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Processo nº 1006467-67.2025.4.01.3902

ID: 328658456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006467-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZALINA COSTA DE LIMA DOMINGOS PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZALINA COSTA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. F. A. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334910301

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007437-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. F. A. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007437-08.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007437-08.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: V. F. A. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU A APELANTE DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS, COM BASE NOS ARTIGOS 1638, II E III, DO CÓDIGO CIVIL E 24 DA LEI Nº 8.069/90. A AÇÃO FOI PROPOSTA DEVIDO AO USO DE ENTORPECENTES PELA GENITORA E COMPORTAMENTO NEGLIGENTE QUANTO AOS FILHOS, RESULTANDO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA APELANTE É JUSTIFICADA DIANTE DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS, SENDO ESGOTADAS TODAS AS ALTERNATIVAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. COMPROVADA A INCAPACIDADE DA GENITORA PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL, INSTABILIDADE EMOCIONAL E INCAPACIDADE DE PROVER CUIDADOS ADEQUADOS AOS MENORES. 4. RELATÓRIOS TÉCNICOS EVIDENCIAM O DESPREPARO DA GENITORA E A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS MENORES QUANDO A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER AMBIENTE SEGURO E ADEQUADO. 2. A MANUTENÇÃO DA DESTITUIÇÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONFORME ART. 227 DA CF E ART. 1º DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 226 E 227; ECA, ARTS. 23, 28, 100, 101 E 129; CC, ART. 1.638.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1505149-76.2024.8.26.0028; RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE APARECIDA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2025; DATA DE REGISTRO: 16/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500

ID: 305361439

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO FERREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em resumo, que deve ser sanada "omissão, com o intuito do reconhecimento do período especial compreendido entre 05/02/1999 a 02/01/2001". É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de que "apenas há informação sobre responsável técnico para aferição de agentes nocivos a partir de 02/01/2001" de forma que não há possibilidade de análise da especialidade do labor em período anterior. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006467-30.2021.4.01.3701

ID: 310063158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-30.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORISMAR DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CATHANE GALLETTI MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-30.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISMAR DOS REIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 e CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006467-97.2021.4.01.4002

ID: 315201510

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1006467-97.2021.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS BELE BRITO DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO COUTINHO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1006467-97.2021.4.01.4002 / CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1006467-97.2021.4.01.4002 / CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: IRIS BELE BRITO DE ARAUJO Advogados do(a) INVESTIGADO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402, JOSE CLAUDIO COUTINHO ARAUJO - PI1483 DESPACHO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, celebrado entre o Ministério Público Federal e a denunciada, e homologado pelo Juízo (ID 1591193377), consistente em: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 3.000.00 (três mil Reais) a ser cumprida em 12 (doze) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais) cada, a partir do mês de maio de 2023, a serem depositadas até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta judicial na Caixa Econômica Federal: Agência 0030, Operação 005, Conta nº 625-9; b) Celebrar acordo de parcelamento do débito junto ao INSS, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento da 1ª parcela, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovantes de pagamento da 1ª (id. 1645535347) e da 2ª (id. 1665926489) parcela do ANPP. Acordante intimada para juntar aos autos os comprovantes de pagamento das demais parcelas da prestação pecuniária, bem como, o comprovante de pagamento da primeira prestação do parcelamento do débito junto ao INSS. Petição da defesa aduzindo que, por dificuldade financeira, a ré não pode arcar com as condições do ANPP, razão pela qual requer lhe seja oportunizada a continuação do pagamento das parcelas ajustadas (id. 2163992980). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requer a derradeira intimação de IRIS BELE BRITO DE ARAÚJO para continuar o pagamento das parcelas remanescentes (10 parcelas de 12) e comprovar o parcelamento do débito junto ao INSS, sob pena de rescisão do ANPP (id. 2177579911). Ante o exposto, intime-se a acordante, pela derradeira vez, por intermédio de sua defesa constituída, para dar continuidade ao pagamento das 10 (dez) parcelas remanescentes da prestação pecuniária, a se iniciar no dia 15 de julho de 2025, bem como, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, apresentar o comprovante de pagamento da primeira prestação do parcelamento do débito junto ao INSS, sob pena de os autos serem encaminhados ao Ministério Público Federal que poderá requer a rescisão do benefício (art. 28-A, § 10, do CPP). Intime-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme data de assinatura. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal

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Claudivan Aparecido Comin x Omni Banco S.A.

ID: 293765297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009183-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAN APARECIDO COMIN

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009183-08.2024.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Claudivan Aparecido Comin - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em que o requerente aleg… Processo 1009183-08.2024.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Claudivan Aparecido Comin - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em que o requerente alega que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido em abril de 2015, referente ao veículo Chevrolet Celta Hatch Life 1.0, placas DRA9721. Aduz que, estando inadimplente, o veículo foi apreendido e a posse consolidada em favor do requerido, através de ação de busca e apreensão. Sustenta que o requerido não realizou a prestação de contas quanto à execução da garantia e, mesmo em tratativas administrativas, não obteve tais informações. Pede a prestação de contas de forma adequada e detalhada. Citado, o requerido contestou a ação, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. Alega inexistência de valores a serem devolvidos. O requerente impugnou a contestação. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse processual, posto que o autor celebrou contrato de financiamento com o requerido e, ante sua inadimplência, o veículo foi vendido. Assim, conta o requerente com interesse para a presente ação, uma vez que desconhece o valor da venda e eventual saldo apurado em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial de mérito no estado em que se encontra, em relação ao pleito de prestação de contas, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos dos artigos 356, II e 355, I, do Código de Processo Civil. No caso, o requerente manteve contrato de financiamento com o requerido, tendo havido a ação de busca e apreensão do bem, em razão do inadimplemento, com sentença de procedência do pleito. Busca a prestação de contas quanto à venda do veículo. Nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim, goza o requerente do direito à prestação de contas pelo requerido, cabendo a este apresentar o valor da venda do veículo, sua aplicação no pagamento do crédito e eventual saldo apurado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, quanto à prestação de contas, para, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, condenar o requerido a prestar contas ao requerente, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, a respeito do preço de venda do veículo, sua aplicação no pagamento do crédito e eventual saldo apurado. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1006467-71.2025.8.26.0302

ID: 311618725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILCEA APARECIDA MIGUEL PALOMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. … Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, sendo de bom alvitre analisar os fatos após a formação do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência), ausentes, na espécie, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informado na petição inicial, as partes mantêm relação jurídica, de modo que os termos do contrato e outros aspectos correlatos deverão ser analisados com segurança após a integração da lide. Em caso similar, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cláusula de domicílio bancário. Prova trazida que não evidencia a probabilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a instrução probatória. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP - AI nº 2338941-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 13.12.2024) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefiro o requerimento em tela. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0005602-16.2024.8.26.0071

ID: 330338130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0005602-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA V. DA I. E J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Visto… Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Vistos. O acolhimento é medida excepcional e provisória e o relatório da equipe técnica do SAI Lanzetti sugere o desacolhimento do adolescente W.V.S.R. (DN 11.09.2007) aos cuidados do genitor L.H.R. considerando que em menos de dois meses o acolhido completará a maioridade e não há justificativas para a manutenção no serviço de acolhimento, uma vez que existe a possibilidade imediata de retorno ao convívio familiar com o pai (fls. 146/149): "W. segue em processo de aproximação com seu genitor, LHR, que atualmente reside na cidade de Agudos/SP. Foi realizada visita domiciliar à residência do genitor, onde se constatou que ele possui condições básicas adequadas para acolher o filho em seu lar. Ressalta-se que W. conta também com o apoio de sua tia, R., que reside no mesmo quintal do genitor e se colocou à disposição para atuar como rede de apoio, contribuindo com os cuidados e suporte necessários. O acolhido tem passado os finais de semana na casa do genitor, e nota-se que os vínculos entre pai e filho estão sendo progressivamente fortalecidos. Observa-se ainda que o genitor tem se mostrado atencioso, responsável e cuidadoso com W., promovendo um ambiente seguro e acolhedor. Em estudo conjunto com a rede socioassistencial, todas as instituições envolvidas manifestaram concordância com a proposta de desacolhimento, reconhecendo a viabilidade da reintegração familiar neste momento". O Ministério Público manifestou-se favorável ao desacolhimento do adolescente aos cuidados do genitor (fls. 152). Sendo assim, considerando os estudos que recomendam a medida, acolho a manifestação ministerial de fls. 152 e a adoto como razões de decidir para autorizar o desacolhimento e entrega de W. ao genitor, mediante continuidade do acompanhamento pela Rede Sociassistencial da Comarca de Agudos-SP. Com o desacolhimento e entrega ao genitor, tenho que a presente ação de execução atingiu o seu objetivo, por isso a JULGO EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se guia de desligamento. Atualize-se o SNA. Certifique-se nos autos da ação de acolhimento. Fica prejudicada a audiência concentrada designada para o dia 15.08.2025, às 16h00 (fls. 101/102). Libere-se a pauta. Custas indevidas. PIC e, após, remetam-se a presente execução e os autos da ação de acolhimento à Comarca de Agudos, onde reside o genitor, nos termos do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP)

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Processo nº 0003390-08.2024.8.26.0302

ID: 337318320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA CRISTINA GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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Processo 0003390-08.2024.8.26.0302 (processo principal 1004151-56.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Érika Cristina Garcia de Almeida - Vistos. Nos termos do previsto no art… Processo 0003390-08.2024.8.26.0302 (processo principal 1004151-56.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Érika Cristina Garcia de Almeida - Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora do veículo de propriedade da executada indicado em fls. 48/50, a saber: marca/modelo FORD/PAMPA, ano/modelo 1997/1997, placa CKP2319, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição. No prazo de 15 dias, providencie a exequente a juntada do valor de mercado do veículo. Com o valor indicado nos autos, providencie a Serventia a anotação, junto ao sistema RENAJUD. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão Preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo acima penhorado (marca/modelo FORD/PAMPA, ano/modelo 1997/1997, placa CKP2319), ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço no qual o veículo deverá permanecer depositado. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 462084/SP)

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Processo nº 1004805-23.2025.8.26.0189

ID: 297929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, ar… Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, art. 109, I), por envolver interesse de entidade da União (controvérsias relativas à expedição de diploma, matriz curricular, colação de grau, validação junto ao MEC etc, mesmo que exclusivamente indenizatórias). A propósito, o e. STF fixou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154, Leading Case RE 1304964). Em discussão correlata, o e. TJSP (relativo a precedente deste Foro) assentou: "Demanda de obrigação de fazer voltada à manutenção da autora em matriz curricular e expedição de documentos acadêmicos. Controvérsia que gira sobre a matriz curricular aplicável e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases. Competência da Justiça Federal. Orientação do C. STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, quanto a hipóteses análogas, envolvendo expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema nº 1154; RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021)" (TJSP - Apelação Cível 1006467-95.2020.8.26.0189 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/04/2023). Da mesma maneira: "Pedido de realização de colação de grau e expedição de diploma e de histórico escolar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado, nos moldes da tese fixada no julgamento do Tema 1154 sob o regime dos recursos repetitivos" (TJSP - Apelação Cível 1033095-17.2018.8.26.0602 - Rel. Des. Ana Maria Baldy - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/03/2024); "Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório fundada na demora na validação junto ao MEC do diploma expedido pela instituição de ensino, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização" (TJSP - Apelação Cível 1000517-54.2021.8.26.0615 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. 24ª Subseção Judiciária - Jales/SP. Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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