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Processo nº 1006316-33.2025.8.26.0229

ID: 324435752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006316-33.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELTON BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006316-33.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Joelton Barbosa Rodrigues - Vistos. Joelton Barbosa Rodrigues moveu a presente … Processo 1006316-33.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Joelton Barbosa Rodrigues - Vistos. Joelton Barbosa Rodrigues moveu a presente ação de conhecimento contra Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES FERREIRA (OAB 410982/SP)

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Processo nº 1006316-73.2025.8.26.0248

ID: 281130404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006316-73.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGéRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP) Processo 1006316-73.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, Danilo Rogério Peres … ADV: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP) Processo 1006316-73.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Vistos Diante da norma prevista no art. 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado de adiantar o recolhimento da taxa judiciária relativa ao valor correspondente aos honorários advocatícios cobrados, que deverá ser recolhida ao final pelo executado, caso tenha dado causa ao processo, ou pelo próprio exequente em caso contrário. Além disso, como a dispensa de adiantamento não se estende às despesas processuais, concedo o prazo de 05 dias para que o exequente providencie o recolhimento da taxa para expedição das cartas de citação ou da diligência de oficial de justiça. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo; e executada Debora Cantuario dos Santos, Lara Luiza Cantuario e Thayla Victoria Cantuario Andrade, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 26 de maio de 2025.

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Jose Calisto Da Silva x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 325299595

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006316-47.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CALISTO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DA COSTA PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006316-47.2024.8.11.0015. AUTOR: JOSE CALISTO DA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006316-47.2024.8.11.0015. AUTOR: JOSE CALISTO DA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada aviada por JOSE CALISTO DA SILVA em face OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. Relatado que negociou o empréstimo de alienação fiduciária de veículo em garantia. Ressaltado que conforme recálculo anexo apurou-se que tem saldo credor e, portanto, valores a serem ressarcidos. Replicou a abusividade do seguro prestamista. Pretende a procedência dos pedidos, com revisão do contrato declarando a nulidade da cláusula considerada abusiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.040,16 (dezesseis mil e quarenta reais e dezesseis centavos) Juntados os documentos (Id. 143223953). Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (Id. 157926532). Citada a parte requerida apresentou sua contestação em Id. 157683485. Defendeu que não há qualquer ilegalidade nas condições estabelecidas pela parte requerida. Rebateu que a parte devedora compareceu espontaneamente ao banco, utilizou o crédito e depois veio a juízo para eximir do pagamento. Não há qualquer vício ou irregularidade para que se reconheça sua nulidade. Foi celebrado o contrato entre partes maiores e capazes, cabendo à parte requerente adimpli-lo. Advogou que a regra a ser obedecida nos contratos é a pacta sunt servanda. O contrato de adesão é lícito dentro da legislação. Requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 158699769. As partes solicitaram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, compete consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) I - não houver necessidade de produção de outras provas”. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, sendo a questão legal cognoscível pelo julgador. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, assim, o imbróglio dos autos gira em torno apenas em saber se é lícita a capitalização de juros e se a taxa de juros remuneratórios é abusiva. No caso dos autos, a parte requerente busca o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. No caso em questão, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha imposto ao demandante a contratação do seguro com determinada seguradora ou grupo de seguradoras. Conforme se infere do documento, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Com efeito, apesar de o valor do seguro contratado constar da cédula bancária, verifica-se que a garantia foi objeto de financiamento, de sorte que tal circunstância em nada corrobora a alegação de venda casada. Assim, não havendo indícios de que a celebração do contrato principal foi condicionada à contratação com seguradora específica, não merece procedência a alegada violação ao art. 39, inciso I, da legislação consumerista. Destaco, ainda, que a parte requerente já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira, além de ter ficado expressamente consignado que somente pagaria o valor se houvesse a contratação. Além disso, o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Dessa forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação. Nesse sentido o julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. 1. O resultado da incidência da norma de proteção ao consumidor é a mitigação do princípio da obrigatoriedade dos termos contratados (pacta sunt servanda), autorizando a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539, que dispõe ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Há que se ponderar, ainda, que na legislação de cédula de crédito bancário é permitida textualmente a capitalização dos juros, embora não faça expressa referência à periodicidade mensal (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004). Assim, considerando a constitucionalidade da MP supracitada, inexiste mácula na estipulação de capitalização mensal de juros. 3. Deve ser declarada a abusividade da tarifa de registro de contrato, por se tratar de despesa administrativa inerente à exploração dos negócios bancários, que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 51, IV, do CDC e à Resolução nº 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil. 4. Não há irregularidade ou abusividade na cláusula que permite a contratação de seguro de proteção financeira. 5. Inexiste ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de veículo usado, visto que há expressa autorização na Resolução n. 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, além da previsão contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1189965, 07051127720188070010, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, registre-se que constam do contrato os valores, datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé e transparência contratual, não havendo vício de consentimento e/ou abusividade. Assim sendo, não demonstrada outras incidências de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes, tampouco em abstenção em inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a respectiva cobrança. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em restituição de valores ou repetição do indébito, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantidas as condições da cédula bancária que a mantenho incólume. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Joao Correa Rodrigues x Bradesco Saude S/A

ID: 298695527

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812010-12.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

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JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

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REBECA DE QUEIROZ HENRIQUE

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812010-12.2024.8.14.0301 APELANTE: JOÃO CORRÊA RODRIGUES APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A R… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812010-12.2024.8.14.0301 APELANTE: JOÃO CORRÊA RODRIGUES APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM UTI AÉREA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de despesas com transporte em UTI aérea e indenização por danos morais, decorrentes de remoção médica de Belém/PA para São Paulo/SP, durante a pandemia de COVID-19. A sentença fundamentou-se na ausência de prova contemporânea da urgência e na existência de cláusula contratual que exclui expressamente o reembolso de transporte aéreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura para transporte aéreo; (ii) a pandemia de COVID-19, por si só, justifica o afastamento das cláusulas contratuais; (iii) houve demonstração suficiente da urgência e da imprescindibilidade da remoção aérea; (iv) a negativa de reembolso configura ilícito contratual apto a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que limita a cobertura a transporte terrestre é válida, não havendo previsão de reembolso para UTI aérea. 4. A análise dos autos não revela prova contemporânea da imprescindibilidade da remoção aérea, nem da indisponibilidade de leitos na rede credenciada em Belém/PA. 5. A pandemia de COVID-19, embora grave, não afasta, por si só, a exigência de demonstração objetiva da urgência e da necessidade do transporte aéreo. 6. A negativa de reembolso, amparada em cláusula contratual válida e na ausência de demonstração de urgência, não caracteriza ato ilícito, não gerando direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde não está obrigada a reembolsar despesas com transporte por UTI aérea quando não há cláusula contratual que preveja tal cobertura nem comprovação inequívoca da urgência e da imprescindibilidade da remoção." "A negativa de cobertura, amparada em cláusula contratual válida e na ausência de prova da urgência, não caracteriza ilícito contratual e não gera direito à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1742335/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01/03/2021, DJe 22/03/2021; TJ-PA, Apelação Cível 0811744-03.2022.8.14.0040, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJ-MT, Apelação Cível 1006316-37.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por João Corrêa Rodrigues contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de Bradesco Saúde S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, o autor, ora apelante, alegou que, durante o período crítico da pandemia de COVID-19, contraiu a doença e, diante da gravidade do seu quadro clínico e da inexistência de leitos disponíveis na cidade de Belém, precisou contratar, às suas expensas, uma UTI aérea para se deslocar até São Paulo, onde obteve vaga para internação hospitalar. Sustenta ser beneficiário de contrato de seguro saúde, que lhe garante reembolso das despesas médico-hospitalares. Postulou, assim, o ressarcimento do valor despendido no transporte aeromédico, no montante de R$ 125.000,00, além de indenização por danos morais. O juízo de origem, em sentença, julgou improcedentes os pedidos. Fundamentou que, embora restasse comprovado o diagnóstico de COVID-19, não havia nos autos prova robusta de que o transporte por UTI aérea fosse imprescindível e inadiável, uma vez que o laudo médico apresentado fora elaborado três anos após os fatos, não comprovando, de forma contemporânea, a urgência do deslocamento. Ademais, destacou a existência de cláusula contratual que excluía expressamente o reembolso de despesas com transporte aéreo, admitindo apenas o deslocamento terrestre. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter considerado o contexto pandêmico, que inviabilizava internações em Belém. No mérito, defende que a interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios consumeristas, especialmente o da boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vulnerabilidade do consumidor. Assevera que a emergência sanitária, por si só, justifica o transporte aéreo, e que a negativa da apelada representa conduta abusiva, violadora do dever de prestar assistência integral em saúde. Pleiteia a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento dos valores despendidos com a UTI aérea, além de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada, Bradesco Saúde S/A, pugna pela manutenção da sentença. Preliminarmente, argui ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o apelante teria reproduzido os mesmos argumentos da petição inicial sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que não há nos autos qualquer documento que comprove a impossibilidade de atendimento médico em Belém à época dos fatos. Defende a validade da cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura de transporte aéreo, além de apontar que a pandemia, por mais grave que tenha sido, não afasta a necessidade de observância das regras contratuais. Assevera, ainda, que a negativa de reembolso não configura ato ilícito, não gerando, portanto, o dever de indenizar. Instado a se manifestar, em virtude de o processo envolver pessoa idosa, a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, o Ministério Público não emitiu parecer, por entender que o caso em tela não se enquadrava nas hipóteses de sua intervenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso a preliminar contrarrecursal de dialeticidade. O princípio da dialeticidade, ínsito ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, impõe à parte recorrente o dever de expor, de maneira clara e precisa, os fundamentos jurídicos que sustentam o inconformismo, articulando-os em face dos motivos determinantes da decisão atacada. Essa exigência, além de promover o contraditório e a ampla defesa, permite ao órgão ad quem examinar adequadamente o pleito recursal. Da análise detida das razões recursais, verifica-se que o apelante, a despeito de eventualmente reproduzir trechos de sua exordial, formulou impugnação objetiva, ainda que sucinta, aos fundamentos lançados na sentença recorrida, especialmente no tocante à suposta demonstração da urgência da remoção aérea, bem como quanto à alegada obrigação contratual da operadora em proceder ao reembolso. A exigência de dialeticidade, enquanto decorrência lógica do princípio da congruência recursal, impõe que as razões do recurso se direcionem, de maneira minimamente clara, à decisão recorrida, contrapondo-se, efetivamente, aos fundamentos que lhe serviram de amparo, o que, no presente caso, foi suficientemente observado. No caso em apreço, verifica-se que o recorrente expressamente se insurge contra o entendimento do Juízo de origem no sentido da ausência de comprovação da urgência da remoção aérea e da legitimidade da cláusula de exclusão de cobertura, buscando, assim, a reforma integral da sentença recorrida. Portanto, presentes se encontram os elementos mínimos de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia reside em definir se o apelante faz jus ao reembolso das despesas com a contratação de transporte médico por meio de UTI aérea da cidade de Belém/PA para São Paulo/SP, durante o período pandêmico da COVID-19, em outubro de 2020. Com efeito, o contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do artigo 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. No caso, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço à cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço, conforme se depreende do art. 35 da Lei 9.656/98; bem como da Súmula n. 469 do STJ. O contrato celebrado entre as partes não prevê, em qualquer de suas cláusulas, a cobertura para transporte aéreo, incluindo UTI aérea. Pelo contrário, a análise meticulosa das Condições Gerais do Contrato de Seguro Saúde SPG TOP – Bradesco Saúde, encartadas aos autos, revela de forma inequívoca que a cobertura de remoção se limita, exclusivamente, ao transporte terrestre, dentro dos limites da abrangência geográfica contratada, no território nacional. Logo, não há, nem contratual nem legalmente, qualquer obrigação da operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar despesas com transporte aéreo, salvo previsão expressa no contrato, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Consta nos autos, que o autor/apelante pleiteia indenização por danos materiais e morais, requerendo o reembolso de despesas de URI aérea, alegando que a transferência se fez necessária diante da ausência de leitos na cidade de origem e do agravamento de seu estado de saúde. No entanto, a análise detida dos autos confirma o acerto da sentença, porquanto inexiste qualquer elemento documental contemporâneo aos fatos que ateste, de forma objetiva e robusta, tanto a inexistência de leitos na rede credenciada local quanto a imprescindibilidade da transferência aérea. O laudo médico apresentado (Id. 22210155), a despeito de retratar um quadro clínico que demandava internação hospitalar, não fornece qualquer respaldo técnico que evidencie a necessidade de remoção aérea, tampouco que indique ausência de condições locais para atendimento do paciente. A ausência dessa demonstração, essencial à configuração da urgência, afasta o dever de reembolso pleiteado, tornando legítima a negativa perpetrada pela operadora do plano de saúde. Nessa direção, cito precedentes dessa Corte e dos Tribunais pátrios: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS . REMOÇÃO EM UTI AÉREA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento por despesas médicas e indenização por danos morais formulados por Alan Carneiro Pinheiro, decorrentes da negativa de reembolso de sinistros relacionados à internação e transporte em razão de complicações por Covid-19. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de reembolso das despesas com remoção aérea e terrestre sob cláusulas contratuais excludentes; (ii) analisar se houve demonstração suficiente da urgência e necessidade médica para justificar tais reembolsos; (iii) apurar se a negativa contratual de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde exclui expressamente a cobertura para remoção aérea, salvo em caso de inexistência de prestadores credenciados, o que não foi tecnicamente comprovado nos autos. A documentação médica apresentada não demonstra a imprescindibilidade da UTI aérea, tampouco a inexistência de alternativas terapêuticas mais próximas, sendo incabível o reembolso por ausência de prova da urgência . A negativa do segundo sinistro, de transporte terrestre até o aeroporto, está vinculada à remoção aérea indeferida, devendo seguir o mesmo desfecho. O terceiro sinistro, relativo ao translado entre hospitais locais, foi suficientemente comprovado por nota fiscal e CNAE correspondente, sendo legítimo o reembolso. A recusa de reembolso amparada em cláusulas contratuais e na ausência de comprovação de urgência não configura ato ilícito nem gera, por si só, abalo moral indenizável. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a reembolsar despesas com UTI aérea sem comprovação inequívoca de urgência e inexistência de rede credenciada. O reembolso de remoção terrestre atrelada a transporte aéreo indeferido é igualmente incabível. Comprovada a prestação de serviço de translado terrestre entre hospitais, é devido o reembolso da respectiva despesa . A negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais legítimas e ausência de prova da urgência não configura dano moral indenizável.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08117440320228140040 26512022, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RECUSA DE REEMBOLSO COM GASTOS EM REMOÇÃO DE UTI-AÉREA PARA SÃO PAULO/SP – HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA) E MORAIS (DECORRENTE DA SUPOSTA RECUSA ILÍCITA) - NEGATIVA DE COBERTURA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO (LAUDO) ATESTANDO A NECESSIDADE DA REMOÇÃO POR UTI-AÉREA DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA-COVID19 – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PACIENTE E DE FAMILIARES PARA REMOÇÃO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...) De acordo com o art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98, em caso de urgência ou emergência, os usuários serão reembolsados, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Em que pese à gravidade do estado clínico do autor, não há nos autos a comprovação da urgência/emergência, que demonstre a necessidade de transferência do paciente, por meio de UTI aérea, para Unidade de Terapia Intensiva a hospital não credenciado pelo plano de saúde, nem mesmo a indicação do médico cooperado que acompanha o demandante, demonstrando a necessidade de sua realização como condição para o sucesso do tratamento . No caso dos autos, o paciente foi transferido para hospital não credenciado, por meio de UTI aérea, por solicitação da sua família e decorrente do desejo de obter um tratamento médico numa estrutura hospitalar melhor, razão pela qual não procede ao pedido de reembolso. A improcedência integral dos pedidos deduzidos da inicial impõe à parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. (N.U 1003019-64 .2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006316-37.2022.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) “APELAÇÃO. Ação de ressarcimento cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência . Irresignação das partes. Atendimento em caráter de urgência realizado em hospital particular, fora da área de cobertura da rede credenciada. Possibilidade de reembolso, nos limites do contrato. Pedido de ressarcimento das despesas com UTI aérea . Não acolhimento. Ausência de elementos que demonstrem a urgência e a imprescindibilidade da remoção do paciente. Dano moral não configurado. Negativa de reembolso que configura mero aborrecimento . Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10008908820218260614 Tambaú, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 10/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 12/09/2024) Assim, em que pese ter havido a inversão do ônus da prova, os casos referentes à urgência e emergência, conforme alega o recorrente, deverão ser provados pela parte autora, através de declarações ou laudos médicos, à medida que se afigura como a que detém condições de produzi-la, nos moldes do art. 333, I, do CPC/73. Desse modo, coaduna a esse entendimento, os julgados a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. Recentemente, a colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou comprovado que optou a autora, por conta própria, em realizar o tratamento, bem como buscar internação junto a nosocômio não credenciado ao plano de saúde, sem nenhuma justificativa plausível capaz de demonstrar a necessidade, emergência ou urgência de utilização de referido hospital, o que afasta o dever de reembolso. 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise de cláusulas do contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1742335 SP 2020/0202745-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021). Assim, o autor/apelante não se desincumbiu de provar minimamente os fatos alegados, qual seja, o direito ao reembolso das despesas com UTI aérea, em razão da ocorrência da situação de urência e emergência. Outrossim, a negativa de cobertura ou de reembolso de despesas com transporte por UTI aérea não configura ilícito contratual quando não demonstrada, de maneira inequívoca, a imprescindibilidade da remoção aérea para salvaguarda da vida do paciente ou a inexistência de recursos suficientes no hospital de origem. Logo, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e do art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos. Por fim, de rigor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da apelada de 10% para 12% do valor da causa, em razão dos trabalhos recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Rubens Shigueru Kubota x Banco Bradesco S/A

ID: 329632737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215681-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SHIGUERU KUBOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rubens Shigueru Kubota - Agravado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita Entendimento do C. STJ quanto à possibilidade de sanear vício de protocolo de embargos nos autos da execução principal Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive desta 37ª Câmara Decisão modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável à regularização da distribuição dos embargos Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 280, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial que o agravado move em face do agravante, processo nº 1032252-46.2023.8.26.0224, determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita. Alega-se, nele, em síntese, que rejeitar os embargos por terem sido protocolados nos autos principais é formalismo excessivo e contrário à jurisprudência do C.STJ, que o considera erro sanável. Pede-se provimento. Recurso tempestivo e dispensado de resposta. É o relatório. De proêmio, extrai-se que o pedido para concessão de justiça gratuita deduzido nos embargos à execução de fls. 259-270, origem, encontra-se pendente de decisão pelo juízo a quo, de modo que, na hipótese de indeferimento da benesse ou de extinção do processo sem apreciação da matéria, determina-se à parte agravante que recolha taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo a quo as NSCGJ. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos com procuração outorgada com poderes específicos para requerer o levantamento de valores, antes mesmo de ter sido realizada a citação formal da executada. Nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação." No caso em apreço, a juntada de procuração com poderes específicos e a prática de ato processual relevante configuram comparecimento espontâneo da parte executada, o que supre a ausência de citação formal. Diante disso, dou a parte executada por citada na data da juntada da referida petição com a respectiva procuração. Fls. 259/270: Em razão da absoluta inadequação da forma eleita para demonstrar sua irresignação, desentranhe-se a petição da executada, acostada às fls. 259/270 dos presentes autos, bem como os documentos que a acompanharam. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 26 de junho de 2025. Preceitua o art. 914, §1º, CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No esteio do dispositivo retro, o C. STJ possui entendimento no sentido de ser necessário conceder prazo à parte para sanear vício de protocolo de embargos à execução nos mesmos autos da execução principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, §1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (Resp 1807228/RO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 11.9.2019). Entendimento que conta com precedentes neste Egrégio Tribunal, inclusive nesta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" Cédula de Crédito Bancário - Rejeição imediata de embargos à execução formulados em petição protocolada nos autos da execução -Insurgência dos executados - Inobservância da regra do artigo 914, § 1º, do CPC - Situação que prevê a fixação de prazo para correção do vício - Rejeição "in limine" que não se mostra razoável frente aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2231175-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Peça protocolada no bojo da execução e não distribuída por dependência. Inobservância do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC/15. Indeferimento do processamento pelo Juízo 'a quo'. Insurgência. Irregularidade passível de ser sanada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068946-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO Inocorrência Protocolo tempestivo de embargos à execução nos autos do feito executivo Inobservância da norma inserta no artigo 914, § 1º, do CPC/15 Vício sanável Precedente do STJ - Primazia da decisão de mérito - Correção do vício, com a distribuição da peça, no dia seguinte ao esgotamento do prazo Irrelevância Protocolo que deve ser considerado na data da primeva apresentação a juízo, ainda que formalmente equivocada. SENTENÇA CASSADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006316-84.2021.8.26.0322; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 18/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO APRECIAÇÃO - TEMPESTIVIDADE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS I Decisão agravada que deixou de receber os embargos à execução do ora agravante, porquanto opostos nos próprios autos da execução II Hipótese em que a petição do agravante, devidamente intitulada "embargos à execução", consiste em evidente petição inicial em defesa à execução - Inteligência do art. 914 do NCPC Evidente erro formal - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas Embargos, ainda que opostos nos autos da execução, deduzidos tempestivamente Não recebimento dos embargos afastado - Decisão reformada, determinando-se a devida autuação em apartado e recebimento como embargos à execução - Agravo provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2334494-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a petição de Embargos à Execução. Inconformismo. Embargos à Execução tem natureza de ação e devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Artigo 914, §1º, do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. O protocolo indevido dos embargos à execução no bojo da própria execução não deve ser impedimento para sua apreciação sendo tempestivo. Inteligência do artigo 277 do CPC. Vício sanável. Decisão reformada para que sejam recebidos os embargos e quando deverá haver a apreciação de Justiça Gratuita. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111752-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual os embargos à execução juntados no processo de origem foram inadmitidos por conta da inobservância do art. 914, § 1º do CPC embargos juntados à execução e não distribuídos eletronicamente para autuação em apartado erro escusável, passível de ser sanado e que não autoriza a pronta rejeição princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo precedentes decisão reformada para o fim de se determinar que os embargos à execução sejam desentranhados e distribuídos para autuação em apartado agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067043-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Nessa quadra, a decisão agravada segue modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável ao agravante para regularização da distribuição dos embargos à execução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Processo nº 5144770-79.2024.8.09.0051

ID: 311363284

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144770-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROSÂNGELA SOARES DA SILVA

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DAUTO DE QUEIROZ

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ROBERTO ÂNGELO RAFAEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIAAPELADOS: ITAU SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA E OUTRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETOREDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE USO DE MEDICAÇÃO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, proposta pela segurada em desfavor das seguradoras, sob fundamento de agravamento de risco decorrente do uso de medicação controlada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de medicação controlada pela segurada caracteriza agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária; e (ii) saber se houve cumprimento, pelas seguradoras, do ônus probatório acerca da alegação de fato impeditivo do direito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro tem função social de proteção contra riscos futuros, não podendo a seguradora recusar cobertura com base em presunções não comprovadas.4. A prova do alegado agravamento do risco incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.5. Ausência de laudo pericial, parecer técnico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove que o uso dos medicamentos tenha sido causa direta, substancial e determinante para o acidente.6. Relatório médico juntado pela autora atesta sua aptidão para dirigir, não havendo comprometimento cognitivo ou motor.7. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.8. A recusa injustificada da cobertura configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, violando a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função social do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 89.388,26, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplicam-se IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: “1. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária com base em alegado agravamento de risco decorrente do uso de medicação, quando não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o nexo causal direto, substancial e determinante entre a medicação e o sinistro. 2. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 405, 406, §1º, e 768; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 20.11.2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, nos termos do artigo 942 do CPC, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, por maioria, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do Desembargador Itamar de Lima, designado redator do acórdão. Sentença reformada. Votaram com o Redator os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, e restaram vencidos aqueles ali igualmente listados; bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 25 de junho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRedator VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de indenização, proposta pela apelante em desfavor da ITAU SEGUROS AUTO E RESIDENCIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora apeladas. Sentença (mov. 62): “[…] Analisando as provas produzidas durante a tramitação do feito, vejo que a questão da ingestão dos medicamentos Quetiapina e Lexapro por parte da Autora é incontroversa, eis que ela mesma informou este fato quando foi atendida no hospital, depois confirmou na inicial e em seu depoimento pessoal (evento nº 61, doc. 02). Da mesma forma, é incontroverso que há previsão na bula dos medicamentos de que a pessoa que estiver fazendo uso dos mesmos, não deve dirigir veículos automotores. Contudo, para que a Requerida seja dispensada do dever de cobertura do sinistro é necessário verificar se o uso destes medicamentos pela Autora foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, porquanto gerado agravamento do risco assumido pela seguradora. […] No caso em apreço, analisando as filmagens do acidente ocorrido, apresentadas com a peça de ingresso (evento nº 01, docs. 35 e 36), se percebe que, ao contrário do que fora falado pela testemunha Maíra (evento nº 61), aparentemente a velocidade desenvolvida para Requerente era considerável, ao passo que ela mesma descreve em seu depoimento que transitava em velocidade próxima de 40km/h (evento nº 61). Além disso, não foi possível perceber qualquer manobra defensiva da Requerente, no sentido de tentar parar o veículo ou virar o volante para o outro lado, retornando ao centro da pista, o que poderia ter evitado a colisão. Ao contrário disso, é possível perceber que o veículo carro da Autora acelera mais depois da batida no primeiro carro, abalroando o segundo do mesmo lado da pista e causando o capotamento do veículo que conduzia. Portanto, pelas condições do evento, concluo que a medicação utilizada pela Autora foi determinante para macular a visão da mesma sobre a situação e impedir um reflexo defensivo que, por certo, teria evitado o acidente. Soma-se a isso o fato que de a Autora, conforme o seu documento pessoal apresentado com a inicial (evento nº 01, doc. 03), é habilitada desde 29/07/1977, o que indica uma grande experiência na condução de veículos e lhe coloca em uma posição acima do motorista médio, do qual já se espera uma manobra defensiva no acidente conforme ocorreu. Desnecessárias maiores considerações sobre a lide, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno o(a) Autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Ao apreciar o recurso, o ilustre Relator negou-lhe provimento, mantendo a sentença nos moldes em que proferida. Todavia, ouso divergir do nobre Relator. Impõe-se destacar que o contrato de seguro é um instrumento de proteção contra riscos futuros, cuja própria razão de existir reside na legítima expectativa do segurado de obter cobertura diante da ocorrência de sinistro. Admitir, no presente caso, a conduta adotada pelas rés equivaleria a subverter completamente a função econômica e social do contrato de seguro, pois abriria caminho para que o segurador pudesse, de forma arbitrária, se esquivar do dever de indenizar mediante meras suposições, conjecturas ou interpretações subjetivas, destituídas de qualquer suporte técnico-científico ou jurídico. A estrita observância dos princípios que regem os contratos de seguro — notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual — não admite que se banalize a recusa de cobertura, sob pena de absoluto esvaziamento da confiança legítima que o segurado deposita na avença. Portanto, é absolutamente inaceitável — e juridicamente inadmissível — que uma seguradora pretenda se esquivar do pagamento da indenização lastreando-se em ilações frágeis, desprovidas de qualquer rigor técnico, científico ou probatório. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova minimamente robusto capaz de demonstrar que o acidente decorreu de comprometimento cognitivo, reflexo ou motor da condutora em razão do uso da medicação prescrita. Para que se pudesse cogitar de agravamento do risco, nos termos do artigo 768 do Código Civil, seria absolutamente indispensável a comprovação de que o uso dos referidos fármacos foi a causa substancial, direta e determinante do sinistro, ônus que, inequivocamente, competia à seguradora — e que, registre-se desde logo, não foi sequer minimamente atendido. A tentativa das rés de se apoiar em informações genéricas extraídas de bulas de medicamentos (mov. 25 – arq. 8) — de caráter eminentemente preventivo, dirigido ao público em geral, e sem valor probatório específico — não se presta, sob qualquer ótica, a suprir a exigência legal de demonstração concreta do alegado agravamento do risco. Ao contrário, a autora trouxe aos autos elementos de convicção idôneos e robustos, especialmente relatório subscrito por sua médica psiquiatra no qual se atesta, de forma categórica, a estabilidade clínica da autora e a ausência de comprometimento funcional que prejudique a habilidade de dirigir, sobretudo ao analisar a dosagem. Pelo contrário, o tratamento traz melhora clínica (mov. 1 – arq. 24): “A paciente acima citada foi submetida a uma avaliação abrangente para determinar sua aptidão para dirigir, considerando o uso das medicações mencionadas. Após uma análise cuidadosa, os seguintes pontos foram observados:1. Estabilidade Clínica: - Julieta Terezinha Brasileiro De Faria apresenta estabilidade clínica sob o tratamento atual, com melhora significativa dos sintomas.- Não foram relatados efeitos colaterais graves ou comprometimento funcional que prejudiquem a habilidade de dirigir.2. Monitoramento Regular: A paciente está em acompanhamento regular para ajustes e monitoramento da eficácia das medicações.A paciente está em uso atual de escitalopram 5mg ao dia, depakote 500mg ao dia e Quetiapina 25mg ao dia. Os medicamentos nas doses atuais não alteram a capacidade da mesma de dirigir e portanto não tem nenhuma correlação com o acidente ocorrido. Com base na avaliação realizada, é considerado que a paciente está apta para dirigir sob as condições atuais de tratamento”. Diante desse quadro, caberia às rés — e a elas exclusivamente — a produção de prova técnica idônea, objetiva e eficaz, apta a infirmar tais conclusões, o que, repita-se, não fizeram. Ao contrário, o que se observa é uma clara tentativa das seguradoras de inverter os papéis processuais, deslocando para a parte consumidora o ônus de provar fato negativo, quando, na verdade, quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor — no caso, o suposto agravamento do risco — é quem tem o dever de comprová-lo, consoante expressamente determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reforçado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que regula a inversão do ônus da prova. Nessa linha, constata-se que a sentença se fundamenta em mera suposição, absolutamente desprovidas de nexo técnico, científico ou jurídico, para concluir, de modo equivocado, que a dinâmica do acidente indicaria algum comprometimento cognitivo ou reflexo da condutora, atribuindo essa condição, sem qualquer lastro técnico, ao uso de medicação controlada. Com as devidas vênias, tal entendimento não se sustenta. Não é aceitável, sob qualquer perspectiva, que se pretenda extrair, da simples análise de um vídeo (mov. 1 – arqs. 35 e 36) — instrumento meramente ilustrativo da dinâmica física do sinistro —, conclusões sobre o estado psíquico, neurológico ou motor de uma pessoa, como se tais avaliações dispensassem o indispensável suporte técnico especializado. Não há, nos autos, qualquer laudo pericial, qualquer parecer técnico imparcial, qualquer avaliação médica independente que sustente a tese defendida pelas seguradoras. Portanto, fundar a negativa da cobertura securitária na simples constatação de que não houve manobra defensiva, ou que o veículo acelerou após a primeira colisão, é fazer tabula rasa da ciência, da técnica, da lógica jurídica e, sobretudo, do devido processo legal. Se essa tese fosse acolhida, estar-se-ia legitimando, de forma perigosamente temerária, que qualquer seguradora recusasse cobertura sempre que vislumbrasse uma interpretação subjetiva sobre a conduta do segurado no momento do sinistro. Mais do que isso, estar-se-ia, em última análise, aniquilando a própria função do contrato de seguro, que deixaria de ser instrumento de proteção e passaria a ser, lamentavelmente, mero artifício comercial, voltado ao recolhimento de prêmios, sem contraprestação efetiva quando da ocorrência do risco contratado. O contrato de seguro não existe para indenizar apenas quando tudo dá certo. Ele existe exatamente para proteger o segurado quando o infortúnio ocorre, desde que, evidentemente, não haja causa excludente expressa, comprovada, objetiva e direta — circunstância que, como visto, absolutamente não se verifica no caso presente. Nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas limitativas ou excludentes de responsabilidade devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Não se admite, sob qualquer hipótese, interpretação extensiva de cláusulas restritivas de direito do aderente. Ademais, o artigo 51, inciso IV, do CDC, é categórico ao declarar nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". No presente caso, a negativa de cobertura, além de juridicamente insustentável, configura patente prática abusiva, em manifesta ofensa à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e à função social do contrato. Convém ainda ressaltar que a autora é pessoa idosa, com 68 anos de idade, beneficiária da proteção constitucional prevista no artigo 230 da Constituição Federal, bem como das garantias estabelecidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A construção de uma narrativa que tenta associar o tratamento médico regular a uma suposta culpa pelo acidente, além de absolutamente inaceitável sob o ponto de vista jurídico, afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação etária. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Proteção veicular - Colisão - Perda total do veículo - Recusa da ré ao pagamento da indenização contratada - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de agravamento intencional do risco em razão da ingestão de medicamento controlado - Agravamento do risco não caracterizado - Recusa injustificada ao pagamento do valor previsto em contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifei) A propósito julgado desta Câmara: […] 3. O réu, sem adotar as cautelas necessárias à direção defensiva, realizou ultrapassagem indevida e invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pelo autor, em infringência ao disposto nos artigos 28, 34 e 186, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de modo que a ele cabe o dever de indenizar. 4. Vige no nosso ordenamento jurídico-processual, artigo 373, I e II1, do CPC, a regra de distribuição do ônus probatório. A fórmula encontrada pelo legislador foi a imputação de um ônus às partes, ou seja, elas têm o ônus de fornecer provas dos fatos dos quais depende o efeito jurídico que pretende que o magistrado constitua ou certifique. Ainda que não se possa falar em um dever de provar, mas apenas em uma necessidade ou ônus, a carência da prova dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever, pois a parte a quem incumbia o dever de provar suportará as consequências da não comprovação. 5. O réu não demonstrou a culpa exclusiva ou concorrente do autor no sinistro em comento, de modo a afastar ou diminuir sua responsabilidade civil pelos danos causados. 6. O agravamento do risco, como fator excludente do dever de indenizar, deve ser analisado de forma restritiva, de modo que somente pode ser considerado agravado o risco quando restar provado que o segurado agiu, intencionalmente, para se beneficiar do valor da indenização, não cabendo conjecturas de probabilidades. 7. No que se refere ao dever de abatimento do valor percebido a título de seguro DPVAT do montante indenizável, assiste-lhe razão em sua insurgência, porquanto a Súmula nº 246, do STJ, prevê que ?o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.? 8. A seguradora se responsabiliza única e exclusivamente pelas garantias contratadas na apólice de seguro e nos limites nela previstos. A Súmula nº 402, do STJ, diz que ?o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.? 9. O ressarcimento do dano moral tende a se aproximar da justa medida do abalo sofrido, de modo a evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, propiciando a inibição da conduta ilícita, de modo que a redução pretendida afigura-se inviável. 10. O menor MGO, hoje com 16 anos, passou pelo trauma do acidente aos 8 anos de vida, quando lhe foram ceifados o crescimento, infância e adolescência saudáveis, porquanto perdeu até mesmo o controle sobre si mesmo, por não mais possuir o movimento do tornozelo e dos pés, necessitando do auxílio permanente de terceiros para alimentar-se, vestir-se e higienizar-se. 11. A apólice firmada entre as partes continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, portanto sem nenhuma menção à exclusão de danos estéticos, assim, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão ?danos corporais? prevista na apólice. 12. Quanto à suposta alegação de que o pensionamento vitalício seria ultra petita, não merece trânsito, eis que consta do pedido inicial e fora fixado em um (01) salário-mínimo, tendo como baliza a jurisprudência deste Tribunal. 1º E 2º APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 3º APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) (grifei) Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida. Por consequência, as apeladas devem indenizar a apelante pelos danos devidamente comprovados (mov. 1), quais sejam: a) R$ 7.232,26 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), referentes aos reparos do veículo de terceiro envolvido no sinistro, marca Caoa Chery, modelo TIGGO 8, placa RCF2J15 (mov. 1 – arqs. 18 e 19); b) R$ 12.000,00 (doze mil reais), referentes aos reparos do veículo de terceiro igualmente envolvido no sinistro, marca Nissan Kicks, placa RCD4B64 (mov. 1 – arq. 20); e c) R$ 90.156,00 (noventa mil, cento e cinquenta e seis reais), a título de indenização integral pela perda total do veículo segurado, valor do qual deve ser deduzida a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente à venda do salvado, Hyundai Creta, placa RCF2B70 (mov. 1 – arq. 25). Ressalte-se que os valores indicados nos itens “a” e “b” referem-se a danos causados a veículos de terceiros que, embora não sejam de propriedade da autora, estão abrangidos pela cobertura securitária, por estarem diretamente envolvidos no sinistro (mov. 25 – arq. 2). Portanto, o valor a ser indenizado corresponde a R$ 89.388,26 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro/prejuízo, referente a perda do veículo, e do efetivo desembolso, relativamente aos reparos dos veículos dos terceiros envolvidos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, sobre o montante a ser pago, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, Código Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto pelo provimento do recurso, com reforma da decisão recorrida para reconhecer a obrigação das rés / apeladas de pagar à autora / apelante, a indenização securitária no valor de R$ 89.388,26 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro/prejuízo, referente a perda do veículo, e do efetivo desembolso, relativamente aos reparos dos veículos dos terceiros envolvidos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, sobre o montante a ser pago, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, Código Civil. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais para condenar as rés/apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 25 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARedator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIAAPELADOS: ITAU SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA E OUTRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETOREDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE USO DE MEDICAÇÃO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, proposta pela segurada em desfavor das seguradoras, sob fundamento de agravamento de risco decorrente do uso de medicação controlada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de medicação controlada pela segurada caracteriza agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária; e (ii) saber se houve cumprimento, pelas seguradoras, do ônus probatório acerca da alegação de fato impeditivo do direito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro tem função social de proteção contra riscos futuros, não podendo a seguradora recusar cobertura com base em presunções não comprovadas.4. A prova do alegado agravamento do risco incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.5. Ausência de laudo pericial, parecer técnico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove que o uso dos medicamentos tenha sido causa direta, substancial e determinante para o acidente.6. Relatório médico juntado pela autora atesta sua aptidão para dirigir, não havendo comprometimento cognitivo ou motor.7. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.8. A recusa injustificada da cobertura configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, violando a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função social do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 89.388,26, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplicam-se IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: “1. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária com base em alegado agravamento de risco decorrente do uso de medicação, quando não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o nexo causal direto, substancial e determinante entre a medicação e o sinistro. 2. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 405, 406, §1º, e 768; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 20.11.2023.

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Processo nº 5144770-79.2024.8.09.0051

ID: 311363288

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144770-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS AUTO E RESIDENCIA

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIAAPELADOS: ITAU SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA E OUTRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETOREDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE USO DE MEDICAÇÃO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, proposta pela segurada em desfavor das seguradoras, sob fundamento de agravamento de risco decorrente do uso de medicação controlada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de medicação controlada pela segurada caracteriza agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária; e (ii) saber se houve cumprimento, pelas seguradoras, do ônus probatório acerca da alegação de fato impeditivo do direito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro tem função social de proteção contra riscos futuros, não podendo a seguradora recusar cobertura com base em presunções não comprovadas.4. A prova do alegado agravamento do risco incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.5. Ausência de laudo pericial, parecer técnico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove que o uso dos medicamentos tenha sido causa direta, substancial e determinante para o acidente.6. Relatório médico juntado pela autora atesta sua aptidão para dirigir, não havendo comprometimento cognitivo ou motor.7. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.8. A recusa injustificada da cobertura configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, violando a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função social do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 89.388,26, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplicam-se IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: “1. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária com base em alegado agravamento de risco decorrente do uso de medicação, quando não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o nexo causal direto, substancial e determinante entre a medicação e o sinistro. 2. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 405, 406, §1º, e 768; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 20.11.2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, nos termos do artigo 942 do CPC, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, por maioria, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do Desembargador Itamar de Lima, designado redator do acórdão. Sentença reformada. Votaram com o Redator os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, e restaram vencidos aqueles ali igualmente listados; bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 25 de junho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRedator VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de indenização, proposta pela apelante em desfavor da ITAU SEGUROS AUTO E RESIDENCIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora apeladas. Sentença (mov. 62): “[…] Analisando as provas produzidas durante a tramitação do feito, vejo que a questão da ingestão dos medicamentos Quetiapina e Lexapro por parte da Autora é incontroversa, eis que ela mesma informou este fato quando foi atendida no hospital, depois confirmou na inicial e em seu depoimento pessoal (evento nº 61, doc. 02). Da mesma forma, é incontroverso que há previsão na bula dos medicamentos de que a pessoa que estiver fazendo uso dos mesmos, não deve dirigir veículos automotores. Contudo, para que a Requerida seja dispensada do dever de cobertura do sinistro é necessário verificar se o uso destes medicamentos pela Autora foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, porquanto gerado agravamento do risco assumido pela seguradora. […] No caso em apreço, analisando as filmagens do acidente ocorrido, apresentadas com a peça de ingresso (evento nº 01, docs. 35 e 36), se percebe que, ao contrário do que fora falado pela testemunha Maíra (evento nº 61), aparentemente a velocidade desenvolvida para Requerente era considerável, ao passo que ela mesma descreve em seu depoimento que transitava em velocidade próxima de 40km/h (evento nº 61). Além disso, não foi possível perceber qualquer manobra defensiva da Requerente, no sentido de tentar parar o veículo ou virar o volante para o outro lado, retornando ao centro da pista, o que poderia ter evitado a colisão. Ao contrário disso, é possível perceber que o veículo carro da Autora acelera mais depois da batida no primeiro carro, abalroando o segundo do mesmo lado da pista e causando o capotamento do veículo que conduzia. Portanto, pelas condições do evento, concluo que a medicação utilizada pela Autora foi determinante para macular a visão da mesma sobre a situação e impedir um reflexo defensivo que, por certo, teria evitado o acidente. Soma-se a isso o fato que de a Autora, conforme o seu documento pessoal apresentado com a inicial (evento nº 01, doc. 03), é habilitada desde 29/07/1977, o que indica uma grande experiência na condução de veículos e lhe coloca em uma posição acima do motorista médio, do qual já se espera uma manobra defensiva no acidente conforme ocorreu. Desnecessárias maiores considerações sobre a lide, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno o(a) Autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Ao apreciar o recurso, o ilustre Relator negou-lhe provimento, mantendo a sentença nos moldes em que proferida. Todavia, ouso divergir do nobre Relator. Impõe-se destacar que o contrato de seguro é um instrumento de proteção contra riscos futuros, cuja própria razão de existir reside na legítima expectativa do segurado de obter cobertura diante da ocorrência de sinistro. Admitir, no presente caso, a conduta adotada pelas rés equivaleria a subverter completamente a função econômica e social do contrato de seguro, pois abriria caminho para que o segurador pudesse, de forma arbitrária, se esquivar do dever de indenizar mediante meras suposições, conjecturas ou interpretações subjetivas, destituídas de qualquer suporte técnico-científico ou jurídico. A estrita observância dos princípios que regem os contratos de seguro — notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual — não admite que se banalize a recusa de cobertura, sob pena de absoluto esvaziamento da confiança legítima que o segurado deposita na avença. Portanto, é absolutamente inaceitável — e juridicamente inadmissível — que uma seguradora pretenda se esquivar do pagamento da indenização lastreando-se em ilações frágeis, desprovidas de qualquer rigor técnico, científico ou probatório. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova minimamente robusto capaz de demonstrar que o acidente decorreu de comprometimento cognitivo, reflexo ou motor da condutora em razão do uso da medicação prescrita. Para que se pudesse cogitar de agravamento do risco, nos termos do artigo 768 do Código Civil, seria absolutamente indispensável a comprovação de que o uso dos referidos fármacos foi a causa substancial, direta e determinante do sinistro, ônus que, inequivocamente, competia à seguradora — e que, registre-se desde logo, não foi sequer minimamente atendido. A tentativa das rés de se apoiar em informações genéricas extraídas de bulas de medicamentos (mov. 25 – arq. 8) — de caráter eminentemente preventivo, dirigido ao público em geral, e sem valor probatório específico — não se presta, sob qualquer ótica, a suprir a exigência legal de demonstração concreta do alegado agravamento do risco. Ao contrário, a autora trouxe aos autos elementos de convicção idôneos e robustos, especialmente relatório subscrito por sua médica psiquiatra no qual se atesta, de forma categórica, a estabilidade clínica da autora e a ausência de comprometimento funcional que prejudique a habilidade de dirigir, sobretudo ao analisar a dosagem. Pelo contrário, o tratamento traz melhora clínica (mov. 1 – arq. 24): “A paciente acima citada foi submetida a uma avaliação abrangente para determinar sua aptidão para dirigir, considerando o uso das medicações mencionadas. Após uma análise cuidadosa, os seguintes pontos foram observados:1. Estabilidade Clínica: - Julieta Terezinha Brasileiro De Faria apresenta estabilidade clínica sob o tratamento atual, com melhora significativa dos sintomas.- Não foram relatados efeitos colaterais graves ou comprometimento funcional que prejudiquem a habilidade de dirigir.2. Monitoramento Regular: A paciente está em acompanhamento regular para ajustes e monitoramento da eficácia das medicações.A paciente está em uso atual de escitalopram 5mg ao dia, depakote 500mg ao dia e Quetiapina 25mg ao dia. Os medicamentos nas doses atuais não alteram a capacidade da mesma de dirigir e portanto não tem nenhuma correlação com o acidente ocorrido. Com base na avaliação realizada, é considerado que a paciente está apta para dirigir sob as condições atuais de tratamento”. Diante desse quadro, caberia às rés — e a elas exclusivamente — a produção de prova técnica idônea, objetiva e eficaz, apta a infirmar tais conclusões, o que, repita-se, não fizeram. Ao contrário, o que se observa é uma clara tentativa das seguradoras de inverter os papéis processuais, deslocando para a parte consumidora o ônus de provar fato negativo, quando, na verdade, quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor — no caso, o suposto agravamento do risco — é quem tem o dever de comprová-lo, consoante expressamente determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reforçado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que regula a inversão do ônus da prova. Nessa linha, constata-se que a sentença se fundamenta em mera suposição, absolutamente desprovidas de nexo técnico, científico ou jurídico, para concluir, de modo equivocado, que a dinâmica do acidente indicaria algum comprometimento cognitivo ou reflexo da condutora, atribuindo essa condição, sem qualquer lastro técnico, ao uso de medicação controlada. Com as devidas vênias, tal entendimento não se sustenta. Não é aceitável, sob qualquer perspectiva, que se pretenda extrair, da simples análise de um vídeo (mov. 1 – arqs. 35 e 36) — instrumento meramente ilustrativo da dinâmica física do sinistro —, conclusões sobre o estado psíquico, neurológico ou motor de uma pessoa, como se tais avaliações dispensassem o indispensável suporte técnico especializado. Não há, nos autos, qualquer laudo pericial, qualquer parecer técnico imparcial, qualquer avaliação médica independente que sustente a tese defendida pelas seguradoras. Portanto, fundar a negativa da cobertura securitária na simples constatação de que não houve manobra defensiva, ou que o veículo acelerou após a primeira colisão, é fazer tabula rasa da ciência, da técnica, da lógica jurídica e, sobretudo, do devido processo legal. Se essa tese fosse acolhida, estar-se-ia legitimando, de forma perigosamente temerária, que qualquer seguradora recusasse cobertura sempre que vislumbrasse uma interpretação subjetiva sobre a conduta do segurado no momento do sinistro. Mais do que isso, estar-se-ia, em última análise, aniquilando a própria função do contrato de seguro, que deixaria de ser instrumento de proteção e passaria a ser, lamentavelmente, mero artifício comercial, voltado ao recolhimento de prêmios, sem contraprestação efetiva quando da ocorrência do risco contratado. O contrato de seguro não existe para indenizar apenas quando tudo dá certo. Ele existe exatamente para proteger o segurado quando o infortúnio ocorre, desde que, evidentemente, não haja causa excludente expressa, comprovada, objetiva e direta — circunstância que, como visto, absolutamente não se verifica no caso presente. Nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas limitativas ou excludentes de responsabilidade devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Não se admite, sob qualquer hipótese, interpretação extensiva de cláusulas restritivas de direito do aderente. Ademais, o artigo 51, inciso IV, do CDC, é categórico ao declarar nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". No presente caso, a negativa de cobertura, além de juridicamente insustentável, configura patente prática abusiva, em manifesta ofensa à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e à função social do contrato. Convém ainda ressaltar que a autora é pessoa idosa, com 68 anos de idade, beneficiária da proteção constitucional prevista no artigo 230 da Constituição Federal, bem como das garantias estabelecidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A construção de uma narrativa que tenta associar o tratamento médico regular a uma suposta culpa pelo acidente, além de absolutamente inaceitável sob o ponto de vista jurídico, afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação etária. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Proteção veicular - Colisão - Perda total do veículo - Recusa da ré ao pagamento da indenização contratada - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de agravamento intencional do risco em razão da ingestão de medicamento controlado - Agravamento do risco não caracterizado - Recusa injustificada ao pagamento do valor previsto em contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifei) A propósito julgado desta Câmara: […] 3. O réu, sem adotar as cautelas necessárias à direção defensiva, realizou ultrapassagem indevida e invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pelo autor, em infringência ao disposto nos artigos 28, 34 e 186, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de modo que a ele cabe o dever de indenizar. 4. Vige no nosso ordenamento jurídico-processual, artigo 373, I e II1, do CPC, a regra de distribuição do ônus probatório. A fórmula encontrada pelo legislador foi a imputação de um ônus às partes, ou seja, elas têm o ônus de fornecer provas dos fatos dos quais depende o efeito jurídico que pretende que o magistrado constitua ou certifique. Ainda que não se possa falar em um dever de provar, mas apenas em uma necessidade ou ônus, a carência da prova dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever, pois a parte a quem incumbia o dever de provar suportará as consequências da não comprovação. 5. O réu não demonstrou a culpa exclusiva ou concorrente do autor no sinistro em comento, de modo a afastar ou diminuir sua responsabilidade civil pelos danos causados. 6. O agravamento do risco, como fator excludente do dever de indenizar, deve ser analisado de forma restritiva, de modo que somente pode ser considerado agravado o risco quando restar provado que o segurado agiu, intencionalmente, para se beneficiar do valor da indenização, não cabendo conjecturas de probabilidades. 7. No que se refere ao dever de abatimento do valor percebido a título de seguro DPVAT do montante indenizável, assiste-lhe razão em sua insurgência, porquanto a Súmula nº 246, do STJ, prevê que ?o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.? 8. A seguradora se responsabiliza única e exclusivamente pelas garantias contratadas na apólice de seguro e nos limites nela previstos. A Súmula nº 402, do STJ, diz que ?o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.? 9. O ressarcimento do dano moral tende a se aproximar da justa medida do abalo sofrido, de modo a evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, propiciando a inibição da conduta ilícita, de modo que a redução pretendida afigura-se inviável. 10. O menor MGO, hoje com 16 anos, passou pelo trauma do acidente aos 8 anos de vida, quando lhe foram ceifados o crescimento, infância e adolescência saudáveis, porquanto perdeu até mesmo o controle sobre si mesmo, por não mais possuir o movimento do tornozelo e dos pés, necessitando do auxílio permanente de terceiros para alimentar-se, vestir-se e higienizar-se. 11. A apólice firmada entre as partes continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, portanto sem nenhuma menção à exclusão de danos estéticos, assim, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão ?danos corporais? prevista na apólice. 12. Quanto à suposta alegação de que o pensionamento vitalício seria ultra petita, não merece trânsito, eis que consta do pedido inicial e fora fixado em um (01) salário-mínimo, tendo como baliza a jurisprudência deste Tribunal. 1º E 2º APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 3º APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) (grifei) Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida. Por consequência, as apeladas devem indenizar a apelante pelos danos devidamente comprovados (mov. 1), quais sejam: a) R$ 7.232,26 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), referentes aos reparos do veículo de terceiro envolvido no sinistro, marca Caoa Chery, modelo TIGGO 8, placa RCF2J15 (mov. 1 – arqs. 18 e 19); b) R$ 12.000,00 (doze mil reais), referentes aos reparos do veículo de terceiro igualmente envolvido no sinistro, marca Nissan Kicks, placa RCD4B64 (mov. 1 – arq. 20); e c) R$ 90.156,00 (noventa mil, cento e cinquenta e seis reais), a título de indenização integral pela perda total do veículo segurado, valor do qual deve ser deduzida a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente à venda do salvado, Hyundai Creta, placa RCF2B70 (mov. 1 – arq. 25). Ressalte-se que os valores indicados nos itens “a” e “b” referem-se a danos causados a veículos de terceiros que, embora não sejam de propriedade da autora, estão abrangidos pela cobertura securitária, por estarem diretamente envolvidos no sinistro (mov. 25 – arq. 2). Portanto, o valor a ser indenizado corresponde a R$ 89.388,26 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro/prejuízo, referente a perda do veículo, e do efetivo desembolso, relativamente aos reparos dos veículos dos terceiros envolvidos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, sobre o montante a ser pago, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, Código Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto pelo provimento do recurso, com reforma da decisão recorrida para reconhecer a obrigação das rés / apeladas de pagar à autora / apelante, a indenização securitária no valor de R$ 89.388,26 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro/prejuízo, referente a perda do veículo, e do efetivo desembolso, relativamente aos reparos dos veículos dos terceiros envolvidos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, sobre o montante a ser pago, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, Código Civil. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais para condenar as rés/apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 25 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARedator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIAAPELADOS: ITAU SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA E OUTRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETOREDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE USO DE MEDICAÇÃO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, proposta pela segurada em desfavor das seguradoras, sob fundamento de agravamento de risco decorrente do uso de medicação controlada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de medicação controlada pela segurada caracteriza agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária; e (ii) saber se houve cumprimento, pelas seguradoras, do ônus probatório acerca da alegação de fato impeditivo do direito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro tem função social de proteção contra riscos futuros, não podendo a seguradora recusar cobertura com base em presunções não comprovadas.4. A prova do alegado agravamento do risco incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.5. Ausência de laudo pericial, parecer técnico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove que o uso dos medicamentos tenha sido causa direta, substancial e determinante para o acidente.6. Relatório médico juntado pela autora atesta sua aptidão para dirigir, não havendo comprometimento cognitivo ou motor.7. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.8. A recusa injustificada da cobertura configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, violando a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função social do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 89.388,26, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplicam-se IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: “1. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária com base em alegado agravamento de risco decorrente do uso de medicação, quando não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o nexo causal direto, substancial e determinante entre a medicação e o sinistro. 2. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 405, 406, §1º, e 768; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 20.11.2023.

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Processo nº 5144770-79.2024.8.09.0051

ID: 311363292

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144770-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIAAPELADOS: ITAU SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA E OUTRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETOREDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE USO DE MEDICAÇÃO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, proposta pela segurada em desfavor das seguradoras, sob fundamento de agravamento de risco decorrente do uso de medicação controlada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de medicação controlada pela segurada caracteriza agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária; e (ii) saber se houve cumprimento, pelas seguradoras, do ônus probatório acerca da alegação de fato impeditivo do direito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro tem função social de proteção contra riscos futuros, não podendo a seguradora recusar cobertura com base em presunções não comprovadas.4. A prova do alegado agravamento do risco incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.5. Ausência de laudo pericial, parecer técnico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove que o uso dos medicamentos tenha sido causa direta, substancial e determinante para o acidente.6. Relatório médico juntado pela autora atesta sua aptidão para dirigir, não havendo comprometimento cognitivo ou motor.7. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.8. A recusa injustificada da cobertura configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, violando a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função social do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 89.388,26, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplicam-se IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: “1. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária com base em alegado agravamento de risco decorrente do uso de medicação, quando não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o nexo causal direto, substancial e determinante entre a medicação e o sinistro. 2. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 405, 406, §1º, e 768; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 20.11.2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, nos termos do artigo 942 do CPC, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, por maioria, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do Desembargador Itamar de Lima, designado redator do acórdão. Sentença reformada. Votaram com o Redator os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, e restaram vencidos aqueles ali igualmente listados; bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 25 de junho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRedator VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de indenização, proposta pela apelante em desfavor da ITAU SEGUROS AUTO E RESIDENCIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora apeladas. Sentença (mov. 62): “[…] Analisando as provas produzidas durante a tramitação do feito, vejo que a questão da ingestão dos medicamentos Quetiapina e Lexapro por parte da Autora é incontroversa, eis que ela mesma informou este fato quando foi atendida no hospital, depois confirmou na inicial e em seu depoimento pessoal (evento nº 61, doc. 02). Da mesma forma, é incontroverso que há previsão na bula dos medicamentos de que a pessoa que estiver fazendo uso dos mesmos, não deve dirigir veículos automotores. Contudo, para que a Requerida seja dispensada do dever de cobertura do sinistro é necessário verificar se o uso destes medicamentos pela Autora foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, porquanto gerado agravamento do risco assumido pela seguradora. […] No caso em apreço, analisando as filmagens do acidente ocorrido, apresentadas com a peça de ingresso (evento nº 01, docs. 35 e 36), se percebe que, ao contrário do que fora falado pela testemunha Maíra (evento nº 61), aparentemente a velocidade desenvolvida para Requerente era considerável, ao passo que ela mesma descreve em seu depoimento que transitava em velocidade próxima de 40km/h (evento nº 61). Além disso, não foi possível perceber qualquer manobra defensiva da Requerente, no sentido de tentar parar o veículo ou virar o volante para o outro lado, retornando ao centro da pista, o que poderia ter evitado a colisão. Ao contrário disso, é possível perceber que o veículo carro da Autora acelera mais depois da batida no primeiro carro, abalroando o segundo do mesmo lado da pista e causando o capotamento do veículo que conduzia. Portanto, pelas condições do evento, concluo que a medicação utilizada pela Autora foi determinante para macular a visão da mesma sobre a situação e impedir um reflexo defensivo que, por certo, teria evitado o acidente. Soma-se a isso o fato que de a Autora, conforme o seu documento pessoal apresentado com a inicial (evento nº 01, doc. 03), é habilitada desde 29/07/1977, o que indica uma grande experiência na condução de veículos e lhe coloca em uma posição acima do motorista médio, do qual já se espera uma manobra defensiva no acidente conforme ocorreu. Desnecessárias maiores considerações sobre a lide, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno o(a) Autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Ao apreciar o recurso, o ilustre Relator negou-lhe provimento, mantendo a sentença nos moldes em que proferida. Todavia, ouso divergir do nobre Relator. Impõe-se destacar que o contrato de seguro é um instrumento de proteção contra riscos futuros, cuja própria razão de existir reside na legítima expectativa do segurado de obter cobertura diante da ocorrência de sinistro. Admitir, no presente caso, a conduta adotada pelas rés equivaleria a subverter completamente a função econômica e social do contrato de seguro, pois abriria caminho para que o segurador pudesse, de forma arbitrária, se esquivar do dever de indenizar mediante meras suposições, conjecturas ou interpretações subjetivas, destituídas de qualquer suporte técnico-científico ou jurídico. A estrita observância dos princípios que regem os contratos de seguro — notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual — não admite que se banalize a recusa de cobertura, sob pena de absoluto esvaziamento da confiança legítima que o segurado deposita na avença. Portanto, é absolutamente inaceitável — e juridicamente inadmissível — que uma seguradora pretenda se esquivar do pagamento da indenização lastreando-se em ilações frágeis, desprovidas de qualquer rigor técnico, científico ou probatório. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova minimamente robusto capaz de demonstrar que o acidente decorreu de comprometimento cognitivo, reflexo ou motor da condutora em razão do uso da medicação prescrita. Para que se pudesse cogitar de agravamento do risco, nos termos do artigo 768 do Código Civil, seria absolutamente indispensável a comprovação de que o uso dos referidos fármacos foi a causa substancial, direta e determinante do sinistro, ônus que, inequivocamente, competia à seguradora — e que, registre-se desde logo, não foi sequer minimamente atendido. A tentativa das rés de se apoiar em informações genéricas extraídas de bulas de medicamentos (mov. 25 – arq. 8) — de caráter eminentemente preventivo, dirigido ao público em geral, e sem valor probatório específico — não se presta, sob qualquer ótica, a suprir a exigência legal de demonstração concreta do alegado agravamento do risco. Ao contrário, a autora trouxe aos autos elementos de convicção idôneos e robustos, especialmente relatório subscrito por sua médica psiquiatra no qual se atesta, de forma categórica, a estabilidade clínica da autora e a ausência de comprometimento funcional que prejudique a habilidade de dirigir, sobretudo ao analisar a dosagem. Pelo contrário, o tratamento traz melhora clínica (mov. 1 – arq. 24): “A paciente acima citada foi submetida a uma avaliação abrangente para determinar sua aptidão para dirigir, considerando o uso das medicações mencionadas. Após uma análise cuidadosa, os seguintes pontos foram observados:1. Estabilidade Clínica: - Julieta Terezinha Brasileiro De Faria apresenta estabilidade clínica sob o tratamento atual, com melhora significativa dos sintomas.- Não foram relatados efeitos colaterais graves ou comprometimento funcional que prejudiquem a habilidade de dirigir.2. Monitoramento Regular: A paciente está em acompanhamento regular para ajustes e monitoramento da eficácia das medicações.A paciente está em uso atual de escitalopram 5mg ao dia, depakote 500mg ao dia e Quetiapina 25mg ao dia. Os medicamentos nas doses atuais não alteram a capacidade da mesma de dirigir e portanto não tem nenhuma correlação com o acidente ocorrido. Com base na avaliação realizada, é considerado que a paciente está apta para dirigir sob as condições atuais de tratamento”. Diante desse quadro, caberia às rés — e a elas exclusivamente — a produção de prova técnica idônea, objetiva e eficaz, apta a infirmar tais conclusões, o que, repita-se, não fizeram. Ao contrário, o que se observa é uma clara tentativa das seguradoras de inverter os papéis processuais, deslocando para a parte consumidora o ônus de provar fato negativo, quando, na verdade, quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor — no caso, o suposto agravamento do risco — é quem tem o dever de comprová-lo, consoante expressamente determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reforçado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que regula a inversão do ônus da prova. Nessa linha, constata-se que a sentença se fundamenta em mera suposição, absolutamente desprovidas de nexo técnico, científico ou jurídico, para concluir, de modo equivocado, que a dinâmica do acidente indicaria algum comprometimento cognitivo ou reflexo da condutora, atribuindo essa condição, sem qualquer lastro técnico, ao uso de medicação controlada. Com as devidas vênias, tal entendimento não se sustenta. Não é aceitável, sob qualquer perspectiva, que se pretenda extrair, da simples análise de um vídeo (mov. 1 – arqs. 35 e 36) — instrumento meramente ilustrativo da dinâmica física do sinistro —, conclusões sobre o estado psíquico, neurológico ou motor de uma pessoa, como se tais avaliações dispensassem o indispensável suporte técnico especializado. Não há, nos autos, qualquer laudo pericial, qualquer parecer técnico imparcial, qualquer avaliação médica independente que sustente a tese defendida pelas seguradoras. Portanto, fundar a negativa da cobertura securitária na simples constatação de que não houve manobra defensiva, ou que o veículo acelerou após a primeira colisão, é fazer tabula rasa da ciência, da técnica, da lógica jurídica e, sobretudo, do devido processo legal. Se essa tese fosse acolhida, estar-se-ia legitimando, de forma perigosamente temerária, que qualquer seguradora recusasse cobertura sempre que vislumbrasse uma interpretação subjetiva sobre a conduta do segurado no momento do sinistro. Mais do que isso, estar-se-ia, em última análise, aniquilando a própria função do contrato de seguro, que deixaria de ser instrumento de proteção e passaria a ser, lamentavelmente, mero artifício comercial, voltado ao recolhimento de prêmios, sem contraprestação efetiva quando da ocorrência do risco contratado. O contrato de seguro não existe para indenizar apenas quando tudo dá certo. Ele existe exatamente para proteger o segurado quando o infortúnio ocorre, desde que, evidentemente, não haja causa excludente expressa, comprovada, objetiva e direta — circunstância que, como visto, absolutamente não se verifica no caso presente. Nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas limitativas ou excludentes de responsabilidade devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Não se admite, sob qualquer hipótese, interpretação extensiva de cláusulas restritivas de direito do aderente. Ademais, o artigo 51, inciso IV, do CDC, é categórico ao declarar nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". No presente caso, a negativa de cobertura, além de juridicamente insustentável, configura patente prática abusiva, em manifesta ofensa à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e à função social do contrato. Convém ainda ressaltar que a autora é pessoa idosa, com 68 anos de idade, beneficiária da proteção constitucional prevista no artigo 230 da Constituição Federal, bem como das garantias estabelecidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A construção de uma narrativa que tenta associar o tratamento médico regular a uma suposta culpa pelo acidente, além de absolutamente inaceitável sob o ponto de vista jurídico, afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação etária. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Proteção veicular - Colisão - Perda total do veículo - Recusa da ré ao pagamento da indenização contratada - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de agravamento intencional do risco em razão da ingestão de medicamento controlado - Agravamento do risco não caracterizado - Recusa injustificada ao pagamento do valor previsto em contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifei) A propósito julgado desta Câmara: […] 3. O réu, sem adotar as cautelas necessárias à direção defensiva, realizou ultrapassagem indevida e invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pelo autor, em infringência ao disposto nos artigos 28, 34 e 186, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de modo que a ele cabe o dever de indenizar. 4. Vige no nosso ordenamento jurídico-processual, artigo 373, I e II1, do CPC, a regra de distribuição do ônus probatório. A fórmula encontrada pelo legislador foi a imputação de um ônus às partes, ou seja, elas têm o ônus de fornecer provas dos fatos dos quais depende o efeito jurídico que pretende que o magistrado constitua ou certifique. Ainda que não se possa falar em um dever de provar, mas apenas em uma necessidade ou ônus, a carência da prova dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever, pois a parte a quem incumbia o dever de provar suportará as consequências da não comprovação. 5. O réu não demonstrou a culpa exclusiva ou concorrente do autor no sinistro em comento, de modo a afastar ou diminuir sua responsabilidade civil pelos danos causados. 6. O agravamento do risco, como fator excludente do dever de indenizar, deve ser analisado de forma restritiva, de modo que somente pode ser considerado agravado o risco quando restar provado que o segurado agiu, intencionalmente, para se beneficiar do valor da indenização, não cabendo conjecturas de probabilidades. 7. No que se refere ao dever de abatimento do valor percebido a título de seguro DPVAT do montante indenizável, assiste-lhe razão em sua insurgência, porquanto a Súmula nº 246, do STJ, prevê que ?o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.? 8. A seguradora se responsabiliza única e exclusivamente pelas garantias contratadas na apólice de seguro e nos limites nela previstos. A Súmula nº 402, do STJ, diz que ?o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.? 9. O ressarcimento do dano moral tende a se aproximar da justa medida do abalo sofrido, de modo a evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, propiciando a inibição da conduta ilícita, de modo que a redução pretendida afigura-se inviável. 10. O menor MGO, hoje com 16 anos, passou pelo trauma do acidente aos 8 anos de vida, quando lhe foram ceifados o crescimento, infância e adolescência saudáveis, porquanto perdeu até mesmo o controle sobre si mesmo, por não mais possuir o movimento do tornozelo e dos pés, necessitando do auxílio permanente de terceiros para alimentar-se, vestir-se e higienizar-se. 11. A apólice firmada entre as partes continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, portanto sem nenhuma menção à exclusão de danos estéticos, assim, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão ?danos corporais? prevista na apólice. 12. Quanto à suposta alegação de que o pensionamento vitalício seria ultra petita, não merece trânsito, eis que consta do pedido inicial e fora fixado em um (01) salário-mínimo, tendo como baliza a jurisprudência deste Tribunal. 1º E 2º APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 3º APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) (grifei) Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida. Por consequência, as apeladas devem indenizar a apelante pelos danos devidamente comprovados (mov. 1), quais sejam: a) R$ 7.232,26 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), referentes aos reparos do veículo de terceiro envolvido no sinistro, marca Caoa Chery, modelo TIGGO 8, placa RCF2J15 (mov. 1 – arqs. 18 e 19); b) R$ 12.000,00 (doze mil reais), referentes aos reparos do veículo de terceiro igualmente envolvido no sinistro, marca Nissan Kicks, placa RCD4B64 (mov. 1 – arq. 20); e c) R$ 90.156,00 (noventa mil, cento e cinquenta e seis reais), a título de indenização integral pela perda total do veículo segurado, valor do qual deve ser deduzida a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente à venda do salvado, Hyundai Creta, placa RCF2B70 (mov. 1 – arq. 25). Ressalte-se que os valores indicados nos itens “a” e “b” referem-se a danos causados a veículos de terceiros que, embora não sejam de propriedade da autora, estão abrangidos pela cobertura securitária, por estarem diretamente envolvidos no sinistro (mov. 25 – arq. 2). Portanto, o valor a ser indenizado corresponde a R$ 89.388,26 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro/prejuízo, referente a perda do veículo, e do efetivo desembolso, relativamente aos reparos dos veículos dos terceiros envolvidos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, sobre o montante a ser pago, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, Código Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto pelo provimento do recurso, com reforma da decisão recorrida para reconhecer a obrigação das rés / apeladas de pagar à autora / apelante, a indenização securitária no valor de R$ 89.388,26 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro/prejuízo, referente a perda do veículo, e do efetivo desembolso, relativamente aos reparos dos veículos dos terceiros envolvidos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, sobre o montante a ser pago, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, Código Civil. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais para condenar as rés/apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 25 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARedator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5144770-79.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JULIETA TEREZINHA BRASILEIRO DE FARIAAPELADOS: ITAU SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA E OUTRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETOREDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE USO DE MEDICAÇÃO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, proposta pela segurada em desfavor das seguradoras, sob fundamento de agravamento de risco decorrente do uso de medicação controlada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de medicação controlada pela segurada caracteriza agravamento do risco capaz de afastar a cobertura securitária; e (ii) saber se houve cumprimento, pelas seguradoras, do ônus probatório acerca da alegação de fato impeditivo do direito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de seguro tem função social de proteção contra riscos futuros, não podendo a seguradora recusar cobertura com base em presunções não comprovadas.4. A prova do alegado agravamento do risco incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.5. Ausência de laudo pericial, parecer técnico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove que o uso dos medicamentos tenha sido causa direta, substancial e determinante para o acidente.6. Relatório médico juntado pela autora atesta sua aptidão para dirigir, não havendo comprometimento cognitivo ou motor.7. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.8. A recusa injustificada da cobertura configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, violando a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função social do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 89.388,26, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplicam-se IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: “1. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária com base em alegado agravamento de risco decorrente do uso de medicação, quando não demonstrado, por meio de prova técnica idônea, o nexo causal direto, substancial e determinante entre a medicação e o sinistro. 2. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 405, 406, §1º, e 768; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-94.2023.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível 0191721-20.2016.8.09.0013, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 20.11.2023.

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Processo nº 1008932-06.2025.8.11.0000

ID: 304816707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008932-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008932-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: M.A. COMERCIO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008932-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Repetição de Indébito e Tutela Provisória de Urgência nº 1006316-28.2024.8.11.0086, que indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade do ISSQN incidente sobre os materiais empregados em contrato administrativo celebrado com o Município de Santa Rita do Trivelato. O contrato em questão foi firmado em 07/10/2021, sob o nº 089/2021/00/00-SINFRA, tendo por objeto a prestação de serviços de implementação e manutenção de dispositivos de segurança e sinalização rodoviária. A agravante sustenta que a cobrança do ISSQN sem a dedução dos valores dos materiais utilizados na obra representa violação à sistemática do BDI (Benefício e Despesas Indiretas), ao equilíbrio econômico-financeiro contratual, à boa-fé objetiva e à vinculação ao edital. Argumenta que a decisão administrativa do Fisco Municipal embasou-se em jurisprudência do STJ (REsp 1.916.376/RS), proferida posteriormente à celebração do contrato, o que representaria inovação prejudicial e retroativa à contratada. Além disso, invoca os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade tributária e da vedação ao confisco. Sustenta, ainda, a ocorrência de supressio pela conduta reiteradamente omissiva da Administração Municipal quanto à exigência da dedução, criando legítima expectativa de manutenção das condições anteriores. Defende a plausibilidade jurídica de sua pretensão com base em normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando os arts. 37, XXI, da CF; 65, II, d, da Lei 8.666/93; art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003; e art. 165 do CTN. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a exigibilidade do ISSQN sobre os materiais utilizados até o julgamento da demanda principal. O pedido liminar foi indeferido. (Id. nº 276816371) Sem contrarrazões. (Id. nº 289353381) Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932 do CPC. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento foi interposto por M.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em sede de Ação Declaratória c/c Pedido de Repetição de Indébito, visando suspender a exigibilidade do ISSQN incidente sobre o contrato administrativo firmado com o Município de Santa Rita do Trivelato, sem a dedução dos materiais utilizados na obra. A controvérsia central reside na possibilidade de exclusão dos materiais empregados na execução de obra pública da base de cálculo do ISSQN, à luz da interpretação do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003, que assim dispõe: “Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa desta lei complementar, desde que produzidos fora do local da prestação dos serviços, sem prejuízo da incidência do ICMS.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem há anos pacificando o entendimento de que a dedução dos materiais apenas é permitida quando produzidos fora do canteiro de obras e com incidência de ICMS, entendimento esse consolidado, entre outros, no REsp 1.916.376/RS, julgado sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do STJ reiterou essa tese ao julgar o AgInt no REsp 2.087.100/SC, oportunidade em que decidiu, de forma expressa, que não cabe modulação de efeitos, sendo a orientação jurisprudencial de aplicação imediata, mesmo a contratos em curso: in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA . ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS . IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2 . Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art . 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema .7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido . (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela alínea c, art . 105, III, da CF/88, que atende aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 . Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ nos casos em que a questão debatida no recurso especial é exclusivamente de direito, ante a desnecessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Não é possível conhecer de agravo interno cujas razões estão dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4 . Descabe modulação de efeitos na decisão que, acolhendo orientação firmada em recurso extraordinário julgado no STF, volta a prestigiar a então vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema d a dedução de materiais na base de cálculo do ISS no serviço de construção civil. 5. A gravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2087100 SC 2023/0258938-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)” (negritei) É relevante lembrar que, em matéria tributária, vige o princípio da legalidade estrita conforme art. 150, I, da Constituição Federal, sendo inadmissível interpretação extensiva ou aplicação analógica para excluir da base de cálculo valores não expressamente previstos em lei. O Judiciário tem reiteradamente afastado a possibilidade de ampliação da exclusão tributária fundada em cláusulas contratuais ou em supostos direitos adquiridos que colidam com o ordenamento jurídico vigente e sua interpretação consolidada. A tese sustentada pela agravante, no sentido de que a sistemática contratual e a previsibilidade do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) já contemplariam a dedução dos materiais, não prevalece frente ao entendimento jurisprudencial atual. O contrato administrativo é regido por normas de direito público, devendo observar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Não se pode, por força contratual, alterar a base de incidência de tributo disciplinado em lei complementar. Ademais, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que os materiais utilizados na obra foram produzidos fora do canteiro, tampouco submetidos à tributação pelo ICMS, o que seria requisito essencial para a alegada dedução. A alegação de violação ao princípio da segurança jurídica, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 37, XXI, da CF/88) e à boa-fé objetiva também não prospera. Em tema tributário, a aplicação retroativa de tese fixada pelo STJ em julgamento de natureza interpretativa não configura violação à segurança jurídica, especialmente porque, como destacado, a jurisprudência apenas reafirmou o teor da Lei Complementar nº 116/2003, que sempre previu os requisitos legais de forma objetiva. No tocante à alegação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, também não há demonstração de que a continuidade da exigência tributária cause prejuízo concreto e imediato à agravante. A própria petição inicial reconhece que os valores foram recolhidos, sendo a presente ação de cunho declaratório e ressarcitório. Portanto, inexiste urgência apta a justificar a medida excepcional da tutela provisória. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a conjugação dos requisitos: I) probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um dos requisitos impede o deferimento da medida pleiteada. Diante da ausência de probabilidade do direito alegado e da inexistência de risco de dano de difícil reparação, mostra-se acertada a decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1050197-28.2024.4.01.3300

ID: 312804243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050197-28.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA AMELIA LIMA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050197-28.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050197-28.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050197-28.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050197-28.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDVALDO MARINHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AMELIA LIMA MOREIRA DOS SANTOS - BA45360-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050197-28.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo de 22/11/2018. Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER para momento posterior, quando implementados os requisitos legais. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, considerando 36 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo de 22/11/2018 (DIB), e a pagar as prestações vencidas a partir de 17/08/2019, em razão da prescrição quinquenal pronunciada. O INSS interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) “Os períodos de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995 não podem ser enquadrados por categoria profissional apenas pelo trabalho como encanador”. b) “não se admite a utilização de PPPs por equiparação. Assim, os períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998 não merecem ser reconhecidos como especiais. Ainda que fosse possível o uso de prova emprestada, o segurado não fez prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma, bem como não informou as atividades por ele executadas, as instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto”; c) “Quanto aos períodos de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024... existe vedação legal à utilização do benzeno (Anexo 13-A da NR-15), não se enquadrando a hipótese dos autos naquelas excepcionalmente autorizadas pela legislação”. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050197-28.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial e a respectiva conversão em tempo comum. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese de procedência do pedido inicial. No caso, não transcorreu o lustro prescricional entre a DER e o ajuizamento da ação. A matéria atinente à decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 já foi decidida pela Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo (Recursos Especiais ns. 1.309.529 e 1.326.114 – Tema 544), e pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 626.489 - Tema 313), nos quais definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. De igual modo, nas ações em que o segurado postula o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o STJ também já decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 966), que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. (REsp n. 1631021/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019). Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 15, I, II, §1º, §2º, §3º e §4º. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 16, I, II, §1º, §2ºe §3º. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 17, I, II e §único. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 20, I, II e IV. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinqüenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70 e §único. Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, I, II, II e §1º cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, decidiu, em síntese, da seguinte forma: (...) 8 . O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” . 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifou-se). Conforme afirmado no trecho do precedente acima, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tal entendimento foi corroborado pelo STJ, que no julgamento do seu Tema 1.090, fixou as seguintes teses: “ I- A informação no PPP sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II- Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. O STJ, portanto, previu que existem hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. Tais hipóteses excepcionais, portanto, serão objeto de análise, caso a caso, e respaldadas por coerente e razoável fundamentação do magistrado (livre convencimento motivado na valoração das provas). Noutro turno, considerando a decisão do STF no ARE 664335 / SC acima mencionado, em convergência interpretativa com o que foi decidido pelo STJ no Tema 1.090 e pela TNU no Tema 213, “ Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial”. Assim, a eficácia do EPI poderá ser relativizada mediante provas (ônus do segurado), consoante o rol exemplificativo trazido no Tema 1.090 do STJ e, também, cumulada ou alternativamente, pela impugnação fundamentada e consistente do segurado sobre a real eficácia daquele equipamento. É firme, no sentido do que foi acima exposto, o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V ( em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho) que o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo ( exemplo de hipótese excepcional trazida no julgamento do Tema 1.090 do STJ). Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, também a título de exemplo de hipótese excepcional trazida pelo Tema 1.090 da TNU, que a indicação do uso eficaz de EPI para agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos entre outros) devem ser tratados com cautela de forma a apurar a real eficácia, inclusive, com a verificação de todos os EPI’s necessários à adequação ao risco da atividade, aos certificados de aprovação dos referidos equipamentos e a outras informações contidas em PPP’s e LTCATS. Aquelas informações sobre adequação ao risco da atividade e certificados de aprovação dos EPI’s são verificáveis, de plano, pelo magistrado e, conforme o caso, já são suficientes à comprovação da relativização da eficácia dos equipamentos de proteção. Nos demais casos previstos no Tema 1.090 do STJ ( (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação) sempre será necessário que a parte autora tenha trazido expedientes informativos para tal verificação, dado o seu ônus probatório ou que tais informações tenham sido obtidas por prova pericial. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Esta Corte acompanha o entendimento da TNU que, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, decidiu que, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não é necessário, porém, que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, nos termos da jurisprudência desta Corte (TRF-1 - AC: 00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020). Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por outros elementos técnicos, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018, grifou-se). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Esta Corte acompanha o entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF paradigma n. 0500940-26.2017.4.05.8312 /PE, no sentido de que a lacuna do PPP quanto ao responsável pelos registros ambientais em parte do período declarado pode ser suprida mediante informação da empresa de que não houve alteração do ambiente laboral ou por outros meios de prova, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Nesse mesmo sentido, são os precedentes deste TRF1: TRF-1 - AGREXT: 10019485520204013504, Relator.: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021 Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021; TRF-1 - AC: 10011424520204013819, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022 PAG. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (grifou-se) Observe-se que a Autarquia Previdenciária, em muitos casos, ao interpretar incorretamente o que foi fixado pelo STJ, exige que haja indicação, no PPP, do NEN, mesmo nos casos em que a hipótese não é de “diferentes níveis sonoros” (mínimo e máximo). Explique-se, pois, que apenas nos casos em que houver constatação de diferentes níveis sonoros ( Db mínimos e Db máximos no mesmo período de aferição) é que se exigirá a indicação do NEN ( ou a indicação da Norma aplicável que considere o NEN) ou a consideração do nível máximo de ruído demonstrado em perícia técnica ou em outro documento de igual valor probatório ( correta exegese do Tema 1.083 do STJ). Noutro turno, apenas como razões de obiter dictum, e, ciente de que os precedentes da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos JEF’s não vinculam este Tribunal,, esta Corte tem acompanhado o entendimento que prevalecia na TNU, que, no julgamento do Tema 317, assim se manifestou:: “ (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” (grifou-se). Quando não sendo apontada dúvida idônea, por parte do INSS, que levante objeção razoável sobre o uso regular da dosimetria, apenas conjecturas argumentativas, o PPP é válido e eficaz para fazer prova da exposição nociva ao agente ruído no interstício nele declarado. Acumulação de Técnicas de aferição de ruído- NR15 e NHO-01- no mesmo PPP Como dito em tópico anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Tal tema se aplica em muitas situações a partir de 18/11/2003, pois o ruído pode ser, em alguns casos, variável ao longo da jornada de trabalho (apresenta diferentes níveis de pressão sonora ao longo da jornada de 8 horas diária - com movimentação no local de trabalho que apresentam maior ou menor intensidade de ruído). Portanto, quando houve indicação de níveis mínimos e máximos de ruído na aferição de um determinado período de labor, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Tendo, pois, identificado o PPP a metodologia da NHO-01, restará presumido que houve atenção ao NEN na aferição do ruído, conforme metodologia de cálculo constante do item 5.1.2 da citada Norma de Higiene Ocupacional. Tal entendimento decorre da presunção iuris tantum de veracidade do PPP, que só pode ser ilidida mediante prova em sentido contrário. Por sua vez, a medição pela NR-15, Anexo 1, pode ser considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído (Tema 317 da TNU), que é um medidor que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. Assim, os valores apresentados de ruído devem estar em concordância com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos inerentes a NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Nesse contexto, não há impedimento de que no formulário PPP conste as duas técnicas de aferição do ruído, pois o Anexo 1 da NR-15 do MTE trás o “limite de tolerância/limite de exposição”, enquanto a NHO-01 da Fundacentro, a “metodologia/procedimentos” empregados (que preveem o NEN, inclusive), não havendo que se falar em incompatibilidade entre as duas técnicas. Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso. Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Mesmo quando a informação, no PPP, se refere, de forma genérica, a exposição por altas tensões, é possível o reconhecimento da atividade especial, porquanto a NR-10 define circuitos de alta tensão como aqueles com mais de 1 000 V em corrente alternada, sendo certo que tal parâmetro supera os 250 volts do limite de tolerância. Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Sobre a questão relativa à permanência a à habitualidade, a TNU no julgamento do Tema 210 assim decidiu: "Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (grifou-se). Em se tratando, pois, de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF-1 - AC: 00511225220124013400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Souza, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). Ademais, o Tema 1.209 do STF não abarca todos os segurados que exercem atividade perigosa, mas apenas aqueles que exercem a atividade de vigilante. Nesse sentido, é a descrição do referido Tema: “ Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” ( grifou-se). Dos agentes químicos/biológicos/calor A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.) Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". No tocante ao agente nocivo calor, “em conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme denota o quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. Com efeito, na vigência do Decreto 53.831/64 exigia-se a sujeição à temperatura acima de 28°C. Já quanto ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (05/03/1997), e atualmente na vigência do Decreto n° 3.048/99, a caracterização da natureza especial vinculava-se à demonstração de que o trabalho foi executado com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR - 15 da Portaria n° 3.214/78, verificadas ainda as variantes de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C’ (AC 0023684-15.2012.4.01.3800, Relatora Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/09/2021 PAG). Além disso, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o segurado era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção ( TRF1- AC: 1007293-68.2021.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 12/11/2024). Dos agentes químicos potencialmente cancerígenos de análise qualitativa Esta Corte entende que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos potencialmente cancerígenos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. Ademais, a simples presença de substâncias potencialmente cancerígenas no ambiente laboral permite o reconhecimento da atividade especial, independentemente da concentração, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014 (Grupo 1), que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Portanto, repita-se, o critério adotado é qualitativo. Por sua vez, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos. No contexto da aplicação retroativa da LINACH, inclusive, não se pode nem mesmo falar em ofensa ao primado do tempus regit actum, já que este é aplicável aos casos nos quais a norma constitui novos regimes jurídicos e não no caso em exame, em que o reconhecimento da atividade especial já existia. Conquanto o enquadramento da substância como tóxica possa ter ocorrido, em inúmeros casos, posteriormente (07/10/2014), o fato resulta de mero reconhecimento tardio, a partir de norma complementar de natureza regulamentar, que se atualiza constantemente conforme os novos resultados da pesquisa científica. Interpretação semelhante a esta foi a que a TNU teve, consoante os trechos grifados da ementa que a seguir se transcreve: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASBESTO/AMIANTO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO PARA HUMANOS. LISTADO NO GRUPO 1 DA LINACH E NO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DETENTOR DE CAS. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO QUALITATIVO. IRRELEVÂNCIA DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DA NR 15. PERÍODO CONTROVERSO DE 1997 A 2013. POSSIBILIDADE. TEMA 170 DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO”. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50094586520144047000, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/02/2021, grifou-se) A interpretação de que os agentes cancerígenos a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos, se adequa ao que foi decidido pelo STJ no julgamento do seu Tema repetitivo 1.090, uma vez que se amolda às “hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”. Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ); Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019); Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018) Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Possibilidade de computo de atividade especial do contribuinte individual não cooperado mediante comprovação da atividade É possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. A jurisprudência do STJ baliza tal entendimento. Nesse sentido, são os precedentes: AgRg no REsp: 1540164 SC 2015/0151896-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015; REsp: 2104649 RS 2023/0381088-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), tal como restou assentado na Tese 534/STJ. Fincadas essas premissas acerca da disciplina incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame dos períodos controversos, salientando que merecem enquadramento aqueles laborados nas funções de "caldeireiro", "encanador caldeireiro" e correlatas, de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e de 04/04/1995 a 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, conforme registros extraídos das carteiras de trabalho juntadas ao processo administrativo (Id 2149420605, fls. 17/21, 2149420624, fl. 38). Semelhantemente, devem ser computados de forma diferenciada os ínterins de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024, em que a parte autora desenvolveu as funções de "caldeireiro" e "encanador caldeireiro", exposta a diversos agentes químicos, dentre estes o benzeno, que autoriza o enquadramento por estar relacionado nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Dec. 83.080/79 e 1.0.3 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme formulários DSS-8030 e perfis profissiográficos previdenciários juntados ao processo administrativo e aos presentes autos, os quais indicam os responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período em que há exigência de preenchimento do formulário com base em LTCAT (Id 2149420605, fls. 38/40, do rolamento; 2149420624, fls. 1/18; 2155345725). Ademais, o benzeno está relacionado na LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de modo que, independentemente do nível de concentração e ainda que exista EPI certificado como eficaz, autoriza o enquadramento da atividade como especial. Destarte, segundo o código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o “que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Essa é a regra geral. Porém, de acordo com o art. 236, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10, a avaliação continua sendo qualitativa no caso dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e no Anexo 13 da NR-15 ou Anexo 13-A da NR-15, tal como ocorre na situação em tela... Impende ressaltar que os argumentos do Instituto Réu, atinentes a aspectos meramente formais do PPP, são insuficientes para afastar a validade da prova, que bem salienta a exposição habitual ao fator de risco. Com efeito, o segurado não pode ser penalizado pelo não atendimento de formalidades no preenchimento dos formulários que não comprometem a demonstração da exposição nociva, já que tal responsabilidade é do empregador, sobretudo quando os fatores de risco são inerentes à atividade desenvolvida, como se verifica na hipótese em discussão, em que o labor se desenvolveu no em área operacional de empresas dos ramos industrial, de construção ou de engenharia. Ademais, cabe ao Ministério do Trabalho o poder de fiscalização, podendo o INSS, sempre que julgar necessário, solicitar as demonstrações ambientais para afastar eventuais dúvidas, bem como inspecionar o ambiente de trabalho. A prova em questão só poderia ser posta de lado diante de contraprova relevante que demonstrasse o equívoco técnico ou sua falsidade, o que não constou dos autos. Quanto aos vínculos desenvolvidos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996 e de 23/11/1998 a 15/01/1999 (GIANT Montagens e Empreendimentos Ltda.); 11/07/1995 a 12/03/1996 (LOG Engenharia, Indústria, Comércio, Serviços e Representação Ltda.); 01/04/1998 a 30/07/1998 (NCI Nordeste Construções Industriais Ltda.); e de 01/04/1998 a 30/07/1998 (SETECMAN Manutenção Ltda.), observo que a parte autora ficou impedida de produzir a prova exigida pela legislação de regência, já que as empregadoras se encontram extintas há anos (Id 2155345615, 2155345636, 2155345638 e resultado de consulta em anexo). Em tal situação, é necessário fazer uso da razoabilidade para aferir a existência do direito com base nos elementos de prova apresentados. Dito isso, observo que, a exemplo dos demais períodos objeto do enquadramento acima realizado, naqueles em discussão, o autor exerceu a função de "caldeireiro" ou "encanador caldeireiro", inclusive havendo registro de percepção de adicional de insalubridade em todos estes intervalos, à exceção daquele laborado de 11/07/1995 a 12/03/1996, e os serviços foram desenvolvidos para empresas do ramo industrial ou de construção ou manutenção, circunstâncias que, aliadas às informações extraídas dos formulários emitidos em nome do autor concernentes a serviços similares em períodos diversos e ao seu histórico laboral, recomendam o reconhecimento da especialidade dos períodos em tela (Id 2149420605, fls. 1/28). A presente conclusão melhor atende o princípio da verdade real, finalidade primacial do processo, pois, como é cediço, o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores, de modo que eventual perícia que viesse a ser designada em estabelecimento similar não poderia se sobrepor aos elementos de prova ora considerados, registre-se, mais próximos dos períodos objeto de avaliação e, portanto, mais condizentes com a realidade laboral do segurado ao tempo em que os serviços foram prestados, valendo ressaltar que o vínculo mais recente objeto desta análise dista cerca de 25 anos da data da propositura da ação. Com tais fundamentos, não há como afastar a especialidade dos períodos em tela. Lado outro, incabível o reconhecimento da nocividade dos demais períodos de labor, já que não comprovada a exposição a algum fator de risco ou o enquadramento por categoria profissional das atividades desenvolvidas até 28/04/1995. Cumpre registrar ser ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, nos termos do artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". No caso, não há se falar em produção da prova de forma excepcional mediante realização de perícia técnica, por exemplo, quanto aos demais períodos, quando se verifica que a parte autora não comprovou resistência dos empregadores no fornecimento da documentação relacionada por lei como necessária à demonstração do seu direito”. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume nas seguintes alegações: a) “Os períodos de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995 não podem ser enquadrados por categoria profissional apenas pelo trabalho como encanador”. b) “não se admite a utilização de PPPs por equiparação. Assim, os períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998 não merecem ser reconhecidos como especiais. Ainda que fosse possível o uso de prova emprestada, o segurado não fez prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma, bem como não informou as atividades por ele executadas, as instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto”; c) “Quanto aos períodos de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024... existe vedação legal à utilização do benzeno (Anexo 13-A da NR-15), não se enquadrando a hipótese dos autos naquelas excepcionalmente autorizadas pela legislação”. As razões recursais do INSS não merecem prosperar. Da CTPS anexada pelo autor no Processo Administrativo de id. 436277551, é possível se extrair a informação de que, no primeiro período controvertido ( 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995), o autor laborou como “ encanador caldeireiro” que tem as CBO’s 7241-1 e 7244-1, com as seguintes descrições de atividades, respectivamente: CBO 7241-10: Instala, repara e mantém sistemas de tubulação para água, esgoto, gás e outros fluidos. Realiza testes de pressão e estanqueidade para verificar o bom funcionamento das instalações. Trabalha em diversos ambientes, como residências, edifícios comerciais, industriais e obras de infraestrutura. Executa atividades como instalação de pontos de água e esgoto, substituição de tubulações, válvulas, registros, etc. Pode atuar como encanador industrial, trabalhando em ambientes mais complexos como refinarias e fábricas. CBO 7244-10: Trabalha com chapas de ferro, aço e outros metais, fabricando, montando, instalando e reparando peças, equipamentos e estruturas metálicas. Utiliza ferramentas como máquinas de solda, corte e dobra, além de instrumentos de medição. Executa atividades como corte, dobra, soldagem, montagem e acabamento de peças metálicas, seguindo projetos e normas técnicas. Pode atuar em diversos setores, como construção naval, indústria química, petroquímica, alimentícia, entre outras. Trabalha com caldeiraria leve, média e pesada, dependendo do tipo de equipamento e estrutura que manipula Como se vê, ambas as atividades ( encanador e caldeireiro) expunham o autor aos agentes nocivos próprios ao exercício profissional. Não é demais lembrar, nesse contexto, que o e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Nesse sentido, é posicionamento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. SUBMISSÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. PPP ELABORADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ também já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 5. A sentença recorrida reconheceu como especial o labor desempenhado pelo autor de 01/09/1993 e 20/01/1999 e, diante da ausência de impugnação pelo INSS, tal período de trabalho especial se tornou incontroverso. Por outro lado, na via administrativa também já foi reconhecido como especial pelo INSS o período de trabalho do autor de 18/03/2009 a 20/09/2016. 6. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos de 21/01/1999 a 17/03/2009 e de 21/09/2016 a 19/08/2020, de modo a lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER 19/08/2020). 7. Nos períodos em análise, o PPP elaborado pela empregadora Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER (fls. 11/17 do ID 347164205) aponta que o autor exerceu o cargo de Auxiliar de Encanador e descreveu as suas atividades como: "Auxilia nos serviços de instalação hidráulica e consertos em encanamentos de água e esgotos, assim como nas operações de sistema de distribuição de água e no sistema de tratamento de esgoto". O mesmo PPP consignou que o autor desempenhou o seu labor com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos como vírus, fungos, bactérias e protozoários. 8. Com efeito, o trabalho do autor como Auxiliar de Encanador foi desempenhado com exposição a agentes biológicos prejudicais a saúde presentes no sistema de esgoto, devendo, assim, ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme código 1.3.1 do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.5 do Decreto n. 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99, sendo que, em relação aos agentes biológicos, mesmo havendo informação no PPP quanto à utilização de EPI, essa providência não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. 9. Diante desse cenário, o autor faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 21/01/1999 a 17/03/2009 e de 21/09/2016 a 19/08/2020, os quais, somados ao tempo de serviço especial incontroverso reconhecido na sentença e na via administrativa, totalizam, na data da DER, 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, suficientes para lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ). 12. Apelação da parte autora provida. (TRF1- AC: 1006316-22.2021.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Quanto aos períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998, ao contrário do que entende o recorrente, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, nos termos do Art. 372 do CPC. Cumpre salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sempre que possível a prova emprestada deve ser utilizada: Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. (STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/06/2014, grifou-se). É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. Se de uma perícia técnica pode advir um PPP corretamente preenchido, documento que goza de presunção iuris tantum de veracidade, a aceitação daquele documento emprestado que comprove funções e exposições a agentes nocivos análogos, quando impossível a realização de perícia direta no próprio ambiente de trabalho do segurado, é medida que se impõe (exegese extraída da ratio decidendi contida no julgamento do REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014). O TRF3, inclusive, já teve oportunidade de se manifestar em situação análoga a que se discute nos presentes autos, posição esta que tenho por correta a adoção: APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AUTOR ACOSTOU PPPs QUE FORAM EMITIDOS COM BASE EM LTCAT REALIZADO EM EMPRESA SIMILAR. EMPREGADORA ESTÁ INATIVA . DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL POR SIMILARIDADE. PPPs ACOSTADOS SE REFEREM À MESMA FUNÇÃO DO AUTOR E MESMA ATIVIDADE DA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE ACEITAR ESSE PPP POR SIMILARIDADE. TEMPO ESPECIAL . TINTAS E SOLVENTES. HIDROCARBONETOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA . CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00436976320204036301, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 12/04/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2022) No que se refere aos períodos 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024, o autor esteve comprovadamente exposto ao Benzeno, que é um tipo de hidrocarbonetos que se enquadra no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831 /1964. Trata-se de substância confirmadamente carcinogênica para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. § 4º, do Decreto 3.048 /99). A verificação da danosidade, no caso daquele agente químicos ocorre pelo viés qualitativo (NR 15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas a simples constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente (TRF1, AC: 1003568-65.2021.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/06/2025). A sentença recorrida não merece, pois, qualquer reforma. Consectários Juros e Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência majorados em 1(um) ponto percentual sobre o que foi fixado na origem (Art. 85,§11, do CPC). Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050197-28.2024.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARIA AMELIA LIMA MOREIRA DOS SANTOS - BA45360-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. ENCANADOR CALDEIREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CTPS. PROVA DdA ATIVIDADE. CBO INDICA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. USO DE PROVA EMPRESTADA EM PARTE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZO A QUO. PROVA NOS AUTOS DE EXPOSIÇÃO AO BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e conversão do tempo especial em comum. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume nas seguintes alegações: a) “Os períodos de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995 não podem ser enquadrados por categoria profissional apenas pelo trabalho como encanador”. b) “não se admite a utilização de PPPs por equiparação. Assim, os períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998 não merecem ser reconhecidos como especiais. Ainda que fosse possível o uso de prova emprestada, o segurado não fez prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma, bem como não informou as atividades por ele executadas, as instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto”; c) “Quanto aos períodos de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024... existe vedação legal à utilização do benzeno (Anexo 13-A da NR-15), não se enquadrando a hipótese dos autos naquelas excepcionalmente autorizadas pela legislação”. 5. Da CTPS anexada pelo autor no Processo Administrativo de id. 436277551, é possível se extrair a informação de que, no primeiro período controvertido ( 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995), o autor laborou como “ encanador caldeireiro” que tem as CBO’s 7241-1 e 7244-1, com as seguintes descrições de atividades, respectivamente: “Instala, repara e mantém sistemas de tubulação para água, esgoto, gás e outros fluidos; Realiza testes de pressão e estanqueidade para verificar o bom funcionamento das instalações; Trabalha em diversos ambientes, como residências, edifícios comerciais, industriais e obras de infraestrutura; Executa atividades como instalação de pontos de água e esgoto, substituição de tubulações, válvulas, registros; Pode atuar como encanador industrial, trabalhando em ambientes mais complexos como refinarias e fábricas; Trabalha com chapas de ferro, aço e outros metais, fabricando, montando, instalando e reparando peças, equipamentos e estruturas metálicas; Utiliza ferramentas como máquinas de solda, corte e dobra, além de instrumentos de medição; Executa atividades como corte, dobra, soldagem, montagem e acabamento de peças metálicas, seguindo projetos e normas técnicas; Pode atuar em diversos setores, como construção naval, indústria química, petroquímica, alimentícia, entre outras; Trabalha com caldeiraria leve, média e pesada, dependendo do tipo de equipamento e estrutura que manipula. 6. Ambas as atividades ( encanador e caldeireiro) expunham o autor aos agentes nocivos próprios ao exercício profissional. Não é demais lembrar, nesse contexto, que O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (TRF1- AC: 1006316-22.2021.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) 7. Quanto aos períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998, ao contrário do que entende o recorrente, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, nos termos do Art. 372 do CPC. Cumpre salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sempre que possível a prova emprestada deve ser utilizada: “Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto”. (STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/06/2014, grifou-se). 8. No que se refere aos períodos 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024, o autor esteve comprovadamente exposto ao Benzeno, que é um tipo de hidrocarbonetos que se enquadra no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831 /1964. Trata-se de substância confirmadamente carcinogênica para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. § 4º, do Decreto 3.048 /99). A verificação da danosidade, no caso daquele agente químicos ocorre pelo viés qualitativo (NR 15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas a simples constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente (TRF1, AC: 1003568-65.2021.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/06/2025). 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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