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Processo nº 0200936-67.2024.8.06.0160

ID: 337876773

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200936-67.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ARAUJO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: PRISCILA DA SILVA MESQUITA e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução promovida por FRANCISCA HELENA MAGALHÃES CATUNDA, em face de PRISCILA DA SILVA MESQUITA-ME, exequente que promoveu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, tomada nos autos de nº 0200183- 13.2024.8.06.0160. Narra a exordial (id 103964902) que os presentes embargos versam sobre a execução de 6 (seis) cheques emitidos para pagamento de serviço odontológico denominado harmonização facial, no valor total de R$ 7.254,00. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta a não apresentação prévia dos cheques ao sacado para pagamento, configurando, assim, a inexigibilidade dos títulos executivos e a nulidade da execução. Narra, em síntese, que, em razão de ter observado falhas no procedimento estético, sustou os cheques emitidos após não ter conseguido solucioná-las. Relata os danos estéticos sofridos e alega o não cumprimento total dos serviços contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido. Juntou documentos. Decisão recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos (id 103964889). Em impugnação (id 103964894), a embargada suscita preliminar de ausência de juntada de peças do processo executivo e de demonstrativo atualizado do débito e impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante. No mérito, sustenta que a execução embargada não tem fundamento nos cheques emitidos, mas se fundamenta no contrato de prestação de serviços, título executivo que preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Verbera que a própria embargante afirmou não ter quitado a dívida, reconhecendo-a, portanto. Aduz que restou comprovada a realização integral de todos os procedimentos contratados, que foram concluídos em 29.09.2023. Avisa que, em 13.11.2023, a embargante entrou em contato com a embargada demonstrando algumas insatisfações, tendo sido agendado atendimento no dia seguinte, 14.11.2023, mas a embargante não compareceu e, após diversas tentativas, um novo atendimento só foi realizado em 01.12.2023. Detalha que os resultados do tratamento dependem do organismo de cada indivíduo, o que fora informado em termo de consentimento. Arremata pela impossibilidade de discussão da causa debendi. Juntou documentos. Em réplica (id 155021150), a embargante defende a rejeição das preliminares suscitadas em contestação. Pede o efeito suspensivo da execução, alegando a presença dos requisitos elencados no Art. 300 do CPC. No mérito, verbera o inadimplemento contratual por parte da embargada. É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Do Julgamento Antecipado Assim dispõe o art. 920 do CPC: Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. (grifei) Assim, opostos os embargos à execução e apresentada a defesa do embargado, deve o juiz proferir imediatamente a sentença, mormente por não ser o caso de designação de audiência, mas de análise exclusiva de prova documental. Outrossim, verifica-se que, quando da resposta aos embargos, a embargada pugnou pela rejeição preliminar do embargos, não requerendo a produção de quaisquer provas. Da Gratuidade de Justiça A embargada impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante, porém não traz nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. Das Preliminares A embargada suscita preliminar de nulidade, sob o argumento de que não foram juntados aos autos peças obrigatórias do processo executivo, nem demonstrativo do débito. Com efeito, conquanto o art. 914, § 1º, do CPC, disponha que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a presente realidade dos autos eletrônicos - ainda não totalmente concretizada quando da elaboração do CPC/2015 - torna inócua a formalidade exigida pela lei, de forma que não há qualquer prejuízo à parte, mormente pelo fato de os autos da execução se encontrarem anexados aos presentes autos. Quanto à ausência de demonstrativo do débito, verifico que a embargante em momento algum alegou excesso de execução ou discutiu valores, de forma que não há qualquer razão para que a embargante apresentasse novo demonstrativo de cálculo. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do mérito Do Título Executivo e da Exigibilidade Conforme sustentado pela embargada na impugnação de id 103964894, a presente execução não se funda nos cheques emitidos pela embargante, mas sim no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no qual restou convencionado o pagamento de tratamento estético relacionado à harmonização facial. Referido contrato foi devidamente juntado aos autos da execução (id 102875279), devidamente assinado pela embargante e por duas testemunhas, revelando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, descabe acolher a alegação central dos embargos, no sentido de que os cheques que lastreariam a execução não foram devidamente apresentados ao sacado para pagamento, circunstância que tornaria os títulos inexigíveis. Como bem explicitado nos autos, o fundamento jurídico da execução não são os cheques, mas sim o contrato escrito e assinado pelas partes, o qual consubstancia obrigação líquida e vencida, nos moldes exigidos para a instauração do processo executivo. Portanto, a discussão acerca da suposta ausência de apresentação prévia dos cheques à instituição bancária revela-se inócua, haja vista que tais documentos não integram a base executiva da demanda, tampouco influenciam na constituição do crédito exequendo. Da Exceção do Contrato Não Cumprido e da Alegada Falha na Prestação do Serviço A embargante sustenta que os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados ou não teriam atingido os resultados esperados, de modo que estaria autorizada a se valer da exceção do contrato não cumprido para sustar os pagamentos pactuados. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer que procedimentos estéticos, especialmente aqueles relativos à harmonização facial, assumem natureza jurídica de obrigação de resultado. Isso significa que o profissional contratado se compromete não apenas à execução diligente da técnica, mas à obtenção de um resultado perceptível, de acordo com as expectativas legitimamente geradas no consumidor. Nesse sentido, vejam-se precedentes de diversas cortes de justiça do país: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Tratamento de "harmonização facial". Obrigação do resultado. Autora que passou a sentir fortes dores na face diante da inflamação . Pedido de devolução negado. Busca de um terceiro profissional que não afasta a responsabilidade da ré. Ausência de transparência com a paciente. Ré que não produziu provas capaz de afastar a sua responsabilidade, com pedido de prova pericial já em fase recursal. Conjunto probatório suficiente para reconhecer a responsabilidade objetiva da ré. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002932-74 .2023.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HARMONIZAÇÃO FACIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL - CDC, ART. 14, § 4º - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO 1 Presentes elementos que indicam a falha na prestação dos serviços do profissional liberal que atua na área estética, sobretudo quanto ao dever de informar de forma clara e adequada os serviços prestados e as possíveis intercorrências advindas deles, resta caracterizada a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais comprovadamente decorrentes da atuação faltosa. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 50022360420198240041, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 05/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA RECORRENTE EM RAZÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO (HARMONIZAÇÃO FACIAL) - A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE PELA REQUERIDA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APELANTE QUE QUESTIONA A QUALIFICAÇÃO DO PERITO - TÃO LOGO CIENTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO, A PARTE TEM O DEVER DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO OU A INSUFICIÊNCIA DA SUA QUALIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NÃO PODENDO FAZÊ-LO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO E AVALIAÇÃO DO RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000308-29.2021.8 .25.0034, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Não obstante, em concorrência com o dever de resultado a que o profissional liberal se obriga, cabe ao consumidor submeter-se ao tratamento conforme as recomendações do profissional, caso contrário, o abandono do tratamento pelo consumidor/paciente pode configurar o rompimento do nexo causal entre o resultado indesejado e a conduta do profissional liberal. No caso dos autos, a embargante apresentou laudo médico de "Ultrassonografia da face com Doppler", realizada em 06.02.2024, para comprovar o resultado indesejado no tratamento, com o exame pericial de imagem acostado ao id 103964904, que conclui da seguinte maneira: "Região mentoneana sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração ao Doppler, com compressão de vasos à esquerda. Região malar sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração com Doppler, com compressão de vasos à esquerda." Em sua defesa, a embargada afirmou que os serviços foram prestados integralmente e, quanto aos resultados, verbera que agendou nova consulta no dia imediatamente posterior (14.03.2023) para apurar a insatisfação da embargante, não tendo esta comparecido, de modo que a nova avaliação somente acontecera 3 meses depois. Aduz que os resultados dos procedimentos de harmonização facial com Ácido Hialurônico duram certa de 6 a 12 meses, além de variar conforme o organismo de cada paciente. Ocorre que, conforme comprovado no laudo médico suprarreferido, realizado cerca de 12 meses após o tratamento, o que se verificou não foi o exaurimento dos efeitos do Ácido Hialurônico, o que seria provável em considerando o alegado prazo de duração, mas a permanência do medicamento comprimindo vasos, seja na região mentoneana, seja na malar. Em sua defesa, a embargada sustenta que a compressão de vasos não significa, necessariamente, evidência para se fechar uma conclusão, devendo-se realizar, para tanto, uma análise clínica do paciente. Entretanto, a embargada não requereu a produção de qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a pedir a improcedência liminar dos embargos. Quanto ao não comparecimento da embargante à consulta agendada para o dia seguinte, tenho que tal fato, por si só, não caracteriza o abandono do tratamento, mormente pelo fato de a paciente ter buscado a remarcação do retorno da consulta por diversas vezes, inclusive com reclamação de se sentir abandonada pela embargada, conforme se verifica do histórico de conversas do Whatsapp, acostado ao id 103964906. O que se verifica da resposta aos embargos é que a embargada concentrou a sua defesa na prestação dos serviços contratados e no atendimento conferido à embargada. Não obstante, não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar fato impeditivo ao direito sustentado pela embargante, de que esta teria alcançado os resultados pretendidos com o tratamento estético. De certa forma, a embargada até confirmou que os resultados ficaram aquém do esperado, quando justificou que a duração dos resultados do tratamento estético varia conforme o organismo de cada paciente, o que teria sido informado à embargante em termo de consentimento informado (id 103964894, p.9). Embora a embargada sustente a impossibilidade de discussão da causa debendi do título executivo extrajudicial, tal afirmação não encontra qualquer ressonância na realidade jurisprudencial, mormente pelo fato de o título executivo não se tratar de título de crédito. Veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa . Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil. 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida . (TJ-MG - AC: 10188170030012001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020) (grifei) Nessa linha de intelecção, havendo a embargante comprovado que a embargada não cumpriu com sua obrigação de resultado quanto ao tratamento estético contratado (harmonização facial), bem como não tendo a embargada comprovado eventual abandono do tratamento pela embargante como causa do resultado insatisfatório, tenho que o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão da exceção do contrato não cumprido, é medida de rigor. Logo, se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, é nula a execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos do devedor (0200936-67.2024.8.06.0160), para DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e DETERMINAR a extinção da execução nos autos em apenso (0200183-13.2024.8.06.0160), nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta decisão nos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, determino que se levante eventuais penhoras e ordens de bloqueio no processo de execução. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento à parte embargante/executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Ligia De Jesus Costa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 333371810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-57.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE JESUS COSTA O. C. W.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUDMILA FREITAS FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006471-57.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006471-57.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais c/c tutela antecipada de urgência proposta por O.C.W. representado por sua genitora LIGIA DE JESUS COSTA, em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVAS TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que o menor nasceu com grave cardiopatia chamada origem anômala da artéria coronária esquerda (ALCAPA), tendo se submetido a uma cirurgia corretiva quando tinha apenas 6 meses de vida. Relata que em 2019, aos 7 anos, foi detectado um aneurisma no tronco da artéria coronária esquerda, o qual representa risco iminente de rompimento e morte súbita. Aduz que exames recentes, incluindo angiotomografias realizadas em setembro de 2023 e abril de 2024, confirmaram a gravidade da dilatação do tronco coronariano, necessitando de intervenção cirúrgica urgente. Afirma que diversos especialistas indicam que a cirurgia deve ser realizada exclusivamente no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, devido à complexidade do procedimento e à necessidade de suporte técnico adequado. Menciona que o plano de saúde não autorizou a cobertura da cirurgia com a equipe indicada, colocando em risco a vida do menor. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar as requeridas a custearem integralmente o tratamento, incluindo a cirurgia no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos (Id n. 164975597 a 164975620). Em despacho de evento n. 165168013 determinou-se a intimação do plano de saúde para juntada de informações. Ato contínuo, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo a liminar (Id n. 165200141). Em despacho de evento n. 165177249 foi determinado o cumprimento da decisão proferida em sede de agravo e designada audiência de conciliação. A parte requerida informou o cumprimento da liminar (Id n. 165642660). Decisão de mérito do recurso de agravo de instrumento (Id n. 170672168). Em manifestação de evento n. 170853585 a parte autora informa que a equipe médica que neste momento pelo risco de óbito a cirurgia deveria aguardar. Solicita o acompanhamento trimestral rigoroso para monitorar a evolução do quadro. Termo de audiência de conciliação (Id n. 175210282). A parte requerida Unimed Nacional apresentou contestação (Id n. 177451189). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a existência de rede referenciada apta para o atendimento das terapias solicitadas. Menciona sobre a observância dos limites contratuais para reembolso de despesas com profissionais particulares. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerida Unimed Norte Mato Grosso apresentou contestação (Id n. 177588657). No mérito, sustenta a existência de rede referenciada apta para o atendimento das terapias solicitadas. Menciona sobre a observância dos limites contratuais para reembolso de despesas com profissionais particulares. Sustenta a ausência de cláusula de livre escolha de prestador de serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento n. 181465654. O Ministério Público apresentou parecer pela parcial procedência da demanda (Id n. 189480652). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Diante do fato de que a demanda tem como ponto controvertido apenas quanto à matéria de direito, revela-se desnecessário inaugurar fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC[1]. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Central Nacional Unimed suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é responsável pelo contrato celebrado com o autor, sendo pessoa jurídica distinta da Unimed Norte Mato Grosso. Razão não assiste à requerida. Pela teoria da aparência, aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça existe solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional da Unimed. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PLANO DE SAÚDE. CENTRAL UNIMED NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEXO UNIMED E SUAS COOPERADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e suas cooperativas integrantes possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento de serviços médicos e hospitalares. Precedentes. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0737569-22 .2023.8.07.0000 1814105, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Portanto, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do CPC. MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece dentre os princípios fundamentais, o da dignidade da pessoa humana, tratando-se de um valor moral e espiritual, o qual outras normas são extraídas como expressão máxima do Estado Democrático de Direito. Além disso, no art. 3º da Constituição Federal de 1988, constitui-se, dentre outros, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No tocante aos direitos fundamentais, o art. 5º, “caput” da CF/1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ao direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade. Além disso, no título dos direitos e garantias fundamentais, na perspectiva da segunda dimensão dos direitos humanos, o art. 6º da Constituição Federal se destaca ao estabelecer como direito social, dentre outros não menos importante, a saúde. Aliás, o art. 23, inciso II da CF/1988 estabelece a competência comum administrativa para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidem da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No aspecto da Ordem Social, art. 194 da Constituição Federal de 1988 inaugura o sistema de seguridade social contemplando ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em capítulo próprio, o art. 196 da CF/1988 estabelece de forma expressa que a saúde é direito de todos e devedor do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E, mais especificamente a respeito do caso em tela, o art. 199 da Constituição Federal de 1988[2] também consignou que a assistência à saúde seja executada pela iniciativa privada. No capítulo dedicado à Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, o art. 227 da Constituição Federal menciona também o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, dentre outros direitos. Portanto, a Constituição Federal é permeada nos seus diversos títulos e capítulos a respeito do tema relacionado à saúde, o que mostra o total compromisso do legislador constituinte com os brasileiros (as) e estrangeiros (as) residentes no País na efetivação dos direitos fundamentais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em tela, nota-se a existência de contrato de prestação de serviços relacionados à saúde suplementar na qual o requerente é beneficiária do negócio jurídico e a cooperativa requerida. Assim, não há dúvidas a respeito da subsunção da regra do art. 2º e 3º do CDC. Contudo, a interação do Código de Defesa do Consumidor com a Lei n. 9.656/1998 (“Leis dos Planos de Saúde”) é na realidade de complementariedade, ou seja, o usuário/contratante do plano de saúde tem o direito de ver reconhecido todos os seus direitos e princípios consumeristas na esfera da legislação especial ou administrativa, independentemente de qualquer relação de subsidiariedade, a qual traria uma ideia equivocada de que tais normas somente seriam aplicadas em caso de lacuna legislativa. O próprio texto do art. 1º da Lei n. 14.454/2022 reafirmou esse entendimento[3]. Ademais, cumpre também colacionar a Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Aliás, com a redação do texto legal modificado, há de esperar uma possível modificação ou mutação do Enunciado 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça de modo a assegurar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde em uma relação dialógica de complementariedade, inclusive, naqueles administrados por autogestão, conforme se advogada algumas doutrinas balizadas[4]. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que o Código de Defesa do terá a sua incidência imediata e complementarmente em todos os casos em que houver a contratação de plano de saúde, sem qualquer ressalva, numa espécie de simbiose. DO ROL TAXATIVO VS EXEMPLIFICATIVO Muito se tem discutido a respeito da relevância do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” divulgado pela ANS, isto é, se ele possui natureza taxativa ou exemplificativa. Na primeira hipótese, somente os procedimentos ali elencados são passíveis de coberturas e exercitáveis perante os planos de saúde. Por outro lado, a segunda situação, pela própria nomenclatura, haveria cobertura mesmo que não houvesse expressamente descrito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou seja, tratando-se os procedimentos ali listados apenas como mera exemplificação, sendo passíveis outros que eventualmente possam ser também utilizados no tratamento acometido pelo paciente. A referida discussão foi apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.926/SP, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão que, em resumo, por maioria de votos, entendeu pelo reconhecimento, em regra, da taxatividade do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. Nesse sentido, colhe-se o resumo da ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o consumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. (...) 10. (...). Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESTANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO DE EXCEPCIONALIDADE, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO-ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE PELA ANS A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS. 12. (...). 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) (Destaque) Portanto, a conclusão externada pela 2ª Seção de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a é a de que o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” detém, em regra, natureza taxativa, ou seja, a operadora de saúde privado “não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, porém, sendo possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol”. Contudo, conforme mencionado no referido julgamento, será possível a obrigação de fornecimento do serviço não elencados no Rol da ANS quando houver circunstâncias especiais, quais sejam: (i) inexistência de substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos indicados no Rol da ANS; (ii) prescrição de médico assistente do procedimento especifico; (iii) ausência de indeferimento pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (iv) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (v) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. O referido julgamento do EResp n. 1.886.929/SP ocorreu no dia 08/06/2022. Em reação legislativa da referida jurisprudência, que a doutrina denomina de “efeito backlash”, em 21 de setembro de 2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, alterando alguns dispositivos da Lei n. 9.656/1998, dentre esses, destaca-se aquele que trata a respeito dos critérios para permitir a cobertura de exames e tratamentos de saúde que não estão previstos no “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. O citado artigo 10º, §12º e §13º da Lei n. 9.656/1998 assim restou alterado: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (Destaque) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Em seguida, em novembro de 2022 o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações de controle de constitucionalidade ADPF’s 986 e 990, bem como das ADI’s 7.088, 7.183 e 7.193, embora não conhecendo do mérito pela perda do objeto em razão do advento da Lei n. 14.454/2022, externaram a reação legislativa na modificação do entendimento de modo a expressar que o rol dos procedimentos da ANS passou a ser exemplificativo. Nesse sentido, colhe-se a ementa exarada pela relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Amplitude das coberturas de planos de saúde. Competência da ANS. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Procedimento de atualização. Perda parcial do objeto. Improcedência dos pedidos remanescentes. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. 2. As impugnações deduzidas nas ações podem ser divididas em duas partes: (i) aquelas que se voltam contra atos normativos que dizem respeito à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021); e (ii) aquelas que têm por objeto dispositivos que regulam o procedimento de atualização desse rol (art. 10, §§ 7º e 8º, e art. 10-D da Lei nº 9.656/1998). 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A superveniência desse diploma forneceu solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia constitucional apresentada na primeira categoria de impugnações, provocando alteração substancial do complexo normativo cuja constitucionalidade é ali questionada. Há, portanto, prejuízo ao conhecimento dessas impugnações, a determinar a perda de, ao menos, parte do objeto das ações. 4. (...)9. ADI 7193 e ADPFs 986 e 990 não conhecidas. ADIs 7088 e 7183 parcialmente conhecidas, com julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022. (ADI 7088, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) (Destaque) Assim, o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” possui caráter exemplificativo, apesar de ser considerado uma “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme o Enunciado 21 da Jornada de Direito da Saúde[5]. Portanto, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que observadas algumas circunstâncias do caso concreto: (1) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022); (2) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Nesse sentido, em atenção ao regramento, este Juízo manifesta expressa adesão à tese do rol exemplificativo, ressalvados os temperamentos indicados no citado §13º do art. 10º da Lei n. 9.656/1998, bem como no Enunciado 26 da Jornada do Direito de Saúde[6]. DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR NO CONTRATO De acordo com a documentação acostada aos autos, o contrato (id n. 177588681) firmado entre o autor e a Unimed não prevê cláusula de livre escolha de prestador. Ao contrário, estabelece expressamente que os serviços médicos serão executados na rede própria, cooperada ou contratada da operadora. Tal modalidade de contratação encontra amparo legal no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 9.656/98, que estabelece como definição de Plano Privado de Assistência à Saúde: “prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.” A lei prevê ainda, em seu artigo 12, inciso VI, que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada somente é devido “em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras”. No caso dos autos, a parte requerente ao realizar a solicitação de atendimento perante o plano de saúde requerido recebeu a seguinte informação (id n. 164975612): Constata-se que a requerida não negou a cobertura para o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do autor. Pelo contrário, a operadora autorizou a realização do procedimento no Hospital Pequeno Príncipe, na rede credenciada, de abrangência do plano do autor. Como ressaltado na contestação, o plano de saúde através da guia n. 27542446 autorizou os procedimentos em data de 09.08.2024 no Hospital Beneficência Portuguesa (rede básica), contudo, o pedido da parte autora se delimita ao atendimento com equipe específica. Assim, tem-se que a negativa de realizar o procedimento com a equipe médica específica escolhida pelo autor não configura negativa indevida de cobertura, mas sim exercício regular do direito da operadora de limitar o atendimento à sua rede credenciada, conforme previsto contratualmente. A Resolução Normativa ANS n. 566/2022, em seu artigo 3º, § 2º, é clara ao estabelecer que: “para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário.” Ressalta-se que o autor não comprovou a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora para a realização do procedimento cirúrgico necessário. Tampouco demonstrou que o procedimento com a equipe do Dr. Rodrigo Freire seria a única opção viável para seu tratamento, não havendo prova técnica nos autos que ateste a inadequação dos profissionais disponibilizados pela operadora. Embora o autor tenha apresentado relatórios médicos indicando a preferência pelo tratamento com a equipe específica, tal preferência não se sobrepõe às regras contratuais validamente estabelecidas entre as partes, principalmente quando a operadora disponibiliza profissionais habilitados em sua rede para a realização do procedimento. O Hospital credenciado Pequeno Príncipe é Centro de Referência Nacional para o tratamento de cardiopatia em crianças e adolescentes, conforme se verifica[7]: Pequeno Príncipe é um dos mais importantes centros de cirurgia cardíaca pediátrica do Brasil A cardiopatia congênita é a terceira maior causa de morte de bebês antes de completar 30 dias de vida, correspondendo a cerca de 10% das causas de óbitos infantis. Estima-se que nasçam cerca de 30 mil bebês com cardiopatias congênitas todos os anos no Brasil. Desse total, 70% a 80% (24 mil ao ano), segundo o Ministério da Saúde, precisam ser operados, metade deles (12 mil) ainda no primeiro ano de vida. No Brasil, há poucos centros especializados no atendimento a bebês de 0 a 29 dias. O Hospital Pequeno Príncipe é um deles. Veja a relevância do serviço da instituição para o país, segundo estudo feito pelo médico cirurgião Valdester Cavalcante Pinto Júnior, em sua tese de mestrado: – Dos 20 principais centros brasileiros, o Pequeno Príncipe é o único que realiza mais de 50 cirurgias por ano para correção de cardiopatias congênitas em crianças de até 29 dias de idade pelo SUS; – Apenas sete serviços brasileiros realizam mais de 200 cirurgias por ano em crianças acima de 1 ano – um deles é o Pequeno Príncipe; e – Apenas dois serviços no Brasil realizam mais de 100 cirurgias em crianças com idade entre 1 mês e um ano – um deles é o Pequeno Príncipe. 2017: das 484 cirurgias cardíacas no Pequeno Príncipe: 64 cirurgias em bebês com idade entre 1 e 29 dias de vida; 191 cirurgias em bebês de 30 dias a 1 ano; e 226 cirurgias em crianças e adolescentes acima de 1 ano. Pelo exposto, verifica-se que a rede credenciada é apta a atender o autor, não havendo nos autos provas no sentido que o Hospital credenciado não estaria habilitado ao tratamento do requerente. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo princípio da função social dos contratos, conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil, que dispõe: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Ao determinar que a operadora custeie procedimentos com profissionais escolhidos livremente pelo beneficiário, fora da rede credenciada, sem que haja previsão contratual para tanto, estar-se-ia comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, afetando toda a coletividade de beneficiários do plano de saúde. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação visando compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico em hospital fora da rede credenciada e a indenizar gastos já efetuados com médicos particulares. Tutela de urgência concedida parcialmente . Sentença de improcedência. Apelo do autor, beneficiário. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas com tratamento ou atendimento de saúde fora da rede credenciada só pode ser admitido em hipóteses excepcionais, a exemplo da inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional referenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Segundo requisito demonstrado . Ausência, no entanto, de prova mínima da alegada inexistência de profissionais capacitados no âmbito da rede credenciada do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11019116820198260100 SP 1101911-68 .2019.8.26.0100, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) Em razão de tudo exposto, este Juízo entende que a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que este não merece prosperar. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera negativa de cobertura baseada em interpretação de cláusulas contratuais, por si só, não enseja reparação por danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que ocorra uma situação excepcional que cause efetivo abalo psicológico ao beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de que o autor tenha ficado sem atendimento ou que tenha havido agravamento de sua condição de saúde em razão da conduta da operadora. Pelo contrário, verifica-se que a requerida Unimed Norte Mato Grosso autorizou a realização do procedimento cirúrgico, apenas não o fez com o profissional específico escolhido pelo autor. Tal situação é insuficiente para configurar dano moral indenizável. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Entretanto, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. [3] Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) [4]https://www.conjur.com.br/2023-jun-07/garantias-consumo-codigo-defesa-consumidor-aplica-aos-planos-saude/ [5] ENUNCIADO 21: Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9.656/98, considera-se o rol de procedimentos como referência mínima para cobertura, conforme regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. [6] ENUNCIADO 26: É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019 [7] https://pequenoprincipe.org.br/news/6/pequeno-principe-e-um-dos-mais-importantes-centros-de-cirurgia-cardiaca-pediatrica-do-brasil

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