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Processo nº 1006215-56.2023.4.01.3701

ID: 278187075

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-56.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA LIMA DE LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006215-56.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006215-56.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA LIMA DE LUCENA - MA20294, DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ - MA13577 e HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR - MA13591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A demanda tem por objeto o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou, subsidiariamente, concessão e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a petição inicial que: a) o autor é segurado especial e esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até 20/11/2014 em razão de outros transtornos do ouvido interno e dor lombar baixa; b) o benefício foi cessado indevidamente, pois as enfermidades o impossibilitam de exercer atividades que exijam esforço físico; c) o autor possui baixo nível de escolaridade e sempre exerceu a função de lavrador, de modo que não possui formação suficiente para o exercício de outra atividade. Realizada perícia médica judicial no dia 28/06/2023. Validamente citado, o INSS ofereceu proposta de acordo que não foi aceita pela autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso, as provas documentais indicam que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 24/09/2014 a 20/11/2014. Desse modo, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. Em relação à incapacidade, o laudo médico oficial atestou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, com possibilidade de recuperação e reabilitação para o exercício de outra profissão. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 2013 (ID 1686009954, fl. 04), baseado em exames de imagem (item 2 do laudo). Diante das considerações do laudo oficial, é certo que a cessação do benefício se mostrou inadequada, pois na época o autor permanecia incapacitado, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao da cessação do benefício em questão (20/11/2014), respeitada a prescrição quinquenal. Verifico que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas relativas ao benefício em questão, desde a data de início legalmente reconhecida. Todavia, é importante destacar que, para fins de apuração do montante devido, deverão ser devidamente deduzidos os valores que eventualmente já tenham sido recebidos pela parte autora durante período posterior à DCB (ID 1604649364). Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. No presente caso, o perito fixou a data do fim da incapacidade do requerente, pelo prazo mínimo de 6 meses, contados da data do exame (28-06-23), sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo. Ressalto que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204, uniformizou o entendimento no sentido de que na ausência de fixação do tempo pelo perito, o prazo de 120 dias deve ser contado a partir da implantação do benefício, fixando a seguinte tese (Tema 246 com trânsito em julgado em 29/01/2021): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Logo, como o perito fixou estimativa de prazo de recuperação da capacidade, o benefício será devido durante o prazo fixado pelo perito, assegurando-se o prazo de 30 dias para que o requerente possa solicitar a prorrogação. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Auxílio doença rural 2 CPF do titular 292.292.193-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) Incapacidade temporária 6 DIB 21/11/2014 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) 30 (trinta) dias 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) Um salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) A apurar (Respeitada a prescrição quinquenal das parcelas) Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Custas isentas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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