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Processo nº 6123080-70.2024.8.09.0020

ID: 317459661

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6123080-70.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO GALDINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 6123080-70.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Maria da Glóri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 6123080-70.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Maria da Glória CoelhoRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA DA GLÓRIA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.A parte autora narra na exordial, em síntese, que nasceu em 12/01/1960, e conta nesta data com 64 (sessenta e quatro) anos. Afirma que iniciou seu trabalho rurícola na tenra idade, trabalhando com seus genitores para ganharem o sustento da família, sempre em regime de economia familiar.Alega que, após estabelecer união estável com Neilton Borges da Silva, continuou laborando em regime de economia familiar, ele como operador de máquinas agrícolas e ela como lavradora.Desta forma, a autora requereu junto a Autarquia Previdenciária o beneficio concedido o beneficio, contudo, o seu requerimento foi indeferido sob o seguinte fundamento: “Falta de comprovação de atividade rural em números idênticos à carência do benefício.” (evento n° 01 – arquivo 10 – pág. 33)Inconformada com a decisão administrativa, a parte autora ingressou com a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no, mérito pugna pela condenação do requerido a implantar o respectivo benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo.Acostado os documentos pela parte requerente (evento n° 01 - arquivos 02/10).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinada a citação do requerido. (evento n° 05)Citado, o demandado apresentou contestação ao evento n° 10, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos. A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 13.Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleitou pela produção de prova testemunhal. (evento n° 17/22)Designada instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e mídia de eventos n° 45/46.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações, quais sejam, empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “f” e “g” da Lei n° 8.213/91), e segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91).Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual rural e nem de empregado rural em virtude da ausência de comprovação do recolhimento previdenciário durante todo o período de carência exigido.Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanalDo segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, ou seja, basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.No presente feito, o cerne da questão cinge-se em dois pontos centrais: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.Desta forma, depreende-se que o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 é, a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Feitas tais considerações, passo a análise do caso dos autos. Na situação dos autos, vê-se que o implemento da idade mínima restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais constantes no evento 01, demonstram que a parte autora, nascida em 12/01/1960, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade quando do requerimento administrativo – DER 20/09/2024.Assim autora deve comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores à data supra, ou seja, entre os anos de 2009 a 2024. Insta salientar que a lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. Uma análise acurada do feito, observo que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para o enquadramento na espécie de segurado especial, pois a prova documental juntada aos autos não se mostrou suficiente para tal intento. Com os documentos juntados, a autora comprovou apenas que nasceu na propriedade rural, bem como seus filhos nasceram e estudaram em na propriedade rural, nada mais. Deste modo, a última prova material de cunho rural é datada de 1997. (evento n° 01 – arquivo 05/08)Ocorre que, tais documentos, por si só, não se presta à comprovação da atividade rural dita exercida pela postulante, que não juntou aos autos documentos suficientes que comprove que tenha exercido atividade rural.Ora, reputo que tais documentos, apesar de servir como início de prova material, é bastante frágil e não comprova o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício em testilha. Isso porque a postulante deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2009 a 2024, e assim não o fez. Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Noutro tempo, sobre a prova testemunhal produzida em sede judicial, em que pese os depoentes tenham declarado que a autora exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, tenho que tais afirmações, por si só, não suficientes, pois a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso sobre tal tema. À propósito, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis." - grifo nosso (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021)Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de comprovar o exercício do trabalho rural, quando completou a idade mínima para a concessão do benefício almejado, a rejeição do seu pleito é medida que se impõe. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. É o que basta.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se a instância superior para julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

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Processo nº 5112073-64.2025.8.09.0020

ID: 317499003

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112073-64.2025.8.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JASON PALHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5112073-64.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Jason Palhares… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5112073-64.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Jason PalharesRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por JASON PALHARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.A parte autora narra na exordial, em síntese, que sempre trabalhou na zona rural, por não ter condições de estudar e não ter maiores conhecimentos profissionais, passou a exercer como ofício somente trabalhos ligados ao campo, ou seja, exercendo sempre a profissão de “lavrador”. Afirma que em todas as propriedades que o requerente laborou em regime de economia familiar, devido aos longos contratos de trabalho, sempre criou pequenos animais e cultivou verduras e hortaliças para o sustento de sua família.Desta forma, o autor requereu junto a Autarquia Previdenciária o beneficio de aposentadoria rural, contudo, o seu requerimento foi indeferido por “não atingir a carência exigida.” (evento n° 01 – arquivo 10 – pág. 28)Inconformada com a decisão administrativa, a parte autora ingressou com a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, pugna pela condenação do requerido a implantar o respectivo benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo.Acostado os documentos pela parte requerente (evento n° 01 - arquivos 02/09).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinada a citação do requerido. (evento n° 04)Citado, o demandado apresentou contestação ao evento n° 09, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos. A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 12.Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleitou pela produção de prova testemunhal. (evento n° 16)Designada instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e mídia de eventos n° 43/44.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações, quais sejam, empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “f” e “g” da Lei n° 8.213/91), e segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91).Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual rural e nem de empregado rural em virtude da ausência de comprovação do recolhimento previdenciário durante todo o período de carência exigido.Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanalDo segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, ou seja, basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.No presente feito, o cerne da questão cinge-se em dois pontos centrais: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.Desta forma, depreende-se que o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 é, a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Feitas tais considerações, passo a análise do caso dos autos. Na situação dos autos, vê-se que o implemento da idade mínima restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais constantes no evento 01, demonstram que o autor, nascido em 06/06/1931, contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando do requerimento administrativo – DER 22/04/2024.Assim o autor deve comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores à data supra, ou seja, entre os anos de 2009 a 2024. Insta salientar que a lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. Uma análise acurada do feito, observo que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para o enquadramento na espécie de segurado especial, pois a prova documental juntada aos autos não se mostrou suficiente para tal intento. Com os documentos juntados, o autor apenas provou que quando do nascimento de seus filhos, este era lavrador, nada mais. Deste modo, a última prova material de cunho rural é datada de 1957. (evento n° 01 – arquivo 07 – pág. 22/23)Ocorre que, tais documentos, por si só, não se presta à comprovação da atividade rural dita exercida pela postulante, que não juntou aos autos documentos suficientes que comprove que tenha exercido atividade rural.Ora, reputo que tais documentos, apesar de servir como início de prova material, é bastante frágil e não comprova o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício em testilha. Isso porque a postulante deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2009 a 2024, e assim não o fez. Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Noutro tempo, sobre a prova testemunhal produzida em sede judicial, em que pese os depoentes tenham declarado que a autora exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, tenho que tais afirmações, por si só, não suficientes, pois a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso sobre tal tema. À propósito, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis." - grifo nosso (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021)Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de comprovar o exercício do trabalho rural, quando completou a idade mínima para a concessão do benefício almejado, a rejeição do seu pleito é medida que se impõe. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se a instância superior para julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

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Processo nº 5628087-71.2022.8.09.0020

ID: 263041672

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5628087-71.2022.8.09.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDETH TEODORO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5628087-71.2022.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5628087-71.2022.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Valdeth Teodoro SiqueiraRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por VALDETH TEODORO SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.A autora alega, em síntese, que iniciou seu labor rural em regime de economia familiar ainda criança, pois residiu com seus pais em zona rural, até o falecimento destes, após foi morar com seu irmão também em zona rural. Aduz ainda, foram pelo menos 239 meses como trabalhadora rural em regime de economia familiar, razão pela qual faz jus ao benefício de Aposentadoria por Idade Rural, conforme documentos acostados com a inicial.Na sequência, asseverou que formulou frente a parte requerida pedido de aposentadoria por idade - em 13/10/2016, na via administrativa, no entanto, a parte autora teve o pedido dela indeferido. Assim, a autora pugna pela procedência do pedido, com a condenação da requerida para implantar o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade rural, retroativo a data do requerimento administrativo. Nos pedidos ainda, a parte requereu, desde já, assistência judiciária gratuita e a condenação do INSS nos ônus da sucumbência. Acostado documentos com a inicial (mov. 01 - arq. 02/18). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinada a citação do requerido. (evento n° 08)Citado, o demandado apresentou contestação ao evento n° 12, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos. A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 16.Extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, a parte autora interpôs apelação, a qual foi provida para cassar a sentença, motivo que os autos retornaram para instrução e julgamento. (evento n° 26 e 43)Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora pleitou pela produção de prova testemunhal. (evento n° 47)Designada instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e mídia de eventos n° 62/63.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações, quais sejam, empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “f” e “g” da Lei n° 8.213/91), e segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91).Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual rural e nem de empregado rural em virtude da ausência de comprovação do recolhimento previdenciário durante todo o período de carência exigido.Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanalDo segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, ou seja, basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.No presente feito, o cerne da questão cinge-se em dois pontos centrais: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.Desta forma, depreende-se que o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 é, a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Feitas tais considerações, passo a análise do caso dos autos. Na situação dos autos, vê-se que o implemento da idade mínima restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais constantes no evento 01, demonstram que a autora, nascida em 14/06/1961, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade quando do requerimento administrativo – DER 13/10/2016.Assim autora deve comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores à data supra, ou seja, entre os anos de 2000 a 2015. Insta salientar que a lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. Uma análise acurada do feito, observo que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para o enquadramento na espécie de segurado especial, pois a prova documental juntada aos autos não se mostrou suficiente para tal intento. Na petição inicial, a autora comprovou apenas que seus genitores eram proprietário do imóvel rural objeto da matrícula n° 1.131, CRI de Itarumã/GO, bem como que seu irmão é proprietário de imóvel rural, nada mais. (evento n° 01 – arquivo 05/17)Ocorre que, tais documentos, por si só, não se presta à comprovação da atividade rural dita exercida pela postulante, que não juntou aos autos documentos suficientes que comprove que tenha exercido atividade rural.Para comprovar à prova material, acostou unicamente uma declaração de seu irmão, Donizeth Teodoro Siqueira, onde afirma que a autora morou residiu com os pais, e a partir de 1996 morava e trabalha em suas propriedades.Ora, reputo que tal documento, apesar de servir como início de prova material, é bastante frágil e não comprova o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício em testilha. Isso porque a postulante deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2009 a 2023, e assim não o fez. Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Noutro tempo, sobre a prova testemunhal produzida em sede judicial, em que pese os depoentes tenham declarado que a autora exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, tenho que tais afirmações, por si só, não suficientes, pois a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento jurisprudencial uníssono e remansoso sobre tal tema. À propósito, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis." - grifo nosso (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.)Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de comprovar o exercício do trabalho rural, quando completou a idade mínima para a concessão do benefício almejado, a rejeição do seu pleito é medida que se impõe. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. É o que basta.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se a instância superior para julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Francisca Maria De Araujo Rangel x Texquimica Do Brasil Ltda

ID: 329875007

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0267581-37.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL

Polo Passivo:

TEXQUIMICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267581-37.2022.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL APELADO: TE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267581-37.2022.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL APELADO: TEXQUIMICA DO BRASIL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE QUANTIDADE E VALOR DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VENCIMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Espólio de FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO RANGEL contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução manejados pelo espólio embargante, nos autos de ação executiva proposta com base em instrumento particular de confissão de dívida. A parte recorrente sustenta a invalidade do título executivo extrajudicial por ausência de requisitos formais e materiais essenciais, como a falta de cláusula expressa de vencimento, número e valor das parcelas, forma de pagamento, além de apontar que a assinatura das testemunhas foi em data posterior, invalidando o título executivo. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) definir se a assinatura das testemunhas, lançada em momento posterior à formalização do contrato, compromete a validade do título executivo; e (ii) apurar se a ausência de cláusula de vencimento, bem como a indefinição quanto à forma e prazo de pagamento, tornam a obrigação inexigível e, por consequência, nulo o título executivo objeto da ação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma reiterada, que a assinatura das testemunhas em momento posterior não invalida o título, tendo natureza meramente instrumentária, desde que presentes os demais requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (STJ, AgInt no AREsp 1183668/SP).4. No caso, deve-se considerar a inexistência de cláusula contratual fixando a data de vencimento da dívida, bem como a ausência de parâmetros claros sobre a quantidade de parcelas, o valor de cada uma, bem como prazo final para adimplemento do débito, forma de pagamento e eventuais encargos, o que compromete o requisito da exigibilidade do título executivo e impede a formação válida do título, nos termos exigidos pelo art. 783 do CPC.5. Reconhecida a ausência de exigibilidade, impõe-se o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, por ausência de título executivo válido. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Embargos à execução acolhidos. ______________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 783, 784, III, e 803, I. CC/2002, arts. 369 e 394 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1183668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018. STJ, AgInt no AREsp 1993919/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022. TJMT, Apelação Cível 1006470-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2023, DJe 31/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1017539-37.2015.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/02/2019, DJe 22/02/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267581-37.2022.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO RANGEL APELADO: TEXQUIMICA DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Espólio de FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO RANGEL, ID 23334696, contra sentença proferida pela 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 23334694, que, em sede de Embargos à Execução opostos pela apelante nos autos da ação movida pela TEXQUÍMICA DO BRASIL LTDA ME, julgou a demanda conforme a fração transcrita a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a parte embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. A par disso, o espólio embargante interpôs apelação, ID 23334696, aduzindo, em suma: (i) nulidade da confissão de dívida, visto que a assinatura das duas testemunhas foi posta anos após a confecção do documento, não sendo título executivo válido; (ii) que não consta na confissão de dívida: quantas e qual o valor de cada parcela, juros e multa aplicados, cláusula de vencimento antecipado, forma de pagamento, prazo final das parcelas, qualificação completa das partes, nem o valor supostamente devido escrito por extenso; (iii) que não houve constituição em mora do espólio embargante. Em Contrarrazões apresentadas por TEXQUIMICA DO BRASIL EIRELI, ID 23334700, requer-se, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, que o Recurso seja desprovido, sendo mantida a sentença recorrida. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 2. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar se o título executivo objeto da ação é nulo, vez que a assinatura das duas testemunhas foi posta após a confecção do documento, e por não conter informações acerca de quantas e qual o valor de cada parcela, juros e multa aplicados, nem cláusula de vencimento antecipado, forma de pagamento, prazo final das parcelas, qualificação completa das partes, nem o valor supostamente devido escrito por extenso. Inicialmente, cumpre destacar que a parte embargante não nega a assinatura do documento, contesta a autenticidade da confissão e da assinatura posta, não aponta qualquer vício no negócio jurídico, nem contesta a existência do débito ou comprova o pagamento. Os argumentos trazidos na apelação se resumem a impugnar as características formais do título executivo, qual seja, instrumento particular de confissão de dívida. Pois bem. O Código de Processo Civil assim disciplina acerca dos títulos executivos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Especificamente quanto aos títulos executivos extrajudiciais, o art. 784 dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (grifou-se) Portanto, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser considerado título executivo extrajudicial, desde que contenha uma obrigação certa, líquida e exigível. No que se refere ao argumento de que a assinatura das testemunhas foi posta após a assinatura do documento pelas partes, o STJ já possui firme entendimento no sentido de que são meramente instrumentárias, não retirando a executoriedade do documento: "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" ( AgInt no AREsp 1183668/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018)". Destaco julgados do STJ e desta Corte, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018) .1.1. Ademais, de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo. Incidência da Súmula 83 do STJ . 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2 . [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1929197 GO 2021/0201005-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR . ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO AJUSTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (REsp n. 541.267/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005) . [...] 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1993919 GO 2021/0315537-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISTRATO REALIZADO. ALEGAÇÃO PELA EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO AJUSTE. POSSIBILIDADE. TÍTULO CERTO, LIQUIDO E EXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DE FORMA DOBRADA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARTES QUE NÃO RENUNCIARAM A TAL DIREITO AO FIRMAR O DISTRATO . RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução, ao fundamento que, ainda que a embargante comprove que as assinaturas das testemunhas foram colhidas após a formação do título, tal fato não torna o documento inexequível, bem como, entendeu por descaracterizar a devolução em dobro das arras. 2. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que: ¿São títulos executivos extrajudiciais: (¿) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;¿. 3 . A embargante argumenta que inexiste título executivo apto a embasar a ação de execução, porquanto, as testemunhas constantes no instrumento anexado à exordial não presenciaram o ato negocial e apuseram suas assinaturas em momento posterior, entretanto, tal argumento não merece prosperar, já que vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que as assinaturas das testemunhas podem ser colhidas em momento posterior ao ajuste em si. 4. Desse modo, não existe razão para retirar a força executiva do presente contrato de distrato realizado entre as partes, visto que, presente todos os requisitos, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. [...] 9. Recurso interposto pela embargante conhecido e desprovido. Recurso interposto pelos embargados conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 01515074120158060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Portanto, não assiste razão ao recorrente neste ponto. Aduz, ainda, o espólio apelante, que a confissão de dívida não teria validade, por constar que os pagamentos se iniciaram em novembro de 2017, mas não indicar o valor da parcela nem a quantidade, não trazer de forma expressa, a forma de pagamento, previsão de juros, multa e antecipação do débito em caso de inadimplemento. Ao analisar atentamente o documento de ID 23334641, não é possível identificar o vencimento da obrigação posta, vez que as partes assim acordaram: "E ficou acertado que a partir de novembro de 2017 iria iniciar pagamento. Ficou acertado dia 05 de cada mês e caso caio feriado ou final de semana será pago no dia anterior" Para que o título executivo esteja apto a embasar uma ação judicial, é imprescindível que contenha, além da liquidez e certeza, a exigibilidade, que se configura a partir do vencimento do débito e sua possível exigência judicial. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: "É certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível. A ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução. Não por falta de título de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar". ( Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvados: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 1273). Na espécie, não se pode inferir que a dívida está vencida, diante da ausência de previsão expressa acerca da data de vencimento do débito, não constando também a forma como os referidos pagamentos deveriam ocorrer, se parcelados, qual a quantidade de parcelas, o que também poderia servir como prova de que a dívida estaria vencida, nem eventual cláusula de vencimento antecipado. Desse modo, entendo que a ausência de data de vencimento retira a força executiva extrajudicial do instrumento particular de confissão de dívida apresentado, diante da ausência de exigibilidade, prevista nos artigos 783, do CPC, ensejando a inexigibilidade do título. Seguindo tal entendimento, destaco precedentes dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - SEM DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 369 DO CC, DÍVIDA VENCIDA - VERIFICAÇÃO DA MORA - ART. 394 CC - FALTA DO NECESSÁRIO REQUISITO DA EXIGIBILIDADE - ART. 783 CPC - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - IMPROCEDE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embargos a Execução lastreada em termo de confissão de dívida sem expressa previsão da data de vencimento da obrigação, levando ao reconhecimento da falta de exigibilidade do título. 2 - Não restaram preenchidos os requisitos do art. 369 do CC, a qual exige que a dívida esteja vencida, com a constituição e verificação da mora (art . 394 do CC). Os referidos instrumentos de confissão de dívida, NÃO regulam em nenhum dos dispositivos os respectivos prazos para os pagamentos, a constituição o devedor em mora, inexistindo, ainda, a forma como os referidos pagamentos deveriam ocorrer. Dessarte, desprovidos estão do necessário requisito da exigibilidade. 3 - A ausência de data de vencimento descaracteriza o instrumento particular de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, dada a falta do necessário requisito da exigibilidade, prevista nos artigos 783, do CPC . 4 - Falta de comprovação da implementação contratual, a sua consubstanciar sua exigibilidade, a qual seja, comprovação do pagamento de dívida trabalhista pelo banco recorrente no importe da cláusula IV do Termo de Confissão de Dívida. 5 - Recurso Desprovido. Sentença Mantida. (TJ-MT - AC: 10064705520228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifou-se) Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida sem data de vencimento da obrigação - Sentença de improcedência dos embargos - Descabimento - Extinção da execução por falta de título executivo certo, líquido e exigível - Execução lastreada em termo de confissão de dívida sem expressa previsão da data de vencimento da obrigação, levando ao reconhecimento da falta de exigibilidade do título - Aplicação do princípio nulla executio sine titulo - Nulidade da execução - Inteligência do art. 803, I, do CPC - Embargada executada carecedora da ação por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de título executivo válido - De ofício, extingue-se a execução, por carência da ação, prejudicado o recurso da embargante.* (TJ-SP - APL: 10175393720158260001 SP 1017539-37.2015 .8.26.0001, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/02/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019) Portanto, concluo pela impossibilidade de prosseguimento da execução, por ausência de pressuposto para constituição válida e desenvolvimento regular do feito, diante da falta de título executivo válido, prevalecendo o princípio nulla executio sine titulo, conforme art. 803, I, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher os embargos à execução, e extinguir a execução ajuizada, nos autos do processo nº 0249199-93.2022.8.06.0001, ante à ausência de exigibilidade do título executivo, nos termos do art. 803, I do CPC. Por consequência, resta invertida a sucumbência fixada na sentença, cabendo à embargada arcar com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

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Processo nº 1011389-72.2025.8.26.0071

ID: 291609688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1011389-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passand… Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passando a constar como requerido apenas a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que a Procuradoria Regional de Bauru (PR07) é órgão da Administração Direta Estadual e não possui personalidade jurídica para estar em juízo nas ações que não ostentem cunho mandamental, razão pela qual fica extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à mencionada PR07. Anote-se no SAJ 3) VIGOR ALIMENTOS S/A (sucessora por incorporação de S.A.FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR) ingressou com ação de tutela de evidência, podendo ser recebida como ação de tutela antecipada em caráter antecedente, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 4.046.669-3, na condição de responsável solidária, em que pese a Requerente ter demonstrado a inexistência de responsabilidade solidária e a total insubsistência das referidas exigências em face de si, mantendo o referido lançamento na esfera administrativa, estando na iminência de ser inscrito em dívida ativa, causando-lhe imensos prejuízos. Sustentou que não pode aguardar o ajuizamento da Execução Fiscal pela Procuradoria para garantir tal exigência, e visando que esse débito não comprometa a sua regularidade fiscal, ajuíza a presente ação para garantia do débito oriundo do Auto de Infração nº 4.046.669-3, para que este (i) não impeça a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais); (ii) não motive a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito. Aduziu que no caso concreto, enquanto pendente o ajuizamento da respectiva execução fiscal, a Requerente não poderá garantir a dívida e, via de consequência, obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, porém pretende, com a presente medida, fazê-lo de forma antecipada, justamente para obter a certidão de regularidade dos débitos junto ao Município de São Paulo/SP, vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1123669/RS), entendimento no sentido de que o contribuinte pode ajuizar ação com fim exclusivo de antecipar garantia com o fim de obter certidão de regularidade fiscal, apresentando apólice de seguro garantia. Requer a concessão de tutela de evidência, nos termos dos art. 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte contrária ou, alternativamente, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem a oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 300 e 303 do CPC, em razão do periculum in mora decorrente da iminência da inscrição do débito em dívida ativa e da renovação de sua CPD-EN e por conta da apresentação de caução idônea no valor integral do débito, ambas para: a) receber a Apólice de Seguro-Garantia apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público, para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3; b) assegurar que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais) da Requerente, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de evidência, em caráter liminar, necessário a presença dos requisitos estampados no art. 311 do CPC. Prevê a disposição: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso dos autos, a parte autora fundamentou seu pedido de tutela de evidência no inciso II do art. 311 do CPC, no entanto não se vislumbra evidência de que os fatos alegados na inicial possam ser comprovados apenas documentalmente, podendo ser necessária a produção de outras provas. De outra banda, a autora distribuiu a presente ação como "Tutela Antecipada Antecedente", sendo que o Código de Processo Civil prevê, no art. 303 e seguintes, o procedimento para a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, estabelecendo o seguinte em seu art. 303, § 1º, inciso I: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaputdeste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". No entanto, na inicial o autor não protestou pela futura emenda à inicial, conforme estabelecido no dispositivo legal supra, e também fundamentou o pedido de tutela de urgência no art. 300 do CPC (fls. 22, item ii), razão pela qual não se trata de "Tutela Antecipada Antecedente", mas sim de ação de obrigação de fazer regida pelo rito do "Procedimento Comum", com pedido de tutela de urgência. Desse, modo, oportunamente providencie o Ofício de Justiça a retificação da classe, passando a constar "Procedimento Comum". Para obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, a expedição de Certidão Positiva de Débito - Efeitos Negativos (CPD-EN), bem como garantir a execução fiscal futura, mediante a apresentação de seguro garantia, a jurisprudência do TJSP abona essa possibilidade, com base em precedentes do Eg. STJ. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA - Oferecimento de seguro garantia com vias a possibilitar a renovação de CND, bem como evitar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto - Seguro garantia é meio idôneo para garantir a dívida e possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21656518420228260000 SP 2165651-84.2022.8.26.0000, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 18/10/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022)" "TRIBUTÁRIO AIIM Seguro garantia Protesto Inscrição no CADIN Suspensão Possibilidade: O seguro garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais, mas é suficiente para sustar o protesto e obstar a inscrição no CADIN, bem como permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TJ-SP - AI: 20806327620238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023)" "AÇÃO CAUTELAR. Capital. AIIM nº 4.125.795-9. ICMS exigível e não pago. Apresentação de seguro-garantia. Expedição de CPD-EN. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Sustação de protesto. Sucumbência. Princípio da causalidade. (...) 2. Caução cautelar. CADIN Estadual. Protesto. Embora não se decrete a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, e nem poderia, pois do contrário estaria obstada a propositura de execução fiscal, deve-se reconhecer que, se a apólice de seguro-garantia ofertada é suficiente para a emissão de CPD-EN, então também é idônea para impedir a inscrição no CADIN Estadual ou demais órgão de proteção ao crédito, sob pena de se permitir que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostente condição mais favorável em relação àquele contra o qual ainda não foi ajuizada execução fiscal, suportando os prejuízos decorrentes (Tema STJ nº 237). Entendimento que também se aplica ao protesto do título executivo. Jurisprudência da Seção de Direito Público. 3. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embora o Estado possua cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal, a resistência à pretensão da autora de inadmitir a antecipação da garantia, inclusive em grau de recurso , implica em reconhecer a sucumbência, nos termos do art. 85, 'caput' do CPC. Não é hipótese em que se aplica o princípio da causalidade. Procedência. Recursos oficial e do Estado desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1044096-55.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Antecipação de garantia. Execução fiscal vindoura. Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Não acolhimento. Manejo da ação, independentemente da denominação a ela conferida, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Tema 237, julgado sob o rito dos repetitivos. Modalidade de caução oferecida que, embora não sirva a suspender a exigibilidade do crédito tributário, é bastante a afastar os efeitos secundários da dívida. Precedentes. Verbas da sucumbência, ademais, corretamente imputadas à requerida, que se opôs firmemente ao acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1043485-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Oferecimento de seguro garantia pela devedora Pleiteada a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 1.388.742.486 ou para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a sustação dos efeitos do protesto Indeferimento pelo juízo de 1º grau Possibilidade de afastamento de eventual protesto e expedição da CPEN, mas não a suspensão do crédito tributário Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do REsp. nº 1.123.669-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 237) Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais Precedentes Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100977-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Alegação de que o v. aresto padeceria de omissão Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado Omissão sanada Apreciação das alegações do Banco embargante à luz do entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS, Tema 237) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA TRIBUTÁRIO Oferecimento de Apólice Seguro Garantia/Apólice nº 02852.2020.0021.0775.0001972 Pretensão de expedição de certidão positiva com efeitos negativos em razão de débitos de IPVA, nos termos do art. 206 do CTN - Possibilidade Interesse de agir presente - Admitida esta possibilidade pelo Col. STJ, no julgamento de REsp nº 1.123.669, TEMA 237, no sistema dos recursos repetitivos Garantido o crédito tributário por meio idôneo, não há como se afastar a possibilidade de deferimento da expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa/CPD-EM, sendo certo que a medida que se trata não reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia oferecida em montante superior aos débitos elencados - Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Honorários advocatícios -Impossibilidade da condenação - Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Entendimento do E. STJ sobre a matéria Recurso provido em parte. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064531-84.2021.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como caução fidejussória para a suspensão do débito fiscal discutido nos autos Pedido do autor que não incluiu a suspensão do crédito tributário apenas os efeitos secundários (inscrição do seu nome no Cadin ou em outros cadastros de inadimplentes, bem como de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora) - É cabível a suspensão dos efeitos secundários a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC Caução apresentada que não teve o acréscimo dos 30% - Necessidade de complementação para dar eficácia a tutela concedida Decisão reformada - Recurso provido com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016918-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). APELAÇÕES AÇÃO CAUTELAR Sentença que extinguiu o feito por falta de indicação da ação principal, dada a sua natureza satisfativa - CPC, art. 485, IV - Recurso da Municipalidade para acolher a impugnação ao valor da causa, a fim de adequá-lo à garantia ofertada - Valor da ação cautelar que não corresponde ao quantum da dívida ou do crédito objeto da ação principal, porque somente visa obter certidão positiva com efeito de negativa - Impugnação rejeitada Recurso da Contribuinte para julgar procedente a ação, com a aceitação do seguro garantia, a título de caução antecipada Possibilidade - Tutela antecipatória de natureza satisfativa Desnecessidade do ajuizamento de ação principal Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Tema nº 237 do STJ Medida ajuizada para oferecer garantia depois da constituição o débito e antes do ajuizamento da execução fiscal, com vistas à emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a fim de evitar a inclusão do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso da Municipalidade desprovido - Provido o recurso da Contribuinte. (TJSP; Apelação Cível 1001744-90.2024.8.26.0157; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.123.669/RS (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1037162-13.2024.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO TRIBUTÁRIO - Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN Possibilidade reconhecida em sentença Insurgência da Fazenda Pública Estadual Insubsistência - O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do artigo 9º, da lei n. 13.043/2014 - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006470-21.2024.8.26.0606; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE INCLUSÃO NO CADIN. SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DA GARANTIA SER ACRESCIDA DE 30% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. A agravante alega que o débito está garantido por seguro garantia aceito pela Fazenda Estadual, e que a inclusão no CADIN prejudica sua atividade empresarial. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impedimento de inclusão do nome da autora no CADIN e cancelamento do protesto, considerando a apresentação de seguro garantia. III.Razões de Decidir: 3. O seguro garantia é aceito como caução idônea, mas deve ser acrescido de 30% do valor do débito, conforme art. 848, parágrafo único do CPC, para garantir a totalidade de eventual sucumbência processual. 4. A garantia ofertada pela agravante não está acrescida dos 30% exigidos, impossibilitando seu aceite para fins de cancelamento do protesto e não inclusão no CADIN. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O seguro garantia deve ser acrescido de 30% do valor do débito para aceitação como caução idônea e afastamento das medidas relativas à cobrança do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 835, § 2º, art. 848, parágrafo único; CTN, art. 206; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.179/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2373593-18.2024.8.26.0000, Relatora Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006130-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002984-27.2018.8.26.0157, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 08.04.2019. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054953-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025).. Assim sendo, como a parte autora apresentou apólice de seguro garantia com cobertura no importe de R$ 10.069.496,50 (fls. 284/290), aliado ao fato de que o valor atualizado da dívida remonta a R$ 7.745.766,53 (fls. 295/296), de se concluir que a autora apresentou garantia acrescida de 30% do valor do débito exigido, em consonância com a jurisprudência do TJSP, o que dá ensejo a concessão da tutela de urgência que satisfaça o pedido de liminar da autora. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na possibilidade de inscrição do nome da empresa nos cadastros de devedores, causando-lhe prejuízos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, e DETERMINO à parte ré que considere a Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920259907751365352000 (fls. 285/290) apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3, bem como assegure que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, notoriamente necessária às atividades empresariais da Requerente, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. Intime-se a FESP pelo Portal para o cumprimento da ordem. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)

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