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Processo nº 1006326-82.2025.8.26.0292

ID: 309104013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006326-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das… Processo 1006326-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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W. C. P. x G. V. C. De S.

ID: 329810644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-50.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. C. P.

Polo Passivo:

G. V. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO LOPES MATOS

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VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-50.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-50.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: W. C. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. V. C. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SOLICITANDO A REDUÇÃO DO VALOR PAGO À FILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA DESDE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. 4. A NECESSIDADE DA RÉ É PRESUMIDA DEVIDO À SUA MENORIDADE, E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO JÁ FOI CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA EFETIVA DE ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 22 E 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100838-85.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000414-34.2024.8.26.0456, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria De Oliveira Severiano (OAB: 36637/GO) - Danilo Lopes Matos (OAB: 47187/GO) - 4º andar

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Processo nº 1006326-38.2025.8.26.0048

ID: 335335148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SESIOM RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA POLZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-38.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Sesiom Ramos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurí… Processo 1006326-38.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Sesiom Ramos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia do extrato de suas relações bancárias a ser obtido junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALESSANDRA POLZIN (OAB 70814/SC)

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Processo nº 1501511-14.2024.8.26.0229

ID: 331563500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501511-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS

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Processo 1501511-14.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ELIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hip… Processo 1501511-14.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ELIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual de instrução, Depoimento Especial, interrogatório, debates e julgamento, pelo Microsoft Teams, para o dia 09/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 69 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA T.T.B. dos S. na pessoa de sua RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Fls. 62/63: Determino que a Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social de Hortolândia providencie, com urgência, o acompanhamento da família de Thayna, com a sua inclusão e de seu irmão adolescente Thalles em programas e serviços de convivência familiar e comunitária, bem como medidas que visem ao fortalecimento da função protetiva da genitora. Instrua-se com a qualificação completa do grupo familiar. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 21 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP)

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Autoridade Policial x Alessandro Dos Santos Sampaio e outros

ID: 321608821

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005644-49.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR RONNY DAVID ALVES ROCHA TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSE VICTOR SILVA DA COSTA

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THAÍS ANDRADE DE SOUZA

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DAVID GUIMARÃES SANTOS

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202488600379 NÚMERO ÚNICO: 0005644-49.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RONNY DAVID ALVES ROCHA RÉU : TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS ADV. : THAÍS… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202488600379 NÚMERO ÚNICO: 0005644-49.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RONNY DAVID ALVES ROCHA RÉU : TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS ADV. : THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234-SE RÉU : JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR RÉU : ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO ADV. : JOSE VICTOR SILVA DA COSTA - OAB: 13629-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE DECISÃO/DESPACHO....: HABEAS CORPUS N.º 1006326 - SE (2025/0187827-3) PROCESSO DE ORIGEM N.º 202488600379 AÇÃO PENAL PÚBLICA OFÍCIO N.º 118763/2025-CPPE EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, ACUSANDO, NESTA DATA, O RECEBIMENTO DO HC N.º 1006326 - SE (2025/0187827-3), VALHO-ME DO PRESENTE PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PARA INSTRUIR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM QUE FIGURA COMO PACIENTE O SR. ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO). IMPÕE-SE, PREAMBULARMENTE, NOTICIAR A SUCESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS, A FIM DE QUE SE AVALIE A OCORRÊNCIA DA INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO DO PACIENTE. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, CUJA DENÚNCIA NARRA QUE, NO DIA 11/04/2024, POR VOLTA DAS 23H00MIN, NA RUA CRAVO BRANCO, CONJUNTO NEUZICE BARRETO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, O ACUSADO, EM COMPANHIA DOS RÉUS JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR (SAPÃO), RONNY DAVID ALVES ROCHA (MAGO OU PEREIRA), TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA), AGINDO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O MENOR LUCAS FERNANDO SANTOS (TIM TIM), COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE TORTURA, E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, CEIFARAM A VIDA DE ANDRÉ FONTES ANDRADE, POR MEIO DE ESPANCAMENTO, QUE VEIO À ÓBITO EM RAZÃO DA NATUREZA E GRAVIDADE DAS LESÕES, CONSOANTE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO EM LOCAL DE MORTE DE FLS. 08/14 (ART. 121, §2º, INCS. II, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-A DO ECA). INQUÉRITO POLICIAL (IP) DE N.º 3.931/2024, CONDUZIDO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA (DHPP) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 202488600369, EM QUE ESTE JUÍZO, EM 21/06/2024 (FLS. 122/123 DAQUELES AUTOS), DEFERIU A REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES MANDADOS DE PRISÃO EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS. EM 28/06/2024, ESTE JUÍZO (FLS. 153/154) RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A CITAÇÃO DOS ACUSADOS. LAUDO CADAVÉRICO COLACIONADO EM 31/07/2024, ÀS FLS. 224/227. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL (NÚCLEO DE PERÍCIAS EXTERNAS) ANEXADO EM 11/08/2024, ÀS FLS. 237/248. RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DATADAS DE 29/08/2024 (FL. 252), 05/09/2024 (FL. 264) E 24/09/2024 (FL. 272). EM 30/09/2024, ESTE JUÍZO (FLS. 275/277) RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER ULTERIORMENTE REALIZADA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A TEOR DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), CONFORME PROVIMENTO DATADO DE 10/12/2024 (FLS. 452/455), OCASIÃO EM QUE FORA MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE TODOS OS DENUNCIADOS. CONFORME O TERMO DATADO DE 11/12/2024, ÀS FLS. 464/465, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS/DECLARANTES TAMIRES DOS SANTOS (TATÁ), RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS E ANDRÉA FONTES ANDRADE (IRMÃ DA VÍTIMA), SENDO DESIGNADA NOVA ASSENTADA, DADO O ADIANTADO DA HORA. EM 08/12/2025 (FLS. 500/501), FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS/DECLARANTES MATHEUS MIGUEL MENEZES SILVA (REPRESENTANTE LEGAL RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS), ROSÂNGELA DOS SANTOS, CARLA DOS SANTOS BISPO, TAÍS DOS SANTOS, LUCIANA DA SILVA BARRETO, LUCAS FERNANDES SANTOS (MENOR) E DAUCILENE SOUZA DOS SANTOS. NA OPORTUNIDADE, AINDA, FORA DECRETADA A REVELIA (ART. 367 DO CPP) DE TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA). NA ASSENTADA DE 14/01/2025 (FLS. 512/513), FORA PROMOVIDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS/DECLARANTES TAÍS DOS SANTOS, CARLA DOS SANTOS BISPO, MATHEUS MIGUEL MENEZES SILVA (ADOLESCENTE, REPRESENTADO LEGALMENTE POR RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS) E ROSÂNGELA DOS SANTOS; LUCAS FERNANDES SANTOS (ADOLESCENTE, REPRESENTADO LEGALMENTE POR MARIA SELMA DOS SANTOS) OPTANDO POR PERMANECER EM SILÊNCIO, AO QUE ROGARAM AS DEFESAS TÉCNICAS DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO) E TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA), BEM COMO O PARQUET PELO ACOSTAMENTO DA MÍDIA CORRESPONDENTE AO DEPOIMENTO DESTE EM VÍDEO NOS AUTOS DE N.º 202488600255, A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA, O QUE, SEM OPOSIÇÃO, FOI-LHES DEFERIDO. HOUVE AINDA A DISPENSA DA TESTEMUNHA/DECLARANTE LUCIANA DA SILVA BARRETO E A REALIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO). QUANDO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/02/2025, ÀS FLS. 527/528, OS RÉUS JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR (SAPÃO) E RONNY DAVID ALVES ROCHA (MAGO OU PEREIRA) FORAM QUALIFICADOS E INTERROGADOS. DURANTE O ATO, HOUVE DEFERIMENTO PARA QUE FOSSE DISPONIBILIZADA À AUTORIDADE POLICIAL DA 5ª DELEGACIA METROPOLITANA A MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLA DOS SANTOS BISPO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE FL. 467, A FIM DE QUE FOSSE INVESTIGADA A POSSÍVEL PRÁTICA DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA DE MAYCON. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 12/03/2025 (FLS. 537/553), COLIGIU ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERENDO A IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS. MEMORIAIS ESCRITOS DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO), ISTO EM 18/03/2025 (FLS. 558/562), PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, INC. II, DO CPP; SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). PLEITO DE VINCULAÇÃO DA SR.(A) ANDREA FONTES ANDRADE, IRMÃ DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONFORME PETIÇÃO DE 29/04/2025 (FL. 576). ESTA, EM NOVA MANIFESTAÇÃO, EM 05/05/2025 (FLS. 579/581), REQUEREU QUE O FEITO FOSSE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, OBJETIVANDO QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO AO CIOPS PARA QUE INFORMASSE OS DADOS DA OCORRÊNCIA DE N.º 24040120811740, NOTICIADO ÀS 20H27MIN, JUNTANDO TODAS AS GRAVAÇÕES EXISTENTES COM RELAÇÃO AO FATO CONSTANTES NOS AUTOS; QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO PARA A DELEGACIA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, COM CÓPIA DA MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLA DOS SANTOS BISPO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE FL. 467 DOS AUTOS, A FIM DE QUE FOSSE INVESTIGADA A POSSÍVEL PRÁTICA DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA DE MAYCON. MEMORIAIS ESCRITOS DOS RÉUS JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR (SAPÃO), RONNY DAVID ALVES ROCHA (MAGO OU PEREIRA), AVISTÁVEIS EM 05/05/2025 (FLS. 589/599). EM 09/05/2025 (FLS. 601/605), ESTE JUÍZO MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO) E DOS DEMAIS ACUSADOS AO TEMPO EM QUE DEFERIU O PLEITO DE HABILITAÇÃO DA SRA. ANDREA FONTES ANDRADE, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DETERMINANDO AINDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS, QUAIS SEJAM: A) OFICIAMENTO À DELEGACIA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, COM CÓPIA DA MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLA DOS SANTOS BISPO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE FL. 467 DOS AUTOS, A FIM DE QUE FOSSE POSSÍVEL A INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA DE MAYCON; E B) OFICIAMENTO AO CIOPS PARA QUE INFORMASSE OS DADOS DA OCORRÊNCIA DE N.º 24040120811740, NOTICIADO ÀS 20H27MIN, JUNTANDO TODAS AS GRAVAÇÕES EXISTENTES COM RELAÇÃO AO FATO CONSTANTES NOS AUTOS. TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA) APRESENTOU SEUS MEMORAIS ESCRITOS EM 09/05/2025, ÀS FLS. 608/611. HABEAS CORPUS CRIMINAL, DISTRIBUÍDO EM 13/05/2025, TOMBADO SOB N.º 202500325844, À FL. 615. CERTIDÃO, EM 02/06/2025 (FL. 617), ATESTANDO QUE, APESAR DE INTIMADO, O CIOSP NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. EM 04/06/2025, ÀS FLS. 622/623, ESTE JUÍZO REITEROU O OFÍCIO AO CIOSP, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). A MÍDIA ENCAMINHADA PELO CIOSP FOI ANEXADA NA ABA DE VÍDEOS, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 18/06/2025 (FL. 630). A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, A SRA. ANDREA FONTES ANDRADE, EM 20/06/2025 (FL. 633), REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO CIOSP SOLICITO QUE SEJA NOVAMENTE OFICIADO O CIOPS PARA QUE ANEXE AOS AUTOS AS TRANSCRIÇÕES DAS LIGAÇÕES, OS RELATÓRIOS DOS ATENDIMENTOS COM AS DESCRIÇÕES, AS INFORMAÇÕES DA CHEGADA E SAÍDA DA GUARNIÇÃO, ACIONAMENTO DO SAMU E DO IML , TENDO PARQUET CONCORDADO COM TAL PLEITO, CONSOANTE AVISTÁVEL EM 28/06/2025 (FL. 636). POIS BEM. ESBOÇADA A SUCESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COLOCO-ME À DISPOSIÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA PRESTAR QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO FIEL JULGAMENTO DO REMEDIUM JURIS. NESTA OPORTUNIDADE, RENOVO A VOSSA EXCELÊNCIA MEUS PROTESTOS DA MAIS ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO. RESPEITOSAS SAUDAÇÕES, KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM ABDALA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 03 DE JULHO 2025. EXM. SR. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO RELATOR DO HABEAS CORPUS N.º 1006326 - SE (2025/0187827-3) SAFS QUADRA 06, LOTE 01, CEP: 70095-900, BRASÍLIA/DF. NO MAIS, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SUPRA, DEFIRO AINDA O ROGO ESTAMPADO NA PETIÇÃO JUNTADA PELA IRMÃ DA VÍTIMA, À FL. 633, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO CIOSPA FIM DE QUE ANEXE AOS AUTOS AS TRANSCRIÇÕES DAS LIGAÇÕES, OS RELATÓRIOS DOS ATENDIMENTOS COM AS DESCRIÇÕES, AS INFORMAÇÕES DA CHEGADA E SAÍDA DA GUARNIÇÃO, ACIONAMENTO DO SAMU E DO IML, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. COM O RETORNO DAS INFORMAÇÕES, CIÊNCIA ÀS PARTES POR 05 DIAS E VOLVAM PARA ANÁLISE E DEMAIS ENCAMINHAMENTOS. FINALMENTE, AD CAUTELAM, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O GABINETE DO DESEMBARGADOR RELATOR GILSON FELIX DOS SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE FORA DEVIDAMENTE OFICIADO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 644 SOBRE O JULGAMENTO DE MÉRITO DO HC N. 0008272-39.2025.8.25.0000, IMPETRADO EM BENEFÍCIO DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Odontocompany Franchising Ltda. x Adriana Silva Reis Carmo e outros

ID: 296617851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056066-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA REIS CARMO TMF ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIRA MOLINARI

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ROBERT LISBOA MENDES

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Adriana Silva Reis Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Tmf Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS CORRÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 9.476,26 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FOI REJEITADA, POIS A FRANQUEADORA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB SUA MARCA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 14 DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRANQUEADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18; CPC, ART. 1.013, §1º, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039121-11.2016.8.26.0114, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006326-23.2018.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038897-42.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Robert Lisboa Mendes (OAB: 326339/SP) - Diego Lira Molinari (OAB: 302844/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006326-09.2025.8.26.0381

ID: 323545911

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-09.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR PIRES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006326-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Vitor Pires Aguiar - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O C… Processo 1006326-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Vitor Pires Aguiar - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006326-82.2024.4.01.3902

ID: 322627718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-82.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VICENTE SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006326-82.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006326-82.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO VICENTE SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1006326-36.2024.4.01.3303

ID: 300874549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-36.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR DOS SANTOS LANDIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONEY BATISTA DE MELO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006326-36.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006326-36.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDOMAR DOS SANTOS LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Doutro lado, segundo a Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação. Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Neste diapasão, constato que os documentos trazidos à colação são inservíveis como início de prova material. Junta apenas certidão eleitoral e os demais docuemntos estão em nome de terceiros, assim como contrato de comodato sem autenticação. Desse modo, tendo como norte a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas Julgadoras de Matéria Previdenciária na Corte Federal da Primeira Região, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) diverso(s) do(s) já apresentado(s), produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão. Expirado o prazo, sem cumprimento, será o feito extinto sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006326-23.2025.8.26.0053

ID: 309901278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006326-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TOLEDO SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1006326-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julia Toledo Sato - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e ex… Processo 1006326-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julia Toledo Sato - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e/ou sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o adicional de qualificação, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores em atraso, bem como seus reflexos (inclusive sobre valores já indenizados), observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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