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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 258261672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 258261674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Marcos Aurelio Rodrigues Dos Santos x Andrea De Oliveira Costa

ID: 258261676

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006422-76.2025.8.26.0008

ID: 311372546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006422-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON SANTOS MEIRELES

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Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo … Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo passivo da presente ação de alimentos, ao argumento de que o réu foi preso em flagrante, não restando outra solução senão pedir alimentos à sua avó paterna. Inviável receber a emenda. Com efeito, como sabido, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e complementar e não solidária, de modo que só persiste nas hipóteses de falta dos pais, porque mortos, ausentes, ou impossibilitados financeiramente de prestá-los (art. 1.698, CC), o que não é o caso dos autos. Ambos genitores da autora são vivos e presentes e não há nenhuma impossibilidade financeira deles a justificar o arbitramento de pensão em face da avó. O fato de o genitor ter sido preso em flagrante e estar respondendo a processo criminal, ainda não condenado, não significa, de plano, impedimento ao trabalho e tampouco que ele não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos. Deve a autora, primeiro, formar o título contra o genitor para, depois, se o caso, pleitear alimentos da avó. Neste sentido (grifados): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação proposta pelos menores contra o genitor e contra o avô paterno. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda, afastando a hipótese de litisconsórcio necessário. Inconformismo do réu/genitor. Responsabilidade dos avós que é subsidiária e complementar a dos genitores. Processo que ainda está em fase instrutória, não tendo ficado comprovado cabalmente, pelo menos até esta ocasião, eventual impossibilidade dos genitores de arcarem com os alimentos aos filhos, nem mesmo que o genitor oculta os seus rendimentos ou de que é seu pai (avô paterno dos menores) que o sustenta. Ausência de justificativas que autorizem a manutenção ou a inclusão dos avós, sejam maternos ou paternos, no polo passivo da demanda. Decisão que deve ser mantida, no que se refere ao indeferimento da inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda. Necessidade, todavia, de determinar, de ofício, a exclusão do avô paterno do polo passivo da demanda, tendo em vista que a obrigação dos avós é subsidiária e complementar e que ainda não foi analisada de forma exauriente a capacidade dos genitores. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287601-94.2021.8.26.0000 - rel. Ana Maria Baldy - 6ª Câm. Dir. Priv. - j. 09/06/2022) APELAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS NECESSIDADE DE PRÉVIA COBRANÇA EM DESFAVOR DO GENITOR - Pensão fixada em favor dos netos (atualmente com sete e dez anos de idade) em 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, e em caso de desemprego 1/3 do salário mínimo Inconformismo do réu Pretensão de afastamento da obrigação Necessário esgotamento dos alimentos primários Acolhimento Ausência de ação de alimentos em desfavor do genitor Prisão criminal que não impede o trabalho, nem significa que o preso não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP Ap. Cív. 0009702-25.2012.8.26.0268 rel. Alexandre Coelho 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/04/2018) ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 295, II, do Código de Processo Civil e extinguiu o processo com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que o pai não pode pagar a pensão alimentícia à sua filha. Obrigação da avó que é subsidiária. Os avós somente podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia ao neto caso seja comprovada a impossibilidade dos pais e desde que tenha condições de fazê-lo sem prejuízo de sua própria subsistência. A obrigação alimentar avoenga tem natureza supletiva, divisível e complementar (art. 1.698, do CC). No caso dos autos, a autora alegou que seu pai é dependente químico e não trabalha, de modo que cabe à ré, sua avó paterna, o pagamento dos alimentos. Não havendo nenhum indicativo nos autos a respeito da impossibilidade de pagamento da pensão pelo pai, inviável a condenação da avó paterna ao pagamento da pensão alimentícia. A autora não tem interesse de agir na ação ajuizada. Sentença de extinção do processo mantida. (TJSP Ap. Cív. 0000957-43.2011.8.26.0704 rel. Carlos Alberto Garbi - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/11/2013) Ainda: TJSP - Ap. Cív. 1005973-70.2019.8.26.0577 rel. Clara Maria Araújo Xavier 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/09/2019; TJSP - AI 2196625-46.2018.8.26.0000 rel. Erickson Gavazza Marques 5ª Câm. Dir. Priv. - j. 22/10/2018; TJSP - AI 2250275-42.2017.8.26.0000 rel. Rodolfo Pellizari 6ª Câm. Dir. Priv. j. 10/05/2018. No mais, a pedido, cite-se e intime-se pessoalmente o réu, no estabelecimento prisional indicado, nos termos da decisão de fls. 37/38. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, CPC, independem de autorização judicial as citações e intimações a se realizar no período de férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário previsto no caput. Em caso de inércia, abra-se vista à Defensoria Pública, que atuará como curadora especial do réu. Int. - ADV: AILTON SANTOS MEIRELES (OAB 505581/SP)

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Processo nº 1008944-08.2024.8.26.0624

ID: 328189948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008944-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA CARLOS

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Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada… Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada por A.P.C.H. em face de P.H.N., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 26/08/1999 sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separadas de fato desde outubro de 2021; (II) durante a união, tiveram 03 (três) filhos, L.C.H. (maior de idade), D.H.N. e R.C.H. (menores de idade); (III) adquiriram dois imóveis e dois automóveis durante a constância da união, descritos na inicial. Com base nesse histórico, pleiteou: (I) a decretação do divórcio entre as partes, por meio de sentença judicial; (II) a fixação da guarda unilateral dos 02 (dois) filhos menores em favor da requerente; (III) a regulamentação do regime de convivência dos menores de idade com o pai, nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos em favor dos filhos menores de idade; (V) a partilha dos bens, nos termos da inicial. Formulou pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio e de tutela de urgência para a fixação da guarda e dos alimentos provisórios. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 11/44. Parecer inicial do Ministério Público, favorável à concessão dos pedidos de tutela de urgência. Determinada emenda à inicial a fl. 50/51, seguida de manifestação da requerente a fls. 54/59 e documentos a fls. 60/122. A fls. 128/129 a requerente reiterou o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio; indeferido a fls. 131/138, sede em que os pedidos de tutela de urgência foram parcialmente deferidos. Parecer do I. Oficial do CRI de Tatuí/SP a fl. 146. O requerido se habilitou a fl. 163 e as partes apresentaram petição conjunta de acordo a fls. 157/162. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 201, não se opondo à homologação do acordo. Emenda à petição de acordo apresentada a fls. 211/212, com documentos juntados a fls. 213/267. Parecer do I. Oficial do CRI de Miracatu/SP a fl. 268. Os interessados se manifestaram a fl. 270. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos a fls. 164/169, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e os filhos menores de idade, D.H.N. e R.C.H., a guarda é fixada na modalidade compartilhada com referencial residencial o lar materno, podendo o pai conviver livremente com os filhos. III - Dos alimentos Os alimentos fixados em favor dos filhos menores de idade D.H.N. e R.C.H. serão prestados pelo pai, no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, ou, na hipótese de trabalho registrado, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora, indicada a fl. 159. IV - Da partilha Após a decisão de fl 204/206, de termos não desafiados por nenhum recurso, os interessados em homologação de acordo apresentaram a manifestação de fl 211/212, em que, com relação ao imóvel identificado como apartamento financiado (item "d", de fl 160), o saldo de prestações pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal tem renuncia, quanto à meação do homem, em favor da mulher, o que tem aceitação. Contudo, a assunção do financiamento/alteração da composição de renda acerca da posição contratual da mulher só pode ser aceita pelo agente financeiro, que não faz parte deste feito, de modo que os interessados ficam obrigados à comunicação de sua intenção ao Banco- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que é o único que pode concordar com a alteração (CC-2002 , Artigo 299), e não o Juízo em seu lugar. Com relação ao imóvel descrito no item a, de fl 07, bem assim a fl 159, de matricula n 16217, do CRI local (fl 31/32), resta estabelecido, por convenção das partes, que a propriedade respectiva integrará por completo o patrimônio da mulher; Quanto ao imóvel descrito a fl 119/122, que é objeto de cessão particular de posse, a qual sequer tem origem registral, nos termos de fl 146, restando atribuída ao homem, com relação a que compete, pois, a devida regurlarização, se cabível (podendo ser necessária até usucapião), valendo o mesmo para a posse descrita no item "b" de fl 160 (fl 268) Os veiculos, que são de propriedade das partes, são partilhados nos termos de fl 161/162 Posto isso, quanto ao capítulo da partilha, HOMOLOGO, em parte, COM AS OBSERVAÇÕES RETRO, O PLANO DE PARTILHA, sem prejuízo de intimar a FESP a se manifestar sobre a incidência ou não de ITCMD por efeito de excesso de meação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, notando-se que a mulher continuará a assinar seu nome de casada (fl. 161). Comunique-se a decretação do divórcio ao CRI, de modo a efetuar a averbação de sua informação nos respectivos registros imobiliários. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda compartilhada, devendo ambos os pais comparecerem em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP), ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP)

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Processo nº 1006422-30.2024.4.01.3504

ID: 291061285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-30.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-30.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-30.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida por DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alega que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa UNIVERSO/AAPPS sem a devida autorização, no valor mensal de R$ 26,66, desde dezembro de 2022, totalizando descontos indevidos até a data da propositura da ação (ID 2154592647). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2167726593). Em sua defesa, a autarquia alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal dos valores descontados. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos descontos, pois atua apenas como intermediário, realizando os repasses conforme autorizado pelo titular do benefício. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, embora citada conforme AR juntado no ID 2180207667, não contestou. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares arguidas pelo INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle por parte da autarquia, a quem incumbe conferir a autorização da retenção pelos segurados, conforme art. 115, V, da Lei 8.213/1991. A Autarquia suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, sob a incidência do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Entretanto, tal alegação deve ser rechaçada, vez que a autora informa na inicial que os descontos iniciaram-se em dezembro/2022 e a ação foi ajuizada em 22/10/2024, conforme se verifica no ID 2154592647, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de três anos. Mérito Em que pesem os argumentos do INSS (ID 2167726593), não há como considerar como prova inequívoca de autorização atribuída à autora para os descontos a simples afirmação da autarquia de que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização da segurada para tanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação da autora à entidade sindical requerida ou sua autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. É certo que a lei admite descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário desde que devidamente autorizados pelo beneficiário. Contudo, a autorização para tais descontos deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Verifico, de outra feita, que a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, devidamente citada, quedou-se inerte. Porém, não se lhe aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou contestação, o que faz incidir o art. 345, I, do CPC. Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e o sindicato, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91. E, no presente caso, não foi apresentado qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito. Considerando que os beneficiários da Previdência Social, em sua grande maioria, são compostos por pessoas de baixa instrução, deve ser apresentada prova escrita de filiação sindical, em texto de simples compreensão e em letras de fácil leitura. Desse modo, as contribuições indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro. Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos, considerando o valor de sua remuneração (um salário-mínimo) e a inesperada queda de seus rendimentos líquidos. Saber efetivamente o alcance dos danos morais importa apenas a aferir-se, dentro de uma fundamentação razoável, o montante a ser pago a título de reparação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para a reparação dos danos morais devem ser considerados o potencial econômico da ré, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula n. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I- dano moral leve – até 20 SM; II- dano moral médio – até 40 SM; III- dano moral grave – até 60 SM. Considerando que o desconto ocorreu por mais de 20 meses pela requerida UNIVERSO e que poderia ter sido evitado pelo INSS, classifico o dano moral como leve e fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelas requeridas, pro rata. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; b) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 054.261.920-2), rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS", sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento. c) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à UNIVERSO deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Providencie a Secretaria a retificação do assunto processual, para “10592 - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário". Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Jose Lino Carmo Da Conceição x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332867288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-84.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINO CARMO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-84… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-84.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LINO CARMO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0053621-98.2025.8.17.2001

ID: 320001646

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053621-98.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREIA GAYAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NARA MOREIRA FERRARIO DE CARVALHO

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TACIANO DOMINGUES DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053621-98.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CORREIA GAYAO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208932423, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário de Obrigação de Fazer e de Pagar Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Produção Antecipada de Provas e de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars ajuizada por JOSÉ CORREIA GAYÃO em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Em síntese, alega o autor que, em 18/03/2014, contratou plano de saúde com a ré na modalidade coletivo empresarial para cobertura de sua saúde, de sua companheira (ALCIMARY DE LEMOS VASCONCELOS) e de suas duas filhas (NATALLY LEMOS GAYAO e NATIANY LEMOS GAYAO). Afirma que, inicialmente, buscou contratar um plano familiar, mas a operadora lhe ofertou apenas a modalidade empresarial coletiva, já que o autor participava como sócio de uma microempresa. Sustenta que atualmente o plano possui apenas 3 (três) beneficiários (o autor, sua companheira e uma de suas filhas), já que a outra filha foi desligada em 09/05/2023 devido ao alto valor da mensalidade. Relata que o plano vem sofrendo reajustes anuais muito superiores aos aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares, resultando em uma mensalidade atual de R$ 20.717,79 (vinte mil, setecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) para cobrir apenas três pessoas de um mesmo núcleo familiar. Argumenta que o contrato configura um "falso coletivo", por beneficiar apenas pessoas de um mesmo núcleo familiar, o que justificaria a aplicação dos índices de reajuste dos planos individuais/familiares regulados pela ANS, e não os índices aplicados aos planos coletivos empresariais (PME). Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a retificar os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde, substituindo-os pelos índices de reajuste dos planos individuais/familiares, desde o primeiro reajuste (março/2015) até a atualidade, fixando a mensalidade em R$ 8.685,49 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). É o breve relatório. DECIDO. As partes demandantes possuem vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, bem como verifico que a relação controvertida é de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2º e 3°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. A ré é grande empresa de plano de saúde que explora uma atividade complexa, assim, o segurado apresenta vulnerabilidade técnica e inferioridade econômica diante da operadora, de modo que não se pode admitir que fique subordinado às decisões unilaterais da seguradora, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, o que desde já determino. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, o provimento antecipatório da tutela de urgência é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesse esteio, e em análise à pretensão de tutela imediata trazida na peça de ingresso, vislumbram-se presentes os pressupostos autorizativos da sua concessão. No caso em apreço, verifico que a probabilidade do bom direito resta configurada, vez que as partes comprovaram vínculo com a parte demandada, além de estarem adimplentes das suas obrigações. Os autores comprovaram ser titulares de plano de saúde ofertado pela Ré, tendo apenas 3 beneficiários (pai, companheira e filha, Id. 208238992). Tratando-se de contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas, o plano de saúde é classificado pela jurisprudência como “falso coletivo”, situação na qual, em função da vulnerabilidade do pequeno grupo segurado em relação à operadora de saúde, aplicam-se a tais contratos o regime legal previsto para os contratos individuais. Não se trata verdadeiramente de plano coletivo, e sim de plano individual/familiar contratado por pessoa jurídica relativa ao núcleo familiar. Vejamos algumas decisões nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo Resilição unilateral verificada. Pretensão à manutenção do contrato. Contrato falso coletivo, por ter menos de trinta beneficiários. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Necessidade de justo motivo. Inocorrência. Manutenção do contrato de plano de saúde coletivo determinada. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1085222-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio deGodoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória Pretensão de restabelecimento do plano de saúde rescindido por iniciativa da seguradora Procedência, para manutenção do plano em relação às três beneficiárias em tratamento Inconformismo da ré - Abusividade do cancelamento Plano que possui apenas sete beneficiários, da mesma família, estando as trigêmeas filhas do autor em tratamento Hipótese de "falso coletivo" ou "falsa coletivização" que autoriza tratamento excepcional como plano individual ou familiar devendo obedecer os termos do art.13 II e 35-E III da Lei 9.656/98 quanto a rescisão do plano - Impossibilidade de cancelamento quando os pacientes estão em tratamento, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência - Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006422-72.2023.8.26.0032; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Assim, o entendimento jurisprudencial para contratos coletivos com poucos beneficiários segurados é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde deve equipará-lo ao plano de saúde individual ou familiar. É precisamente o que ocorre no caso em tela. Ressalto que o periculum in mora resta evidente, em razão dos possíveis prejuízos advindos em razão da ausência da cobertura do plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar requestada para que a Ré substitua os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde do autor pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, desde o primeiro reajuste anual (março/2015) até a atualidade, procedendo a imediata emissão do próximo boleto a vencer e dos demais que se vencerem no decorrer da presente demanda, garantindo que as mensalidades vencidas e vincendas observem o limite legal aplicável aos planos individuais e familiares, sob pena de 1.000,00 de multa diária por descumprimento, limitada ao teto de R$100.000,00 (cem mil reais). Intime-se a ré, por mandado, para cumprir esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor acima consignado. Determino, ainda, que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de pagamento das mensalidades do plano de saúde de forma discriminada entre titular e dependentes, ano a ano, mês a mês, entre as datas de março de 2014 e novembro de 2017, conforme requerido pelo autor a título de produção antecipada de provas. Cite-se a ré para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 344 do NCPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado a ser cumprido por oficial plantonista. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Recife, 7 de julho de 2025. Marcone J. Fraga do Nascimento Juiz de Direito em exercício cumulativo." RECIFE, 8 de julho de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1006422-88.2021.8.11.0055

ID: 259438162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006422-88.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SOARES MARTINS

Sentença

Advogados:

JOSELIA DE SOUZA ERMITA

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VALTER CAETANO LOCATELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006422-88.2021.8.11.0055. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANDERLEY SOARES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006422-88.2021.8.11.0055. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANDERLEY SOARES MARTINS Vistos. Trata-se de persecução penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante a denúncia de Id. 60237002, na qual imputa a WANDERLEY SOARES MARTINS, a prática, em tese, do delito descrito no art. 121, caput, do CP. Consta da denúncia que: “Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 05 de março de 2011, por volta das 10h00min, no Assentamento Antônio Conselheiro, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, o denunciado, consciente e dolosamente, agindo com animus necandi, imbuído por motivo fútil, matou Iraiu Andrade, consoante laudo de necrópsia de fls. 16/25. Foi apurado dos autos que, em meados de 2010 o denunciado realizou serviço de revolvimento de solo no sítio de propriedade da vítima, ao passo que, no dia dos fatos, o increpado solicitou ao seu cunhado Pedro Chagas de Oliveira para que fosse à residência da vítima cobrar pelo serviço prestado. Ato contínuo, Pedro e a vítima se deslocaram ao referido sítio, uma vez que Iraiu precisava medir a área que foi gradeada antes de realizar o pagamento. Outrossim, Wanderley se dirigiu ao local e entrou em desentendimento com a vítima em razão de divergência acerca do valor do serviço contratado. Diante disso, o denunciado desferiu golpes de arma branca contra a vítima e, diante da gravidade das lesões, Iraiu veio a óbito, conforme laudo de necrópsia de fls.16/25” A denúncia foi recebida em 12/07/2021 (Id. 60341605). O réu apresentou sua resposta à acusação (Id. 64455135). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Pedro Chagas de Oliveira e Lázaro da Silva Ribeiro. Por fim, o réu foi interrogado (Ids. 163972085/187674777). Encerrada a instrução, o Parquet apresentou as suas derradeiras alegações, pugnando pela pronúncia do denunciado como incurso no art. 121, § 2º, inc. II do Código Penal (Id. 189931537). A Defesa, por sua vez, apresentou os memoriais de Id. 190799475, sustentando, em síntese, pela impronuncia do acusado diante da excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, caso não reconhecida a excludente de ilicitude, requer que seja afastada a qualificadora do motivo fútil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observa-se incongruência entre os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público e as teses posteriormente sustentadas em alegações finais.. Na exordial acusatória, o réu Wanderley Soares Martins foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, sem a imputação de qualquer qualificadora. Todavia, nas alegações finais, o órgão ministerial passou a sustentar a incidência da qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do mesmo diploma legal. Ocorre que, nos termos do art. 384, §1º, do Código de Processo Penal, eventual mutação da imputação, para inclusão de nova elementar ou circunstância não constante na denúncia, exige aditamento formal, a ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento da instrução probatória. Ultrapassado esse prazo sem manifestação específica, opera-se a preclusão da matéria. Nesse sentido: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. FURTO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO § 5º DO ART. 155, DO CP. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório. Ademais, é princípio comezinho do Direito Penal e Processual Penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação" (EDcl no REsp n. 1.565.024/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019) 2. A pretensão de reconhecimento da qualificadora do § 5º, do art. 155, do CP, ou de majoração da pena-base, não configura hipótese de emendatio libelli, mas sim mutatio libelli, uma vez não se tratar de mera adequação dos fatos narrados na denúncia a correta tipificação penal. 3. Consoante art. 384 do Código de Processo Penal, “encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”. 3.1. Somente é possível às partes requererem a mutatio libelli até 5 dias após o encerramento da instrução probatória. Ultrapassado esse momento processual, a matéria é fulminada pela preclusão. 4. Na hipótese, o reconhecimento pelo Juízo de origem, na sentença, de suposta prática de fato delituoso diverso do contido na peça acusatória, configura hipótese de mutatio libelli, a qual exige o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP. 4.1. Desse modo, porquanto não se aplica a mutatio libelli em grau de recurso e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inviável se afigura o acolhimento da pretensão recursal do órgão acusatório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1860270, 0700890-22.2020.8.07.0002, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/05/2024, publicado no DJe: 03/06/2024.) No caso concreto, não houve qualquer requerimento de aditamento da peça acusatória, tampouco observado o prazo legal. Além do mais, embora a denúncia mencione de forma genérica, no primeiro parágrafo, a expressão "motivo fútil", não houve a devida exposição dos elementos fáticos que levasse à Defesa a impugnar a referida qualificadora - até porque, como dito, não houve exposição fática. Ao contrário, ao final da peça acusatória, o Ministério Público concluiu pela imputação do delito de homicídio simples, previsto no caput do art. 121 do Código Penal, sem qualquer referência concreta à qualificadora mencionada. Diante do exposto, a incidência da qualificadora do motivo fútil, suscitada apenas em alegações finais, não será analisada, sob pena de ferir princípios comezinhos do processo penal. No mais, nota-se que o procedimento seguiu o seu curso normal, observando-se os atos necessários e garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa. Pois bem, o réu responde pela prática, em tese, do delito de homicídio simples. Na fase processual do sumário da culpa - iudicium accusationis -, para que o réu seja pronunciado, basta que o magistrado se convença acerca da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor (art. 413 do CPP), apresentando os motivos do seu convencimento. Esse entendimento é extraído da dicção do artigo 413, “caput” do CPP,in verbis: “O Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação”. Aqui vale um adendo no sentido de que é certo que o Magistrado deve fundamentar a sua decisão, mas sem imiscuir em demasia no cenário probatório. Pois bem. Passemos ao juízo de admissibilidade da acusação. Da materialidade Colhe-se a materialidade delitiva, em particular, do laudo de necrópsia (Id. 60237004 – Pág. 22/38.) e auto de exibição e apreensão do instrumento do crime (Id. 60237004 – Pág. 42). Logo, visualizada a materialidade, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indício de autoria. Dos indícios de autoria Nos autos contêm elementos suficientes para perfazer esse grau de cognição. O informante PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA afirmou que acompanhou Wanderley até o sítio para tratar do pagamento de um serviço. No local, houve divergência quanto à forma de pagamento, enquanto Wanderley defendia o acerto por hora, a vítima insistia que seria por alqueire. Segundo Pedro, no momento em que o acusado sugeriu aceitar a forma proposta, Iraiu teria dado um passo para trás e disparado contra ele, atingindo-o. Pedro relatou que, ao perceber a arma apontada em sua direção, recuou e correu, ficando à margem da estrada. Disse ter ouvido apenas um tiro e que não presenciou como a vítima morreu, tampouco sabia que ela estava armada até aquele instante. Ademais, a testemunha LÁZARO DA SILVA RIBEIRO, investigador de polícia, informou que a vítima, Iraiu, foi inicialmente considerada desaparecida, sendo posteriormente encontrada por familiares em sua própria propriedade rural. Relatou que, conforme as informações colhidas na investigação, a morte teria ocorrido em razão de um desacerto quanto ao pagamento de um serviço prestado. Acrescentou que a arma de fogo supostamente utilizada pela vítima não foi localizada, nem no local dos fatos, tampouco em diligências posteriores. Esclareceu que não havia conhecimento de inimizade prévia entre os envolvidos, que, inclusive, já haviam trabalhado juntos. Confirmou que o local apresentava sinais de luta corporal, com a vegetação visivelmente amassada, e que o acusado portava um canivete. Por derradeiro, o réu, ao ser interrogado em juízo, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Não se olvida que a Defesa, em suas alegações derradeiras, pugna pelo reconhecimento da tese da legítima defesa. Entrementes, embora a versão defensiva indique uma possível agressão por parte da vítima, tal narrativa não se encontra corroborada de forma inequívoca nos autos. O informante Pedro Chagas declarou que não presenciou o momento em que a vítima veio a óbito, tendo relatado apenas que ouviu um disparo e, em seguida, se afastou do local. Já a testemunha Lázaro da Silva Ribeiro confirmou sinais de luta corporal e afirmou que a suposta arma de fogo utilizada pela vítima não foi localizada, o que, em tese, fragiliza a alegação de agressão inicial exclusiva da vítima. Sendo assim, considerando que nessa fase vigora o princípio do “in dubio pro societate”, deixo a apreciação da causa excludente para o egrégio Conselho de Sentença, uma vez que não restou cabalmente comprovada a tese defensiva. Pari passu, verifica-se a existência de “indícios suficientes de autoria”, deixando a encargo do Tribunal do Júri a análise absoluta da questão. Nesta senda, havendo o mínimo de lastro probatório do cometimento do delito pelo réu, conforme fundamentação acima, este deve ser pronunciado na forma insculpida na denúncia. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, hei por bem, em juízo provisório de admissibilidade da culpa, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR o réu WANDERLEY SOARES MARTINS, como incurso no art. 121, caput do Código Penal, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE o réu e o seu advogado conforme previsão do artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE o necessário e SE PROCEDA na forma estatuída no artigo 422 do Código de Processo Penal. Se outro cenário, façam-me os autos CONCLUSOS para deliberações. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 5048548-71.2025.8.09.0097

ID: 327226420

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048548-71.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5048548-71.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Marcio Florentino Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade permanente ou, alternativamente, por incapacidade temporária ou o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS.A parte autora aduz, para tanto, que se encontra inválida para o trabalho, em razão de enfermidades que a acometem. Afirma que preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio previdenciário pleiteado.Explica que requereu o benefício de forma administrativa, porém seu pedido foi indeferido, consoante decisão de indeferimento anexa à inicial. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a concessão do benefício por incapacidade permanente, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a cessação do último benefício.Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica, assim como ordenada a citação da parte ré.A parte autora foi submetida à perícia médica presencial, conforme o laudo anexado aos autos.Intimada a parte autora, manifestou-se acerca do referido laudo.Em razão da Portaria Conjunta n. 17/2024-TJGO/PFGO, deixou-se de citar o INSS.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Note-se a existência de questão pendente, qual seja, a homologação do Laudo Pericial.De início, note-se que o Laudo Pericial é claro e objetivo, assim como responde todos os quesitos formulados pelas partes.Ressalte-se que a simples insatisfação de uma das partes ou de ambas, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade, devendo ser acompanhada de elementos concretos acerca da irregularidade na realização da perícia, inocorrente no caso em análise.Ademais, o perito fundamentou o laudo médico com base nos documentos médicos anexados aos autos, além de relatar diversas condições de saúde da parte autora, tendo realizado o exame de forma presencial.Dessa forma, o laudo encontra-se devidamente embasado e em consonância com os fatos, sem que haja necessidade de novas complementações.Portanto, homologo o laudo médico pericial.Prosseguindo, verifico que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, produzida prova pericial e oportunizada a manifestação das partes. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.Discute-se neste feito a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício por incapacidade temporária à parte autora ou concessão de BPC/LOASPois bem. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei n. 8.213/91).Já o benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91, e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, porém suscetível ao restabelecimento.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Quanto à condição de segurado e período de carência, restaram devidamente comprovados, conforme CNIS anexado à exordial.Ocorre que, a partir do exame físico e análise dos relatórios médicos que acompanham os autos, o Laudo médico pericial evidenciou, em sua conclusão, que a parte autora não é acometida de incapacidade laborativa, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo para a concessão do benefício pleiteado.Malgrado o esforço argumentativo da parte autora, fato é que, em que pese seja acometida por enfermidades (amputação do polegar), estas não se confundem com a incapacidade para o exercício do trabalho. Ademais, os documentos anexados foram devidamente valorados pelo expert, de forma que sua conclusão deve ser afastada apenas em casos excepcionais de incongruência, não evidenciados nos casos dos autos.No mais, o próprio periciando informou ao perito que continuava trabalhando normalmente, o que reitera a ausência de incapacidade laborativa.Nesse sentido, deve-se prezar pelo posicionamento do profissional com especialidade na área (medicina) para averiguar o grau de incapacidade da parte enferma que, conforme já ressaltado, inexiste.Ato contínuo, a parte autora pugna pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual foi instituído pela Lei n° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Os §§ 1º a 3º e 10, do artigo 20, da Lei 8.742/93, esclarecem que:§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(...)§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (sem grifo no original)No presente caso, verifica-se que a parte autora não preenche todos os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, visto que o Laudo Pericial apresentado pelo expert do Juízo é claro acerca da ausência de deficiência pela parte autora.Com efeito, é importante destacar que a deficiência não se confunde com a incapacidade necessária para concessão do benefício de incapacidade temporária/permanente, não havendo elementos nos autos que comprove o direito da parte autora.Ademais, a deficiência não se restringe a um impedimento de longo prazo (no mínimo dois anos), sendo necessário que esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93.Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 destaca que a amputação de um polegar não é, por si só, hábil a considerar a pessoa como deficiente. A título de exemplo, citam-se os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) 5. A perícia realizada (fls. 139/143) demonstrou que a parte autora era portadora de amputação traumática do polegar e de outro dedo, que lhe acarreta incapacidade apenas parcial, afirmando que a pericianda está apta para exercer atividade laborativa. 6. Dessa forma, como o relatório social e a perícia médica foram desfavoráveis à pretensão da parte requerente, o seu pedido não deve ser acolhido, pois ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1023769-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO TOTAL DO POLEGAR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora sustenta que preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da LOAS para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à caracterização do impedimento de longo prazo decorrente de deficiência e à condição de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico judicial (fls. 44/46, ID 434242219) concluiu que o autor apresenta amputação total do polegar esquerdo, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. Considerando suas condições pessoais - como a idade (30 anos), o fato de ser alfabetizado e possuir plenas capacidades cognitivas -, o perito concluiu que há possibilidade concreta de qualificação profissional e reintegração ao mercado de trabalho. Ressaltou, ainda, a viabilidade de adaptação e reabilitação funcional por meio de próteses e terapia ocupacional, evidenciando a existência de meios eficazes para contornar as limitações decorrentes da enfermidade. Por fim, concluiu que, "considerando a condição clínica do periciando, conclui-se que não apresenta moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais". 5. Nesse contexto, considerando que, apesar da limitação parcial, as condições pessoais do autor - como idade, alfabetização e preservação das capacidades cognitivas - não evidenciam impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A amputação de polegar esquerdio não caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da LOAS, quando superável por reabilitação, qualificação e reintegração ao trabalho. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR. (AC 1006422-08.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.)Nota-se que, no caso concreto, a amputação do polegar esquerdo não incorreu em impedimento de longo prazo, conforme Laudo Médico do Perito, que destacou que a parte autora "apresenta amputação de dedo polegar de mão esquerda, avaliação de braços e antebraços verificamos que além de mobilidade das articulações normais e a musculatura trófica e simétrica o que comprova que há movimentação normal dos punhos e das mãos. pois se houvesse deficiência teríamos uma assimetria e hipotrofia do membro afetado pois uma deficiência causa prejuízo aos movimentos que por sua vez causa uma diluição nos músculos o que não foi verificado. Periciado apesar de apresentar amputação de polegar esquerdo, encontra adaptado e laborando normalmente como relatado pelo periciado e confirmado pelo exame físico".Por derradeiro, como os requisitos são cumulativos, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo escalonado do artigo 85, §3º, do CPC, cuja base de cálculo será o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Interposto o respectivo recurso de apelação pela parte autora, resta desnecessária a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2024-TJGO/PFGO.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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