA a inclusão do nome do(a) requerente de seus cadastros, no que se refere ao débito em questão, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de eventual descumprimento deste provimento de urgência. 2.1. A presente decisão digitalmente assinada servirá como OFÍCIO e deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. As informações deverão ser enviadas ao e-mail institucional upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.Br. 3. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 5. Cite-se o(s) réu(s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 129315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006159-58.2025.4.01.3311

ID: 316385487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CIRIACO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006159-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006159-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: RAFAEL CIRIACO DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial, com base no requerimento nº 1142346706 (Id. 2193318815). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 16/01/2026. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006159-62.2023.4.01.3300

ID: 301176297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-62.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006159-62.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006159-62.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTINO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o pedido do autor é para concessão de pensão por morte de segurado especial e tendo em vista que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006159-15.2025.8.26.0438

ID: 333841849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006159-15.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO TEODORO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006159-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Ferreira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência… Processo 1006159-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Ferreira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO TEODORO DOS REIS (OAB 522341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006159-36.2025.8.26.0625

ID: 303085957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006159-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. G. A. Z. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006159-36.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - Z.A.S. - - I.G.A. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicção a res… Processo 1006159-36.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - Z.A.S. - - I.G.A. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos a partir da data da citação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ação que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alimentos provisórios devem ser elevados. 3. Os alimentos são regidos pelo binômio necessidade-possibilidade. 4. Inexistência de prova nos autos sobre a renda e qualificação profissional do agravado. 5. Alimentos vigentes que propiciam a subsistência do menor, ainda que minimamente A genitora também tem o dever legal de concorrer para o sustento da prole. 6. Direito perseguido pelo alimentando assegurado, pois eventual elevação dos alimentos retroagirá à data da citação. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003879-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003050-85.2025.4.01.4200

ID: 307645590

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003050-85.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN MATTEUS DE SA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1003050-85.2025.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1003050-85.2025.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JHONATAN MATTEUS DE SA RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE VANDERI MAIA - RR716 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h (horário de Boa Vista/RR), o Juízo saudou os presentes e declarou ABERTA a audiência instrução e julgamento dos autos em destaque (art. 400, CPP). A realização da presente audiência se dará em formato presencial, conforme determinado ao ID 2193163632, podendo as partes participarem por videoconferência, razão pela qual o Juízo DETERMINOU o início da gravação do ato realizada pelo Sistema Teams (art. 7º, IV, Resolução CNJ n.º 354/2020). Os participantes foram cientificados de que as oitivas telepresenciais ou por videoconferência são equiparadas às presenciais para todos os fins legais e, depois de encerradas, terão sua gravação disponibilizada às partes no próprio sistema PJe (art. 7º, I e IV, Resolução CNJ n.º 354/2020). A identificação das partes e demais participantes por meio da exibição de documento de identificação pessoal com foto se deu perante a Secretaria da Audiência. PRESENTES: 1. o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL, presencialmente; 2. assessorando o magistrado, o servidor JARDEL DA SILVA AREIA, presencialmente; 3. a eminente Procuradora da República, Dra. SOFIA FREITAS, conectada via Sistema Teams; 4. o acusado JHONATAN MATTEUS DE SA RAMOS, CPF 045.842.112-05, assistido pelo advogado Dr. JOSE VANDERI MAIA, OAB/RR 716, todos presencialmente; e 5. as testemunhas GABRIELLA CARMELITA CARDOSO, agente ambiental federal do IBAMA, e CAIO DE SOUZA CONSTANCIO PEREIRA, agente ambiental federal do IBAMA, conectados via Sistema Teams. Ao ACUSADO registrou-se a participação e observou-se seus direitos e garantias, especialmente a informação acerca da realização do ato por videoconferência; o acesso à assistência jurídica e o direito de assistir à audiência em sua integralidade. REALIZADA A OITIVA das testemunhas, compromissadas, não contraditadas e devidamente advertidas sobre as penas cominadas ao falso testemunho (art. 210, CPP), além da proibição de acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal (art. 204, CPP c/c art. 15, § 2º, Resolução CNJ n.º 329/2020). REALIZADO O INTERROGATÓRIO, ao ACUSADO se informou o direito constitucional de permanecer calada e a prerrogativa de escolher quais as perguntas a que pretendem responder (art. 5º, LXIII, CRFB/88); além da proibição de acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal (art. 204, CPP). ENCERRADA AS OITIVAS, o Juízo facultou às partes a oportunidade de formularem requerimento de diligências (art. 402, CPP). Dada a palavra, o Ministério Público Federal, conforme fundamentos registrados em mídia, REQUEREU (1) a revogação da prisão preventiva do acusado, com substituição da preventiva por monitoração eletrônica, suspensão da licença para pilotar avião, proibição de aproximação de áreas de garimpo e de contato com quaisquer dos investigados; e (2) a reunião da ação penal 1004743-07.2025.4.01.4200 aos presentes autos. A defesa ratificou o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela acusação e não se opôs à reunião da ação penal 1004743-07.2025.4.01.4200 aos presentes autos. O Juiz DECIDIU, conforme fundamentado em mídia: 1. REVOGO a prisão preventiva de JHONATAN MATTEUS DE SA RAMOS, CPF 045.842.112-05, e CONCEDENDO-LHE liberdade provisória, mediante o cumprimento das condições abaixo especificadas (art. 319 CPP): 1.a) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 24 horas, oportunidade em que deve declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderá ser localizado para futuras intimações (art. 319, I, CPP); devendo ficar ciente de que qualquer alteração deverá ser avisada ao Juízo; 1.b) não mudar de endereço nem se ausentar de sua residência, sem comunicação prévia a este Juízo; 1.c) comparecimento mensal em Juízo, até o quinto dia útil, em horário de expediente forense, para informar e justificar suas atividades; 1.d) proibição de aproximar-se de qualquer área de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação, até que seja proferida sentença nos presentes autos; 1.e) suspensão da licença para pilotar avião, até a que seja proferida sentença nos presentes autos; e 1.f) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será o perímetro urbano do município de Boa Vista/RR. Fica o acusado advertido de que deverá comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Central de Monitoramento Eletrônico local, para colocação do equipamento de monitoramento. FICA CIENTE o réu que o descumprimento injustificado das obrigações impostas poderá ensejar a imposição de outra(s) medida(s) em cumulação ou, em último caso, a decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). EMPRESTO à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA em relação ao acusado JHONATAN MATTEUS DE SA RAMOS, CPF 045.842.112-05, se por outra razão não estiver preso, e de TERMO DE COMPROMISSO, incumbindo ao Oficial de Justiça que o cumprir a colheita da assinatura do custodiado neste instrumento, através da qual expressa CONSENTIMENTO com as condições previstas nos itens anteriores, advertido desde já que o descumprimento de quaisquer destas condições implicará nova prisão (art. 282, § 4º c/c art. 312, § 1º, CPP). REQUISITE-SE imediatamente ao Oficial de Justiça plantonista o cumprimento desta decisão, devendo na oportunidade realizar a citação do acusado, observadas as recomendações de horário indicadas no art. 56 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - PRESI/CENAG 6/2012. Oportunamente, PROVIDENCIE a Secretaria a RETIRADA das anotações de “réu preso” destes autos no sistema PJe, bem como o CADASTRO desta decisão, a título de alvarás de soltura, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, a teor do art. 7º, item “j”, da Resolução CNJ n.º 417/2021. COMUNIQUE-SE imediatamente a Central de Monitoramento Eletrônico, servindo a presente ata como ofício, para ciência do item "1.f". Traslade-se cópia desta ata para os autos 1006159-78.2023.401.4200, constando a cautelar de proibição de saída do perímetro urbano de Boa Vista/RR, que deve se coadunar com as cautelares impostas naquela Ação Penal. Translade-se cópia desta ata para os autos 1004743-07.2025.4.01.4200. DETERMINO a reunião da ação penal 1004743-07.2025.4.01.4200 aos presentes autos, devendo constar WHIVERSON LOHAN PRESTES DE MELO, CPF 019.043.692-19, e ROSIVAN EVANGELISTA MONTEIRO, CPF 052.103.682-89, no polo passivo destes ação penal, onde se dará prosseguimento ao feito em relação aos referidos. ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição, a ação penal 1004743-07.2025.4.01.4200. Realizada a reunião, INTIME-SE o MPF para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida as determinações acima, FAÇAM-SE os presentes autos conclusos. A assinatura da ata pelo magistrado, única constante do documento, dar-se-á por intermédio do sistema PJe. Por fim, o Juízo DECLAROU encerrada a audiência e determinou o término da gravação. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINÍCIUS PANTALEAO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3018829-59.2025.8.06.0001

ID: 257908915

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3018829-59.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3018829-59.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Intimação / Notificação] AUTOR: MIRIAN SIMONI ARY REU: SARRECY COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de interpelação judicial proposta pela Sra. MIRIAN SIMONI ARY em desfavor da empresa SARRECY COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos processuais. Em apertada síntese, a Sra. MIRIAN SIMONI ARY alegou ser sócia da HOTÉIS SEARA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.353.107/0001-77, que possuía como única atividade a exploração comercial do estabelecimento HOTEL SEARA. Destacou ter constatado, mediante consulta nos extratos bancários da sociedade (HOTÉIS SEARA LTDA), a aquisição de uma "POLTRONA REVIVE QUEEN - NATUZA ITALIA" junto à SARRECY COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA, no valor de R$ 34.285,00 (trinta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais). Nessa esteira, salientou que tal aquisição é incompatível com os interesses da sociedade e que as informações acerca da aquisição estão sendo suprimidas da interpelante, pelas demais sócias. Desse modo, ajuizou a presente demanda, pugnando: a) Seja a INTERPELADA via mandado de intimação, nos moldes do artigo 247 do CPC, no endereço supramencionado, para tomar conhecimento de todos os termos da presente Interpelação Judicial; b) Que a INTERPELADA esclareça à NOTIFICANTE no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da Interpelação: (i) por quem foi celebrada a aquisição; (ii) quem realizou o pagamento dos equipamentos; (iii) indique o ENDEREÇO DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS DESCRITOS, acostando, inclusive, o respectivo comprovante de recebimento da mercadoria com o indicativo de quem o recebeu. c) Fica advertido que a não apresentação da documentação descrita no item (iii) implicará em ajuizamento de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. d) Feita a intimação, sejam os autos entregues à INTERPELANTE, por meio do seu advogado que subscreve a presente, independentemente de traslado (Art. 729 CPC/2015). Em decisão proferida no ID. 142363426, ante o recolhimento das custas, este juízo recebeu a petição inicial pelo rito comum ordinário, determinou a citação da parte demandada e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Ato contínuo, no ID. 144208069, a parte autora destacou erro procedimental, porquanto não haveria lide propriamente dita, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e não contenciosa. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Analisando detidamente a petição inicial, constato não somente o erro procedimental destacado pela parte autora, como também a inadequação da via eleita para pretensão deduzida, sendo, pois, descabida, uma vez que evidente a natureza contenciosa do presente feito. Nessa esteira, nota-se que a presente ação não foi utilizada como instrumento de manifestação de vontade ou de interpelação como exige a lei, mas, sim, com a finalidade coercitiva/probatória, até porque o pedido claramente veicula pretensão de cunho mandamental, vez que a ausência de apresentação dos esclarecimentos e documentos solicitados implicará o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Corroborando as considerações apresentadas, colaciono casos análogos apreciados pelos egrégios Tribunais de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO. Interpelação judicial. Sentença terminativa, que indeferiu apetição inicial. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Instituto processual da interpelação judicial que não comporta resposta, mas tão somente a notificação da intenção da parte interpelante, ainda que deseje da parte interpelada que essa faça ou deixe de fazer algo. Parte autora que demanda explicações da parte ré, o que é incompatível coma natureza da ação eleita. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP- AC: 10061594620208260161 SP 1006159-46.2020.8.26.0161, Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 10/11/2021, 27ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. Pedido para compelir o réu a dar explicações sobre suas condutas, bem como a deixar de proferir qualquer mentira, desinformação e ofensas em relação ao autor, seja por qualquer meio. Extinção do processo com fundamento no art. 485, I, CPC (falta de interesse de agir). Insurgência do autor. Descabimento. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Procedimento de jurisdição voluntária, que tem como objetivo apenas dar ciência da manifestação de vontade, não podendo ser instrumento de persuasão ou para obrigar alguém a praticar qualquer ato ou mesmo apresentar resposta. Inteligência do disposto nos artigos 726 e 727, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006626-96.2023.8.26.0362; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Ação de interpelação judicial. Extinção sem julgamento de mérito (art. 485,IV do CPC). A ação que tem por finalidade (i) a manifestação formal devontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante (art. 726 do CPC);(ii) a interpelação de outrem para que faça ou deixe de fazer o que o interpelante entenda ser de seu direito (art. 727 do CPC). Ação desvirtuada pelo ajuizamento para fins de consulta/questionamento sobre assuntos envolvendo as partes. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10453795720188260602 SP1045379-57.2018.8.26.0602, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:23/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO DA RECORRENTE NO FEITO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA NOTIFICAR A RECORRIDA A FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DA ABERTURA DE UMA CONTA DE E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE NÃO PODE TER CONDÃO DE ORDEM JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interpelação judicial tem como único objetivo dar ciência ao interpelado acerca do exercício de determinado direito. Não se revela, dessa forma, como um mecanismo de compelir o interpelado ao cumprimento de determinada ordem, ou seja, o seu pedido deverá possuir apenas contornos declaratórios, com fins meramente conservativos de direitos, sem o condão de produzir efeitos jurídicos ou de instaurar litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000135-6, de Jaraguá do Sul, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014). Dessa forma, considerando os fundamentos mencionados e a descaracterização da jurisdição voluntária, constato a ausência de interesse-utilidade do processo em razão da inadequação da via eleita. Diante do exposto, de ofício, RECONHEÇO a AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE DO PROCESSO, por consequência, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, cumulado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a extinção do processo antes da citação dos réus, dispenso a parte autora das verbas sucumbenciais (AgRg no REsp n. 217.119/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Turma, julgado em 16/6/2000, DJ de 1/8/2000, p. 238.). Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006159-39.2022.4.01.3901

ID: 335598033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-39.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO JUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006159-39.2022.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006159-39.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GERALDO JUSTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação movida contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento das parcelas de seguro-defeso referentes ao biênio 2021/2022. Para tanto, alega na petição inicial que o benefício de seguro-desemprego lhe foi concedido na esfera administrativa, mas a liberação das parcelas ficou condicionada à restituição dos valores recebidos quanto ao biênio 2017/2018, pois indevidos. Ocorre que a demandante informou que já teria sido realizada a compensação no pagamento do benefício em 2020/2021. O INSS apresentou contestação por meio da qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de emissão ou validação do RGP, bem como a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, alegou a imprescindibilidade do registro geral da atividade pesqueira para a concessão do benefício pretendido, podendo ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP (id 1479189386). A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, haja vista que não foi formulado pedido para emissão ou validação do RGP. A alegação de ausência de interesse de agir também não merece prosperar, pois foi formulado o requerimento na esfera administrativa, conforme comprovado nos autos. Também não há que se falar em prescrição nem em decadência. O pedido refere-se ao seguro defeso do biênio 2021/2022. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse, ou seja, o prazo inicial todo termo inicial é o indeferimento administrativo que, no presente caso, ocorreu somente em 2022. E, tendo a ação sido ajuizada no ano de 2024, não havia transcorrido o lapso prescricional de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Ademais, o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto n. 8.424/15. Ultrapassadas as questões preliminares arguidas pelo INSS, passo à análise do mérito da demanda. Ora, no presente caso, conforme se verifica do requerimento administrativo em análise, os requisitos para a concessão do benefício já foram analisados e o benefício deferido, contudo, no pagamento das parcelas, fora determinada a compensação dos valores devidos em razão de suposto recebimento indevido em relação ao seguro-defeso do biênio 2017/2018. Os documentos juntados posteriormente aos autos demonstram a compensação realizada justamente no pagamento referente ao seguro-defeso pretendido nestes autos (biênio 2021/2022 e não naquele informado na petição inicia – biênio 2020/2021). Ocorre que o demandante informou ter ajuizado ação anterior (processo n. 1000718-43.2023.4.01.3901) em que restou reconhecida a ausência de vínculos empregatícios no ano de 2017, afastando o motivo do indeferimento do pedido de seguro-defeso da competência 2020/2021, e determinando o seu pagamento. Importa registrar que, apesar de o art. 504, I e II, do CPC, prescrever que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, certo é que restou reconhecida a ausência de atividade diversa da pesqueira que justifique o pedido de compensação realizado pela ré, e, considerando que nos presentes autos a ré não demonstrou a existência do fundamento lançado para o pedido de compensação, concluo que a compensação realizada foi indevida, de modo que a parte autora tem direito ao recebimento das parcelas pretendidas. Quanto ao pedido de dano moral, a parte autora fundamentou o seu pedido no fato de ter deixado de receber, indevidamente, valores indispensáveis ao seu sustento, em razão do ato praticado pela ré. É certo que a apreciação das lesões produzidas na esfera emocional das pessoas é questão que merece particular análise e toda a atenção do Judiciário, porque toca patrimônio precioso do indivíduo – os direitos da personalidade – os quais gozam de toda a proteção nos Estados Democráticos de Direito. Entretanto, não é todo e qualquer “dissabor”, “contrariedade”, “descontentamento”, “empecilho oposto”, “sensibilidade exacerbada” ou “aborrecimento” – por vezes decorrentes da vida cotidiana – que faz nascer o dano moral; para que ele exista é necessário que se possa depreender da situação fática sofrimento real, perturbação, temor, dor e angústia experimentados pela suposta vítima. A indenização por dano moral não pode travestir-se de instrumento de vingança ou de meio de “desforra”, sob pena de contrariar-se a essência do instituto, cuja nobre finalidade é a garantia do respeito aos mais elevados direitos do indivíduo, quais sejam os da personalidade (privacidade, honra, dignidade, reputação, paz de espírito etc.). Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, visto que a situação retratada nos autos, por si só, não tem o condão de ocasionar os danos aludidos. A propósito, cito o entendimento firmado pela TNU em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. INVOCATIVA DE QUE O ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO APRECIOU QUESTÃO CONTROVERTIDA, SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESE INOVADORA. QUESTÃO DE ORDEM N. 10 DA TNU. INDENIZAÇÃO MORAL POR INDEVIDO C A N C E L A M E N T O D E S E G U R O - D E F E S O . T E M A 1 8 2 (O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALUSIVAS AO SEGURO-DESEMPREGO NÃO GERA, "IPSO FACTO", O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). NÃO SE EQUIPARA A CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL INDENIZATÓRIA A SIMPLES ALUSÃO AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO QUE VINHA SENDO PAGO. ACÓRDÃO COMBATIDO DESALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0017120-64.2019.4.01.3900, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro-defeso devidas ao autor referentes ao biênio de 2021/2022, no valor total de R$4.400,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 1452668355). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006159-03.2025.8.26.0248

ID: 278466020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006159-03.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 428939/SP) Processo 1006159-03.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos Providencie a… ADV: Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 428939/SP) Processo 1006159-03.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR digital - correspondência gerada nos processos digitais (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano; e executada Amauri Cunha, Br075 Restaurante - Eireli e Fabricia Roberta Valezin, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Antonia Da Silva e outros x Erinete Lima Silva Souza e outros

ID: 327114611

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006159-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ANTONIA DA SILVA TATIANE APARECIDA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ERINETE LIMA SILVA SOUZA JUSTINO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MARIA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1006159-93.2024.8.11.0041 Autor: TATIANE APARECIDA DA SILVA ROSA e outros Réu: ERINETE LIMA SILVA SOUZA e outros DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais decorrentes de resolução de contrato de compra e venda ajuizada por Tatiane Aparecida da Silva Rosa e Cleide Antônia da Silva em desfavor de Erinete Lima Silva Souza e Justino de Souza, objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva dos réus pela rescisão contratual, com a consequente condenação à restituição da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida da multa contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, narra a inicial que as autoras alugavam salão comercial dos réus desde 2019, sendo posteriormente celebrado contrato de compra e venda em 03/12/2021 pelo valor de R$ 310.000,00, com entrada de R$ 30.000,00 e 28 parcelas mensais de R$ 10.000,00. Contudo, após dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, as autoras solicitaram o reparcelamento, mas os réus rejeitaram a proposta e, no dia seguinte, notificaram-nas para a desocupação do imóvel. Alegam que pagaram R$ 100.000,00 e realizaram benfeitorias no imóvel, sem qualquer devolução após a rescisão contratual, o que teria configurado enriquecimento ilícito. A inicial foi recebida com a concessão da justiça gratuita às autoras. Os réus, citados, apresentaram contestação e reconvenção, alegando que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva das autoras, que descumpriram reiteradamente as datas de vencimento das parcelas e acumulavam dívidas anteriores com concessionárias, revelando incapacidade financeira desde antes da celebração do contrato. Argumentaram que a inadimplência foi contínua, com pagamentos fragmentados e atrasados, configurando quebra contratual. Defendem que sempre agiram de boa-fé, inclusive apresentando proposta de aditamento que não foi aceita. Afirmam que as autoras omitiram a existência de outro contrato de locação e os verdadeiros valores pagos. Em reconvenção, pleitearam perdas e danos, pagamento de encargos de IPTU, energia e água em atraso, compensação por uso indevido do imóvel e danos materiais, bem como o reconhecimento da culpa das autoras pela rescisão. A autora impugnou a contestação/reconvenção. Instadas a manifestar, os réus pugnaram pela produção de prova oral e documental. As autoras se manifestaram sobre a juntada de documentos pelos réus. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. De início, concedo ao réu Justino os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto aos documentos acostados sob o Id. 171724260, verifica-se que não se trata de documentos novos, tampouco há qualquer justificativa plausível que demonstre sua indisponibilidade no momento da contestação. Assim, à luz do disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, que condiciona a juntada posterior à demonstração de impossibilidade de apresentação anterior, não se admite sua inclusão no feito neste momento processual. Dessa forma, indefiro a juntada dos referidos documentos. As partes estão devidamente representadas e inexistem preliminares a ser apreciada, motivo pelo qual declaro o feito saneado e, a fim de evitar futuras arguições de cerceamento de defesa, defiro a prova oral requerida. Os pontos controvertidos consistem em demonstrar quem deu causa à rescisão contratual, a legalidade e proporcionalidade da retenção de valores (R$ 100.000,00), a ocorrência ou não de danos materiais ao imóvel e eventual compensação de valores, bem como se há dano moral experimentado pelas partes. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, à ré, os modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. Designo audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das autoras e inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC), sendo que é obrigatória a comprovação de intimação das testemunhas, sob pena de desistência tácita. Ressalto que todos os participantes da audiência deverão portar no ato, obrigatoriamente, documento de identificação com foto. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos . 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado . § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyZTA2ZGEtNDM3ZC00OGFmLTgxM2EtYzBjYzhkYjBmM2Rh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Destaco que no caso de dificuldade das partes e/ou testemunhas no ingresso à audiência virtual, ultrapassado o prazo de 10 minutos, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato imediatamente através do WhatsApp do gabinete – (65) 99229-2500 – relatando a dificuldade. Intime-se pessoalmente as autoras para vir depor, sob pena de confissão. Relativamente ao pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviços público, entendo que referida prova é irrelevante ao deslinde do feito. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes