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Processo nº 5001644-17.2025.8.13.0344

ID: 276237791

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001644-17.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CAMPANHOLO GAETAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5001644-17.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alimentos, Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória] AUTOR: RAPHAELA CAMPANHOLO GAETAN CPF: 487.798.108-02 e outros RÉU: IVAN RODRIGO GAETAN CPF: 169.864.918-59 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de frutos civis (aluguéis) c/c tutela provisória, indenização por danos morais e materiais e pedido de exclusão contratual ajuizada por SUZE MARA CAMPANHOLO e RAPHALEA CAMPANHOLO GAETAN em face de IVAN RODRIGO GAETAN, na qual a requerente, num primeiro momento, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para que fosse dado cumprimento à sentença proferida pelo Juízo da comarca de Fernandópolis-SP, quanto aos alimentos devidos à autora Raphaela; para que fosse o réu, em discussão de mérito, compelido a repassar 75% dos valores de aluguéis de um imóvel e; por fim, para que o réu fosse compelido a se abster de atrasar as parcelas do financiamento. Em ID 10430468559, determinou-se a emenda da inicial para que a parte autora, em razão da incompatibilidade de ritos, optasse pela discussão de mérito ou pela execução dos alimentos. A parte autora, em ID 10431831999, optou pela discussão de mérito. Na oportunidade, emendou os pedidos. Requereu que o réu fosse condenado a pagar a Raphaela o equivalente a 75% dos valores dos aluguéis; condenado ao pagamento de danos materiais a Suze Mara, em valor equivalente às parcelas quitadas por ela em razão do financiamento; condenado a pagar a Suze Mara indenização no valor de R$ 10.000,00; que fosse determinado que o réu apresentasse cópia integral do contrato de financiamento do imóvel; que fosse expedido ofício à instituição financeira responsável pelo financiamento, solicitando a substituição da primeira autora, Suze Mara Campanholo, pelo réu no contrato de financiamento pactuado entre a primeira autora e a CEF; subsidiariamente, por ocasião de inviabilidade técnica, que fosse autorizada a exclusão da primeira autora do contrato de financiamento, mediante anuência do credor, em razão da ausência de vínculo possessório ou patrimonial da autora em relação ao imóvel. Em ID 10438073837, determinou-se nova intimação direcionada à parte autora para que indicasse, sob pena de extinção, acerca da utilização de rito impróprio para satisfação das pretensões ventiladas. A parte requerente apresentou manifestação em ID 10447311397, esclareceu o quanto requerido, dizendo que pretende a adjudicação proporcional dos frutos civis do imóvel locado, em razão da copropriedade; indenização por danos materiais a serem pagos pelo réu, resultantes do pagamento efetuado por Suze Mara à CEF, por força do financiamento; indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da requerente Suze Mara em cadastros de inadimplentes; tutela antecipada para oficiar à CEF, visando instrução administrativa para eventual substituição do polo contratual, sem formação de litisconsórcio passivo com a CEF. É o relato do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da incompatibilidade de ritos Determinou-se a emenda à inicial porquanto incompatíveis os ritos escolhidos pela parte requerente. É cediço que o título executivo extrajudicial judicial que reconhece a obrigação de prestar alimentos pode ser executado no domicílio de residência do alimentado, consoante arts. 528 e seguintes e arts. 911 e seguintes todos do CPC. Contudo, o rito é incompatível com a ação de conhecimento. Assim, determinou-se a emenda a inicial. Posteriormente, viu-se que a parte autora pleiteava ainda outro pedido incompatível com o rito da ação de conhecimento. Isso porque a parte autora faz um pedido para que o réu fosse condenado a pagar tempestivamente as parcelas do financiamento do imóvel. Contudo, ao analisar o acordo pactuado pelas partes nos autos 1006253-07.2020.8.26.0189, que tramitou na Comarca de Fernandópolis-SP, vê-se que houve a homologação quanto à referida obrigação. Vejamos o teor da página de ID 10421967005: “Ficará com o requerente Sr. IVAN a motocicleta Honda/CG 150 – Titan Mix ES 2009/2009, cor cinza, bem como 50% (metade) do imóvel situado na Avenida Paulo Saravalli, nº 1.976, no bairro Parque Estoril, na cidade de Fernandópolis, CEP: 15.600-304, o qual, inclusive, continuará residindo no endereço mencionado, e assumirá a integralidade da dívida do imóvel até o término do contrato, e todos e quaisquer demais ônus inerentes ao bem.” Aparentemente, é caso de requerimento de cumprimento de sentença nos próprios autos em que homologado o acordo, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. Em que pese a obrigação assumida ser a de pagar o financiamento do imóvel, tem-se que, na verdade, a feição é de obrigação de fazer em relação à parte autora, pois os valores serão pagos pelo réu diretamente ao agente fiduciário e as consequências do não pagamento atingem apenas a parte autora, Suze Mara. Em outras palavras, deve o réu fazer algo (obrigação de fazer) até certo dia do mês para que a ora autora, Sra. Suze Mara, não sofra as represálias previstas em contrato com o agente financeiro. Quero dizer, a discussão meritória não criará nova obrigação, mas servirá apenas para impor multa ao réu, caso não pague tempestivamente. Ora, para fixar multa em desfavor do réu, temos que o art. 536, §1º, do CPC, prevê que o juiz poderá determinar, dentre outras medidas, a imposição de multa, com o objetivo de fazer com que se cumpra a obrigação, dentro de fase de cumprimento de sentença, independente de nova discussão meritória. É visível certo desarranjo no pretendido, pois, no mundo fático, traduz-se o acordado pelas partes como uma assunção de dívida “as avessas”, pois feita sem consentimento expresso do credor e que só produz efeitos contra a própria devedora Suze Mara. É por essa razão que a obrigação não é de pagar, propriamente, porque a obrigação assumida pelo réu diz respeito apenas à autora e só por ela pode ser oponível, pois a CEF, ora instituição financeira, não pode cobrar os valores do réu, tampouco pode deixar de cobrar da autora. II.2 – Da medida requerida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) A CEF é empresa pública da União, de maneira que as avenças jurídicas contra ela opostas devem ser feitas na Justiça Federal por força do previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. O pedido da parte requerente para que seja expedido ofício à CEF para que substitua a autora Suze Mara Campanholo pelo réu não pode, nestes autos, ser analisado. Determinar que a CEF substitua uma das pessoas com a qual pactuou contrato é discussão que demanda a oportunização de ampla defesa e contraditório. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário, sem oportunizar a defesa e apresentação de provas, modificar a relação jurídica entre duas partes, que fora anteriormente assumida de maneira espontânea e por livre vontade. Ademais, o pedido para oficiar a CEF para que esta analise a viabilidade, administrativamente, de modificação do polo do contrato é ônus da própria parte. Quero dizer, cabe a própria parte negociar diretamente com a instituição financeira os termos do contrato e, em caso de entender ter sofrido alguma lesão ou ameaça de direito do credor fiduciário, ingressar, pelas vias corretas, com pedido contra o mencionado credor a fim de obter a modificação pretendida. Por fim, saliento que nos casos em que há alienação fiduciária do bem, o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, até que sejam pagas todas as parcelas. O devedor fiduciário é mero possuidor do bem e tem a obrigação de realizar o pagamento das parcelas, sob pena de perder a referida posse e a expectativa de propriedade futura. O bem, em si, é dado como garantia e, na ausência de pagamento, é tomado pelo credor fiduciário. III.3 – Do pedido de cobrança dos frutos civis A parte requerente pugna pela condenação do réu ao pagamento de 75% dos frutos civis do aluguel. Contudo, não quantifica qual a representação dos mencionados 75%. Entende-se, sem dificuldade, que a referida porcentagem advém do percentual relativo aos direitos deixados pela genitora e genitor à autora Raphaela. Contudo, nos termos dos arts. 322 e 323 do CPC, os pedidos devem ser certos e determinados. Poderá ser genérico quando a lei assim dispuser. Cumpre destacar que a determinação diz respeito à liquidez do pedido, ou seja, em que quantidade ou qualidade do bem da vida é que recai a pretensão da parte. No caso, a parte pede genericamente o repasse de 75% dos frutos civis, mas sem indicar por qual valor está locado o bem, tampouco apresenta algum documento do qual se possa extrair o mencionado valor. Basicamente, a parte pede os 75%, pois este percentual é o representativo dos direitos aquisitivos que os genitores repassaram no acordo pactuado no juízo da Comarca de Fernandópolis-SP. Saliento que a parte requerente não alega a impossibilidade de determinar o valor e, além disso, não se vislumbra tal impossibilidade, visto que, feita a locação, possível a quantificação da cobrança pretendida a título de frutos civis. III.4 – Da inépcia da inicial Diz-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si, conforme art. 330, I, §1º, IV, do Código de Processo Civil. É inepta, ainda, a ação quando contiver pedido genérico, fora das hipóteses legais (art. 330, §1º, II, CPC). Com a abertura do prazo, deveria a parte requerente sanar todos os vícios que recaíam sobre a inicial, o que não foi feito, em que pese as duas oportunidades concedidas. Assim, dada a incompatibilidade dos ritos pretendidos (ação fundada em direito pessoal de cunho meritório com pretensão que deve ser apresentada em cumprimento de sentença, de caráter executório), somada às irregularidades da emenda apresentada, em conjunto com o pedido genérico relativo aos frutos civis, tenho que o indeferimento da inicial é a medida de rigor. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - EMENDA - IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Dada a incompatibilidade dos ritos que abrangem as pretensões inaugurais, a irregularidade da emenda apresentada, a deficiência da causa de pedir e, por conseguinte, a ausência completa de lógica entre os fatos narrados e a conclusão exposta, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial, com base no art. 330, §1º,III e IV e no art.321, parágrafo único ambos do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.588371-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) Saliento não ser caso de determinar nova intimação para adequação, uma vez que a parte autora foi intimada por duas vezes e as irregularidades persistiram. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Oportunamente, remetam-se à Contadoria para cálculo e, ato contínuo, intime-se a parte para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção de CNPDP. Caso não haja pagamento, expeça-se a competente certidão. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 1006253-15.2025.8.11.0006

ID: 337599502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VANINI MIRANDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006253-15.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO VANINI MIRANDA SANTIAGO REQUERIDO: LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006253-15.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO VANINI MIRANDA SANTIAGO REQUERIDO: LOTEAMENTO TARUMA PARK SPE LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Devolução de Valores Pagos e Pedido Indenizatório por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Fábio Vanini Miranda Santiago em desfavor de Loteamento Tarumã Park SPE LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ter celebrado contrato de promessa de compra e venda do lote urbano n° 01/10-0025 no valor de R$ 115.610,00, manifestando interesse na rescisão do negócio jurídico. Pleiteia a declaração de rescisão contratual, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, além de danos materiais. Requer, ainda, tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e impedir negativação de seu nome. Determinou-se ao autor a emenda da petição inicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais. Em resposta, o requerente pleiteou o parcelamento em seis vezes, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela, conforme comprovantes juntados (Id´s. 200202316 e 200840725). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Da necessidade de correção do valor da causa Ao analisar a petição inicial, observa-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 43.733,67. Contudo, nas demandas que versam sobre rescisão de contrato deve ser atribuído o valor da avença, e não de eventuais parcelas pagas ou em atraso, consoante a inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. No caso em análise, o valor do contrato corresponde a R$ 115.610,00, referente ao Contrato n.º 01/10-0025. A esse montante, acresce-se a quantia fixada a título de indenização por danos morais, estipulada em R$ 25.000,00. Desse modo, o valor da causa deve ser fixado em R$ 140.610,00 (cento e quarenta mil, seiscentos e dez reais). Sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do CPC), deve ser oportunizada ao autor a possibilidade de emendar a exordial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, uma vez que o montante inicialmente indicado não reflete o conteúdo econômico do negócio firmado entre as partes, nos termos do art. 292, II, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3. O valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da necessidade de prévia notificação para a rescisão do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, procedimento vedado pela Súmula nº 5/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1075542 SP 2017/0067579-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019). Aplicam-se, portanto, os termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determinando-se a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis. II - Do pedido de tutela provisória de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela manifestação expressa do autor em rescindir o contrato de compromisso de compra e venda do lote urbano n° 01/10-0025, evidenciada pelo próprio ajuizamento da presente demanda. O panorama dos autos indica a inevitabilidade da resolução do negócio, considerando que o adquirente afirma expressamente não possuir mais interesse na manutenção do contrato. Sua boa-fé está demonstrada ao buscar o Poder Judiciário para formalizar a desistência do negócio, não havendo motivos para exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas após o ajuizamento da ação. O perigo de dano resta igualmente configurado, pois a continuidade das cobranças pode sujeitar o autor aos efeitos da mora, incluindo a possibilidade de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Tal situação revela-se desproporcional, especialmente diante da manifesta intenção do requerente em rescindir o contrato, enquanto perdura a controvérsia judicial. A suspensão da exigibilidade das parcelas e dos efeitos da inadimplência limitar-se-á às parcelas vencidas após o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE EM PARTE. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - A inexigibilidade dos encargos contratuais e dos efeitos de sua inadimplência poderão atingir as parcelas vencidas e vincendas após o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Os tributos e taxas incidentes sobre o imóvel (IPTU e condomínio) devem ser pagos por quem detenha a posse do imóvel. (TJ-MG - AI: 04705363120238130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023). III - Da inversão do ônus da prova O fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência" (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). O autor na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pelo prestador de serviços. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: I - Determinações preliminares: a) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à correção do valor da causa para R$ 140.610,00 e promova o pagamento das custas remanescentes, relativas ao parcelamento das custas processuais, conforme autorizado na decisão retro, sob pena de extinção do feito, nos termos do Código de Processo Civil. b) Havendo o cumprimento da determinação, RECEBER a peça exordial, eis que preencherá os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incidirá em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. II - Tutela provisória de urgência: c) DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência para: c.1) Suspender a exigibilidade das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas do contrato n° 01/10-0025 firmado entre as partes, até ulterior deliberação deste Juízo; c.2) Determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha realizado tal inscrição, providencie sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente às parcelas vencidas a partir do ajuizamento da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Inversão do ônus da prova: d) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em questão, no prazo contestatório. IV - Procedimentos processuais: e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC. g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC). h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em tréplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação de audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido. j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Alexandre Barbosa Costa x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 300895868

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001290-39.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001290-39.2024.8.06.0220 Recorrente(s) LUANA OLIVEIRA LEITE Recorrido(s) NU FINANCEIRA S.A. Relator(a… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001290-39.2024.8.06.0220 Recorrente(s) LUANA OLIVEIRA LEITE Recorrido(s) NU FINANCEIRA S.A. Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NO CARTÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALTA DE DILIGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO. DANO MATERIAL EXISTENTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. ART. 945 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19889692) que é titular de conta bancária junto a Nubank e que, em 21/08/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária da Nubank e que informou sobre tentativa de transações em sua conta bancária, solicitando que fossem confirmados alguns dados e seguidas algumas instruções no aplicativo para que as operações fossem bloqueadas. Após realizar os procedimentos indicados, a autora percebeu que foi vítima de golpe, o que resultou em prejuízo de R$ 1.269,00, em compra no débito, e de R$ 5.368,80 dividida em 10 parcelas, por compra no cartão de crédito. O Douto Juiz de Direito sentenciante, julgou improcedentes os pedidos autorais (id. 19889735), sob o fundamento de que foi a própria parte autora quem colaborou com a aplicação do golpe. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado (id. 19889744), alegando ter havido falha na prestação do serviço do banco, ao ter se omitido diante da comunicação da fraude em tempo hábil. Contrarrazões apresentadas. Enfim, eis o relatório. Decido. VOTO Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro a gratuidade judiciária. Não existem dúvidas de que se trata de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne principal da questão reside em saber se a instituição financeira requerida colaborou para o golpe aplicado a parte autora, por falha na prestação de serviço. No caso dos autos, as operações fraudulentas ocorreram mediante ligação telefônica em que a recorrente acreditava ser originária de empregado da instituição financeira. Ocorre que as instituições bancárias têm o dever de diligência, mormente em relação às operações atípicas nas contas bancárias de seus clientes, não dando azo o repasse ao consumidor do dano decorrente da falha na prestação do serviço. Deve-se ponderar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias por meio de aplicativos é o que fomenta e facilita a perfectibilização de fraudes, não tendo a instituição financeira demonstrado que agiu com celeridade ao ser questionada pela autora sobre as transações bancárias irregulares. A parte autora conseguiu demonstrar que o golpe lhe foi aplicado no dia 21/08/2025 (id. 19889697 - Pág. 2 e id. 19889698 - Pág. 4). E apesar de não ter acostado a data da contestação das compras, conseguiu demonstrar que foi diligente e rápida na comunicação ao banco, já que no dia imediatamente posterior, em 22/08/2024, a instituição bancária respondeu a solicitação da parte autora, informando que não seria possível cancelar a transação (id. 19889700). Por outro lado, a parte ré nada comprova para alterar os fatos, não se desincumbindo no seu ônus probatório ( CPC, art. 373, II), no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Importa colacionar jurisprudência pátria: A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar . 3. Na medida em que a autora foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil da consumidora, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível o ressarcimento dos danos materiais suportados pela promovente" . (Apelação Cível - 0220165-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE À LIGAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00349790320238160182 Curitiba, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07343265620228070016 1660428, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, declaro inexistentes os débitos relativos às compras questionadas nesta ação. Desse modo, deve a parte ré proceder a devolução simples da quantia comprovadamente paga pela autora. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA-IBGE, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir do efetivo prejuízo Por outro lado, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Explica-se. De acordo com o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer que, em que pese o exposto no tocante à falha na prestação do serviço da instituição recorrente, o consumidor contribuiu para a ocorrência do estelionato na medida em que recepcionou ligação telefônica, seguindo inteiramente suas orientações, propiciando a efetivação do golpe pelo falsário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Golpe do Motoboy e da Falsa Central de Atendimento - similaridade da dinâmica das fraudes - ausência de dano moral "(...) 4. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude e, diante da notória atipicidade das transações efetuadas nas contas de titularidade do consumidor, o pagamento de indenização é medida que se impõe. 5. No caso concreto, contudo, restou demonstrada também a concorrência de causas, na medida em que a conduta da Postulante de entregar os próprios dados bancários pessoais ao estelionatário permitiu o acesso de terceiros à conta bancária dela. 6. Tal circunstância revela que a conduta da Autora também foi preponderante para a ocorrência do dano, a demonstrar a concorrência de culpa e, por conseguinte, a necessidade de impor a repartição dos danos materiais, nos termos do artigo 945 do CC/02, que assim dispõe: 'Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano'. 7. Recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto a possibilidade de culpa exclusiva do Banco como a possibilidade de culpa concorrente, pelos danos decorrentes da prática de fraude por terceiros (golpe do motoboy). Pode esse entendimento ser plenamente adaptável ao caso golpe da falsa central de atendimento, porquanto similares as dinâmicas das fraudes, os meios empregados pelos estelionatários para a concretização dos golpes e as condutas das vítimas. [...] (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1751434, 07192637620228070020, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BURLA AO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E APARÊNCIA DE LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUANDO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. ART. 945 DO CC. DANO MORAL EXCLUÍDO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6ª Turma Recursal Provisória CE- Proc. 3001308-87.2022.8.06.0072 - Rel. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES - j. 23.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma da sentença, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1006253-20.2019.8.11.0040

ID: 260801530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040. AUTOR(A): DAVI SOUZA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040. AUTOR(A): DAVI SOUZA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por DAVI SOUZA DE LIMA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 23496995, a qual veio acompanhada de documentos diversos, com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica dos contratos discutidos na exordial e obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos, além da suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Decisão inicial deferiu a tutela pleiteada, id. 23743145. Regularmente citado o BANCO BMG S.A. apresentou contestação, id. 26402803. Termo de sessão de mediação e conciliação a qual restou inexitosa, id. 26604190. Regularmente citado o BANCO ITAÚ apresentou contestação, id. 27343656. Impugnação às contestações, id. 56707354. Decisão saneadora, id. 92074360. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, id. 92804357. A parte ré Banco Itaú pugnou pela designação de perícia para análise da assinatura aposta, id. 93544829. Decisão deferiu a produção da prova pericial, id. 110001911. As partes apresentaram quesitos, id. 110818722, id. 112084670 e id. 112483780. Em id. 119116035, o demandado Banco Itaú Consignado S/A impugnou a proposta de honorários periciais apresentada em id. 116147710. Em decisão de id. 127184062 restou rejeitada a impugnação e homologado os honorários advocatícios apresentados. Termo de sessão de mediação e conciliação a qual restou prejudicada, id. 133866150. Laudo pericial judicial, id. 179019292. Manifestação das partes a respeito do laudo pericial, id. 182465280, id. 183065363 e id. 183348599. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a relação jurídica entre instituição financeira e seus clientes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contextualizando os autos alega a parte autora que, na condição de aposentado por invalidez, celebrou diversos contratos de empréstimos pessoais com instituições financeiras distintas — entre elas Banco BGN, Banco Panamericano e Caixa Econômica Federal — nos anos de 2014 a 2016. Entretanto, relata que não reconhece a contratação de dois empréstimos, sendo um com o Banco BMG, contrato nº 12415465, em fevereiro de 2017, no valor de R$ 1.100,00 (parcelas de R$ 58,56 via cartão de crédito/RMC), e outro com o Banco Itaú, contrato nº 597649588, em maio de 2019, no valor de R$ 1.365,94 (parcelas de R$ 38,26 via desconto em folha). Por tais motivos requer o reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados, a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais para cada contrato, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente a título de danos materiais. Lado outro as rés enfatizam a regularidade das contratações e pugnam pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside na análise da legalidade — ou eventual ilegalidade — das contratações ora impugnadas. Para elucidar a controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, com o intuito de averiguar se as firmas constantes dos documentos efetivamente correspondem ao punho caligráfico do autor. No tocante à Cédula de Crédito Bancário nº 597649588, firmada supostamente com o Banco Itaú, o expert nomeado nos autos concluiu que a assinatura aposta no referido instrumento é manifestamente divergente e incompatível com os padrões grafotécnicos atribuídos ao autor, conforme laudo pericial acostado ao id nº 179019292, página 40. Por sua vez, em relação ao contrato de nº 12415465, supostamente celebrado com o Banco BMG, o Sr. Perito esclareceu que a análise técnica foi parcialmente prejudicada em virtude de lhe terem sido apresentados apenas documentos fotocopiados, o que inviabilizou a aplicação de técnicas periciais mais precisas. Em suas próprias palavras, consignou que: “a ausência dos documentos originais neste caso restringiu a precisão do exame, limitando a análise a um caráter indicativo e impossibilitando a formulação de conclusões definitivas”. Diante de tais considerações técnicas, constata-se que a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Isto porque, além da fragilidade dos elementos comprobatórios em relação à autenticidade das assinaturas, deve-se considerar, ainda, a condição de hipervulnerabilidade do autor na relação jurídica em apreço — consoante os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, havendo dúvida razoável acerca da legitimidade da contratação e diante da assertiva categórica do demandante no sentido de que desconhece os referidos contratos e não os firmou, impõe-se a prevalência da versão apresentada pelo autor, especialmente diante da ausência de elementos probatórios firmes e conclusivos por parte das instituições financeiras, o que torna insustentável a exigibilidade dos débitos questionados. Dessa forma, observa-se a ocorrência de fraude na celebração dos referidos contratos, configurando-se como um negócio jurídico firmado por terceiro alheio à relação entre a instituição financeira e a parte autora. Nesse contexto, os negócios jurídicos viciados devem ser declarados nulos, conforme disposto nos artigos 166 e 171 do Código Civil, pois foram celebrados por pessoa estranha e sem a autorização da parte autora. A ausência de manifestação de vontade do contratante torna o negócio jurídico inexistente, devendo-se restabelecer as partes ao estado anterior. No que se refere aos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor por certo que os valores descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Insta mencionar que a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. O valor a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato. (TJ-MT - AC: 10082906120208110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao dano moral, este se caracteriza pela lesão aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. No caso em questão, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, por si só, já configuram uma lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por dano moral. A jurisprudência é clara ao reconhecer a lesão moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de aposentados e idosos, que são considerados hipervulneráveis. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001214-23.2020.8.11. 0035 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES APELADOS: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161, § 1º, DO CTN)– DANO MORAL – PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO E DO REQUERIDO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização.(grifo). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, consoante art. 405 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.(TJ-MT 10012142320208110035 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Desta feita, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o grau de culpa e a reprovabilidade da conduta da parte ré, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte ré a título de indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com o entendimento deste colegiado em situações semelhantes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela concedida e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos nº 597649588 e nº 12415465; b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados pelos requeridos do benefício do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pelo requerente em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. E, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado

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Kappa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Wellington Oliveira Da Silva

ID: 338768653

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006253-58.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE

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VALDECI SOBRINHO PAZ DA SILVA

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SILVA MADLUM

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Código Processo 1006253-58.2024.8.11.0003 Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse com Pedido Liminar Requerente: Kappa Empreend… Código Processo 1006253-58.2024.8.11.0003 Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse com Pedido Liminar Requerente: Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda Réu: Wellington Oliveira da Silva Vistos etc. KAPPA EMPREENDIMENTOS IOBILIÁRIOS LTDA, qualificada nos autos ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO,C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINARC/C PERDAS E DANOS em face de WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA, também qualificado no processo. A autora aduz que, em 28.06.2018, firmou contrato particular de compromisso de compra e venda junto ao réu, sendo o Lote nº 16, quadra nº 33, no Loteamento Parque Rosa Bororo, nesta cidade. Aduz que o requerido encontra-se inadimplente, com o saldo devedor de R$ 25.819,92 (vinte e cinco mil oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Afirma que procurou o demandante para negociação extrajudicial, entretanto quedou-se inerte. Requer a procedência do pedido inicial para a rescisão do contrato e a consequente perda do saldo remanescente. Juntou documentos. O pedido da tutela provisória fora indeferido (Id. 148170994). O requerido foi citado e apresentou defesa no Id. 159636769. Sustenta que solicitou junto a requerente a dissolução do contrato, o qual foi negado, razão pela qual ingressou com reclamação junto ao PROCON, a qual restou infrutífera. Diz que a autora não entregou o empreendimento no prazo contratual. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Tréplica (Id. 171920115). Intimados a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Os autos têm por objeto o descumprimento de contrato de compra e venda firmado entre as partes. O documento demonstrado no Id. 147586439, comprova ser a autora a detentora do domínio do imóvel, objeto do pacto firmado com o requerido. A inadimplência é incontroversa nos autos. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em face do que dispõe o artigo 32, da Lei nº. 6.766[1], de 19 de dezembro de 1979, procede, visto que a mora enseja a rescisão da avença. In casu, como alhures mencionado, o descumprimento da avença se deu por única e exclusiva culpa do requerido. E este deve, assim, responder pelas consequências do inadimplemento, nos exatos termos do art. 475 do CC em vigor. "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Destarte, em face do inadimplemento das prestações pactuadas, a autora é lícito pedir a rescisão contratual. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE GAVETA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR - INSERÇÃO DO NOME DO PROMITENTE-VENDEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. (...) - Rescindido o contrato pelo inadimplemento do promitente-comprador, surge a obrigação de indenizar as perdas sofridas pelo promitente-vendedor, em decorrência da privação da posse do imóvel e do acréscimo do débito financiado pela Caixa Econômica Federal, o que pode ser feito em liquidação por arbitramento". (Apelação Cível n. 2.0000.00.479791-1/000, Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas, Rel. Des. Elias Camilo. Belo Horizonte). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. O cedente de direitos oriundos de compromisso de compra e venda só transmite ao cessionário o direito que tem: o de posse enquanto quite das prestações; e o de obter a escritura definitiva quando paga a última prestação, conforme a escritura. Não se exige, para a validade e subsistência de tal contrato, o prévio registro do compromisso de compra e venda no competente cartório de registro de imóveis. Em princípio, desde que verificados os pressupostos do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada em grau recursal, sendo tal conclusão extraída da exegese do sobredito artigo e amparada pela mais atual doutrina sobre o tema". (Apelação Cível nº 413.919-7, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Rel. Des. Domingos Coelho). Ora, pensar de outro modo seria admitir a vulneração do princípio universal de Direito que proíbe o enriquecimento sem causa de um e detrimento do outro. Procedida a rescisão contratual, voltarão as partes ao statu quo ante e, assim sendo, necessária a restituição das parcelas efetivamente pagas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Ressalta-se ainda, que vige nos contratos o princípio do enriquecimento sem causa, decorrente do princípio geral suum cuique tribuere, princípio de ordem moral e que guarda relação com o interesse social, na medida em que o eleva à categoria de fonte normativa de obrigação, ou seja, como imposição legal de restituição, ficando a pessoa beneficiada ilegitimamente com o acréscimo incumbida de repor o bem, ou o valor, este corrigido monetariamente. Reza o artigo 26, V, da Lei n. 6.766/79: Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do artigo 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: ... V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses” (negritei e grifei). Neste mesmo sentido dispõe o artigo 11, “f”, do Decreto–Lei n. 58/37: Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações: ... f) cláusula penal não superior a 10% do débito, só exigível no caso de intervenção judicial” (destaquei). A jurisprudência não discrepa: "RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PENA CONVENCIONAL E MULTA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEVIDAS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE - (...)" - A ausência de prova do alegado, motivo de força maior na entrega do imóvel na data avençada, impõe ao vendedor restituir integralmente as parcelas do preço pagas pelo comprador, com os respectivos juros e correção monetária, além da pena convencional prevista em razão do atraso da obra e da multa devida pela rescisão contratual. - Constatada a culpa da construtora pela rescisão contratual, não há que se falar em retenção de qualquer percentual pela mesma, já que tal fato consistiria em flagrante enriquecimento ilícito, um "prêmio" para a parte que descumpre o contrato, o que não se pode admitir. (...)" (TJMG - Ap. Cível nº 2.0000.00.514477-0/000, 6ª C.Cível, Rel. Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA). "RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PROMESSA - UNIDADE HABITACIONAL - ENTREGA - ATRASO - INADIMPLÊNCIA - CULPA - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO (...) - Descumprido o prazo contratual, e não disponibilizado o imóvel adquirido na planta no prazo contratual, inegável a inadimplência da promissária-vendedora, sendo válida a rescisão do vinculo, que tem como conseqüência a devolução das parcelas pagas, monetariamente corrigidas (...)" (TJMG - Ap. Cível n° 1.0024.03.059513-6/001, 16ª C. Cível, Rel. Des. JOSÉ AMANCIO). Não prospera a pretensão da autora em recusar a devolução dos valores pagos, porquanto houve pagamento de parcelas pelo requerido. In casu, a autora busca locupletamento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Prevê o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado". Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, fundamentada na impossibilidade financeira do promissário-comprador, reserva-se a este o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora, com dedução da multa compensatória. Desse modo, reputo lícita a dedução no valor das parcelas da quantia correspondente a 10% (dez por cento) a título de despesas com a realização do empreendimento. Doutrinam Nelson Nery Júnior Rosa Maria Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., rev. e ampliado, RT, p. 1.851: "a lei veda o pacto de perda total das prestações pagas pelo consumidor. É permitido, contudo, estabelecer-se pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor. A estipulação da pena deve ser feita de forma eqüitativa e estabelecer vantagem razoável para o fornecedor, proporcional à sua posição e participação no contrato, pois do contrário seria abusiva e ofenderia o postulado do equilíbrio contratual e a cláusula geral de boa-fé." Nesse sentido, confira precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CONTRATO ANTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 924, CC. ORIENTAÇÃO DA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.- MESMO CELEBRADO O CONTRATO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPUNHA CONSIDERAR EFICAZ PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE, PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA À PROMITENTE VENDEDORA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO IMPÕEM A PERDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUE FOI PAGO PELOS COMPRADORES." (REsp 41.493/RS, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO A SER PROFERIDO NA AÇÃO. A promitente vendedora tem o direito de reter 10% do que recebeu, mas fica obrigada a restituir o excedente, matéria que deve ser desde logo decidida na ação de resolução. Recurso conhecido e provido em parte." (REsp 239.576/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) No mesmo sentido: "EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. REAJUSTE DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. ILEGALIDADE. JUROS REMUNETÓRIOS. LIMITAÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 C/C ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO. A inadimplência do promitente comprador não inviabiliza o pedido de revisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. Não há ilegalidade na fixação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, estabelecido em contrato, porquanto respeitado o limite previsto no Decreto nº 22.626/33. A teor do disposto no art. 53 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, rescindido o pacto, impõe-se a devolução das parcelas já pagas pelo comprador, sendo lícito ao vendedor, porém, reter percentual a título de indenização pelos prejuízos sofridos com o distrato, percentual este que pode ser fixado em 10%, a teor do entendimento jurisprudencial e das circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.03.027070-2/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE(S): EMBRAH - EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA. - APELADO(A)(S): SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA - RELATOR: EXMO. SR. DES. NICOLAU MASSELLI Colhe-se dos autos no Id. 147586992, que houve pagamento pelo lote vindicado o montante de R$ 32.521,46 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos). Gize-se que a devolução de valores sem a correta incidência de correção monetária, mostra-se descabida, pois favorece apenas uma das partes, no caso, a parte autora, a indicar enriquecimento sem causa, impossível de admitir-se. Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, sob pena de locupletamento de uma parte em detrimento da outra, a mais fraca, além do que, constitui mera atualização da moeda, ou seja, não é um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evita. Assim, a correção monetária deve incidir a contar do desembolso, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. Quanto aos juros de mora, entendo serem eles devidos e devem incidir a partir da citação. No que tange ao pagamento de impostos e débitos pendentes do imóvel vindicado, vislumbro que a quitação citada é propter rem, isto é o pagamento recai sobre o proprietário em cujo o imóvel está registrado. Logo, todas as dívidas referentes ao imóvel adquirido enquanto o de cujus utilizava, foram feitas em nome da construtora (autora). Aliás, nenhuma despesa foi comprovada pela requerente. Assim, rejeito o pedido da demandante. Ex Positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Declaro rescindido o contrato firmado entre as partes com o retorno ao status quo ante, e determino a reintegração de posse a favor da autora. Determino, ainda, que a autora retenha 10% do valor das prestações pagas, a título de taxa de administração, devolvendo o restante ao réu, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, pelo índice definido no contrato, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês. Considerando que a demandante decaiu em parte mínima do pedido, Condeno o demandado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da requerente em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência em relação ao réu somente será exigida se presentes os requisitos legais, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado, expeça mandado de reintegração de posse a favor da requerente e após, encaminhe ao departamento competente para as providências cabíveis, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Art 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.

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Processo nº 5011950-81.2025.4.02.5001

ID: 307407022

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011950-81.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO RAMOS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA RODRIGUES LIMA

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BARBARA PIMENTEL MARIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011950-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JUNIO RAMOS DUARTE ADVOGADO(A) : DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) ADVOGADO(A) : BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011950-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JUNIO RAMOS DUARTE ADVOGADO(A) : DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) ADVOGADO(A) : BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida na inicial cinge-se à declaração de nulidade das infrações de trânsito que teriam sido indevidamente imputadas ao Autor, ou, alternativamente, à transferência da pontuação delas decorrente ao real infrator, indicado como sendo o novo proprietário do veículo. Para tanto, o Autor alega que: 1) " foi proprietário do veículo FIAT/ UNO MILLE, placa MSA8536-ES, RENAVAM 00277995884, até a data de 15/04/2020, quando realizou a alienação do bem ao Sr. RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO "; 2) " à época da transação, não foi realizada a comunicação da venda junto ao órgão competente, o que resultou na permanência do veículo registrado em seu nome "; e 3) " passou a receber notificações de infração de trânsito em seu nome, todas cometidas após a data de transferência do bem, conforme demonstram os autos de infração anexados ". Nesse contexto, observa-se que não se discute, na presente demanda, a ocorrência ou não das infrações em si. O que se alega é que, à época dos fatos, o veículo já havia sido transferido a terceiro, de modo que as penalidades não poderiam ser imputadas ao Autor. Diante disso, em observância ao princípio do contraditório substancial, previsto nos arts. 9º e 10 do NCPC, intime-se a parte-Autora para, em 5 (cinco) dias , manifestar-se acerca da ilegitimidade ad causam da UNIÃO e da incompetência deste Juízo Federal, nos termos do art. 109, I, da CF 1 . Ao final, venham os autos conclusos. 1. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALIENAÇÃO PELO LOCATÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE A PRÁTICA DE FRAUDE DOCUMENTAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE – ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/15 – PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA E O REGISTRO VEICULAR – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E O VALOR EQUIVALENTE AO REFERIDO BEM MÓVEL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, competência da D. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. No mérito da lide, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC/15, responsabilidade da Autarquia Estadual, exclusivamente, pela verificação e análise dos elementos, pressupostos e requisitos formais, relacionados à validade do ato jurídico submetido a registro, anotação ou averbação. 3. A transferência de domínio da coisa móvel dar-se-á por meio de tradição, consoante a regra do artigo 1.267 do CC/02. 4. O registro no Órgão de Trânsito não é constitutivo do direito real de propriedade e tem por escopo, apenas e tão somente, a regularização administrativa para a circulação do veículo automotor e possibilitar a apuração de eventual responsabilidade no âmbito civil, penal e tributário. 5. Veículo automotor, alienado por aquele que não ostentava a respectiva propriedade. 6. Nulidade do ato jurídico de venda e compra, reconhecida. 7. Inteligência do artigo 1.268 do CC/02. 8. Irrelevância das providências adotadas pelo adquirente, inclusive, mediante a consulta de eventuais gravames incidentes sobre o bem móvel, perante o DETRAN. 9. Nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta da parte ré (DETRAN e Gustavo Henrique Marinho Gomes) e o resultado alcançado, não reconhecido. 10. Danos materiais (lucros cessantes e o valor correspondente ao referido bem móvel), passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 11. Processo julgado extinto (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/15, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da incompetência da D. Justiça Comum Estadual. 12. Sentença recorrida, reformada, para o seguinte: a) julgar parcialmente procedente a ação de procedimento comum, relativamente à parte corré, Gustavo Henrique Martinho Gomes, para o seguinte: a.1) reconhecer a nulidade do ato jurídico de venda e compra do veículo automotor descrito e caracterizado na petição inicial; a.2) determinar a reintegração da parte autora na posse do referido bem móvel, mediante a expedição do competente mandado, na origem, para tal finalidade; a.3) reconhecer a nulidade dos atos de registro do veículo automotor realizados perante o DETRAN; a.4) reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca; b) julgar improcedente a ação de procedimento comum, no tocante à parte corré, Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN, arbitrados os ônus decorrentes da sucumbência; c) julgar improcedente o pedido inicial, com relação ao recebimento de indenização, a título de danos materiais, referentes às diárias de locação do referido bem móvel, inadimplidas pelo locatário e responsável pela fraude, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10062539520188260053 SP 1006253-95.2018.8.26.0053, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 26/08/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PE REJEITADA. MULTA DE TRÂNSITO REFERENTE À INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. VENDA REALIZADA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CONTRA O COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO DETRAN. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas razões do Recurso, o DETRAN/PE aponta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o responsável pela autuação das multas de trânsito. Não se discute, nos autos, se houve ou não a infração de trânsito. O que afirma a parte autora é que, quando da ocorrência da infração suso referida, o veículo não lhe pertencia. De modo que, desnecessária a discussão sobre a higidez do Auto de Infração, na medida em que o objeto da lide se limita à pontuação na CNH da autora, matéria essa que, nos termos do disposto no art. 22 do CTB, é de competência do DETRAN. Assim, embora não tenha sido o DETRAN o Órgão Autuador da infração, é, sim, na referida autarquia que deverá ser regularizada a situação do autor, com a transferência de responsabilidade para o atual proprietário. Preliminar rejeitada. 2. Rivadária Nunes de Alencar Barros Neta narra, em sua exordial, que em 16/03/2007 vendeu o automóvel Ford Escort L, placa KHD 9900, ano 1989/1989, cor prata, à parte Laércio Cassiano da Silva. Afirma que o segundo demandado entregou o Certificado de registro de Veículo ao autor em cópia inautêntica, o que impossibilitou a comunicação de venda do mesmo junto ao DETRAN/PE. Desde a data da venda, o veículo acumulou infrações de trânsito, por avanço de sinal vermelho, sendo todos os pontos computados na carteira da demandante. Por isso, requereu a condenação do segundo demandado ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo Juízo, levando em consideração a extensão do dano e o perigo iminente de perda do direito de dirigir, bem como a declaração de mudança de propriedade do veículo para o segundo demandando, desde a alienação em 16/03/2007. 3. A sentença considerou o entendimento do STJ quanto ao alcance do artigo 134 do CTB, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário em relação às infrações de trânsito ocorridas a partir da data da venda do bem, ainda que não se tenha procedido com a comunicação da tradição do bem alienado no órgão competente de trânsito, confirmando a tutela antecipada. 4. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro aduz que "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 5. A teor do disposto no referido artigo, é dever do alienante/proprietário, ao transferir a propriedade do veículo, comunicar a alienação ao órgão de trânsito, como disciplina o art. 134 da Lei 9.503/97, a fim de se resguardar de eventual atribuição de responsabilidade pelo cometimento de infrações de trânsito. É fato incontroverso que houve a alienação do bem, com a efetiva tradição em 16/03/2007. 6. Embora esteja expresso na legislação de trânsito, diante das diversas discussões a respeito, o Superior Tribunal de Justiça mitigou tal disposição, nos casos em que resta sedimentada a efetiva tradição do bem. 7. Quanto ao Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotivo e demais taxas administrativas, saliente-se que a previsão legal do tributo estadual atribui ao proprietário a responsabilidade de arcar com o custo de manter e usufruir do bem. 8. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o artigo 134 do CTB não tem o condão de criar responsabilidade solidária do antigo proprietário/vendedor do bem, posto que o IPVA não tem como fato gerador a incidência de penalidade. Assim, somente caberia ao atual proprietário a cobrança dos tributos e das referidas taxas de licenciamento. 9. Quanto à indenização por danos morais em desfavor da parte que adquiriu o veículo, observe-se que, na verdade, a obrigação de comunicar a alienação do veículo era do próprio demandante, consoante o artigo 134 do CTB. Assim, deveria tomar as cautelas necessárias no que pertine à documentação exigida pelo DETRAN, referente à alienação, não se podendo imputar a terceiros a responsabilidade ou obrigação neste tocante. 10. Com efeito, não ficou comprovado nos autos que o segundo demandado, ora apelado, Laércio Cassiano da Silva tenha agido de forma ilícita ou desidiosa, no tocante a apresentação de documentos inautênticos. 11. Saliente-se que existe cópia de autorização de transferência do veículo em questão, datada de 16 de março de 2007, devidamente assinada pelas partes e autenticado em cartório (fl. 7). Consta neste documento que a transferência do veículo poderá ser comunicada pelo vendedor remetendo cópia deste documento ao DETRAN/PE, após devidamente preenchido e firmado. Consequentemente, inexistiu ação ou conduta do segundo demandado, ora apelado, a imputar a responsabilidade por indenizar moralmente o demandante, tendo agido corretamente o magistrado a quo. 12. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o Apelo.19. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 5170429 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 19/03/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. PLEITO CONDENATÓRIO DE NATUREZA MANDAMENTAL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Detran/AM, autarquia estadual, detém a competência legal para efetuar o registro dos veículos automotores, como expresso no art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); - Em juízo perfunctório, que deve ser analisado em profundidade no mérito da demanda, o pedido condenatório na modalidade mandamental direcionado ao Detran/AM não é defeso pelo ordenamento; - A exclusão da parte acabará limitando subjetivamente os efeitos da sentença, pois para que se determine diretamente ao ente o registro da transferência da propriedade e dos débitos vinculados ao veículo, este deverá ter participado do processo de conhecimento em que lhe tenha sido oportunizado contraditório; - A inexistência de ilegalidade perpetrada pelo ente não é, por si só, fundamento para declaração de ilegitimidade passiva ad causam; - Recurso conhecido e provido.(TJ-AM 40022549420178040000 AM 4002254-94.2017.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 12/03/2018, Segunda Câmara Cível)

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Helder Luciano Marques x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 313218135

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000464-58.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUCIANO MARQUES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUCIANO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO Recorrido(s) BANCO C6 S.A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA. TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DE USO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO "CONTATOS SEGUROS". FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DO BANCO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CCB. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e dando-lhe provimento parcial, com reforma em parte da sentença nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais ajuizada por RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO em face de BANCO C6 S.A. A parte autora aduz que após diversos contatos telefônicos com suposto preposto do réu, foi orientado a fazer a instalação de aplicativo no seu celular, e na conclusão do procedimento fez registro de sua biometria facial. Em seguida, descobriu ter ocorrido transferência, via pix, não autorizada, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) de sua conta nº 137924992 para o CNPJ nº 53703226000115, em nome de MARCIO CAMPOS LUZ, PAGSEGURO. Aduz que, minutos após ter descoberto do golpe, comunicou ao Banco, fez registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, mas recebeu a resposta negativa para o estorno do valor, tendo sido compelido a negociar com o banco o pagamento do limite usado. Por fim, afirmou que ficou surpreso com a permissão da transação, pois no seu plano há programa de proteção no qual as transferências nesta modalidade exigem cadastramento prévio das pessoas (contatos seguros). Por esta razão, requereu a devolução da importância paga e a condenação do Banco promovido por danos morais. Sobreveio sentença, conforme id 19218941, na qual o Juízo julgou improcedente o pedido autoral. O autor interpôs Recurso Inominado, id 19218944, requerendo a reforma da sentença para ser a demanda julgada procedente pela falta de diligência da demandada, falhando na prestação do serviço, no dever de segurança de suas transações, em especial por não respeitar o sistema de contatos seguros. Contrarrazões apresentadas com preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. Decido. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade alegada nas contrarrazões, afirmando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos presentes na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora demonstrou seu inconformismo com a sentença que não reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, autorizando a transferência fraudulenta sem respeitar os procedimentos de segurança. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela se vislumbra, justificando a reforma da sentença para a procedência do pleito autoral. Vejamos: No caso em tela, a parte autora alega que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), ocorrida de um golpe sofrido, tentando fazer prova do seu alegado com a apresentação de extrato bancário, boletim de ocorrência, e troca de e-mails com a instituição bancária. Em sua narrativa, o autor aduziu ter comunicado ao banco quando notou ter sido vítima de um golpe, o que não foi suficiente para que o valor fosse restituído. Para isso, fez a juntada de mensagem enviada ao banco minutos após a ocorrência e apresentou dois documentos que julgo relevantes para a procedência da ação: a tela que confirma o sistema de segurança "contato seguro", juntado no id 19218901, limitando a transferência de PIX de valores acima de R$ 1.000,00 no período noturno apenas aos contatos pré-definidos pelo usuário e o documento juntado que comprova a mensagem posterior do banco réu acusando a movimentação suspeita. Pois bem, analisando a contestação, verifica-se que o banco réu não impugnou a existência do sistema de segurança contratado pelo autor, nem teceu comentários sobre a mensagem que confirmava a ciência do banco sobre a movimentação suspeita (id 19218899). Ainda que fosse considerado que o sistema contato seguro protege transferências apenas após às 20h, conforme informações do sítio eletrônico do C6[1], era dever do réu tecer tais esclarecimentos, o que não fez, e ainda, pela análise do extrato id 19218910, verifica-se que a transferência fugiu ao padrão de uso do autor, o que, inclusive, pode ter motivado o banco recorrido a informar o consumidor, minutos após, sobre a movimentação suspeita. O banco limitou sua tese defensiva a discorrer sobre a ausência da responsabilidade declarando a culpa exclusiva da vítima, uma vez que os dados e senha eram intransmissíveis, os quais estariam em poder do consumidor, que voluntariamente a cedeu ao criminoso. Bem, é sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos seus cartões de crédito, aplicativo de celular e das respectivas senhas de acesso, devendo arcar com a responsabilidade se assim não proceder. Todavia, entendo que a negligência do consumidor, por si só, ainda mais no contexto de um golpe, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do mesmo, na forma do art. 12, § 1.º do CDC. É que, no caso em análise, restou comprovado que o autor não foi prudente a instalar aplicativo que não conhecia, e ainda cadastrar biometria facial, mas também é verdade que demonstrou sua preocupação com a segurança contratando serviço de proteção para transferências ocorridas no período noturno, e ainda provou o seu perfil de uso nas transferências via pix, o que exige atenção neste julgamento. Reitero: assume relevância o fato de o banco recorrido ter confirmado em e-mail a suspeita de transação fraudulenta realizada próximo das 19h, sugerindo que poderia ter impedido a transferência, e ainda, assim, nada fez a impedir a transferência fraudulenta. Em situações peculiares, como naquelas em que as compras ou transferências são feitas em valores que indiquem padrão não usual de consumo, exige-se uma postura de vigilância por parte da instituição que administra a conta bancária e o aplicativo. No caso, o próprio banco entendeu como suspeita a transação, mas não cerceou a conclusão do golpe, quando poderia fazer. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, consoante Súmula 479 do STJ, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Na espécie, entendo que houve falha decorrente do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de transferências de valor alto, sem a devida confirmação por outro meio, depositando toda a segurança sobre a tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais devem assumir a responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio, como bem reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgado a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroverso que a autora/apelada desconhece as compras realizada no dia 19/12/2016 transações contestadas, que se referem a diversas compras, inclusive parceladas, mediante utilização de senha, as quais destoam do perfil regular de consumo da autora e extrapolam o limite total de crédito disponível, desse modo a controvérsia cinge-se a responsabilidade da administradora do cartão pelas compras não reconhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumido adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC). 3. É sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos cartões de movimentação e das respectivas senhas de acesso, arcando com a responsabilidade caso assim não proceda. Contudo, a negligência do consumidor, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do serviço, na forma do art. 12, §1.º do CDC. 4. Desse modo, achando-se na posse do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que, se houve compra, com o emprego de tal documento magnético, caberia ao cliente comprovar que não a realizou. Todavia, em situações peculiares, como naquelas em que as compras são feitas de forma sucessiva, ou com procedimentos que indiquem, com clareza, padrão não usual. 5. Na espécie, houve falha, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão, isso porque, atualmente, com os cartões dotados de chip há a presunção de que o cartão está sendo utilizado pelo próprio titular, detentor da senha pessoal, no entanto, essa prática decorre da tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais, sem dúvida, tem responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio. 6. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido a autora vítima de fraude praticada por terceiro, e que o resultado alcançado pelos meliantes somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito, ora apelante.7. Em relação à condenação em danos morais, esclareça-se que, na hipótese versada nos autos, a sua ocorrência gravita na falha da prestação dos serviços contratados (ordem contratual), que provocou inúmeros transtornos à consumidora. Neste jaez, para que seja reparável o dano moral, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, a permissão de compras através de operações fraudulentas - para se configurar a lesão ao consumidor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, caracterizando-se, portanto, in re ipsa. 8. Não obstante, evidenciam-se, na espécie vertente, os prejuízos causados à apelante, que, mediante o ato ilícito praticado, viu-se sendo cobrada insistentemente pelas Rés, atingindo sua honra, seu nome, e sua intimidade, ultrapassando, pois, os meros aborrecimentos. 9. No que tange ao valor da indenização, entendo que o quantum fixado em R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato ilícito perpetrado pela ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 10. tratando-se de responsabilidade civil de índole contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ), enquanto a correção monetária tem, como seu dies a quo, a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506008-25.2017.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 23/09/2020 ) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE À LIGAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00349790320238160182 Curitiba, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Assim, pela análise de todo o contexto, entendo que não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima, e ainda entendo que não provou a recorrente ter agido com o dever de cuidado para evitar maiores danos. Posto isto, insta salientar os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, condeno o banco acionado ao ressarcimento do valor indevidamente transferido, a saber, R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), com juros pela taxa selic deduzido o IPCA-IBGE do período, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da publicação deste acórdão. Por outro lado, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Explica-se. De acordo com o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer que, em que pese o exposto no tocante à falha na prestação do serviço da instituição recorrente, o consumidor contribuiu para a ocorrência do estelionato na medida em que aceitou fazer o cadastramento de sua biometria, o que certamente cooperou para o sucesso da fraude e a efetivação do golpe pelo falsário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Golpe do Motoboy e da Falsa Central de Atendimento - similaridade da dinâmica das fraudes - ausência de dano moral "(...) 4. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude e, diante da notória atipicidade das transações efetuadas nas contas de titularidade do consumidor, o pagamento de indenização é medida que se impõe. 5. No caso concreto, contudo, restou demonstrada também a concorrência de causas, na medida em que a conduta da Postulante de entregar os próprios dados bancários pessoais ao estelionatário permitiu o acesso de terceiros à conta bancária dela. 6. Tal circunstância revela que a conduta da Autora também foi preponderante para a ocorrência do dano, a demonstrar a concorrência de culpa e, por conseguinte, a necessidade de impor a repartição dos danos materiais, nos termos do artigo 945 do CC/02, que assim dispõe: 'Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano'. 7. Recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto a possibilidade de culpa exclusiva do Banco como a possibilidade de culpa concorrente, pelos danos decorrentes da prática de fraude por terceiros (golpe do motoboy). Pode esse entendimento ser plenamente adaptável ao caso golpe da falsa central de atendimento, porquanto similares as dinâmicas das fraudes, os meios empregados pelos estelionatários para a concretização dos golpes e as condutas das vítimas. [...] (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1751434, 07192637620228070020, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BURLA AO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E APARÊNCIA DE LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUANDO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. ART. 945 DO CC. DANO MORAL EXCLUÍDO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6ª Turma Recursal Provisória CE- Proc. 3001308-87.2022.8.06.0072 - Rel. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES - j. 23.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma em parte da sentença, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator [1] https://www.c6bank.com.br/blog/o-que-e-contato-seguro-e-como-cadastrar-no-c6-bank

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Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001

ID: 275968894

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136990-58.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA MARIA DE GOES CALADO, ANTONIO CARLOS CALADO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204157087 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc… VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e ANTÔNIO CARLOS CALADO, ambos qualificados, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando em suma que (Id. nº 149516057): 1. No dia 01/08/2023, dia do aniversário do Segundo Requerente, aproximadamente às 15:00 horas, o Sr. Antônio Carlos recebeu uma ligação de um número desconhecido, informando acerca da entrega de um presente em seu endereço residencial. 2. o entregador, ora Terceiro, responsável pela entrega informou ao Requerente que o valor referente ao frete, qual seja o singelo valor de R$ 5,00 (cinco reais) não foi pago pelo suposto remetente do presente, precisando ser satisfeito pelo Sr. Antônio Carlos, ora destinatário. 3. Ao ser questionado pelo Requerente sobre a forma de pagamento, se esta poderia ser realizada em espécie, o Terceiro informou que o pagamento apenas poderia ser realizado por meio de cartão de crédito. 4. O Requerente observou que o visor da maquineta estava apagado e, questionando tal fato ao Terceiro, este respondeu que se encontrava com defeito, porém era operada via telefone celular, onde mostrou o valor de R$ 5,00 (cinco reais) ao Segundo Requerente, que confirmou o valor mostrado. 5. O Terceiro informou ao Requerente que o pagamento havia sido recusado, causando estranheza ao Autor pelo fato de que havia limite disponível no cartão utilizado naquele momento, porém, por não ter recebido via SMS a informação da “compra”, supôs que de fato houve um equívoco. Sendo pressionado para realizar o pagamento, após nova tentativa, foi novamente relatado pelo Terceiro o mesmo erro. 6. Neste momento, o Sr. Antônio Carlos chamou sua cônjuge, Sra. Verônica, primeira Requerente, para que efetuasse o pagamento da taxa no valor de R$ 5,00 em seu cartão de crédito. 7. Naquela ocasião, acerca do cartão de crédito da Requerente, o Terceiro alegou o mesmo erro ante as 02 (duas) outras tentativas realizadas, informou que provavelmente o defeito se encontrasse na maquineta de cartão de crédito, alegou aos Autores que se descolaria até o estabelecimento para efetuar a troca da maquineta e retornaria ao endereço dos Requerentes para pagamento da taxa e entrega da suposta encomenda, o que não ocorreu. 8. Necessário frisar que, ambos os Requerentes recebem informações em seus celulares acerca de compras realizadas por seus cartões de crédito, bem como ligações do Banco do Brasil, ora Requerido, para certificar sobre tentativas de compras realizadas, quando verificadas atividades estranhas ao histórico de ambos, o que não ocorreu na presente lide. 9. Pois bem, não havendo o retorno do Terceiro, nem tampouco nenhuma informação o acerca de compra ou indagação de tentativa de realização de compra em seus cartões de crédito pelo Requerido, os Requerentes não se atentaram ao fato acontecido. 10. Posteriormente, ao receberem suas faturas referentes ao mês de agosto/2023 (DOC. 02), os Requerentes se assustaram com o valor total, pois, aquela quantia cobrada não faz jus ao histórico de compras de ambos, conforme facilmente identificado em faturas anteriores. 11. Apenas ao analisar os valores lançados nas faturas, os Requerentes puderam observar que na data de 01/08/2023, dia do aniversário do Requerente, foram passados valores exorbitantes em seus cartões de crédito, quantias que nem sequer cobradas individualmente, caracterizam o histórico das faturas anteriores, ou seja, o erro alegado pelo Terceiro, na realidade foi um golpe aplicado aos Requerentes. 12. As referidas transações totalizaram um valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos, que podem ser facilmente verificadas através dos extrato em anexo (vide docs. 02 e 03), o qual os Requerentes o colocam em sigilo, devido as sensíveis informações neles contidos. 13. Cientes do golpe sofrido, os Requerentes, imediatamente realizaram o registo de um Boletim de Ocorrência em 09/08/2023, ambos em anexo (DOC. 04), bem como ligaram para a central responsável de cartões de crédito do Banco do Brasil, a fim de contestar as referidas transações efetuadas pelo golpista. 14. Entretanto, em resposta a solicitação, o banco Requerido informou que há muito havia se passado desde o acontecimento – apenas 08 (oito) dias-, e que não haviam medidas a serem tomadas a fim de que o valor pudesse ser cancelado da fatura de ambos os cartões, devendo serem pagas, haja vista a existência dos débitos, sob pena de juros. 15. Os Requerentes com receio da cobrança de juros bem como pressionados pela instituição financeira, realizaram o pagamento de ambas as faturas e, posteriormente realizaram o bloqueio dos cartões de crédito. 16. O fato é que, a instituição financeira disponibiliza de serviços – utilizados pelos Requerentes – que informar acerca das compras realizadas no cartão, o que não aconteceu no presente caso. 17. Ato contínuo, o Banco do Brasil deveria ter acautelado-se e não ter liberado as transações, tendo em vista que se tratavam de movimentos atípicos de histórico de compra dos Requerentes, no entanto, Banco Requerido assumiu o risco, pois antes de efetivar a transação deveria ter confirmado com a Requerente – ainda que por sms - ou até mesmo bloqueado as transações, mas ao revés, liberou as transações assumindo o risco dos danos. Pelo exposto, requereu: (a) a condenação do demandado no valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos; e (b) reparação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Despacho inicial agendando audiência de conciliação (id. 150441036). O BANCO DO BRASIL, antes mesmo do início do prazo para se defender, apresentou sua contestação (id. 161380203), onde suscita: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Cumpre ressaltar que, a despeito das alegações autorais, os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante.. Ora, a parte autora foi, SUPOSTAMENTE, vítima de estelionato, sem qualquer participação do banco, razão pela qual têm legitimidade passiva os terceiros meliantes envolvidos no alegado golpe. Isto posto, REQUER que seja acolhida a preliminar suscitada, promovendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, sendo legítimo para figurar no polo passivo, exclusivamente, o terceiro meliante, cuja qualificação dependerá de posteriores diligências à cargo da parte autora, conforme permissivo do CPC. 2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Ocorre que esse valor atribuído com base em pretensão aleatória e sequer comprovada a título de dano moral não pode prevalecer, até mesmo porque não se trata do dano moral in re ipsa. Ademais, o entendimento de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor, deve ser aplicado com temperamentos, isto é, somente quando o autor é obrigado a recolher as respectivas custas, ou seja, quando não é beneficiário da gratuidade da justiça. Isto posto, há de ser feito reparo no quantum pretendido. 3. NO MÉRITO, sustenta que: Os Autores alegam não reconhecer compras a crédito efetuadas nos seus cartões OUROCARD VISA GOLD, realizadas em 01/08/2023. . As compras que os autores alegam não reconhecerem, foram realizadas em 01/08/2023, por valores excessivos de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88 nos cartões de ambos os autores, foram realizadas de forma presencial, mediante leitura do chip dos cartões 4984071161257780 e 4984075131366886 e impostação da senha pessoal de seis dígitos. Conforme relatado pelos autores, afirmam que o cartão foi utilizado para pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$ 5,00, porém a transação não foi aceita e passou também o cartão de marido Trata-se de Golpe contra o cliente (GOLPE DO FALSO PRESENTE E TROCA DE VALOR), onde a transação é realizada pelo próprio cliente com uso do cartão original e/ou de suas credenciais, em ambiente externo ao Banco, caracterizado como ilícito em que não há fragilidade de responsabilidade do Banco, gerando a auto contestação, na qual a transação realizada pelo cliente, é inadvertidamente contestada por ele. De acordo com as Cláusulas Gerais dos Cartões BB. A transação efetuada no cartão da Sra. Veronica, foi contestada em 10/08/2023, ocorrendo o estorno provisório do lançamento, porém foi indeferida, sendo recobrada em 11/08/2023. Para as transações no cartão do Sr. Antônio, não houve contestação. Resta claro que a fraude em questão não foi cometida mediante complexa e intrincada engenharia social, ou por exploração de vulnerabilidades dos sistemas de segurança do réu. Temos que terceiro meliante meramente tirou vantagem de excessiva confiança, descuido e ingenuidade da parte autora. Lado outro, é impossível e inexigível do réu, manter vigilância em tempo real, no sentido de obstaculizar “transações fora do perfil” do consumidor. Ora, o próprio conceito de “perfil do consumidor” é de difícil definição, eis que a negação pelo banco sob tal pretexto de alguma transação também poderia ser danosa. Assim, inobstante a adoção de quaisquer cautelas imagináveis, o réu não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte autora, eis que esta possibilitou o golpe. Pelo que, requereu o acolhimento da impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 161512587). Réplica de id. 166648131. Despacho de provas (id. 173361067), sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais demandado (id. 179554215). Razões Finais demandantes (id. 180141710). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: A. DA APLICABILIDADE DO CDC: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas alguma relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, pois o referido Diploma Normativo estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; conceito que se enquadra perfeitamente os autores em relação ao réu no caso em apreço, possuindo a qualidade de consumidores standard como estabelece a boa doutrina. Ademais, inegavelmente os requerido é fornecedor de produto/serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão não carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, tendo inclusive precedente vinculante que se aplica a segunda demandada (verbete da Súmula 297 do STJ prescreve expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. B. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De logo, atesto que não há qualquer incorreção no valor da causa, pois os autores indicaram o valor dos danos materiais e o valor dos danos morais que pretendem ser ressarcidos e deram a causa a soma das pretensões, de forma que ela quantificou corretamente o valor da causa (soma do dano moral e material pretendido). Destaco que, a priori, não há qualquer desarrazoabilidade no valor atribuído aos danos que justifique a sua redução. Reforço, sem medo de ser repetitivo, que, caso o valor da indenização seja menor ou não se verifique a existência de danos, resultará na procedência parcial da demanda ou na sua improcedência, respectivamente, mas isso não resultará na incorreção do valor da causa, pois essa indicação não leva em conta o julgamento do feito, mas os pedidos formulados na inicial. Dito isso, não acolho a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA C. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: O demandado alega, em sede de defesa processual, alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante. Posto isso, requereu que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito, em relação a ela, face a sua ilegitimidade passiva. Sem mais delongas, tal tese não pode prosperar, uma vez que a causa de pedir exposta na inicial é de que o banco cometeu falha na prestação do serviço, deixando de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo, quando era seu dever fazê-lo, de forma que a parte ré e legítima para figurar no polo passivo da demanda. Esclareço que caso este Juízo entenda que o BB não tinha o dever de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo para evitar a fraude indicada na inicial, o resultado do julgamento será a improcedência da demanda, e, não a sua extinção sem resolução do mérito. Pelo que, com base nesses fundamentos, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação. C. DO MÉRITO: Prima facie, observo que a tese dos autores - muito resumidamente - é de que foram vítimas do conhecido golpe da cesta de aniversário, onde um estelionatário, trajado de motoboy, comparece ao endereço da pessoa e afirma que tem uma entrega para fazer, mas a taxa de entrega, em valor mínimo, no caso R$ 5,00, está em aberto, sendo necessário tal pagamento para a entrega do presente. A vítima então aceita fazer o pagamento, mas o estelionatário usa máquina fraudada e lança no cartão de crédito das vítimas compras de valores altíssimos, no caso concreto foram nos valores de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88. Alega, ainda, os demandantes que o Banco/demandado falhou na segurança do serviço, pois as compras fraudadas fogem completamente do perfil de compra dos consumidores, de forma que deveriam ter diligenciado a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, comportamento esse que evitaria que a fraude tivesse sucesso. Por sua vez, o banco/demandado sustenta, muito resumidamente, no mérito da sua defesa, que a compra questionada foi realizada com o uso do cartão, cuja guarda e cuidado cabia à autora, e senha pessoal, que só os demandantes tinham conhecimento e que não teve participação na fraude que se deu pela falta de cuidados dos autores e atuação de terceiro. Sustenta, ainda, que não tem o dever de diligenciar a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, pois até o “perfil de compra” é um conceito abstrato e que cabia aos demandantes perceberem o golpe e evitá-lo. No caso em tela, destaco que as circunstâncias do fato tornam crível a alegação dos autores de que foram vítimas de fraude, considerando que transações em valores elevados se deram no mesmo dia, uma seguida da outra, em lapso temporal muito próximo, com valores expressivos e em uma única maquineta de cartão. A eventual alegação do réu de que os lançamentos não são suspeitos não procede, pois ao analisar o histórico de compras, os consumidores não realizam lançamentos nem perto do valor das transações questionadas neste processo, quanto mais, no caso do primeiro autor, de duas transações no mesmo dia. Dessa forma, ainda que a instituição financeira não tenha violado a guarda de informações e dados pessoais da consumidora, a análise das circunstâncias do caso revela a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a omissão do réu em bem cumprir sua obrigação de proteção e segurança em suas atividades, pois, no caso concreto, cabia ao réu adotar medidas de segurança e antes de efetivar as transações verificar se elas foram efetivamente legítimas, face a total discrepância entre as compras questionadas e o perfil de compras dos autores. Entendo que foi exatamente a autorização irregular do banco/demandado, sem tempestivo bloqueio, que contribuiu decisivamente para o sucesso do golpe, pois era o banco que tinha melhores condições de evitar o sucesso da fraude ou de minorar lhe os efeitos, por meio do bloqueio administrativo das operações incomuns, prévia confirmação da autenticidade das transações e cancelamento após reclamação fundada da parte. Percebe-se, portanto, que o litígio não é apenas uma conduta criminosa imputável exclusivamente a terceiros, pois se verifica que o banco concorreu para o sucesso da prática delitiva ao não confirmar previamente a legitimidade e bloquear transações destoantes do perfil do correntista. Em resumo: a falha do sistema de segurança do banco que não confirmou previamente a legitimidade das compras e bloqueou transações destoantes do perfil do correntista foi fato imprescindível para que a fraude tivesse sucesso. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento que o “Golpe do Presente” é fortuito interno a atividade desempenhada pela instituição financeira, sendo o demandado, portanto, responsável por reparar os danos eventualmente suportados pelos demandantes, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Passo a analisar, especificamente, o pedido autoral de danos materiais, onde se pede a restituição do valor pago pelas compras lançadas no cartão de crédito pelo fraudador, questionadas neste processo, e que tiveram seus pagamentos realizados na fatura do cartão de crédito para que fosse evitada a incidência de juros e negativação do nome dos autores. Ora, o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Essa reparação, conforme o artigo 402 da Lex Civilis, quanto às perdas e danos, deve abranger, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Sobre a responsabilidade dos demandados, faz-se necessário uma leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que as responsabilidades dos fornecedores do serviço são objetivas, ou seja, independem de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Vejamos julgados que corroboram com o entendimento aqui explanado: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NOME DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. (TJ-MG - AC: 10352140069985001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJDF. Processo: APC 20130111493932. Orgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: 01/09/2015 Pág.: 202. Julgamento: 26 de Agosto de 2015. Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI). Nesta perspectiva, constato que os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores , sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. O (c) dano também está configurado, uma vez que está devidamente comprovado nos autos que os autores realizou o pagamento do valor lançado indevidamente pelo fraudador. Desta feita, com base na fundamentação supra, só resta a este Juízo condenar o demandado a restituir R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a segunda demandade e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao primeiro demandante. Quanto aos danos morais, destaco que é aplicado ao caso concreto o artigo 927 do CC/02 que prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade do demandado, faz-se necessário nova leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Reitero que o artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ou seja, a responsabilidade do fornecedor do serviço por eventuais danos morais é, como já dito, objetiva, por ser independente de aferição do elemento culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sem mais delongas, os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois, sem medo de ser repetitiva, o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores, sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência pátria é sedimentada quanto à ocorrência de dano dano moral em casos idênticos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Nessa esteira, à luz desses fundamentos, a parte requerente faz jus a reparação por danos morais. Por derradeiro, tendo em vista que a reparação moral tem função compensatória e punitiva; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, entendo razoável a condenação da parte demandada em reparar os demandantes por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 10.000,00. DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: Condeno o Banco/demandado a restituírem, a título de danos materiais (danos emergentes), a quantia de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. ANTÔNIO CARLOS CALADO, corrigidos monetariamente (ENCOGE até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, IPCA), a partir da data do pagamento das faturas em que foram lançadas indevidamente a cobrança e acrescidos de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA), computados da citação. Condeno, ainda, o demandado a reparar as demandantes a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, sendo 5.000,00 para cada um deles, devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA) contado da citação. Condeno, por fim, o demandado a restituir os autores no valor das custas processuais iniciais adiantadas para o ajuizamento da demanda e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pelo réu ao advogado dos demandantes no importe de 10% sobre o valor da condenação (itens “a” e “b” do dispositivo da sentença). Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, caso existente, pelos demandados, em favor do TJPE. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 15 de maio de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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