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M. L. G. Da S. x V. S. Da S.

ID: 326585719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000320-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. G. DA S.

Polo Passivo:

V. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRIZIO ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA LAHTERMAHER OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO EM VÍNCULO FORMAL, E EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL VIGENTE, CONFORME A CONDIÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À SUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA A MENOR IMPÚBERE, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE QUE, POR SE TRATAR DE CRIANÇA EM DESENVOLVIMENTO, AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL PROVA ESPECÍFICA DA DEMANDA ALIMENTAR.O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, INCAPACIDADE FINANCEIRA RELEVANTE, SENDO PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL COM POTENCIAL RENDA LOCATÍCIA E POSSUIDOR DE VEÍCULO FINANCIADO, O QUE AFASTA A ALEGADA RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.A FIXAÇÃO INICIAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MOSTROU-SE AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO HOUVER VÍNCULO FORMAL, E PARA 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE INFORMALIDADE OU DESEMPREGO, À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.O PATAMAR PLEITEADO PELA APELANTE (33% OU 1 SALÁRIO MÍNIMO) REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO PRUDENTE A FIXAÇÃO EM VALORES COMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA MENOR IMPÚBERE DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, PRESUMINDO-SE AS NECESSIDADES DA CRIANÇA. 2. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE INICIALMENTE ARBITRADO. 3. O PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO EXISTENTE VÍNCULO FORMAL, E 1/2 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 17.06.2003. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006422-04.2023.8.26.0281, REL.ª DES.ª DÉBORA BRANDÃO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Helena Lahtermaher Oliveira (OAB: 181053/RJ) (Defensor Público) - Fabrizio Zanardo (OAB: 225437/SP) - 4º andar

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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 293550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001236-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que … Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que a exequente é menor de idade e, obviamente, não tem renda própria. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido." - grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283304-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). 2) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 3.129,75, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

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Processo nº 1006422-25.2025.8.26.0510

ID: 315487112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006422-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMYLLI NICOLE GASPARINO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JULIO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-25.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Emylli Nicole Gasparino Queiroz - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça à requerente. Anote-se, consignando que a gratuidad… Processo 1006422-25.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Emylli Nicole Gasparino Queiroz - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça à requerente. Anote-se, consignando que a gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. Providencie a z. Serventia a inclusão da falecida e da outra herdeira no cadastro processual. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante a herdeira acima qualificada, maior e capaz, pois declarou estar na posse e administração do espólio. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando a inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pela inventariante, a respeito de bens e direitos em nome da inventariada. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2) - Anoto que a inventariante acima qualificada é beneficiária da gratuidade, o que abrange, conforme o art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX), inclusive certidões de registros públicos cuja emissão seja de sua competência. O direito é exercido "ex lege", na representação do espólio, e não depende de ofícios ou requisições judiciais. 1.3)- Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pela inventariante. Se vierem assinadas só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento; f)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Com vistas à representação legal da herdeira-menor, informe a autora, em 15 dias, sobre o genitor delas, se ainda é vivo e exerce poder familiar, esclarecendo as razões pelas quais pretende responsabilizar-se pela irmã, ficando ciente de que talvez deva providenciar o pedido de guarda/tutela em ação autônoma, distribuída por dependência a esta. Após, ouça-se o Ministério Público. IV)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente a inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intime-se. - ADV: RODRIGO JULIO MARTINHO (OAB 469923/SP)

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Processo nº 1006422-34.2025.8.26.0604

ID: 319230910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BRANDãO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SANT´ANA FUCKNER

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Processo 1006422-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Brandão Vieira - Vistos. Em que pese a gratuidade requerida ainda careça de melhor análise, o… Processo 1006422-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Brandão Vieira - Vistos. Em que pese a gratuidade requerida ainda careça de melhor análise, o teor da tutela apresentada demanda exame antecipado, o que o faço para deferir. A autora narra agressões morais, psicológicas e ameaças do réu, seu antigo companheiro, e pretende a concessão de tutela de urgência para que se defira medida protetiva.A justiça cível é competente para apreciar e julgar pedidos de medida protetiva contra violência doméstica fundados na chamada Lei Maria da Penha (art. 13, Lei 11.340/06), ainda que não haja narrativa de crime ou o inquérito instaurado, bastando estarem presentes os requisitos necessários. No caso, a probabilidade do direito se consubstancia na comprovação sumária de que, enquanto as partes mantinham relacionamento, o réu ofendia a autora e ela teme por sua integridade, conforme boletim de ocorrência (p. 23/4), e isso também evidencia o risco de dano; Ainda, essa decisão pode ser revista a qualquer tempo, por isso, defiro a tutela de urgência para conceder a medida protetiva para que o réu mantenha a distância mínima de 300m (trezentos metros) da requerente, ficando também proibido de manter qualquer contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Observe-se que a medida não alcança o contato do requerido com os filhos em comum, devendo a autora providenciar pessoa de sua confiança para que os entregue e os receba quando das visitas ao genitor, nos termos definidos em comum acordo ou a ser estabelecido pelo Juízo da Família. A pessoa nomeada pela requerida também ficará incumbida de prestar informações ao genitor sobre os menores quando lhe forem requeridas. Anote-se, desde já, que temas relacionados a local de visitas, retirada ou entrega, seus horários, contatos telefônicos, alimentos e congêneres não serão apreciados em nenhuma hipótese por este juízo. Busque-se a Vara da Família local, se o caso. A medida protetiva tem validade de 6 (seis) meses a contar da válida intimação do requerido. Pela via postal, intime-se, por ora, independente de custas. Quanto à gratuidade judiciária requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias, apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção e consequente cessação da tutela, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DEBORA SANT´ANA FUCKNER (OAB 164511/SP)

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Processo nº 1006422-24.2024.4.01.3700

ID: 277433568

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006422-24.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICIA TEREZA VIEGAS DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1006422-24.2024.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1006422-24.2024.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - MA11500 EXECUTADO: LICIA TEREZA VIEGAS DA SILVA DECISÃO Realizada a indisponibilização (parcial) de ativos financeiros, no valor de R$ 424,60 (id 2181156970), LÍCIA TEREZA VIEGAS DA SILVA MELO requer (id 2180979713) o desbloqueio dos valores depositados em duas contas bancárias de sua titularidade, no montante de R$ 393,66 (Picpay Bank) e R$ 30,94 (Banco do Brasil). Sustenta, em síntese, que o valor bloqueado se destina à sua subsistência, sendo proveniente do recebimento de benefício de pensão por morte que é depositada na CEF e transferido para a sua conta na instituição Picpay Bank e que a quantia indisponibilizada é irrisória em relação ao montante total da dívida (R$ 5.492,03), representando menos de 10% do débito. O pedido foi instruído com extratos do benefício e da conta bancária (id’s 2180979856 e 2180979876). Decido. A executada recebe os valores de seu benefício (id 2180979856) em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal que não foi atingida pela penhora eletrônica (id 2181156970). Pelos extratos apresentados (id’s 2180979856 e 2180979876) não há como concluir que os valores bloqueados decorrem do recebimento da pensão, porquanto não se demonstrou haver transferências da conta onde é recebido o benefício (CEF) para as contas onde foram bloqueados os valores (Picpay Bank e Banco do Brasil). Quanto à alegação de que o valor penhorado é ínfimo, não há fundamento para ser acolhido, pois somente quando for evidente que a penhora será integralmente consumida para o pagamento das custas processuais, por configurar medida inócua à efetividade da execução, não será levada a efeito (CPC, art. 836). Noutro passo, importa mencionar que há notícia nos autos de oposição de embargos à execução (id 2167400959) que tramita neste juízo com o nº 1083857-74.2024.4.01.3700, distribuído por dependência a esta execução (CPC, art. 914, §1º), onde a embargante, ora executada, suscita a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Ressalto que tais valores não podem ser penhorados quando se referem a depósitos em instituição financeira inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2136448 / SP; AgInt no REsp 2109114 / PR; AgInt no REsp n. 2.129.850/RS; AgInt no REsp n. 2.137.346/MG). Além disso, reforça essa conclusão a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, que estabeleceu a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos contidos em qualquer aplicação financeira, mesmo que para fins de recomposição do erário; se a impenhorabilidade protege a parte contra a pretensão de ressarcimento baseada no reconhecimento de ato de improbidade, com mais razão deverá proteger contra o inadimplemento tributário (art. 16). Nessas circunstâncias, sendo o valor inferior ao mínimo legal e depositado em conta, a indisponibilidade deve ser desfeita, conforme (CPC, art. 833, IV e X). Com tais considerações, DEFIRO o pedido e DETERMINO o desbloqueio dos ativos financeiros de LÍCIA TEREZA VIEGAS DA SILVA, no montante de R$ 424,60, conforme extrato Sisbajud (id 2181156970). Existindo transferência para conta judicial por força da penhora eletrônica, o(s) banco(s) depositário(s) deverá(ão) restituir a(s) quantia(s) à(s) conta(s) de origem, cabendo ao interessado fornecer as informações necessárias para efetivação da transferência, por qualquer meio idôneo de comunicação, caso ainda não constem nos autos, nos termos da orientação normativa COGER – 10134629. Intimem-se. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente acerca da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Clemência Maria Almada Lima de Ângelo Juíza Federal

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Processo nº 1006422-90.2025.4.01.3311

ID: 320816611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-90.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIRCA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR LUIS DA SILVA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006422-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006422-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRCA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR LUIS DA SILVA SANTOS - BA83801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1006422-96.2025.8.26.0066

ID: 324125068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PASSINHO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA TURATI DOS SANTOS

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Processo 1006422-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Passinho de Sousa Neto - Processo número de ordem: 2025/001596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios… Processo 1006422-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Passinho de Sousa Neto - Processo número de ordem: 2025/001596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela de urgência para exclusão de débito registrado em plataforma de negociação ("Acordo Certo", "Serasa Limpa Nome" etc.). A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência. Isso, pois as informações inseridas no portal do "Serasa Limpa Nome" e similares, tal como "Acordo Certo", são de acesso restrito e possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas, não representando, assim, repercussão no campo da imputação pública da parte autora por ausência de divulgação. Nesse sentido: "Dívida prescrita incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indefere tutela provisória para exclusão do registro - Ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da medida excepcional - Não há provas suficientes nos autos sobre a alegação de redução do "score" da autora ou de qualquer outro prejuízo decorrente da inscrição na plataforma - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234694-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA. 1. Insurgência recursal em relação a decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir os réus à exclusão do apontamento junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME". 2. Ausência de demonstração da efetiva cobrança do débito e da redução do "score" que afasta a plausibilidade do direito e o perigo da demora (CPC/15, art. 300). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203385-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, foi publicada em 24/06/2024 decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais nºs. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, do Superior Tribunal de Justiça, delimitando-se a seguinte matéria: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Na referida decisão, há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, anote-se a suspensão do curso deste processo, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, encaminhando-o à fila Processo Suspenso, incluindo-se a movimentação de código SAJ nº 85930, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do recurso especial em comento. Providencie, ainda, a Serventia a anotação STJ 1264 na observação da fila para controle interno. Intime-se. - ADV: NAYLA TURATI DOS SANTOS (OAB 391721/SP)

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Larissa Aparecida Rampin Ariede x Tim S A

ID: 322797012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA RAMPIN ARIEDE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, … Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a habilitação da linha telefônica em nome da requerente, em 29.04.2024 (fls. 120). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP)

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 293113006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (AGRAVADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT e conceder à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça. O agravante sustentou que a agravada não seria hipossuficiente por ser herdeira de patrimônio considerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio hereditário ainda não partilhado, mas sob administração do espólio, é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte natural requerente de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova inequívoca da suficiência de recursos. 4. A mera existência de bens vinculados a inventário judicial não é suficiente para comprovar capacidade econômica, sobretudo diante de documentação que aponta ausência de rendimentos formais e de liquidez patrimonial. 5. A impugnação do agravante não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática ou afastar os fundamentos adotados, limitando-se à repetição de argumentos já examinados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, para fins de concessão de justiça gratuita, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de capacidade econômica. 2. A existência de bens em inventário ainda não partilhado, quando indisponíveis e desprovidos de liquidez, não afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos da parte herdeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, RAI nº 1005731-06.2025.8.11.0000, 3ª CDPC, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos contra decisão monocrática proferida que, nos autos do RAC n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, deu provimento ao recurso interposto por Andrea de Oliveira Costa para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da apelante ao benefício. A sentença apelada havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante nos embargos à execução opostos contra o ora agravante, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Quanto a este último ponto, entendeu o Juízo de primeiro grau que a embargante, ora agravada, não havia demonstrado situação de hipossuficiência econômica, tendo por base informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que revelariam a existência de patrimônio relevante herdado por Andrea e seu irmão, inclusive propriedades rurais, semoventes e veículos. Nas razões de apelo a agravada defendeu que não possui rendimentos próprios e que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio, sem disponibilidade ou partilha formal, além de estarem supostamente consumidos por dívidas. Juntou, como elementos probatórios, relatórios da DIRF de 2020 a 2024 e certidão negativa de débitos da Receita Federal. Ao analisar as alegações e os documentos, esta Relatora concluiu que não havia elementos nos autos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual foi dado provimento ao apelo para conceder o benefício da justiça gratuita à agravada. Em face de tal decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na valoração da prova, os quais foram rejeitados. Na sequência, o apelado interpôs o presente agravo interno, em que o agravante reafirma a tese de que os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravada, notadamente os dados do inventário em trâmite, que evidenciariam a existência de bens de valor, aptos a demonstrar capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática e restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à agravada. A parte agravada apresentou resposta, com simples ciência nos autos, sem impugnação às razões recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia gira em torno da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante, ora agravada, deferida por esta Relatora por meio de decisão monocrática, a qual reformou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. A O apelado, ora agravante, fundamenta sua insurgência na alegação de que a agravada possuiria patrimônio significativo, oriundo de herança, o que, na sua ótica, afastaria a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, ao contrário do que entende o agravante, não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela agravada e, como se sabe tal presunção é relativa e somente pode ser superada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício. A decisão monocrática ora agravada foi proferida com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ, ante a ausência de provas que demonstrem, de maneira clara e objetiva, que a parte agravada possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, segundo a qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Registro que, o indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem baseou-se em informações extraídas dos autos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que indicariam a existência de propriedades rurais, semoventes e veículos herdados pela agravada e por seu irmão. Ocorre que tais bens ainda não foram objeto de partilha, estando, portanto, indisponíveis à agravada, sob a administração judicial do espólio. Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva. Observo que desde a origem, a agravada sustenta que os bens deixados pelo de cujus encontram-se comprometidos por diversas dívidas, execuções e ações de cobrança, comprometendo significativamente qualquer expectativa de aproveitamento econômico. Tal alegação foi acompanhada de documentos comprobatórios, tais como certidões e declarações fiscais, que evidenciam a ausência de rendimentos formais entre os anos de 2020 a 2024, bem como a inexistência de movimentações financeiras relevantes. “A simples titularidade de bens pelo espólio não é suficiente para afastar o deferimento da justiça gratuita, quando demonstrada a ausência de liquidez e a impossibilidade de utilização imediata do patrimônio para custear as despesas do processo. A análise da hipossuficiência deve considerar a realidade econômica concreta da parte, especialmente em situações em que o inventário se encontra em fase inicial ou suspenso, e os bens permanecem judicialmente indisponíveis”, como consignei nos autos do RAI n.º 1005731-06.2025.8.11.0000, desta Câmara, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025. Outrossim, a impugnação apresentada pelo agravante, tanto no presente recurso quanto nos embargos de declaração anteriormente opostos, limita-se a reiterar a discussão sobre o mérito da decisão monocrática, sem trazer fatos novos ou provas hábeis a justificar sua reforma. O agravante insiste na tese de que a existência de bens no inventário seria suficiente para obstar a concessão da gratuidade, desconsiderando o ônus probatório que lhe competia quanto à efetiva disponibilidade dos referidos ativos. Com efeito, não havendo elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade das declarações da parte agravada, tampouco prova de sua capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder à agravada, Andrea de Oliveira Costa, os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 293113010

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (AGRAVADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT e conceder à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça. O agravante sustentou que a agravada não seria hipossuficiente por ser herdeira de patrimônio considerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio hereditário ainda não partilhado, mas sob administração do espólio, é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte natural requerente de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova inequívoca da suficiência de recursos. 4. A mera existência de bens vinculados a inventário judicial não é suficiente para comprovar capacidade econômica, sobretudo diante de documentação que aponta ausência de rendimentos formais e de liquidez patrimonial. 5. A impugnação do agravante não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática ou afastar os fundamentos adotados, limitando-se à repetição de argumentos já examinados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, para fins de concessão de justiça gratuita, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de capacidade econômica. 2. A existência de bens em inventário ainda não partilhado, quando indisponíveis e desprovidos de liquidez, não afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos da parte herdeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, RAI nº 1005731-06.2025.8.11.0000, 3ª CDPC, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos contra decisão monocrática proferida que, nos autos do RAC n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, deu provimento ao recurso interposto por Andrea de Oliveira Costa para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da apelante ao benefício. A sentença apelada havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante nos embargos à execução opostos contra o ora agravante, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Quanto a este último ponto, entendeu o Juízo de primeiro grau que a embargante, ora agravada, não havia demonstrado situação de hipossuficiência econômica, tendo por base informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que revelariam a existência de patrimônio relevante herdado por Andrea e seu irmão, inclusive propriedades rurais, semoventes e veículos. Nas razões de apelo a agravada defendeu que não possui rendimentos próprios e que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio, sem disponibilidade ou partilha formal, além de estarem supostamente consumidos por dívidas. Juntou, como elementos probatórios, relatórios da DIRF de 2020 a 2024 e certidão negativa de débitos da Receita Federal. Ao analisar as alegações e os documentos, esta Relatora concluiu que não havia elementos nos autos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual foi dado provimento ao apelo para conceder o benefício da justiça gratuita à agravada. Em face de tal decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na valoração da prova, os quais foram rejeitados. Na sequência, o apelado interpôs o presente agravo interno, em que o agravante reafirma a tese de que os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravada, notadamente os dados do inventário em trâmite, que evidenciariam a existência de bens de valor, aptos a demonstrar capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática e restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à agravada. A parte agravada apresentou resposta, com simples ciência nos autos, sem impugnação às razões recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia gira em torno da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante, ora agravada, deferida por esta Relatora por meio de decisão monocrática, a qual reformou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. A O apelado, ora agravante, fundamenta sua insurgência na alegação de que a agravada possuiria patrimônio significativo, oriundo de herança, o que, na sua ótica, afastaria a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, ao contrário do que entende o agravante, não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela agravada e, como se sabe tal presunção é relativa e somente pode ser superada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício. A decisão monocrática ora agravada foi proferida com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ, ante a ausência de provas que demonstrem, de maneira clara e objetiva, que a parte agravada possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, segundo a qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Registro que, o indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem baseou-se em informações extraídas dos autos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que indicariam a existência de propriedades rurais, semoventes e veículos herdados pela agravada e por seu irmão. Ocorre que tais bens ainda não foram objeto de partilha, estando, portanto, indisponíveis à agravada, sob a administração judicial do espólio. Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva. Observo que desde a origem, a agravada sustenta que os bens deixados pelo de cujus encontram-se comprometidos por diversas dívidas, execuções e ações de cobrança, comprometendo significativamente qualquer expectativa de aproveitamento econômico. Tal alegação foi acompanhada de documentos comprobatórios, tais como certidões e declarações fiscais, que evidenciam a ausência de rendimentos formais entre os anos de 2020 a 2024, bem como a inexistência de movimentações financeiras relevantes. “A simples titularidade de bens pelo espólio não é suficiente para afastar o deferimento da justiça gratuita, quando demonstrada a ausência de liquidez e a impossibilidade de utilização imediata do patrimônio para custear as despesas do processo. A análise da hipossuficiência deve considerar a realidade econômica concreta da parte, especialmente em situações em que o inventário se encontra em fase inicial ou suspenso, e os bens permanecem judicialmente indisponíveis”, como consignei nos autos do RAI n.º 1005731-06.2025.8.11.0000, desta Câmara, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025. Outrossim, a impugnação apresentada pelo agravante, tanto no presente recurso quanto nos embargos de declaração anteriormente opostos, limita-se a reiterar a discussão sobre o mérito da decisão monocrática, sem trazer fatos novos ou provas hábeis a justificar sua reforma. O agravante insiste na tese de que a existência de bens no inventário seria suficiente para obstar a concessão da gratuidade, desconsiderando o ônus probatório que lhe competia quanto à efetiva disponibilidade dos referidos ativos. Com efeito, não havendo elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade das declarações da parte agravada, tampouco prova de sua capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder à agravada, Andrea de Oliveira Costa, os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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