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Processo nº 1006439-60.2024.4.01.3312

ID: 322407256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006439-60.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA NOVAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIANE ALENCAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1006439-60.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1006439-60.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIANA NOVAIS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 10 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003820-06.2025.8.26.0302

ID: 310526800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003820-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PROTONS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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Processo 1003820-06.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protons Comércio de Roupas Ltda - Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamen… Processo 1003820-06.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protons Comércio de Roupas Ltda - Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: EDSON JOSÉ RABACHINI (OAB 307556/SP)

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A.B.R. x L.F.P.M.

ID: 333151604

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001228-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A.B.R.

Polo Passivo:

L.F.P.M.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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IDES BAPTISTA GATTO FILHO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0001228-06.2025.8.26.0302 O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr. Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio…

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Processo nº 1006439-20.2025.8.26.0071

ID: 294035091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE VANDA ROSA MACEDO MARIO MACEDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

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Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. Há sérios indicativos da não sinceridade do pedido de assistênc… Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. Há sérios indicativos da não sinceridade do pedido de assistência judiciária, como se ponderou nos despachos de p. 65 e 151, o que demandava comprovação da efetiva necessidade, como se oportunizou. No prazo assinado, os autores apresentaram documentos que comprovam terem condições de arcar com as custas processuais, pois, pelos comprovantes de rendimentos (p. 18 e 20), nota-se a referência a rendimentos mensais, cuja soma supera três salários-mínimos, ultrapassando o limite consagrado pela jurisprudência para justificar a obtenção da Justiça Gratuita. Ademais, mesmo que instados a apresentar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência (p. 65, itens "a", "b" e "c"), os autores se limitaram a apresentar cópias das declarações de imposto de renda (p. 137/45 e 158/65) e extratos de cartão de crédito (p. 147/9 e 166/74), permanecendo silentes, acerca dos extratos bancários (p. 65. item "a"). De fato, num país assolado por crise econômica, em que a maioria busca sobreviver com a obtenção de um salário-mínimo ou até mesmo com um montante que não atinge esse patamar básico, a renda percebida no caso em comento está longe de possuir condão de convencimento de miserabilidade e falta de condição para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, pelos documentos acostados, não há como deferir os benefícios da assistência judiciária a favor da parte demandante. Neste sentir a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação da autora, que é "professora", de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Insuficiência financeira não evidenciada Documentos que demonstram que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos, o que afasta a concessão do benefício - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitado A agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida RECURSO IMPROVIDO". (TJSP, AI nº 2266805-87.2018.8.26.0000, rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2019 - grifei). Logo, de rigor o INDEFERIMENTO do pedido de assistência judiciária. Regularize-se o preparo, no prazo legal, pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cabe ressaltar que o cálculo da taxa judiciária deverá ser atualizado até o momento do recolhimento como prevê o Comunicado Conjunto nº 951/2023. Intime-se. - ADV: VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP), VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP)

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Processo nº 1006439-76.2025.8.26.0020

ID: 291518190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA GERKE

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Processo 1006439-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - D.S. - Recebo a emenda apresentada. A narrativa da causa de pedir indica relação de intenso conflito entre as partes, circuns… Processo 1006439-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - D.S. - Recebo a emenda apresentada. A narrativa da causa de pedir indica relação de intenso conflito entre as partes, circunstanciada por imposição de medidas protetivas em âmbito de juízo de violência doméstica contra a mulher, o que torna necessária maior de prudência do juízo, e tornando recomendável a observância do Princípio do Contraditório sem reservas. Pese embora a belicosidade da relação entre as partes e até mesmo as medidas protetivas não necessariamente consistam em impedimento da convivência do pai com as filhas menores, por outro lado implicam necessária cautela, na esteira do exposto do parágrafo antecedente. Posto isso, indefiro por ora a tutela de urgência acerca da pretendida guarda provisória unilateral paterna, bem como o regime provisório de convivência nos termos postulados, sem prejuízo de reapreciação após a oportunidade do exercício do contraditório pela parte ré, ou à vista de fato novo significativo; mas, por outro lado, a fim de viabilizar contato entre pai e filhas, ao menos até que sejam obtidos mais informes com o exercício do contraditório, estabeleço regulamentação provisória de convivência nos seguintes termos: o pai poderá manter contato com as filhas por videochamadas diárias, com duração de ao menos 10 minutos, em horário entre 18 e 19 horas, ressalvada periodicidade diversa, desde que haja consenso a respeito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que conterá a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso haja composição extrajudicial, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Ciência às partes e aos advogados e advogadas de que está em funcionamento na subseção local da OAB o "Projeto OAB Concilia", viabilizando a tentativa de conciliação extrajudicial na sede da OAB, Subseção de Nossa Senhora do Ó, incumbindo ao interessado reservar diretamente data e horário com os responsáveis pelo projeto, e encarregando-se do envio de carta convite para a parte contrária, cujo modelo é disponibilizado pela referida entidade. Ressalta-se que a participação no projeto é voluntária e independente da intervenção do juízo, sendo viável a suspensão do processo para a tentativa da composição consensual por meio do projeto, desde que haja requerimento conjunto formulado pelas partes, nos termos da lei. - ADV: SUSANA GERKE (OAB 286773/SP)

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Sergio Francisco Bispo x Juvenal De Sousa

ID: 315516399

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO BISPO

Polo Passivo:

JUVENAL DE SOUSA

Decisão

Advogados:

GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SERGIO FRANCISCO BISPO REQUERIDO: JUVENAL DE SOUSA I - Ausentes indíc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SERGIO FRANCISCO BISPO REQUERIDO: JUVENAL DE SOUSA I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica do réu/reconvinte para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes preliminares de mérito ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. III - Fixo como controvertidos a) os fatos suscitados pelas partes quanto ao efetivo cumprimento do contrato de parceria pecuária juntado no id. 162772428; b) o inadimplemento e consequente direito de qualquer das partes à indenização por danos materiais; c) o aperfeiçoamento dos danos morais alegados na inicial. IV – Determino o depoimento pessoal dos litigantes e defiro a produção da prova testemunhal, ambas tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. V - Anoto, com relação ao argumento de preclusão do autor (id. 192197528), que as partes foram intimadas para mera especificação das provas a serem produzidas, sendo certo que o prazo para juntada do rol de testemunhas deve seguir o disposto no art. 357, §4º, do CPC. Assim, a inércia observada não prejudica o direito à indicação de testemunhas, se a produção de prova dessa natureza foi admitida. VI - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 16h, solenidade que será realizada presencialmente na sala de audiências da 5º Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). As testemunhas residentes na sede da Comarca deverão comparecer ao Fórum para inquirição, enquanto que as residentes em outras localidades serão ouvidas na própria solenidade por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt, mesmo canal de acesso disponibilizado para os fins do art. 5º da Resolução CNJ n. 354/2020. VII - Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. VIII - Intimem-se as partes, com advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). IX - Caso necessários esclarecimentos ou ajustes, fica facultada às partes a via objetiva do art. 357, §1º, do CPC, em detrimento dos embargos de declaração. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006439-60.2025.8.26.0381

ID: 320289094

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIK WENDER BARBOSA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006439-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maik Wender Barbosa Coelho - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O… Processo 1006439-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maik Wender Barbosa Coelho - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1006439-35.2025.8.26.0066

ID: 324342681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO BATISTA E MACEDO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CHAVES PUGAS

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Processo 1006439-35.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Macedo Batista e Macedo Representacoes Ltda - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de… Processo 1006439-35.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Macedo Batista e Macedo Representacoes Ltda - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de parcelamento das custas processuais iniciais, isso com fundamento no art. 5º da CF/88, c.c. art. 98, § 6º, do CPC/15. A parte autora, simplesmente, alega que não dispõe dos recursos financeiros necessários para suportar integralmente as custas processuais iniciais . De acordo com o art. 98, § 6º, do CPC/15, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De outro lado, há lei especial acerca do tema, no caso vige entre nós a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 5º dispõe que O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Primeiramente, de se ver que o caso concreto não se subsume formalmente a quaisquer das hipóteses previstas no citado art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. De outro lado, para a aplicação da regra geral prevista no invocado art. 98, § 6º, do CPC/15, tal parcelamento não é concedido ao bel prazer e por voluntariedade do Juízo, mas deve a parte autora demonstrar, em síntese, ao menos a momentânea impossibilidade de arcar com a integralidade das custas, sendo óbvio não servir para tal o argumento de que tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO EMBARGANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIDADE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (E. TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2138451-34.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 15/07/2024). 2. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora, para apreciação do requerimento de parcelamento de custas iniciais, comprovar efetivamente a insuficiência financeira, por meio do último balanço patrimonial da empresa, elaborado por contador habilitado, ou proceder ao respectivo recolhimento, sob pena de indeferimento do requerimento. Intime-se. - ADV: MARIO CHAVES PUGAS (OAB 7647/GO)

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Sandro Barbosa Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 338611939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006439-53.2025.8.11.0001 Requerente: SANDRO BARBOSA DA SILVA Requerido: MOVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006439-53.2025.8.11.0001 Requerente: SANDRO BARBOSA DA SILVA Requerido: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1003917-06.2025.8.26.0302

ID: 331501614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SEDMAK MORETTO CURI PEDRO LUPO CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003917-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Sedmak Moretto Curi - - Pedro Lupo Curi - Vistos. Retro regulari… Processo 1003917-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Sedmak Moretto Curi - - Pedro Lupo Curi - Vistos. Retro regularizado. Embora a opção do(a) autor(a) pela não designação de audiência de conciliação, há previsão legal para sua realização na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, independente de pedido ou recusa da parte, não se aplicando nesse particular o disposto no Código de Processo Civil. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 27/10/2025 às 16:25h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode: - ADV: CAIO HENRIQUE PEDROSO (OAB 333344/SP), CAIO HENRIQUE PEDROSO (OAB 333344/SP)

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