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Processo nº 1006445-06.2022.8.26.0597

ID: 312850808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-06.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ACáCIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006445-06.2022.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Acácias - 1.0.-Defiro o pedido de alienação por meio de leilão judicial eletrôni… Processo 1006445-06.2022.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Acácias - 1.0.-Defiro o pedido de alienação por meio de leilão judicial eletrônico (fls.249), estabelecendo um prazo máximo de 180 dias para a conclusão da venda eletrônica. O leilão deve ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro com duração mínima de 3 dias e o segundo com duração mínima de 20 dias.1.1.-No primeiro pregão, não serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Caso não haja lance superior ao valor da avaliação, a segunda etapa terá início imediatamente, sem interrupção, com duração mínima de 20 dias e encerramento em dia e horário previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão aceitos lances não inferiores a 50% do valor da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, no caso de imóveis de incapazes. O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado de uma só vez, em até 24 horas após o proponente ser declarado vencedor pelo leiloeiro.1.2.-É importante ressaltar que o valor da avaliação do bens penhorados deve ser atualizado utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção de débitos comuns. A atualização do valor da avaliação garante que ele reflita as variações do mercado e seja justo para todas as partes envolvidas no processo.2.0.-Assim que a serventia tiver conhecimento da data do leilão estabelecida no edital, deverá intimar às partes e aos terceiros interessados devidamente cadastrados. Essa intimação será feita por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. O objetivo dessa publicação é garantir que todos tenham ciência da data do leilão e possam se preparar adequadamente para participar do processo. Essas medidas são importantes para garantir a transparência e a segurança do processo de leilão judicial eletrônico.2.1.-Sem prejuízo, caberá também a parte exequente solicitar e providenciar as devidas notificações da parte executada e das demais pessoas mencionadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, visando garantir a integridade do processo, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, as quais serão posteriormente anexadas aos autos.2.2.-É importante ressaltar que, caso a parte executada não tenha advogado constituído, não conste nos autos seu endereço atual ou não seja localizada no endereço registrado no processo, sua intimação será considerada feita por meio do edital de leilão.3.0.-Para conduzir o leilão, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado para tal, que utiliza o sistema hospedado em www.megaleiloes.com.br. Desde já, estabeleço a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. É importante ressaltar que essa comissão não está incluída no valor do lance e deverá ser informada antecipadamente aos interessados.3.1.-O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial, por meio de portal virtual que esteja em conformidade com as regulamentações específicas. Nesse portal, serão recebidos os lances, respeitando os valores mínimos estabelecidos anteriormente. É necessário que os interessados tenham cadastro prévio no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico3.2.-Durante o processo de alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema do gestor e divulgados imediatamente online, garantindo a transparência e a atualização em tempo real das ofertas. Caso não haja nenhum lance válido durante todo o período estabelecido, somente então será realizada uma segunda tentativa de leilão. O procedimento do leilão deve estar em conformidade com as disposições dos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como com o Provimento CSM 1625/2009 e os arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A responsabilidade pela publicação do edital no site eletrônico designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal, cabe ao leiloeiro.4.0.-O edital de leilão judicial eletrônico deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário incluir informações importantes para garantir a transparência e a segurança do processo. Essas informações incluem: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia. É responsabilidade do interessado verificar as condições do bem antes das datas estabelecidas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) O arrematante será responsável pelo pagamento de quaisquer débitos pendentes relacionados ao bem, com exceção dos débitos fiscais e tributários conforme estabelecido no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e dos débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem; esses débitos serão sub-rogados no preço da arrematação; (iii) caso haja interesse em adquirir o bem penhorado em prestações, o interessado deve apresentar uma proposta por escrito; se a proposta for apresentada até o início da primeira etapa do leilão, o valor deve ser igual ou superior ao da avaliação; se a proposta for apresentada até o início da segunda etapa do leilão, o valor não pode ser inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, no caso de imóvel de incapaz. Essas informações são importantes para garantir que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações e possam tomar decisões informadas sobre a participação no leilão.4.1.-A divulgação do edital deverá ser realizada no site designado pelo Tribunal, com pelo menos 5 dias de antecedência em relação à data marcada para o leilão. Adicionalmente, determino que o edital seja afixado em local de costume, conforme previsto no artigo 887, § 3º do Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de publicação em jornal local.5.0.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a realizar o cadastro e agendamento, por meio da internet, dos interessados em realizar vistorias no bem penhorado. Caberá aos responsáveis pela guarda do bem permitir o acesso dos interessados, sendo estabelecidas datas específicas para as visitas.5.1.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a obter diretamente material fotográfico para ser inserido no portal do Gestor. Essas imagens têm o objetivo de fornecer aos licitantes um conhecimento completo das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.6.0.-Caso o leilão judicial eletrônico não seja bem-sucedido, com o objetivo de evitar que a execução fique estagnada em uma situação de crise e garantir que o processo continue avançando, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, autorizo que o leiloeiro judicial inclua os bens penhorado no sistema de venda direta. O prazo para a venda direta será de 60 dias, divididos em ciclos de 15 dias cada, pelo valor da avaliação. A comissão do leiloeiro será fixada em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo proponente adquirente. Essa medida visa garantir que a execução prossiga de maneira eficiente e justa para todas as partes envolvidas.6.1.-Será permitida a aquisição dos bens por meio de pagamento parcelado. O interessado deve ofertar no mínimo 25% do valor à vista e o restante pode ser parcelado em até 30 meses. A garantia para essa modalidade de pagamento será por meio de hipoteca dos próprios bens. As propostas de aquisição em prestações devem indicar o prazo, a modalidade e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de correção monetária. Além disso, as condições de pagamento do saldo remanescente devem ser claramente especificadas.6.2.-Se houver interessados na aquisição do bem por um valor inferior ao da avaliação, as propostas devem ser registradas nos autos para decisão judicial. As partes envolvidas serão ouvidas antes de qualquer decisão ser tomada.Int. Proceda-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda e outros x Agro Cereais Lrv Eireli - Me e outros

ID: 258326910

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA PEDRA PRETA BRIANORTE LTDA CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS MILTON PAULO CELLA

Decisão

Advogados:

KARINE DUCCI LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA STROGULSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTOS RUFINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO BRAITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUANA LISBOA CANDIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMANTA BARBOSA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS VISTOS ETC, Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas (BTRA), em manifestação de id. 184003056, requereu sua exclusão no polo passivo da demanda (id. 184003056). Em manifestação, a Agropecuária Pedra Preta Ltda e Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda (id. 185861902) e Califórnia Agronegócio Ltda (id. 186395536) postularam pela intimação da exequente - Safras Armazéns Gerais Ltda - acerca do cumprimento da decisão de id. 172709527[1], em particular quanto a entrega dos mencionados grãos, tendo em vista que a referida medida não foi regularmente cumprida pela credora. De outro lado, a advogada exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, diante do desprovimento do Recurso de Agravo de Instrumento n° 1032727-75.2024.8.11.0000 interposto pelos executados em face decisão recorrida de id. 168957156, requereu a expedição da carta de adjudicação do imóvel de matrícula 15.555, do CRI de Sorriso/MT (id. 190812145). Em sede de tutela de urgência, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, postulou a advogada exequente a penhora no rosto dos autos do processo n° 1000851-50.2022.8.11.0040, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, da quantia atualizada de R$ 341.233,21 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), aduzindo, para tanto, que há naqueles autos valores bloqueados em desfavor dos executados, os quais poderão ser liberados em favor dos devedores, quantias que podem ser utilizadas para a quitação total ou parcial do crédito remanescente executado nestes autos, considerando, nesse sentido, o valor da dívida de R$ 1.641.233,21 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), e o abatimento do valor referente ao imóvel objeto do pedido de adjudicação de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Juntaram documentos. É o necessário. Decido. Os pedidos formulados pela advogada exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, em parte, comportam acolhimento. O pedido de tutela de urgência prospera, vez que demonstrados os seus requisitos legais, conforme disciplina o art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, para a concessão da tutela de urgência caberá a parte demonstrar cumulativamente a presença dos seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, concluo que demonstrados todos os requisitos necessárias para a concessão da tutela almejada pela advogada exequente, considerando a presença da probabilidade do direito consistente no crédito remanescente dos honorários advocatícios executados nos autos, o qual ainda pede de quitação por parte dos executados, bem como, o manifesto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto postulada em favor dos executados a liberação dos créditos bloqueados nos autos do processo n° 1000851-50.2022.8.11.0040. Deste modo, imperiosa a concessão da tutela de urgência pretendida pela credora no sentido de autorizar a penhora no rosto dos autos do processo n° 1000851-50.2022.8.11.0040, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, tendo em vista que o crédito remanescente executado não restou regularmente quitado pelos executados. Nesse sentido, observo que a exequente apontou que a dívida remanescente executada soma a quantia de R$ 341.233,21 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), assim como comprovou que os executados tiveram valores bloqueados nos autos da ação de execução n° 1000851-50.2022.8.11.0040, via Sistema Sisbajud, no valor de R$ 267.500,67 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos reais e sessenta e sete centavos), quantia, portanto, que garante em parte do crédito remanescente executado, impondo, assim, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de penhora no rosto daqueles autos. Nessa toada, dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. EFEITOS INTER PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. (...)” (TJ-MT 10172095020218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência para o fim de autorizar a penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 c/c art. 860, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada pela advogada exequente para o fim de AUTORIZAR a penhora no rosto da ação de execução n° 1000851-50.2022.8.11.0040, na quantia de R$ 341.233,21 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), ou até o limite bloqueado naqueles autos, desde que não ultrapasse o crédito executado neste feito. Noutra banda, quanto ao pedido de expedição da carta de adjudicação do imóvel de matrícula 15.555, do CRI de Sorriso/MT, ad cautelam, aguarde-se o trânsito em julgado do v. acordão prolatado no Recurso de Agravo de Instrumento n° 1032727-75.2024.8.11.0000. Em relação aos pedidos formulados por Agropecuária Pedra Preta Ltda, Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda e Califórnia Agronegócio Ltda, intime-se a exequente - Safras Armazéns Gerais Ltda, por meio seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da decisão de id. 172709527, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. No tocante ao pedido apresentado por Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas (BTRA) no id. 184003056, intimem-se as partes (exequentes e executados), por meio de seus respectivos advogados (as) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1](...) Intime-se a fiel depositária dos grãos arrestados nos autos – Safras Armazéns Gerais Ltda – na pessoa de seu representante legal, conforme auto de arresto e depósito de id. 93942993, para que proceda à entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado nesta decisão entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda.

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Processo nº 1006445-71.2023.8.26.0564

ID: 336720761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006445-71.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006445-71.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marino Luiz Postiglione - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1006445-71.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marino Luiz Postiglione - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação ordinária ajuizada por professor aposentado da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo visando à anulação do procedimento e da classificação da promoção vertical para o período de 01.10.2014 a 30.09.2018, referente à ascensão do nível P3 ao P4, e à reavaliação de sua pontuação, com efeitos financeiros e reflexos funcionais. Seus fundamentos estão pautados na suspeição do Diretor da instituição, que teria atuado como concorrente e autoridade decisória, alegando o autor, ainda, ilegalidades e inconsistências no cômputo dos títulos e atividades para fins de pontuação. É a síntese O procedimento de promoção vertical prescrito na Lei Municipal n.º 5.286/2004 define critérios objetivos, processados por Comissão Especial composta exclusivamente por servidores efetivos, vedada expressamente a participação de docentes ou do Diretor, como forma de garantir a impessoalidade e o afastamento de eventuais suspeições subjetivas. É incontroverso nos autos que a apuração dos pontos e a avaliação das atividades do autor foram realizadas por tal Comissão, limitando-se o Diretor a homologar e ratificar os resultados, amparado em pareceres técnicos e jurídicos. No magistério de Hely Lopes Meirelles, a competência administrativa para o ato é sempre vinculada à lei e à função (Direito Administrativo Brasileiro, 47ª ed., Malheiros, p. 167). O desvio de finalidade ou a quebra de impessoalidade, para que haja nulidade, exige demonstração de participação ilegal ou influente de agente interessado, o que, no caso, não se comprovou. Celso Antônio Bandeira de Mello também reforça que, nos atos vinculados, o administrador é mero executor da lei, não lhe cabendo qualquer juízo de oportunidade e conveniência (Curso de Direito Administrativo, 33ª ed., p. 486). A alegação de suspeição exige demonstração concreta de conflito de interesses (art. 18 da Lei 9.784/99; art. 145, IV, do CPC). Entretanto, nos autos, restou devidamente comprovado que (i) Os critérios de avaliação e pontuação são objetivos e fixados em lei; (ii) Todos os atos decisórios de mérito foram realizados pela Comissão Especial e (iii) O Diretor simplesmente ratificou decisões já motivadas, sem qualquer interferência observada ou documentada. Este E. Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que, em situações de promoção vertical disciplinadas de modo vinculado, não há discricionariedade ou liberdade subjetiva do gestor para beneficiar ou prejudicar candidatos. Em situação análoga foi este o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL - EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - NÃO OCORRÊNCIA - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O impetrante é docente da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, autarquia municipal, e se inscreveu em concurso de promoção vertical, realizado nos termos da Lei Municipal nº 5.286/2004, que disciplina a carreira dos docentes da instituição - No entanto, foi excluído do processo, por não preencher o requisito legal de tempo mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra atualmente - Alegou que não foi previamente intimado acerca da sua exclusão, com violação do devido processo legal e dos corolários do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) - Contudo, restou demonstrado que a Comissão Especial observou rigorosamente o procedimento disciplinado na Lei Municipal nº 5.286/2004 e na Resolução GFD nº 04/2004 - Nesse sentido, os docentes foram informados do prazo para apresentação dos documentos, a Comissão Especial verificou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares pelos candidatos e comunicou o impetrante, por 'e-mail", acerca de sua exclusão, de forma devidamente fundamentada - O imperante interpôs, então, o respectivo recurso administrativo, que foi processado e instruído pela autarquia, até sua decisão final, igualmente fundamentada - Não houve, portanto, qualquer violação das garantias constitucionais suscitadas - Tampouco restou demonstrada a suspeição da autoridade coatora, Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, responsável pela apreciação do recurso administrativo - Isso porque o processo de promoção vertical dos docentes é atribuição de Comissão Especial formada exclusivamente por servidores efetivos, sendo vedada a participação de docentes - A própria promoção vertical é uma promoção automática, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, configurando ato administrativo vinculado - O concurso de promoção vertical é, portanto, um mero expediente administrativo e burocrático, por meio do qual se verifica se os docentes interessados preenchem os requisitos legais e regulamentares para a progressão na carreira, sem qualquer margem de discricionariedade ou de apreciação subjetiva, ao contrário do que se poderia cogitar em um processo litigioso ou sancionatório - Não há, ademais, qualquer prova da suspeição da autoridade coatora ou de prejuízo ao impetrante - Ao revés, a Comissão Especial e o Diretor da Faculdade se pautaram, em suas decisões, em critérios de estrita legalidade - Finalmente, o impetrante ficou afastado do exercício da função docente no período em que ocupou o cargo de Secretário Nacional do Consumidor, junto ao Ministério da Justiça, hipótese em que ao art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 5.286/2004, prevê a suspensão do prazo de efetivo exercício para fins de promoção vertical - Trata-se de regra especial, uma vez que está prevista na lei que disciplina a carreira dos docentes da própria autarquia, afastando, portanto, previsão geral em sentido diverso prevista na Lei Municipal nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público do Município de São Bernardo do Campo) - Inaplicável o art. 93 da Lei Federal nº 8.112/90, sob pena de violação do pacto federativo - Observância do regime jurídico único (CF, art. 39) - Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade no ato coator, ao impetrante não assiste direito líquido e certo - Sentença reformada - Recurso da autarquia e remessa necessária providos, e recurso adesivo do impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023869-68.2019.8.26.0564; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Ademais, mesmo que o Diretor estivesse incluído na lista de promovidos, eventual configuração de suspeição somente se verificaria caso houvesse manipulação ou favorecimento ilegal, o que não restou demonstrado. A ré demonstrou que a pontuação atribuída ao autor seguiu rigidamente os parâmetros legais, e a cada atividade foi conferido valor de acordo com a comprovação documental apresentada até o prazo legal, e que o autor não alcançou a pontuação mínima legal de 50 pontos e teve ciência do resultado e das razões da negativa na via administrativa, podendo questionar todos os pontos questionados. Não se vislumbra, pois, tratamento desigual ou discriminação comparativa, havendo pareceres técnicos que demonstram a ausência de requisitos para considerar outros títulos ou atividades alegados pelo autor. A impugnação aos critérios da Comissão foi analisada e respondida. Não há, pois, demonstração de violação do contraditório, ampla defesa ou motivação dos atos, apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ausentes vícios formais ou materiais, desvio de finalidade, discricionariedade ou ausência de fundamentação, impõe-se a preservação dos atos praticados tanto pela Comissão Especial quanto pela direção da Faculdade. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo-se hígido o procedimento administrativo de promoção vertical e sua classificação, afastando qualquer nulidade por suspeição, ilegalidade na pontuação ou por afronta aos princípios da administração pública. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos P.R.I. - ADV: MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP)

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Maria Valderez Alexandre Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 281721049

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003625-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDEREZ ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003625-62.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003625-62.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por MARIA VALDEREZ ALEXANDRE DA SILVA em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter adquirido passagem de ônibus intermunicipal para o itinerário saindo de Rondonópolis/MT às 13h0 do dia 25/10/24, com previsão de chegada a Goiânia/GO, às 03h00, do dia 26/10/24. Alega que o ônibus partiu com atraso de 02h, e que, à 01h38 o veículo estragou na rodovia, sendo que o mecânico somente foi chegar às 08h26, deixando os passageiros sem qualquer auxílio. Alega que somente às 10h27 foi possível continuar a viagem, e que todos os acontecimentos o fizeram chegar ao destino às 14h, com mais de 11h de atraso. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte da empresa reclamada, pleiteou a condenação desta ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada, apresentou defesa por meio da qual alegou que a autora estava ciente de que o veículo neste itinerário longo estava sujeito a atraso, mas que não ocorreu atraso algum no início da viagem. Alega que, de fato, aconteceu um problema mecânico no ônibus e isso causou atraso na viagem, porém não perdurou 11h. Alega que custeou a alimentação de todos os passageiros no restante de viagem, e que o caso dos autos não enseja danos de ordem moral. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas constantes nos autos, verifico que a empresa reclamada, apesar de afirmar que não houve atraso no início da viagem na chegada a Rondonópolis/MT, não comprovou o fato. Quanto ao problema mecânico no veículo, a empresa reclamada reconhece a ocorrência do evento, mas aduz tratar-se de caso fortuito, portanto escaparia de sua responsabilidade. Assere que prestou auxílio material aos passageiros, mas nada trouxe para provar esta alegação. Alega que o atraso não durou 11 horas, mas nada existe na defesa em termos de prova sobre a duração do atraso, sequer foi informada a efetiva duração. Rejeito a tese de caso fortuito ou força maior, pois problemas mecânicos em veículo de transporte de passageiros é defeito que deve ser evitado com manutenções preventivas. Ademais, atrasos de viagem são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas transportadoras, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. Aplica-se ao caso dos autos o regramento civil afeto ao transporte de pessoas, notadamente o art. 734: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: Art. 4o. A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Com efeito, a empresa reclamada reconheceu que o veículo sofreu problemas mecânicos e isso causou um atraso na viagem, assim, uma vez que o evento é incontroverso, e não houve comprovação dos alegados fatos extintivos ou modificativos - como atraso inferior a 11h e prestação de auxílio material aos passageiros - concluo que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO DO EMBARQUE POR PROBLEMAS MECÂNICOS. PASSAGEIRA QUE PERDEU O ENTERRO DE SEU GENITOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A empresa de transportes terrestres responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A perda do enterro de parente próximo (genitor) pelo consumidor, em razão do atraso no embarque por problemas mecânicos, extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. (N.U 1045974-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Em razão da falha na prestação de serviços por parte da ré, a passageira teve que aguardar prologando período dentro do veículo que ficou parado em rodovia por mais de 08h à espera do conserto, sem fornecimento de alimentação e sem segurança alguma. Suportou o elastecimento da viagem por mais de 11 horas, somando-se todos os fatos para se concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da reclamada, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica da reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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ID: 277838918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032824-45.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TBF PROJETO DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CLAUDIR FONTANA

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ADV: Claudir Fontana (OAB 118617/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1032824-45.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: TBF PROJETO DE ENGENHARIA LTDA - Reqdo: … ADV: Claudir Fontana (OAB 118617/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1032824-45.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: TBF PROJETO DE ENGENHARIA LTDA - Reqdo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que pactuou contrato de prestação de serviços de saúde com a requerida cuja mensalidade determinada foi de R$ 1.150,54, afirmando que sua filha, dependente do plano pactuado, foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento especializado consistente em Terapia Ocupacional e Psicoterapia, por tempo indeterminado. Assim, alega ter sido celebrado um Termo de Aditivo de Coparticipação ao Contrato, documento no qual consta a existência de coparticipação de 40%, limitado a R$ 90,00 para as terapias realizadas pela filha do autor. Contudo, afirma que a empresa Ré está cobrando o valor de R$ 1.768,39 referente a coparticipação, o que supera o valor da mensalidade do próprio plano médico contratado. Razão pela qual requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em continuar a fornecer o tratamento objeto do caso em tela, abstendo-se de efetuar a cobrança dos valores de coparticipação. A requerida, em contestação, afirma a licitude das cobranças, alegando que havia a total ciência do autor acerca da cobrança de coparticipação nas hipóteses de terapia, estando tal informação disponível em contrato, requerendo, então, a improcedência do pedido. No mérito, a ação é procedente. Por primeiro, cumpre ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução nº469/2021, determinou ser decobertura obrigatória número ilimitadode sessõescom psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos casos de pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento, em seu item de nº 04. Dessa forma, tendo a parte autora comprovado o tratamento que sua filha vem realizando, bem como, o diagnóstico mencionado, enquadra-se no caso em apreço (fls. 25/38). Assim, verifica-se que, não havendo superação ao mínimo coberto, não há implicação de coparticipação. Ora, mantida a cobrança tal como prevista no contrato inicialmente pactuado entre as partes, representaria, em última análise, negativa de cobertura, o que acarretaria prejuízo ao tratamento da paciente. Este tem sido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Segurado, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F840) Indicação de tratamento multidisciplinar de psicóloga, (ABA), 10 hs por semana; fonoaudióloga (ABA) 4 hs por semana; terapia ocupacional com integração sensorial e fisioterapia Bobath, 4hs por semana Contrato individual/familiar Cláusulas que estabelecem coparticipação Expressa previsão Existência Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta RN nº 469, da ANS, de 09/07/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento do autismo Afastamento da cobrança de coparticipação Possibilidade Restrição que inviabiliza a própria finalidade do contrato Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006445-91.2022.8 .26.0019 Americana, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em continuar a fornecer o tratamento objeto do caso em tela, abstendo-se de efetuar a cobrança dos valores de coparticipação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I

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Tbf Projeto De Engenharia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 277148949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032824-45.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TBF PROJETO DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CLAUDIR FONTANA

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ADV: Claudir Fontana (OAB 118617/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1032824-45.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: TBF PROJETO DE ENGENHARIA LTDA - Reqdo: … ADV: Claudir Fontana (OAB 118617/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1032824-45.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: TBF PROJETO DE ENGENHARIA LTDA - Reqdo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que pactuou contrato de prestação de serviços de saúde com a requerida cuja mensalidade determinada foi de R$ 1.150,54, afirmando que sua filha, dependente do plano pactuado, foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento especializado consistente em Terapia Ocupacional e Psicoterapia, por tempo indeterminado. Assim, alega ter sido celebrado um Termo de Aditivo de Coparticipação ao Contrato, documento no qual consta a existência de coparticipação de 40%, limitado a R$ 90,00 para as terapias realizadas pela filha do autor. Contudo, afirma que a empresa Ré está cobrando o valor de R$ 1.768,39 referente a coparticipação, o que supera o valor da mensalidade do próprio plano médico contratado. Razão pela qual requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em continuar a fornecer o tratamento objeto do caso em tela, abstendo-se de efetuar a cobrança dos valores de coparticipação. A requerida, em contestação, afirma a licitude das cobranças, alegando que havia a total ciência do autor acerca da cobrança de coparticipação nas hipóteses de terapia, estando tal informação disponível em contrato, requerendo, então, a improcedência do pedido. No mérito, a ação é procedente. Por primeiro, cumpre ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução nº469/2021, determinou ser decobertura obrigatória número ilimitadode sessõescom psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos casos de pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento, em seu item de nº 04. Dessa forma, tendo a parte autora comprovado o tratamento que sua filha vem realizando, bem como, o diagnóstico mencionado, enquadra-se no caso em apreço (fls. 25/38). Assim, verifica-se que, não havendo superação ao mínimo coberto, não há implicação de coparticipação. Ora, mantida a cobrança tal como prevista no contrato inicialmente pactuado entre as partes, representaria, em última análise, negativa de cobertura, o que acarretaria prejuízo ao tratamento da paciente. Este tem sido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Segurado, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F840) Indicação de tratamento multidisciplinar de psicóloga, (ABA), 10 hs por semana; fonoaudióloga (ABA) 4 hs por semana; terapia ocupacional com integração sensorial e fisioterapia Bobath, 4hs por semana Contrato individual/familiar Cláusulas que estabelecem coparticipação Expressa previsão Existência Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta RN nº 469, da ANS, de 09/07/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento do autismo Afastamento da cobrança de coparticipação Possibilidade Restrição que inviabiliza a própria finalidade do contrato Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006445-91.2022.8 .26.0019 Americana, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em continuar a fornecer o tratamento objeto do caso em tela, abstendo-se de efetuar a cobrança dos valores de coparticipação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I

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Sara De Oliveira Dias x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 257464221

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por SARA DE OLIVEIRA DIAS em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que, para viajar juntamente a seu filho, comprou passagem de ônibus intermunicipal, com saída de Goiânia/GO às 16h do dia 21/12, e previsão de chegada a Rondonópolis/MT no dia 22/12 às 7h50. Alega que, no trecho entre Goiânia e Jataí, o veículo apresentou problemas mecânicos, e chegou a ficar parado por duas vezes, e, sem condições de seguir viagem, os passageiros foram deixados na rodoviária de Rio Verde às 22h30, e foi providenciado outro veículo para embarque dos passageiros somente às 09h do dia seguinte. Alega que durante todo o período não foi prestado nenhum auxílio como água, alimentação, tendo os passageiros que pernoitar na rodoviária, sem o mínimo de conforto. Aduz que os danos foram agravados, por que seu filho é portador de patologia que o faz necessitar de um leite específico, e que, diante do atraso da viagem, e porque somente tinha a quantidade calculada do produto, teve que pedir ao motorista para entrar em uma cidade para comprá-lo. Assere que chegou ao destino final somente às 16h do dia 22/12, suportando um atraso de mais de 15h. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte da empresa reclamada, pleiteou a condenação desta ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a autora foi informada, no momento da compra do bilhete, que o veículo estaria sujeito a atrasos. Alegou que foi não foi possível o conserto do ar condicionado do veículo, e a empresa iniciou busca para fretar outro ônibus, e, como não encontrou, enviou outro veículo da cidade mais próxima. Alega que o fornecimento de água não é obrigação, mas que fornece por liberalidade e que forneceu alimentação durante o período de espera. Alegou, por fim, que os problemas ocorreram por caso fortuito, excluindo a responsabilidade da transportadora. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas constantes nos autos, verifico que a empresa reclamada não controverte o atraso do ônibus, o defeito no ar condicionado, os problemas mecânicos, tampouco que os passageiros foram deixados em uma rodoviária onde tiveram que pernoitar para aguardar a chegada de outro veículo. Aplica-se ao caso dos autos o regramento civil afeto ao transporte de pessoas, notadamente o art. 734: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: Art. 4o. A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. A autora anexou fotos com o filho à espera do ônibus na rodoviária, e da lata de leite já terminando. A prova não é robusta, todavia a ausência de impugnação a fatos importantes, torna incontroversa a maior parte da narrativa da exordial. Com efeito, a empresa reclamada reconheceu o atraso e vários dos problemas relatados, notadamente de ter deixado a autora e outros passageiros a espera de outro veículo em uma rodoviária durante a noite até as 09h do dia seguinte. Todos estes motivos ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS –ÔNIBUS APRESENTANDO MAU CHEIRO, COM POLTRONAS DESCONFORTÁVEIS E BANHEIRO INUTILIZÁVEL - ATRASO DE APROXIMADEMNTE 03 (TRÊS) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1047398-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Em razão da falha na prestação de serviços, a passageira teve que aguardar prologando período para chegar ao seu destino, suportou as condições de precariedade no transporte, como falta de ar condicionado além das outras irregularidades já citadas; teve de pernoitar na rodoviária para aguardar a chegada de outro veículo, fatos que se agravam por estar acompanhada de menor em idade de colo. Todos estes motivos possibilitam concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, insegurança, fatores que prejudicam a sua saúde psicológica, e são capazes de causar danos de ordem imaterial. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 301211679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Intimação

Advogados:

LUANA LISBOA CANDIOTTO

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NILSON JACOB FERREIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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EMILLE SOARES BRITO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS Vistos ETC, Após a decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025, os executados argumentaram que os créditos devidos à advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Cella, portanto, somente poderão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pelos Credores e pendente de homologação pelo d. Juízo Recuperacional. Alegam que referidos créditos decorrem dos honorários fixados nas ações judiciais nº 1006510-74.2021.8.11.0040, 1005987-28.2022.8.11.0040, 1001567-77.2022.8.11.0040, 1000851-50.2022.8.11.0040 e 1005973-78.2021.8.11.0040, portanto, “são anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella”. Invocam o art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Pedem, então, a revogação de todo e qualquer ato de constrição em relação aos créditos da advogada, incluindo a penhora de imóvel e penhora no rosto dos autos da ação nº 1000851-50.2022.8.11.0040, haja vista estes valores estarem devidamente relacionados na lista de credores da Recuperação Judicial dos Executados (Id. 192374678). Em manifestação a exequente requer a manutenção da decisão de Id. 191025813 (Id. 192772070). Em petição de Id. 194424312 a Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda relata que a Safras Armazéns Gerais, na condição de fiel depositária de 70.289 sacas de milho nomeada nestes autos, apesar de intimada a entregar os grãos peticionou no Id. 194122614 alegando ter ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, não poderia cumprir a ordem de devolução. Argumenta que a demandada descumpriu com sua função de fiel depositária, nos termos do art. 629, do CC/02, razão pela qual pede: i) a imediata intimação para cumprimento da ordem de restituição do milho, no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominatória em valor não inferior a R$ 5.000,00, por dia de descumprimento da ordem judicial; ii) não havendo a devolução no prazo de 24 horas, a expedição de mandado de busca e apreensão do milho, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iii) o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio (CP, art. 168). É o necessário. Decido. Recebo a manifestação dos executados de Id. 192374678 como “pedido de reconsideração” da decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025 e não impugnada por meio do competente agravo de instrumento. No entanto, em que pese o esforço argumentativo dos devedores, a MANUTENÇÃO da decisão é medida que se impõe. Inicialmente importa registrar o momento da constituição do crédito perquirido por advogado, consistente nos seus honorários advocatícios. Ao contrário do que alegam os executados, o crédito decorrente de honorários advocatícios pleiteado pela advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto neste feito não é anterior à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella. Na espécie, referidos honorários foram fixados na decisão de Id. 97137848 em 29/09/2022, enquanto que o pedido de recuperação judicial foi protocolado pelos executados quatro meses antes, em 24/05/2022 (Id. 92052701). Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui. A propósito: “(...) O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA”. (STJ – SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). O e. Min. Luis Felipe Salomão, voto vencedor no julgamento do REsp nº 1.841.960 – SP, bem esclareceu o tema: “(...) equivocado o raciocínio desenvolvido no sentido que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais ensejariam a sua submissão ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas trabalhistas. Ora, como é cediço, o que define se o crédito integrará o plano de soerguimento é a sua natureza concursal ou extraconcursal. Dessarte, é inequívoco que há créditos de natureza alimentar e/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais estarão sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais. Isto é, independentemente da natureza, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011). (...) Fábio Ulhoa Coelho, ao comentar o artigo 49 da Lei de Falências, faz as seguintes considerações acerca da questão: ‘A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191)’. Esta é a ementa do julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido”. (STJ – REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Em suma, se os honorários advocatícios foram constituídos após o pedido de recuperação judicial – hipótese destes autos – eles são considerados créditos extraconcursais, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Quanto aos pedidos formulados pela Safras Armazéns Gerais no Id. 194122614, não há qualquer pertinência em suas pretensões, que estão totalmente desamparadas de previsão legal. Como bem evidenciado nos autos, na homologação do acordo firmado entre as partes, a sentença de Id. 172709527 proferida em 21/10/2024, determinou a intimação da Safras, na condição de fiel depositária dos grãos arrestados nos autos, para que procedesse a entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. Portanto, há mais de 06 (seis) meses a fiel depositária está em mora no cumprimento da sua obrigação, sendo totalmente impertinente a alegação de haver ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, estaria impedida de cumprir a ordem de devolução. Houve manifesta quebra do dever de fiel depositário assumido, com possível consumação de prática delituosa, que está a merecer a devida apuração pelos órgãos competentes. Pelo exposto: i) MANTENHO a decisão de Id. 191025813 em todos os seus termos. ii) determino a intimação da Safras Armazéns Gerais para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cumpra a ordem de restituição de 70.289 sacas de milho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) não havendo o cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão dos grãos, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iv) encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público para eventual apuração e responsabilização pela prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio por parte dos administradores da Safras Armazéns Gerais. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso-MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006445-37.2023.4.01.3301

ID: 330348057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006445-37.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006445-37.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006445-37.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (ID. 1936380647), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2143761673, 2143761959, 2143762042, 2143762333 e 2143762089), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 08 de maio de 2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$43.405,61 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 211.448.415-1 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 08/05/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$43.405,61

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Rozimeire Aparecida Goncalves x Empresa De Transportes Andorinha Sa

ID: 262924874

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES, já qualificada nos autos, em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, igualmente qualificada. Narrou a Autora, em síntese, que contratou os serviços da Ré para realizar viagem de ônibus de Cuiabá - MT, com saída às 18:00 e destino a Campo Grande – MS, com o objetivo de comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão. Aduziu que o veículo da Ré sofreu "pane seca" durante o percurso, ocasionando um atraso significativo que a impediu de chegar a tempo de se despedir de seu familiar, causando-lhe imenso sofrimento moral. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Citada, a Ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente e no mérito, que seria inverídica a alegação de que os passageiros ficaram à própria sorte. Sustentou que a pane seca seria uma situação inevitável e imprevisível, buscando eximir-se de responsabilidade. Arguiu que, mesmo sem o "atraso", a Autora não conseguiria chegar a tempo para o velório/sepultamento, considerando tal alegação como má-fé e meras falácias da Autora. Afirmou que não houve nenhuma outra reclamação dos demais passageiros da viagem. Por fim, imputou má-fé à Autora em razão do valor elevado pleiteado a título de indenização, considerando-o injusto e configurador de enriquecimento ilícito. Requereu a total improcedência da ação. A Autora apresentou Réplica, rebatendo os argumentos da defesa, ratificando integralmente os fatos e pedidos da inicial. Impugnou as alegações da Ré, especialmente quanto à inevitabilidade da pane seca e à possibilidade de ter chegado a tempo do velório, apresentando cronologia detalhada dos eventos. Refutou a afirmação de ausência de reclamações de outros passageiros, indicando a existência de outras ações judiciais movidas por passageiros da mesma viagem. Sustentou a responsabilidade objetiva da Ré com base no Código de Defesa do Consumidor e na falha na prestação do serviço, reiterando o pedido de indenização por danos morais. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunhas, que em nada alteraria o fato determinante do atraso e suas consequências. Inicialmente, no que tange à inversão do ônus da prova, tenho que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, por evidente relação de consumo entre a Autora (consumidora final) e a Ré (fornecedora de serviços de transporte). A hipossuficiência da Autora frente à Ré, especialmente no que se refere aos aspectos técnicos da viagem e da manutenção do veículo, é manifesta, somada à verossimilhança das alegações iniciais. Assim, com fundamento no Artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. No mérito, verifica-se que a pretensão da Autora procede em parte. Alegou a Ré que a pane seca seria inevitável e imprevisível. Contudo, tal argumento não se sustenta. A "pane seca" decorre da ausência de combustível no veículo, situação que é totalmente controlável pela empresa transportadora e por seu preposto (o motorista). Constitui, portanto, falha na operação e manutenção do serviço, configurando negligência ou imperícia, e não um evento alheio à vontade ou controle da Ré equiparável a caso fortuito ou força maior. A responsabilidade do transportador, neste caso, é objetiva, nos termos do Artigo 14 do CDC e Artigo 734 do Código Civil, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos passageiros. A saber: ‘’Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.’’ Ainda nesse sentido, a lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: ‘’Art. 4 A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.’’ A Ré também alegou que a Autora não chegaria a tempo do velório/sepultamento mesmo sem o atraso e que a alegação seria de má-fé. Tal argumento é veementemente refutado pela cronologia dos fatos apresentada pela Autora em sua Réplica, que demonstrou, com clareza e dados objetivos de distância e tempo médio de viagem, que a chegada ao local do velório estava prevista para ocorrer 11:00h, caso a viagem transcorresse sem intercorrências, sendo o sepultamento marcado para as 17:00h. Apenas o atraso gerado pela pane seca, estimado em quase 5 horas pela Autora (e confirmado, no mínimo em 3h15min, pelo tacógrafo juntado pela própria Ré (id.153306020]), impediu a Autora de chegar a tempo do ato fúnebre, com sua chegada efetiva ocorrendo apenas às 19:00h. A alegação da Ré, portanto, não encontra respaldo fático nos autos. Outrossim, a afirmação da Ré de que nenhum outro passageiro reclamou da viagem também se mostra inverídica e desprovida de prova. A própria Autora, em sua Réplica, trouxe aos autos a identificação de diversas outras ações judiciais movidas por passageiros que se encontravam no mesmo ônibus e foram igualmente afetados pela pane seca e atraso, inclusive com decisões judiciais reconhecendo o direito à indenização. Tais evidências corroboram a extensão e o impacto da falha na prestação de serviços da Ré naquela data. A falha no serviço de transporte, consubstanciada na "pane seca", no atraso significativo e na alegada ausência de assistência aos passageiros durante o período de paralisação, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As condições enfrentadas pelos passageiros, aguardando por horas em local inadequado e inseguro próximo à rodovia, sem o devido suporte da transportadora, já seriam suficientes para configurar dano moral. No entanto, o presente caso apresenta uma circunstância agravante de extrema relevância: a Autora foi impedida de comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão em razão direta do atraso causado pela negligência da Ré. A impossibilidade de se despedir de um ente querido em um momento de luto é um sofrimento que atinge a esfera mais íntima e dolorosa do ser humano, configurando dano moral de elevada monta, que merece a devida reparação. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer o dano moral em situações análogas, onde falhas no transporte resultam na perda de compromissos inadiáveis ou eventos de grande relevância pessoal/familiar: "‘’RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Contrato de transporte de passageiros terrestre interestadual – Pane seca no ônibus que acarretou atraso e espera por mais de 1 hora para o embarque e espera de 4 horas em rodovia, correndo riscos – negligência exacerbada - falta de combustível - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora-ré – Inteligência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC – Falta de combustível que não se insere na hipótese de caso fortuito, não representando sequer risco da atividade do transportador, mas evidente e inaceitável negligência do fornecedor, que deve, como providência mínima, assegura que o veículo esteja com a manutenção em dia, pneus em bom estado de conservação e devidamente abastecido, o que não se verificou no caso quanto à última providência. Nestas hipóteses, a substituição do veículo com presteza, o que não ocorreu no caso dos autos – Responsabilidade objetiva configurada – Dano moral – Ocorrência – Desnecessidade de prova – Dano "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 6 .000,00 – discricionariedade motivada do Juízo a quo – culpa exacerbada - Valor mantido – Sentença integralmente mantida, também por seus fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95 – Honorários recursais – Cabimento - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9 .099/95 - Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10062196120208260438 SP 1006219-61.2020.8 .26.0438, Relator.: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 17/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/01/2022)’’ ''APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO - DANO MORAL – Pretensão da empresa ré de que seja afastado o dano moral – Descabimento – Hipótese em que o atraso no cumprimento da obrigação pela companhia aérea, acarretou, para autora, na perda de compromisso inadiável no seu destino, no caso, o velório de sua filha falecida – Delonga na execução do contrato de transporte aéreo que acarretou consequências gravosas, para além do atraso em si – Dano moral configurado no caso presente - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO''.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001281-43 .2022.8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 25/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) ''RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo "A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção". Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Passo à quantificação da indenização por dano moral. A Autora pleiteou a quantia de R$ 80.000,00. A Ré, por sua vez, considerou o valor excessivo e alegou má-fé da Autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma a compensar a vítima pelo sofrimento injustamente imposto, ao mesmo tempo em que deve servir como medida pedagógico-punitiva para o ofensor, desencorajando a reiteração de condutas semelhantes, mas sem gerar enriquecimento sem causa para o ofendido. Analisando os elementos do caso, a gravidade da falha (pane seca por ausência de combustível, que denota clara negligência na gestão da operação), a conduta da Ré (falta de assistência e tentativa de se eximir da responsabilidade com argumentos infundados), a capacidade econômica das partes e, principalmente, a extensão do dano sofrido pela Autora (perda do último adeus ao irmão, um momento de valor inestimável), entendo que o valor pleiteado pela Autora (R$ 80.000,00), embora reflita a magnitude de sua perda, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade dentro dos parâmetros indenizatórios adotados para casos análogos de danos morais no transporte. Contudo, o dano moral é inegável e severo, justificando uma indenização que reflita adequadamente a sua gravidade, especialmente considerando o infortúnio de perder o momento do velório/sepultamento. Assim, sopesando todos os fatores, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor mostra-se suficiente para compensar a Autora pelo sofrimento, punir a conduta negligente da Ré e desestimular novas falhas, sem configurar enriquecimento ilícito, adequando-se à realidade fática e jurídica do caso. Por fim, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, a fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao requerido na inicial não implica a reciprocidade da sucumbência, devendo a ré suportar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. CONDENAR a Ré EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A a pagar à Autora ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (Art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência mínima da Autora em relação ao pedido principal (obteve o reconhecimento do dano moral e a condenação, ainda que em valor inferior ao pleiteado), condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEI-RO DE 2025

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