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Padaria E Confeitaria Santa Isabel - Me x Vs Comércio De Automóveis Eireli (Titanium Automóveis)

ID: 317766110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006012-25.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA SANTA ISABEL - ME

Polo Passivo:

VS COMéRCIO DE AUTOMóVEIS EIRELI (TITANIUM AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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BRUNO GALATI PALADINO CRICELLI

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Processo 0006012-25.2024.8.26.0637 (processo principal 1009267-42.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Santa Isabel - Me -… Processo 0006012-25.2024.8.26.0637 (processo principal 1009267-42.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Santa Isabel - Me - Vs Comércio de Automóveis Eireli (Titanium Automóveis) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega, entre outros pontos, a inexigibilidade do título, ante a inexistência de termo inicial e final expressamente fixados no acórdão para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, sustentando a impossibilidade de liquidação adequada nos termos do título judicial, bem como excesso à execução. Aduzindo que a composição correta do crédito exequente engloba os seguintes valores corrigidos: a) Entradas (valor pix, valor em dinheiro, cheques e valor do veículo Zafira); b) Gastos com manutenção (pneus e outros reparos - p. 90/92 do processo principal); c) Financiamento e seguro (Parcelas 01 a 09 - data do ajuizamento 23.09.2022); d) Custas iniciais e postais; e) Danos Morais e; f) Honorários de sucumbência no percentual de 15%. Sem razão quanto à inexigibilidade do título executivo judicial. Constata-se na inicial que o exequente realizou os seguintes pedidos: i) A condenação da requerida no pagamento de R$45.814,76 (quarenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais; (ii) A condenação da requerida no pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; (iii) Que seja determinado o desfazimento do negócio, com o cancelamento da transferência, do financiamento e do seguro as custas da requerida e; (iv) Que seja a requerida condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, restou parcialmente provido e foi claro ao determinar a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ora, o título judicial é claro quanto à obrigação de restituição dos valores pagos pela parte autora, em decorrência da rescisão contratual, e ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda que o acórdão não tenha fixado, de modo expresso, os termos inicial e final da correção monetária e dos juros moratórios, tais parâmetros são supletivamente regulados pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, a ausência de fixação de valor certo não impede o cumprimento de sentença, pois a apuração dos valores pode ser realizada por simples cálculo aritmético,logo, o cumprimento da sentença que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia certa prescinde de liquidez imediata, podendo o valor ser apurado por simples cálculo aritmético, como na hipótese dos autos. Portanto, afasto a alegação de ausência de liquidez do título quanto aos critérios de atualização, devendo ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: No tocante ao termo inicial dos valores referentes aos danos materiais, bem como das parcelas do financiamento, devem ser devidamente corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso, conforme dispõe a Súmula 43 do C. STJ, devidamente comprovado nos autos, devendo a parte exequente indicar a página dos respectivos comprovantes, acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos da do art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Dessa forma, restam fixados os parâmetros objetivos para apuração do valor devido, de forma clara e conforme os dispositivos legais aplicáveis e entendimento consolidado da jurisprudência pátria. Entretanto, a correta apuração do valor a ser restituído à parte exequente depende de comprovações específicas, sobretudo diante do comando de retorno ao estado anterior à contratação, as quais, não restaram demonstradas nos autos, as quais devem ser esclarecidas. Assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a situação atual do contrato de financiamento, indicando se o contrato foi quitado integral ou parcialmente (apresentar o extrato dos pagamentos e das parcelas vincendas - anotado que o ressarcimento somente será devido da parcela paga), bem como comprove sobre eventual devolução do veículo, objeto da ação a parte executada, anotando-se, que em caso de não devolução, deve ser abatido do crédito final apurado em favor da parte exequente, a importância do bem. Apresentados os esclarecimentos, bem como a planilha de cálculo, nos moldes da presente, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a planilha. Posteriormente, sobrevindo manifestação da parte executada ou quedando-se inerte, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), BRUNO GALATI PALADINO CRICELLI (OAB 500141/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

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Processo nº 1021289-18.2025.8.11.0000

ID: 313754425

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021289-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE REGINA DA SILVA

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021289-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO AGRAVADO: CLEOLENES PINTO DE SOUZA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, apresentado por MARCIO KAI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021289-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO AGRAVADO: CLEOLENES PINTO DE SOUZA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, apresentado por MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos da Ação Cautelar Antecedente n. 1006521-82.2024.8.11.0013 ajuizada por CLEOLENES PINTO DE SOUZA, que deferiu medida de penhora, avaliação, remoção e depósito de bens móveis em sede cível. Alega o recorrente que os bens objeto da constrição judicial cível foram anteriormente apreendidos por determinação da 3ª Vara Criminal, e que lhe foram entregues na qualidade de fiel depositário, não podendo, por conseguinte, sofrer nova constrição na esfera cível sem que haja prévia autorização judicial penal. Narra que os, “referidos bens estão sob posse precária do Agravante, à disposição da Justiça Criminal”, e a decisão agravada "acarreta ofensa à competência e à ordem judicial anteriormente estabelecida". Para reforçar sua alegação, o agravante argumenta que a medida judicial combatida fere a competência funcional do juízo criminal, o devido processo legal, o princípio da segurança jurídica, e viola entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a jurisdição criminal prevalece sobre a cível no tocante aos bens apreendidos no curso de persecução penal. Sustenta ainda que a parte autora da ação cautelar — pessoa física — carece de legitimidade ativa, posto que os supostos prejuízos narrados decorreriam de relação da parte ré com pessoa jurídica (empresa Pizzaria Quibom), a quem competiria o ajuizamento da demanda. Por fim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a impossibilidade de constrição dos bens já apreendidos na esfera criminal. Em sede de tutela de urgência a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão que deferiu a penhora e remoção dos bens; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ante a sua hipossuficiência financeira; o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora da demanda originária; a adequação do valor da causa ao real montante perseguido (R$ 397.957,79). Sem recolhimento de custas em razão do pedido de gratuidade de justiça, id. 296474369. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao benefício da assistência judiciária, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à Gratuidade da Justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a novel legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). O pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. Analisando as questões fáticas e o conjunto probatório, constato que a agravante obteve êxito em comprovar que não possui recursos financeiros para suportar o pagamento do preparo recursal, uma vez que sua renda mensal, de R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais), sendo insuficiente para custear as despesas processuais, conforme demonstrado por seus holerites anexados ao processo. Assim, os elementos consignados pela parte agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Defiro, assim, a gratuidade da justiça nesta instância recursal. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). Depreende-se da petição inicial que a parte autora, ora agravada, ajuizou ação cautelar antecedente a futura demanda indenizatória por danos materiais, fundada em alegado furto qualificado, supostamente praticado com abuso de confiança no âmbito de vínculo laboral mantido com o agravante. Narra o agravado que a presente medida cautelar tem origem na relação de trabalho entre o autor, Cleolenes Pinto de Souza, e o réu, Marcio Kayron Cardoso Coutinho, ora agravante, inicialmente contratado como balconista e posteriormente promovido à função de caixa na empresa "Pizzaria Quibom". Após sua dispensa, em novembro de 2023, surgiram fortes indícios de apropriação indevida de valores por parte do réu, mediante manipulação de cancelamentos de pedidos. A conduta culminou em Inquérito Criminal n.º 114.4.2024.8726 pela Polícia Judiciária Civil da comarca de Pontes e Lacerda e seu subsequente indiciamento por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. As investigações revelaram um crescimento patrimonial incompatível com sua remuneração, além de diálogos incriminadores. A ação visa resguardar o patrimônio do réu, a fim de garantir a efetividade de eventual ressarcimento pelos prejuízos apurados, estimados em R$ 397.957,79. A Magistrada de origem deferiu a tutela de urgência, em caráter antecedente, para decretar a indisponibilidade de bens do requerido, Marcio Kairon Cardoso Coutinho, até o limite de R$ 397.957,79 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). No caso em análise, verifico a presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris evidencia-se, primeiramente, na documentação que comprova a apreensão prévia dos bens em sede criminal, conforme decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda/MT nos autos do Inquérito Policial nº 1006470-71.2024.8.11.0013, que determinou o sequestro de bens móveis pertencentes ao agravante "limitado ao montante do dano até então apurado (R$ 363.000,00)". É inequívoco que tais bens já se encontravam sob custódia judicial na esfera criminal, tendo o agravante sido nomeado fiel depositário. A duplicidade de constrições sobre os mesmos bens, por juízos distintos e sem a devida coordenação, cria situação de insegurança jurídica e potencial conflito de decisões. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal tem reconhecido a prevalência da jurisdição penal sobre a cível em casos semelhantes, especialmente quando há risco de decisões conflitantes. A constrição patrimonial incidente sobre bens já submetidos à apreensão no âmbito da jurisdição penal revela-se juridicamente inadmissível, se promovida na esfera cível à revelia de autorização expressa do juízo criminal competente. Tal proceder implicaria inaceitável transgressão à competência funcional estabelecida pelo ordenamento, além de configurar grave vulneração aos princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição e da segurança jurídica. A adequada delimitação das esferas jurisdicionais, nesse contexto, constitui imperativo de ordem pública, a resguardar a harmonia do sistema de justiça e a impedir que medidas assecuratórias se revistam de vícios de origem, por superposição indevida de competências ou desconsideração das garantias processuais mínimas asseguradas às partes. Ademais, dispõe o art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, que será cabível a suspensão do processo quando este estiver subordinado ao desfecho de outra causa ou à prévia declaração de existência — ou inexistência — de relação jurídica que constitua o objeto principal de processo pendente. Embora ainda não haja ação penal formalmente instaurada, mas apenas inquérito policial em curso, é imperioso reconhecer que eventual medida constritiva de indisponibilidade patrimonial decretada no juízo criminal, conquanto cautelar, reveste-se de força vinculante e eficácia plena, devendo ser observada e respeitada pelo juízo cível, sob pena de afronta à harmonia e à lógica do sistema de competências jurisdicionais. Cumpre ressaltar, com o devido rigor técnico, que os processos — tanto o de natureza cível quanto o de índole penal — versam sobre os mesmos sujeitos e gravitam em torno de um núcleo fático idêntico, qual seja, a alegada subtração de numerário pertencente à parte autora. Ademais, a finalidade última de ambos os expedientes é convergente: assegurar, por vias distintas, a recomposição do patrimônio da suposta vítima. Diante desse contexto, revela-se juridicamente prudente — e processualmente necessário — que se aguarde o deslinde das investigações criminais e, se for o caso, o regular processamento da ação penal, como condição de higidez e de legitimidade para eventual intervenção jurisdicional no âmbito da responsabilidade civil. Quanto ao periculum in mora, este se evidencia pelo fato de que o agravante, na condição de fiel depositário perante a Justiça Criminal, pode vir a ser responsabilizado por eventual perecimento ou deterioração dos bens que foram removidos por ordem do Juízo Cível. A manutenção da decisão agravada gera uma situação paradoxal: o agravante segue como depositário no processo criminal, mas os bens já não estão sob sua guarda por força da decisão cível. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do agravado, cumpre ressaltar que, segundo a Teoria Da Asserção (in statu assertionis), adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. No caso em tela, embora o agravante alegue que o agravado, como pessoa física, estaria pleiteando direito pertencente à pessoa jurídica (Pizzaria Quibom), a análise definitiva sobre a legitimidade ativa demanda cognição mais aprofundada, incompatível com este momento processual. É necessário verificar se o agravado busca reparação por dano sofrido diretamente em seu patrimônio pessoal ou se está, efetivamente, substituindo a pessoa jurídica sem legitimidade para tanto. A jurisprudência do STJ de fato consagra que "o sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa" (REsp 1327357/RS). Contudo, essa questão deverá ser analisada de forma mais detida no curso do processo, após adequada instrução probatória, não sendo recomendável sua apreciação liminar em sede de efeito suspensivo de agravo de instrumento. Por fim, constato dissonância significativa entre o valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 52.645,04) e o valor efetivamente pretendido pelo agravado em seu pedido (R$ 397.957,79), o que pode caracterizar violação ao art. 292 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, determinando a imediata restituição ao agravante dos bens penhorados, avaliados e removidos (01 aparelho televisor Samsung 55 polegadas, 01 motocicleta Honda CB 1000R Placa RRR-8E48, e demais bens listados no mandado de penhora), mantendo-o na condição de fiel depositário conforme determinação do Juízo Criminal, nos autos n. 1006470-71.2024.8.11.0013 Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Relator

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Carlos Roni Canabrava x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303415919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001641-67.2025.8.26.0189 (processo principal 1006470-11.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carlos Roni Canabrava - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0001641-67.2025.8.26.0189 (processo principal 1006470-11.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carlos Roni Canabrava - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 400,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico (fl. 33), anotando a existência de Serviço de Contadoria Judicial nesta Comarca. Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para a parte executada. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 400,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1006470-96.2025.8.26.0602

ID: 295321616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006470-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S. L. V. L. M. Z. D. V. M. D. V. M. V. V. S. M. D. V. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRITO JOAZEIRO

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Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange… Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos herdeiros, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Nomeio o herdeira V.S.M.D. para atuar como inventariante, independente de compromisso. 3) Antes de decidir acerca do requerimento de reconhecimento de união estável incidental entre os falecidos autores das heranças e apreciar os demais requerimentos formulados na inicial, determino que a inventariante esclareça: - quando foi o início da convivência entre os autores das heranças; - qual era o estado civil de Z.M.D. quando do início da convivência com o de cujus W.L.D., em especial diante da informação constante da certidão de óbito de Z.M.D. de que era casada com Laércio Caetano (fls. 79). 4) Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de: - valor atualizado do monte mor (com valores que constam do carnê de IPTU ou de certidão); - certidão de casamento e/ou nascimento atualizada dos herdeiros. 5) Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens acima, tornem conclusos. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Int. - ADV: MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP)

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Processo nº 1006470-46.2025.4.01.3700

ID: 290972433

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-46.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1006470-46.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1006470-46.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA RIBEIRO DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015273-97.2024.4.01.3200

ID: 332125126

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015273-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ETELVINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

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ERICA SANTANA DA SILVA DE NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015273-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015273-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ETELVINA RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA SANTANA DA SILVA DE NEGREIROS - RO11195 e ORANGE CRUZ BELEZA - RO7607 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2022 (DN: 18/04/1967). Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1125 da Repercussão Geral, é considerada constitucional a contagem, para fins de carência, do período em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, desde que esse período esteja intercalado com exercício de atividade laborativa. No presente caso, verifica-se que a parte autora permanece em gozo de benefício de auxílio-doença desde 01/10/2014 (NB: 641.763.712-7), sem que tenha havido posterior retorno ao trabalho. Dessa forma, não se encontra preenchido o requisito da intercalação entre períodos contributivos e o gozo do benefício, condição necessária à contagem do tempo respectivo como carência, conforme exigência do entendimento firmado pelo STF. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme recente entendimento do E. TRF 1º (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006470-51.2025.8.26.0229

ID: 326545177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006470-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conh… Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conhecimento contra Pkl One Participações S.a. e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 336035533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE REGINA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Furto Mediante Abuso de Confiança, inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente por CLEOLENES PINTO DE SOUZA em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO, posteriormente aditada para incluir como parte autora a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom), CNPJ nº 32.942.369/0001-00, bem como para acrescentar pedido de danos morais. Constata-se que o processo está em condições de ser saneado, razão pela qual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o feito e dirimir as questões processuais pendentes. SÍNTESE PROCESSUAL A demanda foi inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente em 06/12/2024, com pedido de arresto, bloqueio e sequestro de bens do requerido, sob a alegação de que este, quando empregado da empresa Pizzaria Quibom na função de operador de caixa, teria praticado furto qualificado mediante abuso de confiança, subtraindo aproximadamente R$ 397.957,79 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) através de simulação de cancelamentos de pedidos. Em decisão proferida em 09/01/2025 (ID 179286783), este Juízo deferiu a tutela cautelar antecedente, determinando o bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição de R$ 806,50, além da restrição de veículos via RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Em 11/02/2025, o autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 183645461), convertendo a tutela cautelar em ação principal de indenização por danos materiais. Recebido o aditamento no ID 188125564. O requerido interpôs Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000) contra a decisão que deferiu as medidas constritivas, tendo sido inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Em 13/07/2025, a parte autora apresentou novo aditamento (ID 200693215) para incluir a pessoa jurídica no polo ativo e acrescentar pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, mantendo o valor total da causa em R$ 397.957,79, com ajuste do pedido de danos materiais para R$ 367.957,79. O réu apresentou contestação (ID 201290998) arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, indevido aditamento após a citação e irregularidade de custas processuais. No mérito, negou a prática dos fatos, alegou que os cancelamentos de pedidos eram procedimentos rotineiros na empresa e imputou possíveis prejuízos a práticas fiscais irregulares da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 201943953), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como apresentando documentos. Foi colacionado aos autos o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado pelo réu no Inquérito Policial nº 1006470-71.2024.8.11.0013 (ID 200904391), homologado pelo Juízo Criminal (ID 201943955 – pág. 02), o qual estabeleceu o perdimento dos bens em favor do autor. II - DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Considerando que a presente demanda foi inicialmente ajuizada como Tutela Cautelar Antecedente, tendo sido posteriormente convertida em Ação de Conhecimento através de aditamento da petição inicial (ID 183645461), DETERMINA-SE a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível", adequando-a à natureza atual da demanda. III - DO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROCESSUAL Verifica-se que não há motivos para a manutenção de eventual sigilo processual, uma vez que a matéria tratada não se enquadra nas hipóteses legais de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC ou em legislação específica. Portanto, DETERMINA-SE o levantamento de eventual sigilo processual, ressalvada a proteção de dados sensíveis das partes, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX da CF e 11 do CPC). IV - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES IV.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do autor pessoa física Cleolenes Pinto de Souza, sob o fundamento de que este estaria pleiteando em nome próprio direito pertencente à pessoa jurídica Pizzaria Quibom. A alegação não merece prosperar por duas razões fundamentais: Primeiro, porque foi realizado aditamento à petição inicial (ID 200693215) incluindo a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom) no polo ativo, sanando qualquer vício de legitimidade que eventualmente existisse. Segundo, porque o autor pessoa física, na condição de sócio proprietário da empresa, também sofre reflexos diretos do ato ilícito praticado, especialmente quanto aos danos morais, sendo parte legítima para pleitear a reparação dos prejuízos que lhe atingiram pessoalmente. O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", não fazendo distinção entre danos causados a pessoas físicas ou jurídicas. Havendo dano direto ou reflexo, surge o direito à reparação. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade ativa. IV.2 - DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO O requerido alega que o aditamento da petição inicial realizado em 13/07/2025 (ID 200693215) seria indevido e precluso, por ter ocorrido após sua citação válida, violando o disposto no art. 329, II do CPC. De fato, o art. 329, II do CPC estabelece que, após a citação, as alterações do pedido ou da causa de pedir somente são permitidas com o consentimento do réu, tendo o requerido manifestado expressamente sua discordância com o aditamento. Contudo, a análise dessa questão não pode se dar de forma isolada, devendo ser considerada à luz dos princípios que regem o processo civil contemporâneo, notadamente os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da cooperação e da primazia da resolução de mérito (arts. 4º, 6º e 8º do CPC). No caso em análise, o aditamento visou dois propósitos: a) Incluir a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo - medida que, na verdade, corrigiu vício de legitimidade apontado pelo próprio réu; b) Acrescentar pedido de indenização por danos morais - mantendo inalterada a causa de pedir (furto qualificado mediante abuso de confiança) e o valor total da causa. Nesse contexto, a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo não representa prejuízo à defesa do réu; pelo contrário, atende à sua própria alegação de ilegitimidade. Quanto ao pedido de danos morais, embora implique em ampliação da pretensão inicial, está fundamentado nos mesmos fatos já narrados e não prejudica o contraditório, tanto que o réu já se manifestou sobre ele em sua contestação. O art. 139, IX do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, enquanto o art. 352 prevê que verificada a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção. Considerando essas disposições e os princípios já mencionados, ADMITE-SE o aditamento realizado, reconhecendo-se a legitimidade de ambos os autores (pessoa física e pessoa jurídica) e a viabilidade do pedido de danos morais, sem prejuízo ao contraditório, que já foi exercido pelo réu em sua contestação. IV.3 - DA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O requerido alega irregularidade no recolhimento das custas iniciais, afirmando que o valor de R$ 733,00 pago pelo autor seria incompatível com o valor da causa de R$ 397.957,79. Verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída com valor da causa de R$ 52.645,04, tendo o autor recolhido as custas correspondentes. Com o aditamento da inicial e a retificação do valor da causa para R$ 397.957,79, torna-se necessária a complementação das custas processuais. O autor pugnou a este juízo em ID 200654828 que determinasse a Central de Arrecadamento que, ao emitir a guia para recolhimento das custas remanescentes, promova a devida compensação com o valor já pago na distribuição do feito. Portanto, DETERMINA-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), Para tanto, DETERMINA-SE a Central de Arrecadação, na emissão da guia, EMITIR GUIA, observando os valores já recolhidos anteriormente. V - LEVAMENTO DA RESTRIÇÃO DOS BENS Conforme documentação juntada aos autos (ID 200904391), o requerido celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos autos do processo nº 1006470-71.2024.8.11.0013, homologado pelo Juízo Criminal (ID 201760471). No referido acordo, o requerido concordou com o perdimento de bens e valores em favor da vítima, incluindo valores e bens: I - O valor apreendido de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), do comprovante de id. 177733771; II - O valor de 86.783,35 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), bloqueados judicialmente na Ação Cautelar de Busca e Apreensão Autos n.º 1006340-18.2023.8.11.0013, conforme id. 163262452; III - 01 (uma) motocicleta HONDA/CB 1000R, cor prata, ano 2022, placa RRR8E48, apreendida no id. 177733786; IV - 01 (um) tanque de combustível HONDA/CB 1000, apreendido no id. 177734503. V - 01 (uma) chave reserva da motocicleta e manual para revisão. Referidos bens coincidem com os penhorados no ID. 179286783, suspenso por liminar no Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000). Ademais, embora inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Logo, com a restauração da eficácia da decisão, INDEFE-SE o levantamento das restrições. VI - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS E PONTOS CONTROVERTIDOS VI.1 - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS O requerido formulou pedidos de quebra de sigilo bancário da empresa autora e de outras empresas pertencentes à família do autor, bem como de realização de auditoria fiscal (ID 201290998, pgs. 9 e 13-14), sob a alegação de que eventuais prejuízos seriam decorrentes de má gestão ou práticas tributárias irregulares da própria autora. Tais pedidos extrapolam o objeto da lide e não guardam pertinência direta com a causa de pedir e o pedido formulados. A presente ação versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito já reconhecido pelo próprio requerido no ANPP, não sendo o processo adequado para investigar supostas irregularidades fiscais ou tributárias da parte autora. O art. 370, parágrafo único do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto o art. 371 prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, INDEFERE-SE os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal por extrapolarem o objeto da lide e não contribuírem diretamente para o esclarecimento dos pontos controvertidos relevantes para a solução da demanda. Por outro lado, DEFERE-SE a produção das seguintes provas: a) Prova documental já constante dos autos; b) Prova pericial contábil para apuração da extensão dos danos materiais, limitada aos registros contábeis e sistema de caixa da empresa autora no período indicado na inicial; c) Prova testemunhal requerida pelas partes. VI.2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos, que demandarão instrução probatória: a) A extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do ilícito já reconhecido, considerando inclusive os valores já restituídos no âmbito do ANPP; b) A ocorrência de danos morais à pessoa jurídica e/ou ao autor pessoa física; c) A quantificação dos danos materiais e morais, se comprovados. VII - DOS REQUERIMENTOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA Em relação ao requerimento do Oficial de Justiça para pagamento das diligências efetuadas para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de bens (ID 200372860), e considerando a impugnação pelo réu (ID 200387988) que alega ser beneficiário da justiça gratuita no âmbito do Agravo de Instrumento, verifica-se que a decisão do Agravo de Instrumento (ID 199309106) deferiu a gratuidade da justiça ao réu especificamente para aquela instância recursal. No entanto, observa-se que não houve apreciação formal do pedido de gratuidade da justiça para o réu no âmbito desta ação principal. Considerando os princípios do acesso à justiça e da economia processual, e tendo em vista os elementos que indicam a hipossuficiência momentânea do réu DEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo. Em consequência, as custas das diligências do Oficial de Justiça ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, até ulterior deliberação ou decisão definitiva quanto ao mérito da demanda. VIII - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que o Agravo de Instrumento nº 1021289-18.2025.8.11.0000, interposto pelo requerido contra a decisão que deferiu a medida cautelar de arresto, bloqueio e sequestro de bens (ID 179286783), foi desprovido pelo Tribunal de Justiça, restabelece-se em sua integralidade a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Diante disso, DETERMINA-SE: 1. A penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido anteriormente restituídos em razão da decisão do Agravo de Instrumento, especificamente: 01 (um) aparelho televisor Samsung 55" e 01 (uma) motocicleta Honda CB1000R, placa RRR8E48-MT, bem como a busca de outros bens constantes da decisão original (ID 179286783) ainda não localizados; 2. A manutenção das restrições de transferência dos veículos via sistema RENAJUD; 3. A nomeação do autor Cleolenes Pinto de Souza como fiel depositário dos bens penhorados. IX - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDE-SE: 1. DETERMINAR a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível"; 2. DETERMINAR o levantamento de eventual sigilo processual; 3. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. ADMITIR o aditamento à petição inicial para inclusão da pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo e para acréscimo do pedido de danos morais; 5. DETERMINAR a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), descontando-se o valor já recolhido inicialmente, DEVENDO a Central de Arrecadação ser comunicada pela serventia, para a emissão da guia e considerar o valor já recolhido inicialmente. 6. FIXAR como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos materiais; b) a ocorrência de danos morais; c) a quantificação dos danos; 7. DEFERIR a produção de prova documental, pericial contábil e testemunhal; 8. INDEFERIR os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal; 9. DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo; 11. DETERMINAR o restabelecimento integral das medidas constritivas determinadas na decisão liminar (ID 179286783), em virtude do desprovimento do Agravo de Instrumento. Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como perito o NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Devera o perito estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias, a serem custeados pela parte autora. Após a estimativa dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) a parte autora para depositar o valor dos honorários; b) ambas as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para a prova testemunhal, INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, limitado a 03 testemunhas para cada parte, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação das testemunhas. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido, conforme determinado no item VIII desta decisão, autorizando-se o uso de força policial, se necessário, para garantir o cumprimento da ordem judicial. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (§1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação das partes, certifique a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Após, conclusos para designar audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006470-86.2024.4.01.3504

ID: 280758661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-86.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006470-86.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006470-86.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. G. P. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA - GO51491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, E. G. P. S., menor impúbere, representado por sua genitora MARINA PEREIRA GOMES, postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência - LOAS. Realizados a perícia médica (Id 2175553217) e o estudo socioeconômico (Id 2168275470). Impugnação ao laudo médico pericial pela parte autora no Id 2177308623. Contestação presente (Id 2179660866). O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos tomando ciência dos atos processuais sem adentrar ao mérito da causa (Id 2186680408). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, cujo art. 203 prescreve, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (grifei) Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei nº 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito legal, ocorrência de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o médico perito de confiança do Juízo atestou que o autor apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Conforme constatado no laudo pericial médico (Id 2175553217), o autor apresenta quadro de deficiência mental/intelectual, com "ausência de contato visual direto, com prejuízo em funções executivas, sobretudo com desatenção, agitação e hiperatividade, rigidez de comportamento, linguagem não verbal com baixo léxico verbal para a faixa etária (apenas vogais e balbucios)". O perito médico inicialmente considerou o impedimento como temporário por 01 ano. No entanto, o laudo médico merece ser superado. O Transtorno do Espectro Autista é, por sua natureza, uma condição neurodesenvolvimental permanente que, conforme a literatura médica especializada e a experiência clínica, caracteriza-se como impedimento de longo prazo. Ademais, conforme comunicação de decisão juntada no Id 2154956154(pág.24), o benefício foi indeferimento sob o fundamento de que o autor não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC e não por ausência de impedimento de longo prazo. Não resta dúvida de que o autor apresenta, sim, impedimento de longo prazo, considerando que o autismo é, geralmente, condição de longevo acometimento e de permanentes consequências. Assim, o primeiro requisito legal fora devidamente suprido. Passo à análise do segundo requisito, relativo à capacidade de autossustento ou sustento pela família da parte requerente. O legislador ordinário, ao regulamentar esta matéria, estabeleceu que o benefício assistencial é devido quando a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da lei 8.742/93, na redação vigente ao tempo do requerimento. De outra feita, o STF, em sede de reclamação aviada pelo INSS (Rcl 4374), refluiu de seu anterior entendimento, expresso na Adin n. 1.232/DF, e declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. No mesmo julgamento, aventou-se a adoção do critério de ½ salário-mínimo, tendo em vista que outros programas assistenciais da União o utilizam para a concessão dos respectivos benefícios, revelando nova regulamentação do art. 203, V, da Constituição. No estudo socioeconômico (Id 2168275470) registra-se que a parte autora reside com sua genitora, sendo o sustento proveniente de trabalhos eventuais como doméstica realizados pela mãe, que lhe geram aproximadamente R$550,00 mensais. Residem em imóvel alugado. As despesas mensais do grupo familiar, conforme apurado no estudo social, incluem energia elétrica R$150,00, gás R$110,00, além de medicamento para o autor (risperidona) no valor de R$100,00 mensais, deixando o grupo familiar em evidente situação de vulnerabilidade social. Deve-se considerar ainda que o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessita de cuidados médicos especiais. Conforme constatado pelo estudo social, o autor ainda não iniciou as terapias necessárias por falta de vagas no SUS, e a família não tem condições financeiras de arcar com tratamento particular ou plano de saúde. A Assistente Social concluiu que o núcleo familiar vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo a renda familiar insuficiente para garantir a manutenção digna da criança com deficiência. Assim, o segundo requisito, da comprovação de situação de miserabilidade, também foi suprido. O Cadastro Único foi realizado e atualizado em 17/06/2024 (Id 2154955813), estando conforme o estudo socioeconômico trazido aos autos. A parte autora protocolizou requerimento administrativo em 18/06/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Id 2154956154). A procedência do pedido é a medida que se impõe. Destarte, faz jus a parte autora à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando a proximidade com a data de atualização do CadÚnico e a inocorrência de alteração do grupo familiar, com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = DER = 18/06/2024). Da antecipação de Tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial condenando a autarquia ré a conceder o benefício de amparo social à pessoa com deficiência à parte autora: Beneficiário(a): E. G. P. S., representado por sua genitora MARINA PEREIRA GOMES (CPF: 056.904.601-76) Data de nascimento: 21/03/2022 CPF: 115.302.641-46 DIB: 18/06/2024 (DER) DIP: 01/05/2025 RMI: um salário-mínimo RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). P.R.I., inclusive o MPF. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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