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Processo nº 1096177-10.2024.8.26.0053

ID: 316157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096177-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, … Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que inscreveu-se no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, tendo feito a sua inscrição nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, por ser portadora de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular. Contudo, na etapa de avaliação biopsicossocial, foi desclassificada da lista especial para pessoas com deficiência. Requer medida liminar para que seja reintegrada ao certame na condição de cotista e a procedência da demanda. A decisão de fls. 128-129 deferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 142-150 defendendo a legitimidade do ato administrativo que declarou a requerente como não enquadrável no conceito de pessoa com deficiência. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 162-167). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a concessão da medida liminar (fls. 173-181). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito, o pedido é procedente. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, o candidato ora requerente, é portador de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular, condição comprovada pelos relatórios médicos acostados às fls. 122-126. É cediço assegurar ao portador de visão monocular o direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes, em sede de concurso público, nos termos da Súmula 377 do C. STJ. Assim, configura-se irregular o ato administrativo que retirou a requerente da lista dos candidatos portadores de deficiência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência - Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica - Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora - Pretensão de Reforma - Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - Visão monocular - Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência - Inteligência da Súmula 377 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013301-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de Segurança - Administrativo - Candidata excluída do certame em concurso para o cargo de Professora de Ensino Médio e Fundamental, nas vagas reservadas a deficientes - Demanda visando afastar o entendimento de que a visão monocular não se caracteriza como deficiência - Sentença de improcedência - Recurso pela impetrante - Provimento de rigor. Impetrante que comprovou ser portadora de visão monocular, nos termos estabelecidos no edital do certame - Visão monocular que é classificada como deficiência - Inteligência do artigo 1º da Lei estadual nº14.481/2011 e súmula 377 do E. STJ. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes do E. STF e desta E. Corte. Sentença reformada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1006438-06.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Diante da demonstração de irregularidade manifesta, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerente seja reinserida na lista de pessoas com deficiência do concurso em questão. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que em função do baixo valor atribuído à causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1000,00 (mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

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Processo nº 1006438-09.2020.8.11.0045

ID: 324547270

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006438-09.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006438-09.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006438-09.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - CNPJ: 16.791.062/0001-07 (APELANTE), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - CPF: 732.987.866-91 (ADVOGADO), MARCELA SANTANA MIRANDA - CPF: 910.846.606-87 (ADVOGADO), ORIAS BATISTA DA SILVA - CPF: 907.981.471-72 (APELANTE), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ORIAS BATISTA DA SILVA - CPF: 907.981.471-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Seguro. Furto de Carga Durante Transporte. Prescrição Ânua. Ausência de Ciência Inequívoca da Negativa. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou extinta Ação de Cobrança de Seguro, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. A parte Autora pleiteou o pagamento de indenização securitária em razão de furtos de carga ocorridos durante o transporte rodoviário de fertilizantes, cobertos por apólices contratadas com a Seguradora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a efetiva ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária, apta a iniciar o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de um ano para o ajuizamento de ações de cobrança contra Seguradora somente se inicia com a ciência inequívoca da negativa de cobertura por parte do Segurado. 4. A Seguradora não comprovou a data de envio ou de ciência da Autora quanto à carta de negativa datada de 19 de novembro de 2019. 5. A existência de documentos nos autos indicando que o aviso de sinistro foi formalizado apenas em abril de 2020 torna inverossímil a alegação de negativa anterior a esse marco. 6. A ausência de prova da ciência inequívoca da negativa impossibilita o reconhecimento da prescrição, devendo a demanda prosseguir em seu trâmite regular. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil somente tem início com a ciência inequívoca da negativa de cobertura pelo segurado. 2. A ausência de comprovação objetiva da comunicação da negativa impede o reconhecimento da prescrição.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1º, II, "b". CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJMT, RAC n. 1000465-13.2022.8.11.0107, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 10.05.2024; TJMT, RAC n. 0000681-88.2018.8.11.0023, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.06.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1006438-09.2020.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Omega Transportes Rodoviários Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação de Cobrança movida em face de Liberty Seguros S.A. O Juiz a quo acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela Requerida e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Por fim, condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que houve erro material na carta de negativa de cobertura apresentada pela seguradora, datada de 19 de novembro de 2019, pois a solicitação do sinistro somente foi formalizada em abril de 2020. Alega que a negativa formal de cobertura se deu, na realidade, em 19 de novembro de 2020, razão pela qual o prazo prescricional não poderia ser considerado com base em documento de data equivocada. Acrescenta que a contagem da prescrição somente poderia iniciar-se com o conhecimento formal da negativa pela Seguradora, o que só ocorreu na data efetiva de resposta administrativa (novembro de 2020), conforme comprovado nos autos. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura foi injusta, uma vez que os furtos das cargas ocorreram durante o transporte, sendo indevida a alegação de que não foi comprovada a ocorrência do sinistro dentro dos limites contratuais da apólice. Argumenta que a instrução probatória demonstrou de forma inequívoca o nexo entre os eventos de furto e a atividade de transporte abrangida pelas apólices nº 55.16-400.980/2019 e 55.16-401.122/2020. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização securitária no montante de R$ 1.122.435,26 (um milhão, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a negativa de cobertura, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Contrarrazões no ID. 279940480. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, a Autora/Apelante Omega Transportes Rodoviários Ltda. alegou, em síntese, que celebrou com a Ré/Apelada Liberty Seguros S.A. contrato de seguro com as apólices n. 55.16-400.980/2019 e 55.16-401.122/2020, com cobertura ampla, incluindo furto, estelionato, apropriação indébita e demais eventos danosos ocorridos no transporte de cargas. Aduziu que, entre os meses de julho e dezembro de 2019, foi vítima de uma organização criminosa especializada no furto de fertilizantes durante o transporte, consistente na substituição do produto original por outro de valor irrisório e aparência semelhante, acarretando um prejuízo total de R$ 1.122.435,26 (um milhão cento e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos). Sustentou que, ao tomar conhecimento dos furtos, comunicou seu corretor de seguros e foi orientada a registrar boletins de ocorrência e aguardar a apuração policial dos crimes, o que atrasou a formalização do pedido de indenização. Afirmou que, mesmo com a posterior formalização do aviso de sinistro, a cobertura foi negada sob a justificativa de que os eventos foram comunicados com atraso e que não ficou comprovado que os danos decorreram do transporte. Afirmou, ainda, que ressarciu diretamente os clientes prejudicados, anexando documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados, e pleiteou a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária correspondente aos prejuízos. Na contestação, a Ré/Apelada suscitou, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir, alegando que a Autora não comprovou o pagamento das indenizações nem apresentou termo de sub-rogação. Sustentou, ainda, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição ânua, com fundamento no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, alegando que a ciência da negativa da cobertura data de 19 de novembro de 2019, enquanto a ciência da ação somente foi ajuizada em 26 de novembro de 2020. No mérito, defendeu que não havia cobertura contratual para os sinistros relatados, em virtude da ausência de averbação de alguns embarques, da não comprovação de que os danos ocorreram durante o transporte e da inaplicabilidade do seguro em casos de responsabilidade civil sem condenação judicial ou acordo autorizado pela Seguradora. Alegou, ainda, que a cobertura está limitada aos valores estipulados na apólice e que inexiste direito à indenização nos moldes pretendidos pela Autora. Após a instrução probatória, o Juiz de primeiro grau acolheu a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento na ciência da negativa administrativa em 19 de novembro de 2019, o que, conforme a sentença, deu início à contagem do prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, tendo a demanda sido ajuizada após o transcurso do referido prazo. Inconformada, a Apelante interpôs este Recurso de Apelação, visando à reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedente o pedido inicial. Com efeito, a controvérsia gravita em torno da configuração da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, aplicável às ações de cobrança de indenização securitária. A norma determina que o prazo de um ano para o ajuizamento da ação tem início da ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso de contratos de seguro, é a negativa da cobertura securitária. Com base nesse dispositivo legal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é incontroverso que o termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode ser outro senão a data da recusa formal da seguradora, a qual deve ser de conhecimento inequívoco do segurado. E, nesse ponto, convém destacar que a Seguradora, ora apelada, em nenhum momento de sua contestação esclareceu quando exatamente teria ocorrido a abertura do sinistro, tampouco indicou a data em que teria formalizado a negativa de cobertura. Essa omissão compromete toda a sustentação da tese de prescrição, pois, sem o devido marco objetivo e comprovado do início do prazo prescricional, não é possível declarar a extinção da pretensão da parte autora com segurança jurídica. Ainda que a Seguradora tenha acostado aos autos uma carta de negativa datada de 19 de novembro de 2019, tal documento é absolutamente insuficiente para embasar o reconhecimento da prescrição, pelas seguintes razões: (i) não há prova de que foi enviada à Segurada; (ii) não há prova de que a Segurada tomou ciência de seu conteúdo; (iii) há elementos nos autos que indicam que o aviso de sinistro só foi formulado em abril de 2020, o que torna cronologicamente inverossímil uma negativa anterior a esse pedido. Portanto, a ausência de comprovação da ciência inequívoca da Apelante quanto à negativa da Seguradora impede a contagem do prazo prescricional a partir da data lançada unilateralmente no referido documento. A mera datação interna, desacompanhada de qualquer comprovação de envio, protocolo, email ou AR, é juridicamente ineficaz para fins de prescrição, como amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. E neste ponto, merece especial destaque o recentíssimo precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma com rigor a necessidade de comprovação da negativa como marco inicial do prazo prescricional: Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador – e vice-versa – baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil de 2002 (...). Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial da contagem do prazo ânuo para o segurado exercer sua pretensão em face da seguradora tem início a partir da recusa da seguradora em pagar a indenização securitária contratada (fato gerador). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024). (sem destaque no original) Portanto, não havendo nos autos qualquer prova da data em que a Apelante teve ciência inequívoca da recusa, e havendo documentos que apontam o requerimento do sinistro foi realizado apenas em abril de 2020, não se pode dar como consumado o prazo prescricional. Ao contrário: todas as evidências disponíveis indicam que esta demanda, ajuizada em novembro de 2020, foi proposta dentro do prazo legal de um ano. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA DE COBERTURA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO – AÇÃO AJUIZADA EM UM ANO – PRECEDENTES DO STJ – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca, que na hipótese em tela é a negativa do pagamento da indenização. (TJMT. RAC. N.U 1000465-13.2022.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE EQUIPAMENTO – NEGATIVA DE COBERTURA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO – ART. 206, §1º, II, "b", C. CIVIL – SÚMULA 101/STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e na súmula 101, do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca, que na hipótese em tela é a negativa do pagamento da indenização. Não tendo a seguradora apresentado prova cabal da data em que o segurado foi devidamente cientificado da recusa do pagamento na seara administrativa, é certo que a única data que comprovaria a sua ciência é o ajuizamento da ação, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição na espécie. (TJMT. RAC. N.U 0000681-88.2018.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023). Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da tempestividade da Ação e, por conseguinte, a reforma da sentença que declarou a prescrição, com o consequente retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação, afasto o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória e determino o retorno dos autos à instância singular para o regular trâmite processual. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006438-09.2020.8.11.0045

ID: 324547272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006438-09.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006438-09.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006438-09.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - CNPJ: 16.791.062/0001-07 (APELANTE), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - CPF: 732.987.866-91 (ADVOGADO), MARCELA SANTANA MIRANDA - CPF: 910.846.606-87 (ADVOGADO), ORIAS BATISTA DA SILVA - CPF: 907.981.471-72 (APELANTE), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ORIAS BATISTA DA SILVA - CPF: 907.981.471-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Seguro. Furto de Carga Durante Transporte. Prescrição Ânua. Ausência de Ciência Inequívoca da Negativa. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou extinta Ação de Cobrança de Seguro, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. A parte Autora pleiteou o pagamento de indenização securitária em razão de furtos de carga ocorridos durante o transporte rodoviário de fertilizantes, cobertos por apólices contratadas com a Seguradora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a efetiva ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária, apta a iniciar o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de um ano para o ajuizamento de ações de cobrança contra Seguradora somente se inicia com a ciência inequívoca da negativa de cobertura por parte do Segurado. 4. A Seguradora não comprovou a data de envio ou de ciência da Autora quanto à carta de negativa datada de 19 de novembro de 2019. 5. A existência de documentos nos autos indicando que o aviso de sinistro foi formalizado apenas em abril de 2020 torna inverossímil a alegação de negativa anterior a esse marco. 6. A ausência de prova da ciência inequívoca da negativa impossibilita o reconhecimento da prescrição, devendo a demanda prosseguir em seu trâmite regular. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil somente tem início com a ciência inequívoca da negativa de cobertura pelo segurado. 2. A ausência de comprovação objetiva da comunicação da negativa impede o reconhecimento da prescrição.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1º, II, "b". CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJMT, RAC n. 1000465-13.2022.8.11.0107, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 10.05.2024; TJMT, RAC n. 0000681-88.2018.8.11.0023, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.06.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1006438-09.2020.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Omega Transportes Rodoviários Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação de Cobrança movida em face de Liberty Seguros S.A. O Juiz a quo acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela Requerida e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Por fim, condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que houve erro material na carta de negativa de cobertura apresentada pela seguradora, datada de 19 de novembro de 2019, pois a solicitação do sinistro somente foi formalizada em abril de 2020. Alega que a negativa formal de cobertura se deu, na realidade, em 19 de novembro de 2020, razão pela qual o prazo prescricional não poderia ser considerado com base em documento de data equivocada. Acrescenta que a contagem da prescrição somente poderia iniciar-se com o conhecimento formal da negativa pela Seguradora, o que só ocorreu na data efetiva de resposta administrativa (novembro de 2020), conforme comprovado nos autos. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura foi injusta, uma vez que os furtos das cargas ocorreram durante o transporte, sendo indevida a alegação de que não foi comprovada a ocorrência do sinistro dentro dos limites contratuais da apólice. Argumenta que a instrução probatória demonstrou de forma inequívoca o nexo entre os eventos de furto e a atividade de transporte abrangida pelas apólices nº 55.16-400.980/2019 e 55.16-401.122/2020. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização securitária no montante de R$ 1.122.435,26 (um milhão, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a negativa de cobertura, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Contrarrazões no ID. 279940480. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, a Autora/Apelante Omega Transportes Rodoviários Ltda. alegou, em síntese, que celebrou com a Ré/Apelada Liberty Seguros S.A. contrato de seguro com as apólices n. 55.16-400.980/2019 e 55.16-401.122/2020, com cobertura ampla, incluindo furto, estelionato, apropriação indébita e demais eventos danosos ocorridos no transporte de cargas. Aduziu que, entre os meses de julho e dezembro de 2019, foi vítima de uma organização criminosa especializada no furto de fertilizantes durante o transporte, consistente na substituição do produto original por outro de valor irrisório e aparência semelhante, acarretando um prejuízo total de R$ 1.122.435,26 (um milhão cento e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos). Sustentou que, ao tomar conhecimento dos furtos, comunicou seu corretor de seguros e foi orientada a registrar boletins de ocorrência e aguardar a apuração policial dos crimes, o que atrasou a formalização do pedido de indenização. Afirmou que, mesmo com a posterior formalização do aviso de sinistro, a cobertura foi negada sob a justificativa de que os eventos foram comunicados com atraso e que não ficou comprovado que os danos decorreram do transporte. Afirmou, ainda, que ressarciu diretamente os clientes prejudicados, anexando documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados, e pleiteou a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária correspondente aos prejuízos. Na contestação, a Ré/Apelada suscitou, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir, alegando que a Autora não comprovou o pagamento das indenizações nem apresentou termo de sub-rogação. Sustentou, ainda, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição ânua, com fundamento no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, alegando que a ciência da negativa da cobertura data de 19 de novembro de 2019, enquanto a ciência da ação somente foi ajuizada em 26 de novembro de 2020. No mérito, defendeu que não havia cobertura contratual para os sinistros relatados, em virtude da ausência de averbação de alguns embarques, da não comprovação de que os danos ocorreram durante o transporte e da inaplicabilidade do seguro em casos de responsabilidade civil sem condenação judicial ou acordo autorizado pela Seguradora. Alegou, ainda, que a cobertura está limitada aos valores estipulados na apólice e que inexiste direito à indenização nos moldes pretendidos pela Autora. Após a instrução probatória, o Juiz de primeiro grau acolheu a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento na ciência da negativa administrativa em 19 de novembro de 2019, o que, conforme a sentença, deu início à contagem do prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, tendo a demanda sido ajuizada após o transcurso do referido prazo. Inconformada, a Apelante interpôs este Recurso de Apelação, visando à reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedente o pedido inicial. Com efeito, a controvérsia gravita em torno da configuração da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, aplicável às ações de cobrança de indenização securitária. A norma determina que o prazo de um ano para o ajuizamento da ação tem início da ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso de contratos de seguro, é a negativa da cobertura securitária. Com base nesse dispositivo legal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é incontroverso que o termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode ser outro senão a data da recusa formal da seguradora, a qual deve ser de conhecimento inequívoco do segurado. E, nesse ponto, convém destacar que a Seguradora, ora apelada, em nenhum momento de sua contestação esclareceu quando exatamente teria ocorrido a abertura do sinistro, tampouco indicou a data em que teria formalizado a negativa de cobertura. Essa omissão compromete toda a sustentação da tese de prescrição, pois, sem o devido marco objetivo e comprovado do início do prazo prescricional, não é possível declarar a extinção da pretensão da parte autora com segurança jurídica. Ainda que a Seguradora tenha acostado aos autos uma carta de negativa datada de 19 de novembro de 2019, tal documento é absolutamente insuficiente para embasar o reconhecimento da prescrição, pelas seguintes razões: (i) não há prova de que foi enviada à Segurada; (ii) não há prova de que a Segurada tomou ciência de seu conteúdo; (iii) há elementos nos autos que indicam que o aviso de sinistro só foi formulado em abril de 2020, o que torna cronologicamente inverossímil uma negativa anterior a esse pedido. Portanto, a ausência de comprovação da ciência inequívoca da Apelante quanto à negativa da Seguradora impede a contagem do prazo prescricional a partir da data lançada unilateralmente no referido documento. A mera datação interna, desacompanhada de qualquer comprovação de envio, protocolo, email ou AR, é juridicamente ineficaz para fins de prescrição, como amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. E neste ponto, merece especial destaque o recentíssimo precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma com rigor a necessidade de comprovação da negativa como marco inicial do prazo prescricional: Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador – e vice-versa – baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil de 2002 (...). Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial da contagem do prazo ânuo para o segurado exercer sua pretensão em face da seguradora tem início a partir da recusa da seguradora em pagar a indenização securitária contratada (fato gerador). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024). (sem destaque no original) Portanto, não havendo nos autos qualquer prova da data em que a Apelante teve ciência inequívoca da recusa, e havendo documentos que apontam o requerimento do sinistro foi realizado apenas em abril de 2020, não se pode dar como consumado o prazo prescricional. Ao contrário: todas as evidências disponíveis indicam que esta demanda, ajuizada em novembro de 2020, foi proposta dentro do prazo legal de um ano. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA DE COBERTURA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO – AÇÃO AJUIZADA EM UM ANO – PRECEDENTES DO STJ – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca, que na hipótese em tela é a negativa do pagamento da indenização. (TJMT. RAC. N.U 1000465-13.2022.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE EQUIPAMENTO – NEGATIVA DE COBERTURA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO – ART. 206, §1º, II, "b", C. CIVIL – SÚMULA 101/STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e na súmula 101, do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca, que na hipótese em tela é a negativa do pagamento da indenização. Não tendo a seguradora apresentado prova cabal da data em que o segurado foi devidamente cientificado da recusa do pagamento na seara administrativa, é certo que a única data que comprovaria a sua ciência é o ajuizamento da ação, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição na espécie. (TJMT. RAC. N.U 0000681-88.2018.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023). Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da tempestividade da Ação e, por conseguinte, a reforma da sentença que declarou a prescrição, com o consequente retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação, afasto o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória e determino o retorno dos autos à instância singular para o regular trâmite processual. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Auma Energia Ltda x Eva Sorriso Biogas E Energia Ltda

ID: 278519874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006438-19.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUMA ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

EVA SORRISO BIOGAS E ENERGIA LTDA

Decisão

Advogados:

ALAN PITANGUI GAVINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006438-19.2023.8.11.0040. REQUERENTE: AUMA ENERGIA LTDA REQUERIDO: EVA SORRISO BIOGAS E ENERGIA LTDA VISTOS ETC, Dia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006438-19.2023.8.11.0040. REQUERENTE: AUMA ENERGIA LTDA REQUERIDO: EVA SORRISO BIOGAS E ENERGIA LTDA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da regularização do procedimento A parte autora ajuizou a presente demanda sob a forma de tutela cautelar antecedente, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil. Em atenção à determinação judicial constante no id. 122185317, apresentou tempestivamente a petição com os pedidos principais no id. 126046404, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, conforme prevê o artigo 308, §1º, do CPC. Com a formulação do pedido principal, a presente ação passa a tramitar como ação principal, mantendo-se os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na medida cautelar, nos termos do artigo 308, §2º, do CPC. Dessa forma, reconheço a regularidade da transição procedimental, inexistindo vício a ser sanado quanto à via eleita, tampouco necessidade de reclassificação da ação. 2. Das preliminares Foram apresentadas preliminares de inépcia da petição inicial, cumulação imprópria de pedidos e ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. A petição inicial expõe de maneira clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a alegação de inépcia (artigo 330, §1º, CPC). Quanto à suposta cumulação indevida e ausência de interesse processual, verifica-se que a autora observou corretamente o procedimento da tutela cautelar antecedente, formulando posteriormente o pedido principal, o que descaracteriza qualquer irregularidade. O pedido satisfativo foi apresentado dentro do prazo legal, superando a alegada inadequação. Por fim, diante da correta transição processual (artigo 308, §1º e §2º, CPC), não se verifica ausência de interesse processual nem impropriedade procedimental. Rejeito, portanto, todas as preliminares apresentadas pela parte ré. 3. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova, previsto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré e o executava regularmente; que houve rescisão contratual unilateral por parte da ré sem justa causa; que a ré contratou terceiros para substituí-la em afronta à cláusula de exclusividade; que aliciou funcionários da autora; que descumpriu obrigações contratuais, inclusive no tocante ao fornecimento de dados operacionais e à efetivação dos pagamentos; que tais condutas resultaram em prejuízos materiais e morais à autora. À ré compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente: que a rescisão contratual deu-se por inadimplemento contratual da autora; que a contratação de terceiros não configurou violação contratual ou concorrência desleal; que não houve aliciamento de funcionários, mas mera contratação legítima de profissionais disponíveis no mercado; que os pagamentos foram realizados conforme pactuado; que os dados e documentos exigidos foram regularmente fornecidos; e que não há nexo entre as condutas imputadas e os supostos danos alegados pela parte autora. 4. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) Se a parte autora executava regularmente as obrigações previstas no contrato de prestação de serviços firmado com a ré; b) Se a rescisão contratual operada pela ré deu-se de forma unilateral, imotivada e em afronta às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes; c) Se houve contratação de terceiros para substituição da autora, e se essa conduta violou cláusula de exclusividade ou configurou concorrência desleal; d) Se a parte ré incorreu em aliciamento de funcionários da autora; e) Se a parte ré descumpriu obrigações contratuais relativas ao fornecimento de dados operacionais e ao pagamento pelos serviços prestados; f) Se houve danos materiais e/ou morais à autora em decorrência das condutas atribuídas à parte ré; g) Se há nexo de causalidade entre os atos imputados e os prejuízos alegados. 5. Provas a serem produzidas 5.1.Da prova documental suplementar Verifica-se que ambas as partes instruíram os autos com documentos relevantes, especialmente aqueles atinentes ao contrato celebrado, notificações, relatórios operacionais e comunicações trocadas entre as partes. Contudo, tendo em vista a natureza da controvérsia, bem como a complexidade da execução contratual descrita na inicial e contestação, admite-se a possibilidade de complementação documental, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Assim, defere-se a produção de prova documental suplementar, facultando-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de novos documentos que entendam pertinentes à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente aqueles relacionados à execução dos serviços, medição de energia, pagamentos realizados e eventuais notificações internas que não constem nos autos. 5.2.Da prova pericial Considerando a controvérsia existente acerca da execução contratual, da medição da energia gerada, da suposta interferência operacional por parte da ré, bem como da regularidade dos pagamentos efetuados, vislumbra-se a utilidade da produção de prova pericial técnica e, eventualmente, pericial contábil, para apuração de aspectos relevantes e técnicos que não podem ser plenamente esclarecidos apenas com os documentos constantes dos autos. A prova pericial mostra-se pertinente para: a) Verificar se houve falhas técnicas atribuíveis à atuação da ré durante a vigência do contrato; b) Apurar a produção energética efetiva em relação à remuneração devida à autora; c) Avaliar se houve omissão ou manipulação de dados operacionais necessários à apuração dos valores contratados; d) Confirmar a existência de eventual inadimplemento da ré. Dessa forma, NOMEIO como perita judicial a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 1856 – Sala 1403, Bairro Bosque da Saúde, CEP: 78050-000, Cuiabá/MT, a qual deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso, sob a fé de seu grau (artigo 466 do CPC). A empresa perita deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, que será custeada pela parte autora. Com a proposta apresentada, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao valor dos honorários periciais, sob pena de tácita concordância. Não havendo objeção, INTIME-SE a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários fixados. Depositado o valor, autoriza-se desde já o levantamento de 50% do montante pela empresa nomeada, ficando o restante condicionado à entrega do laudo pericial. O prazo para entrega do laudo pericial será de 90 (noventa) dias. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I a III, do CPC, sob pena de preclusão. Na intimação da empresa perita, encaminhem-se cópias da petição inicial, contestação e respectivos documentos necessários à realização da perícia. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que seus assistentes técnicos apresentem pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes ficam responsáveis por informar aos assistentes técnicos a data de início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, com a juntada do laudo pericial acima mencionado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais finais. 6. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006438-18.2024.4.01.4301

ID: 325875227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006438-18.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMINE GOMES CAMARGOS

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CLARELIS BARBOSA CARVALHO

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LIDIANY CASTRO TORRES

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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SANDRO ACASSIO CORREIA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006438-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006438-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARIA SOCORRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2155379784), a parte autora é acometida com “I69.4 – sequela de acidente vascular cerebral / N19 – insuficiência renal”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172672129) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita, atualmente, é inferior a meio salário mínimo. Na contestação, o INSS aponta como óbice à concessão do benefício a renda do esposo, correspondente a dois salários mínimos, desde 2022 até janeiro de 2024. De fato, a renda era incompatível com a situação de miserabilidade exigida para acesso ao amparo social. Todavia, o dossiê previdenciário de id. 2165087729 registra o recebimento desses rendimentos somente até janeiro de 2024, corroborando a alegação do autor nesse sentido (id. 2168447877). Outrossim, as informações trazidas pela assistente associal reforçam a ausência de renda formal nos dias de hoje. Destarte, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado. Entretanto, considerando a renda a renda percebida pelo esposo da requerente até janeiro de 2024, a DIB deve ser fixada em 01/02/2024. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 01/02/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1006438-18.2024.4.01.4301

ID: 325875250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006438-18.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006438-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006438-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARIA SOCORRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2155379784), a parte autora é acometida com “I69.4 – sequela de acidente vascular cerebral / N19 – insuficiência renal”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172672129) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita, atualmente, é inferior a meio salário mínimo. Na contestação, o INSS aponta como óbice à concessão do benefício a renda do esposo, correspondente a dois salários mínimos, desde 2022 até janeiro de 2024. De fato, a renda era incompatível com a situação de miserabilidade exigida para acesso ao amparo social. Todavia, o dossiê previdenciário de id. 2165087729 registra o recebimento desses rendimentos somente até janeiro de 2024, corroborando a alegação do autor nesse sentido (id. 2168447877). Outrossim, as informações trazidas pela assistente associal reforçam a ausência de renda formal nos dias de hoje. Destarte, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado. Entretanto, considerando a renda a renda percebida pelo esposo da requerente até janeiro de 2024, a DIB deve ser fixada em 01/02/2024. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 01/02/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1017654-29.2025.8.11.0000

ID: 330995923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017654-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVINO BILAU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017654-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017654-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - CPF: 267.077.318-40 (ADVOGADO), OSVINO BILAU - CPF: 173.147.551-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, com base no Tema 1290/STF. II. Questão em discussão Determinar se a decisão do STF, que suspende processos coletivos relacionados à correção monetária em cédulas de crédito rural (Tema 1290), alcança também ações individuais de repetição de indébito. III. Razões de decidir O Tema 1290 do STF limita-se a demandas coletivas, excluindo ações individuais. A suspensão determinada não afeta execuções e cumprimentos de sentença em processos individuais de repetição de indébito. IV. Dispositivo Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão dos processos determinada pelo STF no Tema 1290 não se aplica a liquidações e execuções de sentença oriundas de ações individuais.” Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.445.162/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RAI nº 1018416-79.2024.8.11.0000, Rel. Marcio Aparecido Guedes, TJMT; RAI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; TJPR, RAC n.º 00639823020248160000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.12.2024; TJRS, RAI n.º 52956826320248217000 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Osvino Bilau contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canarana, que nos autos do cumprimento de sentença originado da ação de repetição de indébito n.º 0000719-63.2010.8.11.0029, movida contra o Banco do Brasil S.A, determinou a suspensão do feito, com fundamento no Tema 1290 do STF (RE 1.445.162/DF). Inconformado, defende o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que não cabe a aplicação do Tema 1.290 do STF em ação individual de repetição de indébito, com trânsito em julgado e na fase de cumprimento de sentença. Segue reafirmando a inaplicabilidade do referido tema aos autos de origem, uma vez que este decorre de ação individual de repetição de indébito ajuizada em 2010, com sentença transitada em julgado, sem relação com a Ação Civil Pública 94.00.08514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, distribuída em 08/07/1994, e o REsp 1.319.232/DF. Com base nesses fundamentos, requer a reforma da decisão agravada. O embargado apresentou contraminuta (id. 294355357) pugnando pelo desprovimento do recurso. O d. magistrado a quo prestou as informações (id. 295451212) mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Osvino Bilau em desfavor do Banco do Brasil S.A., instrumentalizada pela Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia - CRPH n° 88/00505-4, com parcela única a ser paga em 02.05.1988, no montante de Cz$ 2.229.353,00. Durante o tramite processual, o Banco do Brasil S.A., ora agravado, manifestou pela necessidade de suspensão do feito, com base na decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral da matéria, proferida no RE 1.445.162/DF (TEMA 1290) e que foi acolhido pelo d. magistrado, determinando o sobrestamento do feito (id. 154585580). Contra essa decisão, insurge-se o agravante, alegando, em suma, que não cabe a aplicação do Tema 1.290 do STF em ação individual de repetição de indébito, com trânsito em julgado e na fase de cumprimento de sentença. Segue reafirmando a inaplicabilidade do referido tema aos autos de origem, uma vez que este decorre de ação individual de repetição de indébito ajuizada em 2010, com sentença transitada em julgado, sem relação com a Ação Civil Pública 94.00.08514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, distribuída em 08.07.1994, e o REsp 1.319.232/DF. Com base nesses fundamentos, requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Razão lhe assiste. Em decisão de 11 de março de 2024, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF – Tema 1290/STF, acolheu o pedido da União e do Banco do Brasil, que requereram a suspensão de todas as demandas judiciais pendentes, individuais, ou coletivas, liquidações, cumprimentos provisórios de sentença, relacionados à execução provisória do acórdão recorrido. Confira-se: “(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (...).” Ocorre que referidos acórdãos proferidos a que se refere a decisão de sobrestamento, decorrem do julgamento dos recursos da Ação Coletiva Originária n.º 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP nº 0008465-28.1994.4.01.3400) E, o caso em pauta não se adequa a suspensão determinada, porquanto a presente liquidação de sentença decorre de decisão proferida em ação individual de repetição de indébito manejada pelo agravante em face do Banco do Brasil, ora agravado. Logo, a determinação de sobrestamento proferida no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não alcança as execuções e cumprimentos de sentenças individuais. A propósito: “Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Pedido de suspensão do processo. Tema 1290/STF. Ação individual de repetição de indébito. Inaplicabilidade da suspensão. Recurso desprovido. (...). III. Razões de decidir: 3. O Tema 1290 do STF abrange apenas as demandas coletivas relacionadas à correção monetária em cédulas de crédito rural referentes ao Plano Collor, excluindo, portanto, as ações individuais. 4. A decisão recorrida, que indeferiu a suspensão do processo, baseou-se no fato de que a ação original trata de um pedido de repetição de indébito em processo individual, não sendo aplicável a determinação de suspensão de ações coletivas estipulada pelo STF. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido”.(RAI n.º 1018416-79.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Márcio Aparecido Guedes, j. 22.10.24). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.290 DO STF – NÃO CABIMENTO - AÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A determinação de sobrestamento proferida no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não alcança as execuções e cumprimentos decorrentes de sentenças individuais”. (RAI n. 1021992-80.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 02.10.24). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1290 DO STF. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Tese de julgamento: “A suspensão determinada no Tema 1290 do STF não se aplica às execuções de sentenças oriundas de ações individuais com trânsito em julgado. A interpretação do alcance da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF deve observar a delimitação específica da suspensão às ações coletivas ainda em curso. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impede o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito.” (RED no RAI n.º 1006438-71.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025 - destaquei). No mesmo sentido, julgados de outros Tribunais, in litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DEMANDAS PENDENTES VINCULADAS AOS ACÓRDÃOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1, NO TEMA 1290. CONTUDO, VERIFICOU-SE QUE A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AÇÕES INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, COMO NO PRESENTE CASO. A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DECORRE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO DIRETA COM OS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE PROCESSOS DEFINITIVOS NÃO PODEM SER ATINGIDOS PELA SUSPENSÃO, GARANTINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E RESGUARDANDO A COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJRS, RAI n.º 52956826320248217000 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 17.12.2024 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de suspensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n .º 1.445.162/DF abrange todas as demandas que tratem do tema “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990”, incluindo as liquidações e cumprimentos provisórios da sentença proferida na ação civil pública 94.00 .08514-1.4. O caso em apreço, todavia, trata de cumprimento de sentença decorrente de ação individual proposta pelo correntista, na qual a questão do critério de reajuste das cédulas rurais não pode mais ser discutido, em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, o que afasta a ordem de suspensão exarada pelo STF no Tema 1290. (...).” (TJPR, RAC n.º 00639823020248160000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.12.2024 – destaquei). “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Suspensão do Processo. Tema 1290 do STF. Ação Individual. Inaplicabilidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido. (...). Tese de julgamento: "1. A suspensão decorrente do Tema 1290 do STF não se aplica a ações individuais de liquidação de sentença não fundamentadas em acórdãos proferidos em ações coletivas. 2. A liquidação de sentença com trânsito em julgado individual deve ter regular prosseguimento, salvo expressa vinculação ao Tema 1290 ." (TJMS, RAI n.º 14200571020248120000, 4ª Câmara Cível, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j.19.12.2024 – destaquei). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017654-29.2025.8.11.0000

ID: 330995932

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017654-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017654-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017654-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - CPF: 267.077.318-40 (ADVOGADO), OSVINO BILAU - CPF: 173.147.551-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, com base no Tema 1290/STF. II. Questão em discussão Determinar se a decisão do STF, que suspende processos coletivos relacionados à correção monetária em cédulas de crédito rural (Tema 1290), alcança também ações individuais de repetição de indébito. III. Razões de decidir O Tema 1290 do STF limita-se a demandas coletivas, excluindo ações individuais. A suspensão determinada não afeta execuções e cumprimentos de sentença em processos individuais de repetição de indébito. IV. Dispositivo Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão dos processos determinada pelo STF no Tema 1290 não se aplica a liquidações e execuções de sentença oriundas de ações individuais.” Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.445.162/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RAI nº 1018416-79.2024.8.11.0000, Rel. Marcio Aparecido Guedes, TJMT; RAI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; TJPR, RAC n.º 00639823020248160000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.12.2024; TJRS, RAI n.º 52956826320248217000 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Osvino Bilau contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canarana, que nos autos do cumprimento de sentença originado da ação de repetição de indébito n.º 0000719-63.2010.8.11.0029, movida contra o Banco do Brasil S.A, determinou a suspensão do feito, com fundamento no Tema 1290 do STF (RE 1.445.162/DF). Inconformado, defende o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que não cabe a aplicação do Tema 1.290 do STF em ação individual de repetição de indébito, com trânsito em julgado e na fase de cumprimento de sentença. Segue reafirmando a inaplicabilidade do referido tema aos autos de origem, uma vez que este decorre de ação individual de repetição de indébito ajuizada em 2010, com sentença transitada em julgado, sem relação com a Ação Civil Pública 94.00.08514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, distribuída em 08/07/1994, e o REsp 1.319.232/DF. Com base nesses fundamentos, requer a reforma da decisão agravada. O embargado apresentou contraminuta (id. 294355357) pugnando pelo desprovimento do recurso. O d. magistrado a quo prestou as informações (id. 295451212) mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Osvino Bilau em desfavor do Banco do Brasil S.A., instrumentalizada pela Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia - CRPH n° 88/00505-4, com parcela única a ser paga em 02.05.1988, no montante de Cz$ 2.229.353,00. Durante o tramite processual, o Banco do Brasil S.A., ora agravado, manifestou pela necessidade de suspensão do feito, com base na decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral da matéria, proferida no RE 1.445.162/DF (TEMA 1290) e que foi acolhido pelo d. magistrado, determinando o sobrestamento do feito (id. 154585580). Contra essa decisão, insurge-se o agravante, alegando, em suma, que não cabe a aplicação do Tema 1.290 do STF em ação individual de repetição de indébito, com trânsito em julgado e na fase de cumprimento de sentença. Segue reafirmando a inaplicabilidade do referido tema aos autos de origem, uma vez que este decorre de ação individual de repetição de indébito ajuizada em 2010, com sentença transitada em julgado, sem relação com a Ação Civil Pública 94.00.08514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, distribuída em 08.07.1994, e o REsp 1.319.232/DF. Com base nesses fundamentos, requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Razão lhe assiste. Em decisão de 11 de março de 2024, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF – Tema 1290/STF, acolheu o pedido da União e do Banco do Brasil, que requereram a suspensão de todas as demandas judiciais pendentes, individuais, ou coletivas, liquidações, cumprimentos provisórios de sentença, relacionados à execução provisória do acórdão recorrido. Confira-se: “(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (...).” Ocorre que referidos acórdãos proferidos a que se refere a decisão de sobrestamento, decorrem do julgamento dos recursos da Ação Coletiva Originária n.º 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP nº 0008465-28.1994.4.01.3400) E, o caso em pauta não se adequa a suspensão determinada, porquanto a presente liquidação de sentença decorre de decisão proferida em ação individual de repetição de indébito manejada pelo agravante em face do Banco do Brasil, ora agravado. Logo, a determinação de sobrestamento proferida no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não alcança as execuções e cumprimentos de sentenças individuais. A propósito: “Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Pedido de suspensão do processo. Tema 1290/STF. Ação individual de repetição de indébito. Inaplicabilidade da suspensão. Recurso desprovido. (...). III. Razões de decidir: 3. O Tema 1290 do STF abrange apenas as demandas coletivas relacionadas à correção monetária em cédulas de crédito rural referentes ao Plano Collor, excluindo, portanto, as ações individuais. 4. A decisão recorrida, que indeferiu a suspensão do processo, baseou-se no fato de que a ação original trata de um pedido de repetição de indébito em processo individual, não sendo aplicável a determinação de suspensão de ações coletivas estipulada pelo STF. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido”.(RAI n.º 1018416-79.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Márcio Aparecido Guedes, j. 22.10.24). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.290 DO STF – NÃO CABIMENTO - AÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A determinação de sobrestamento proferida no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não alcança as execuções e cumprimentos decorrentes de sentenças individuais”. (RAI n. 1021992-80.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 02.10.24). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1290 DO STF. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Tese de julgamento: “A suspensão determinada no Tema 1290 do STF não se aplica às execuções de sentenças oriundas de ações individuais com trânsito em julgado. A interpretação do alcance da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF deve observar a delimitação específica da suspensão às ações coletivas ainda em curso. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impede o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito.” (RED no RAI n.º 1006438-71.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025 - destaquei). No mesmo sentido, julgados de outros Tribunais, in litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DEMANDAS PENDENTES VINCULADAS AOS ACÓRDÃOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1, NO TEMA 1290. CONTUDO, VERIFICOU-SE QUE A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AÇÕES INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, COMO NO PRESENTE CASO. A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DECORRE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO DIRETA COM OS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE PROCESSOS DEFINITIVOS NÃO PODEM SER ATINGIDOS PELA SUSPENSÃO, GARANTINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E RESGUARDANDO A COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJRS, RAI n.º 52956826320248217000 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 17.12.2024 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de suspensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n .º 1.445.162/DF abrange todas as demandas que tratem do tema “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990”, incluindo as liquidações e cumprimentos provisórios da sentença proferida na ação civil pública 94.00 .08514-1.4. O caso em apreço, todavia, trata de cumprimento de sentença decorrente de ação individual proposta pelo correntista, na qual a questão do critério de reajuste das cédulas rurais não pode mais ser discutido, em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, o que afasta a ordem de suspensão exarada pelo STF no Tema 1290. (...).” (TJPR, RAC n.º 00639823020248160000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.12.2024 – destaquei). “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Suspensão do Processo. Tema 1290 do STF. Ação Individual. Inaplicabilidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido. (...). Tese de julgamento: "1. A suspensão decorrente do Tema 1290 do STF não se aplica a ações individuais de liquidação de sentença não fundamentadas em acórdãos proferidos em ações coletivas. 2. A liquidação de sentença com trânsito em julgado individual deve ter regular prosseguimento, salvo expressa vinculação ao Tema 1290 ." (TJMS, RAI n.º 14200571020248120000, 4ª Câmara Cível, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j.19.12.2024 – destaquei). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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