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Processo nº 1006514-95.2025.8.11.0000

ID: 328716405

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006514-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO POZZOBON

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006514-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006514-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [KATIA REGINA SANTANA NUNES - CPF: 705.128.501-78 (ADVOGADO), VALDECIR CALCA - CPF: 527.552.078-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ROBERTO POZZOBON - CPF: 665.880.228-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória, visando à suspensão da exigibilidade de IPTU e à transferência da titularidade de imóveis, com fundamento em contrato particular de compra e venda não registrado em cartório. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente viável a exclusão do agravante da condição de contribuinte do IPTU, mediante apresentação de contrato particular não registrado, e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. III – Razões de decidir 3. Nos termos do art. 34 do CTN, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, definição que não pode ser modificada por convenções particulares (art. 123 do CTN). 4. O agravante não apresentou matrícula atualizada ou outro documento público que comprove a transmissão da propriedade, restando os imóveis ainda vinculados a seu nome no cadastro imobiliário. 5. Somente o registro imobiliário tem força para alterar a titularidade para fins tributários, sendo ineficaz perante o fisco o contrato particular de compra e venda não registrado. 6. Ausente também o requisito do periculum in mora, pois o risco de eventual execução fiscal não constitui, por si só, dano irreparável, dada a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade ou embargos. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A sujeição passiva tributária relativa ao IPTU somente pode ser modificada mediante registro formal da transferência da propriedade no Cartório de Imóveis, sendo ineficaz, para fins fiscais, contrato particular não registrado. 2. A ausência de matrícula atualizada e de prova robusta da transferência de titularidade impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Calça contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1022053-12.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes ao IPTU de dois imóveis urbanos. Alega o agravante não ser titular do domínio útil nem possuidor dos referidos imóveis desde o ano de 1995, tendo celebrado contrato de compra e venda com o coagravado Paulo Roberto Pozzobon. Sustenta que os lançamentos tributários efetuados em seu nome pelo Município de Cuiabá seriam indevidos, em razão da inexistência de vínculo jurídico-tributário, motivo pelo qual ajuizou ação com o objetivo de obter, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos mencionados débitos, a extinção de protestos, bem como a condenação do ente municipal à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade no cadastro imobiliário. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (Id. 273143861). Em contrarrazões, o agravado Município de Cuiabá, representado por seu procurador, pugnou pela manutenção da decisão agravada. Preliminarmente, afirmou que o agravante não comprovou documentalmente a inexistência do vínculo jurídico-tributário, tendo, inclusive, deixado de apresentar as matrículas dos imóveis, embora tenha sido regularmente intimado para tanto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Calça contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, voltada à transferência da titularidade de dois imóveis urbanos e à suspensão da exigibilidade de créditos tributários (IPTU) incidentes sobre referidos bens. A controvérsia central dos autos reside em saber se é juridicamente possível suspender a exigibilidade de créditos tributários referentes ao IPTU, quando o contribuinte afirma não ser mais o titular do imóvel, com base em contrato particular de compra e venda não registrado em cartório, sem apresentar as respectivas matrículas atualizadas dos bens, capazes de comprovar a cadeia dominial e a efetiva transmissão da propriedade a terceiros. Sustenta o agravante que, desde 1995, os imóveis foram alienados ao coagravado Paulo Roberto Pozzobon, razão pela qual não deteria mais a posse, tampouco o domínio útil ou a propriedade, e que os lançamentos tributários em seu nome seriam indevidos. Contudo, tal pretensão recursal não se sustenta. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da transferência da titularidade dos imóveis, destacando que as inscrições imobiliárias permanecem vinculadas ao CPF do agravante, bem como na inexistência de documentos hábeis a demonstrar, com a robustez exigida para o provimento liminar, a cessão da propriedade ou do domínio útil em favor de terceiros. Em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão impugnada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, restando inviabilizada a apreciação de matéria não analisada pelo juízo a quo. Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Tal definição, nos moldes do art. 123 do mesmo diploma legal, não pode ser modificada por convenções particulares, o que significa dizer que contratos de compra e venda desprovidos de registro público não têm o condão de alterar a sujeição passiva perante o Fisco Municipal: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O agravante, conquanto afirme ter transferido os imóveis objeto da lide ao coagravado Paulo Roberto Pozzobon desde o ano de 1995, não colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar a transmissão formal da propriedade, limitando-se a apresentar contrato particular desacompanhado de registro no Cartório de Imóveis. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a ausência de matrícula atualizada inviabiliza a verificação da cadeia dominial e, por consequência, a configuração da ilegitimidade passiva tributária. O entendimento firmado nesta Corte Estadual é no sentido de que, para fins fiscais, somente o registro imobiliário possui força probatória apta a demonstrar a titularidade dominial, sendo irrelevantes, para esse fim, contratos ou certidões que não operaram a transmissão da propriedade por meio formal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal. (TJ-MT - AI: 10228568920228110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. 1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU . ( REsp 1695772/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2- Cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo, os termos da Súmula 399 do STJ. 3- A promessa de compra e venda de imóvel não registrada no ofício imobiliário não pode ser oposta à Fazenda Pública, nem tem o condão de transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do art . 123 do CTN.. (TJ-MT 00477200320138110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Ademais, o requisito do periculum in mora igualmente não se encontra presente. O mero risco de inclusão do nome do agravante em execução fiscal não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação, sobretudo considerando os meios processuais disponíveis à defesa do contribuinte, como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. Ressalte-se, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente quanto à constituição do crédito tributário, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, encargo do qual o agravante não se desincumbiu, nem na origem, nem nesta fase recursal. Dessa forma, ante a inexistência de demonstração da probabilidade do direito, seja em sua configuração material, seja registral, e da ausência de risco concreto apto a justificar a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida, na íntegra, a decisão que indeferiu o pleito liminar, por estar em consonância com os requisitos legais (art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN) e com a jurisprudência predominante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Rayana Tavares De Queiroz x Presidente Da Fundacao Getulio Vargas - Fgv

ID: 324833663

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006514-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA TAVARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZALLA ALVES LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006514-92.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: RAYANA TAVARES DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006514-92.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: RAYANA TAVARES DE QUEIROZ IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITATALARES- EBSERH SENTENÇA RAYANA TAVARES DE QUEIROZ impetra mandado de segurança contra ato do IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITATALARES- EBSERH que, mesmo após a interposição de recurso administrativo, não concedeu a pontuação devida à Impetrante no certame em tela. Sustenta ter enviado tempestiva e corretamente seu histórico escolar, demonstrando a obtenção da pontuação referente ao item 1. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça inferida id. 2168873689. Custas recolhidas id. 2169001199. Liminar deferida id. 2168407871. Informações devidamente prestadas. Na petição de id. 2175960090 a autora requer que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer e a extinção da obrigação. O pedido não prosperou id. 2179236821. MPF manifestou-se. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito as preliminares. Isso porque foi o Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), no uso das suas atribuições legais, quem tornou pública a realização da Edição 2024/2025 do Exame Nacional de Residência (Enare), sendo responsável, juntamente com a banca, pelos eventuais defeitos na realização do certame. A preliminar de dilação probatória confunde-se com o mérito. Por fim, tendo a ação sido ajuizada antes do período de escolha para admissão na Residência Médica, resta claro o interesse processual da impetrante. Passo ao mérito. Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Ainda, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Analisando o caso, verifico haver conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Pretende a parte impetrante seja assegurando o direito líquido e certo de ser majorada a sua pontuação e, consequentemente, de ser reclassificada no certame, possibilitando-lhe o exercício de opção conforme a pontuação correta e a subsequente convocação, nos prazos definidos no edital do concurso. Com efeito, assim prevê a Tabela 1 do Edital do certame (id. Num. 2168014721): Aduz a impetrante que apesar de ter enviado tempestiva e corretamente seu histórico escolar, demonstrando a obtenção de mais de 50% de notas acima de A ou SS, e, portanto, fazendo jus à concessão de 50 pontos referentes ao histórico escolar, a instituição organizadora do certame, mesmo após a interposição de recurso administrativo, não concedeu a pontuação devida à Impetrante. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou perante a banca a cópia do histórico escolar (id's 2168769648, p. 6 e 2168769993) com a devida assinatura digital da Instituição de Ensino, bem como o nome das disciplinas e respectivas menções que lhe foram atribuídas, demonstrando a obtenção de mais de 50% de notas acima de A e SS ou 9 a 10 (90 a 100). De fato, basta analisar os documentos colacionados ao id. 2168769993 para indicar que assiste razão à impetrante quando afirma que o histórico de graduação juntado pela Impetrante possui mais de 50% de menção A e SS ou 9 a 10 (90 a 100). Sendo assim, considerando que a banca também está vinculada ao seu próprio edital, não se mostra lícito negar a pontuação integral à candidata. A propósito, tratando-se de concurso público, o eg. TRF1 admite a apresentação de novos documentos inclusive na própria fase recursal. Portanto, com mais razão cabe a intervenção do Judiciário quando a banca descumpre o próprio edital, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ENTREGA EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. LIMINAR CUMPRIDA. FATO CONSUMADO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A análise dos atos administrativos relacionados a concursos públicos é apropriada quando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não são observados, resultando em prejuízo para os participantes do certame, não havendo o que se falar em interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo. 2. Não se desconhece que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. Contudo, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de documento de candidato, em momento posterior ao determinado pela banca examinadora, visto que não há prejuízos à Administração Pública devido ao atraso no recebimento. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a apelada participou do Processo Seletivo para ingresso no Programa de Residência Médica do Hospital Julio Müller, para concorrer a vaga na especialidade de dermatologia. Na fase de análise de curricular, de caráter unicamente classificatório, obteve nota zero, pois não anexou aos documentos enviados a declaração pessoal assinada confirmando a sua autenticidade. Apesar de ter interposto recurso administrativo, a banca examinadora manteve a pontuação da candidata. 4. Não obstante a declaração que a apelada deixou de entregar validamente na primeira oportunidade, a jurisprudência desta Corte entende ser razoável que sejam excepcionalmente aceitos pela banca examinadora, no prazo concedido por esta para interposição de recurso administrativo, a fim de impedir a eliminação do candidato do concurso público. 5. Ademais, em 02/03/2022 foi concedida liminar determinando que a apelante procedesse à análise do currículo da apelada, bem como a reintegrasse no processo seletivo. A decisão foi cumprida em 03/03/2022, resultando no acréscimo de 6,25 pontos, e a classificação foi publicada em 24/03/2022. Assim, tem-se que a apelada foi matriculada no programa de residência médica, tendo iniciado o curso em 01/03/2023, com término previsto para 28/02/2026. 6. Dessa forma, para garantir a manutenção de situação de fato gerada em razão dos efeitos legais da decisão liminar concedida, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, em obediência ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 7. Ressalva de entendimento pessoal da Relatoria quanto à ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a interferência do Judiciário na discricionariedade conferida à Administração, eis que a candidata não atendeu às regras previstas no edital do certame. 8. Apelação desprovida. (AC 1001968-78.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) Ademais, sequer há possibilidade de contrapor as justificativas da banca, na medida em que esta se limitou a informar sobre o somatório das notas, o que não foi objeto do recurso. Vejamos a resposta atribuída: "Verificadas as razões recursais e reanalisada a nota final do recorrente, não foi constatada nenhuma inconsistência na pontuação publicada no Resultado da Nota Final. Conforme Edital de Abertura, a nota final será igual à soma das notas obtidas na Prova Objetiva, na Análise Curricular e pontuação adicional (se houver), aplicando a seguinte fórmula: Nota final = (Nota da 1ª Etapa x 9) + (Nota da 2ª Etapa x 1) + (Pontuação Adicional do item 12)". Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que assegure, no prazo de 48h, os 50 pontos referentes ao histórico escolar da impetrante, recalculando sua nota e reclassificando-a no certame." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO a segurança para para determinar à autoridade coatora que assegure, os 50 pontos referentes ao histórico escolar da impetrante, recalculando sua nota e reclassificando-a no certame. Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília-DF, data do ato judicial.

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Processo nº 1006514-53.2020.8.11.0006

ID: 315224466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006514-53.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY FERREIRA PINHEIRO NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO NILTON DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA INVENTÁRIO Autos nº: 1006514-53.2020.8.11.0006 Inventariante: NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO (filho do falec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA INVENTÁRIO Autos nº: 1006514-53.2020.8.11.0006 Inventariante: NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO (filho do falecido) Herdeiro: NILTON DA SILVA PINHEIRO (filho do falecido) Herdeira: MIRELLY FERREIRA PINHEIRO (filha do falecido) Inventariado: MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO O relatório desta sentença foi elaborado com auxílio de IAGen Gemini 2.5, com estrita observância das disposições da Resolução n. 615/2025 do CNJ e supervisão e orientação humana em todas as etapas. Não foi utilizada IAGen na elaboração da fundamentação e dispositivo. SENTENÇA Vistos, etc. NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO ingressou com a presente Ação de Inventário em desfavor dos bens deixados por falecimento de seu genitor MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO, objetivando "a abertura do inventário do de cujus hereditatis MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO, nomeando o herdeiro necessário NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO, para o exercício do cargo de Inventariante, mediante compromisso na forma e nos termos legais, quem uma vez devidamente compromissada prestará as primeiras declarações nos termos e na forma da lei, requerendo, seja determinada a abertura e processamento de dito inventário, até final homologação da partilha e pagamento dos quinhões devidos, bem como do legado o que desde já fica requerido como de direito" (ID: 42334650). Alega o requerente que, em 09 de fevereiro de 2014, faleceu ab intestato MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO. Informou que o falecido deixou companheira, herdeiros necessários (filhos) e bens a inventariar. Esclareceu que o espólio é composto apenas por imóveis urbanos, não possuindo liquidez. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: procuração outorgada por Nildemar da Silva Pinheiro (ID: 42335779 ), certidão de óbito de Manoel de Arruda Pinheiro (ID: 42335770 ), declaração de pobreza de Nildemar da Silva Pinheiro (ID: 42335772 ) e documento pessoal de Nildemar da Silva Pinheiro (ID: 42335776 ). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para efeitos fiscais. O pedido de justiça gratuita não foi deferido inicialmente, sendo a análise postergada para quando da apresentação das primeiras declarações, considerando que as despesas processuais de inventário são ônus do espólio, sendo irrelevante a situação financeira dos herdeiros (ID: 42422941 ). Não houve recurso contra essa decisão. Posteriormente, em decisão (ID: 75988235 ), o pedido de justiça gratuita foi deferido. Não há registro de recurso contra esta decisão. A decisão inicial (ID: 42422941 ) recebeu a inicial e nomeou NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO como inventariante , determinando que ele prestasse compromisso em cinco dias e as primeiras declarações nos vinte dias subsequentes. Além disso, a decisão estabeleceu que, junto às primeiras declarações, poderia ser aportado o plano de partilha amigável , e deveriam ser apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal , bem como a certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC. Não houve recurso contra a decisão. As primeiras declarações foram apresentadas (ID: 60902583 ). O autor da herança foi identificado como Manoel de Arruda Pinheiro, convivente, sem testamento e sem herdeiros necessários. Foram listados como herdeiros legítimos NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO, NILTON DA SILVA PINHEIRO e MIRELLY FERREIRA PINHEIRO. Os bens imóveis declarados consistem em: 8,33% de uma área de terras urbana em Cáceres-MT, com 15.723,78m², referente ao quinhão que cabia ao genitor no inventário de seu avô paterno Francisco de Arruda Pinheiro, matriculada sob nº 8.366; e 8,33% de uma área de terras urbana em Cáceres-MT, com 7.861,89m², referente ao quinhão que cabia ao genitor no inventário de sua avó paterna Ernesta de Arruda Pinheiro, também matriculada sob nº 8.366. Não foram indicados bens móveis, direitos, bens à colação ou dívidas a pagar, sendo informado que a existência de dívidas e créditos seria averiguada no transcorrer do processo. As primeiras declarações foram rerratificadas (ID: 65720875 ), onde foi atribuído valor aos bens, sendo o primeiro imóvel avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o segundo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os herdeiros NILTON DA SILVA PINHEIRO e MIRELLY FERREIRA PINHEIRO foram citados por mandado (ID: 85052491 ). A citação de Nilton da Silva Pinheiro se deu por malote digital, visto que se encontrava preso na Cadeia Pública Masculina de Cáceres/MT (ID: 86092178 , ID: 86194502 ). A citação de Mirelly Ferreira Pinheiro não foi efetivada, pois o Oficial de Justiça não a localizou, nem sua genitora Lucimeire Ferreira de Oliveira (ID: 85465073 ). Não houve apresentação de contestação. A parte autora apresentou manifestação para juntada de procurações dos demais herdeiros e pedido de certidão de busca de testamentos (ID: 87544680 ). O Promotor de Justiça, em sua manifestação (ID: 118278078 ), considerando a existência de herdeira incapaz, requereu a avaliação judicial dos bens inventariados e a intimação da inventariante para juntar a certidão negativa da fazenda pública municipal. Em manifestação posterior (ID: 176298064 ), o Ministério Público solicitou a intimação das partes para manifestarem-se sobre a avaliação judicial dos bens. Diante da impossibilidade de a inventariante obter a certidão negativa municipal, o Ministério Público requereu a intimação da Fazenda Pública Municipal para que informasse se o espólio possuía débitos junto ao município. Por fim, o Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito, considerando que não há incapaz ou interesse público que exija sua atuação (ID: 186672937 ). Houve decisão de organização e saneamento do processo (ID: 130082181), que deferiu a cota ministerial de ID 118278078 e determinou ao oficial de justiça que procedesse à avaliação dos bens do espólio (artigo 630 do CPC), devendo o auto conter as exigências do artigo 872 do mesmo código. Após o auto de avaliação, o inventariante e o Ministério Público seriam intimados para manifestação em cinco dias. Sem prejuízo, o inventariante foi intimado para, no prazo de quinze dias, juntar a certidão negativa de débito municipal. Não houve recurso dessa decisão. Foram juntados os seguintes documentos: Petição Inicial (ID: 42334650): Petição para abertura de inventário. Procuração Nildemar da Silva Pinheiro (ID: 42335779): Procuração "ad judicia et extra". Certidão de óbito Manuel de arruda pinheiro (ID: 42335770): Certidão de óbito de MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO, falecido em 09/02/2014, filho de Francisco de Arruda Pinheiro e Ernesta de Arruda Pinheiro. Consta que deixou companheira e 02 (dois) filhos maiores de idade, não deixou bens a inventariar nem testamento conhecido. Declaração de pobreza Nildemar da Silva Pinheiro (ID: 42335772): Declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita. Doc pessoal Nildemar da Silva Pinheiro (ID: 42335776): Documento de identificação de NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO. Termo de inventariante Nildemar da Silva Pinheiro (ID: 44454087): Termo de compromisso de inventariante. Petição de Primeiras Declarações (ID: 60902569): Petição para juntada das primeiras declarações. Primeiras declarações (ID: 60902583): Primeiras declarações do inventário, com relação dos herdeiros NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO, NILTON DA SILVA PINHEIRO e MIRELLY FERREIRA PINHEIRO, e descrição dos bens imóveis. Documentos pessoais dos herdeiros (ID: 60902588): Certidão de nascimento de Mirelly Ferreira Pinheiro, e documentos de identificação de Nilton da Silva Pinheiro e Nildemar da Silva Pinheiro. Rerratificação das primeiras declarações (ID: 65712722 e 65720875): Retificação das primeiras declarações com atribuição de valores aos bens imóveis. Matrícula dos bens (ID: 65720887): Matrícula nº 50.558 do imóvel, indicando proprietários anteriores Francisco de Arruda Pinheiro e Ernesta de Arruda Pinheiro. Consta formal de partilha do Espólio de Francisco de Arruda Pinheiro, com os herdeiros, incluindo Manoel de Arruda Pinheiro com proporção de 8,33%. Plano de Partilha (ID: 76100377 e 76100387): Apresentação do plano de partilha amigável, detalhando os quinhões dos herdeiros sobre os bens imóveis. Declaração de isenção da Guia ITCMD MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO (ID: 76101441): Declaração de isenção do ITCD para o contribuinte Nildemar da Silva Pinheiro. Diligência (ID: 85465073): Certidão do Oficial de Justiça informando que não foi possível a citação da menor Mirelly Ferreira Pinheiro e sua genitora, e que Nilton da Silva Pinheiro se encontra preso. Mandado (ID: 85465076): Mandado de citação de Nilton da Silva Pinheiro e Mirelly Ferreira Pinheiro. Comprovante Malote Digital (ID: 86092178 e 86194502): Comprovantes de envio de mandado de citação de Nilton da Silva Pinheiro para a Cadeia Pública Masculina de Cáceres/MT. Procuração e documentos pessoais dos herdeiros (ID: 87544685): Procurações de Nildemar, Nilton e Mirelly (representada por Lucimeire) para o advogado, e certidões de nascimento/documentos de identificação dos herdeiros. Pedido de busca de testamento (ID: 87544686): Comprovante de solicitação de certidão de inexistência de testamento para Manoel de Arruda Pinheiro. Petições diversas (ID: 88171570): Manifestação da PGE/SEFAZ requerendo providências para localização de bens e observância do CTN. Certidão Negativa de Débitos (ID: 88171571): Certidão negativa de débitos estaduais em nome de Manoel de Arruda Pinheiro. Documentos (ID: 88171572): Confirmação de isenção da GIA-ITCD. Manifestação (ID: 101691824): Petição para juntada de certidões negativas e certidão de inexistência de testamento. Certidão negativa Estadual Manoel de Arruda (ID: 101691834): Certidão negativa de débitos estaduais em nome de Manoel de Arruda Pinheiro. InformacaoDeTestamento manoel de arruda pinheiro (ID: 101691836): Certidão de inexistência de testamento em nome de Manoel de Arruda Pinheiro. Certidao Negativa Federal Manoel de Arruda Pinheiro (ID: 101693795): Certidão negativa de débitos federais em nome de Manoel de Arruda Pinheiro. Petições diversas (ID: 108273380): Manifestação da PGE informando desinteresse na causa devido à isenção do ITCD. Certidão Negativa de Débitos (ID: 108273381): Certidão negativa de débitos estaduais em nome de Leandro da Silva. Documentos Digitais (ID: 108273382): GIA-ITCD com informação de isenção. Manifestação (ID: 139740125): Inventariante informa que está providenciando documentação para individualização do terreno para avaliação. Devolução de mandado (ID: 161714994): Certidão positiva de intimação do inventariante Nildemar da Silva Pinheiro. Lotes do Espolio para avaliação (ID: 162191279): Mapa do local dos imóveis. Devolução de mandado (ID: 166372728): Certidão positiva do Oficial de Justiça sobre o cumprimento da avaliação. Auto de avaliação (ID: 166372738): Auto de avaliação judicial dos bens imóveis do espólio, com os valores de R$ 80.000,00 para o primeiro imóvel, R$ 40.000,00 para o segundo e R$ 60.000,00 para o terceiro. Manifestação (ID: 167978373): Inventariante manifesta ciência da avaliação e informa dificuldade na obtenção da certidão negativa municipal. Desinteresse na causa [Município de Cáceres) (ID: 180975629): Manifestação do Município de Cáceres informando desinteresse na causa devido à inexistência de débito do espólio junto à Fazenda Pública Municipal. Foi apresentado plano de partilha (ID: 76100387 ). Os herdeiros listados são NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO, NILTON DA SILVA PINHEIRO e MIRELLY FERREIRA PINHEIRO. Os bens a inventariar são os mesmos dois imóveis urbanos já descritos nas primeiras declarações, com os valores atribuídos de R$ 60.000,00 e R$ 20.000,00, totalizando R$ 80.000,00. A inventariante declara que o espólio não possui dívidas passivas. O plano de partilha prevê que cada um dos três herdeiros receberá 33,33% dos 8,33% de cada uma das duas áreas de terras urbanas, resultando em quinhões específicos em metros quadrados para cada herdeiro sobre os imóveis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO, ocorrido em 09 de fevereiro de 2014, conforme certidão de óbito de ID 42335770. O requerente NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO foi nomeado inventariante e apresentou as primeiras e rerratificadas declarações, bem como o plano de partilha. Verifica-se, por meio da certidão de óbito, que o falecido deixou companheira, Sra. Suely Lemes da Silva, com quem convivia há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, e dois filhos maiores de idade. As primeiras declarações e o plano de partilha indicam como herdeiros legítimos os filhos NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO, NILTON DA SILVA PINHEIRO e MIRELLY FERREIRA PINHEIRO. Conforme a matrícula dos bens (ID 65720887), os imóveis que compõem o espólio, quais sejam, 8,33% de uma área de terras urbana com 15.723,78m² e 8,33% de uma área de terras urbana com 7.861,89m², foram adquiridos pelo de cujus por meio de formal de partilha datado de 11 de janeiro de 1966, proveniente do inventário de seus pais, Francisco de Arruda Pinheiro e Ernesta de Arruda Pinheiro. Considerando que a aquisição dos referidos bens ocorreu em 11 de janeiro de 1966, ou seja, em data anterior ao início da união estável do falecido com a Sra. Suely Lemes da Silva, que perdurou por aproximadamente 35 anos até o óbito em 2014, não há que se falar em direito de meação da companheira sobre tais bens. Isso porque, no regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável não havendo contrato escrito que disponha de forma diversa, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união, excetuando-se aqueles cuja aquisição tiver por título uma causa anterior à união. Assim, os bens em questão são considerados bens particulares do falecido, não se sujeitando à meação da companheira. O plano de partilha apresentado (ID 76100387) propõe a divisão dos bens apenas entre os três filhos do de cujus, NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO, NILTON DA SILVA PINHEIRO e MIRELLY FERREIRA PINHEIRO, atribuindo a cada um deles 33,33% dos quinhões que cabiam ao genitor nas áreas de terras urbanas. As certidões negativas de débitos federais (ID 101693795) e estaduais (ID 101691834), bem como a declaração de isenção do ITCD (ID 76101441) e a manifestação do Município de Cáceres atestando a inexistência de débitos municipais (ID 180975629) foram devidamente juntadas aos autos. A certidão de inexistência de testamento foi igualmente apresentada (ID 101691836). A avaliação judicial dos bens foi realizada e consta nos autos (ID 166372738), com os valores atribuídos de R$ 80.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 60.000,00 aos imóveis. O Ministério Público, inicialmente, requereu a avaliação judicial dos bens e a certidão negativa municipal devido à existência de herdeira incapaz, bem como para que a Fazenda Pública Municipal se manifestasse sobre os débitos (ID 118278078, ID 176298064). Contudo, em sua última manifestação, o Órgão Ministerial concluiu que não há mais interesse de incapaz ou interesse público que justifique sua intervenção no feito, pugnando pelo prosseguimento (ID 186672937). Diante do exposto, e considerando que o plano de partilha reflete a correta distribuição dos bens particulares do falecido entre seus herdeiros necessários, em conformidade com a legislação aplicável à sucessão e ao regime de bens da união estável, estando regulares as questões fiscais e a inexistência de testamento, a homologação da partilha é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Penal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e HOMOLOGO o plano de partilha amigável apresentado no ID 76100387, dos bens deixados pelo falecimento de MANOEL DE ARRUDA PINHEIRO, e, em consequência, atribuo a cada um dos herdeiros, NILDEMAR DA SILVA PINHEIRO, NILTON DA SILVA PINHEIRO e MIRELLY FERREIRA PINHEIRO, seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Custas e despesas processuais já foram tratadas em decisão anterior, com deferimento da justiça gratuita (ID 75988235). Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvará(s) necessários para registro. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, ao arquivo, com baixa. Cáceres/MT, 02 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1016597-41.2024.4.01.4100

ID: 311820803

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1016597-41.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DO ROZARIO CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO APARECIDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1016597-41.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOSE APARECIDO DO ROZARIO CASTRO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por JOSÉ APARECIDO ROZÁRIO CASTRO (CPF 220.111.882-53), em que busca a restituição do veículo VW AMAROK CD 4X4 SE, CINZA, 2018/2019, PLACAS PEC6F99 e RENAVAM 01197189995 (ID 2153758307). Determinada a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar (ID 2153875472). O MPF pugnou pela improcedência do pedido (ID 2154849731). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das razões da apreensão do bem O veículo objeto do pedido foi apreendido, em razão de ordem proferida por este Juízo, nos autos 1006511-79.2022.4.01.4100, a partir de representação da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal. A referida medida foi proferida no âmbito do IPL 2020.0074855 - SR/PF/RO (PJE 1012199-90.2020.4.01.4100), instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, em tese perpetrado por uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas do Estado de Rondônia para outros estados da federação, sendo apontando o investigado OSMAIR DE SOUZA PEREIRA como um dos principais integrantes da organização criminosa e responsável pela coordenação do grupo. Um dos investigados, contra quem foram deferidas medidas cautelares reais é o ora interessado JOSÉ APARECIDO DO ROSÁRIO, em relação ao qual se articularam as seguintes observações (ID 1439416444, p. 55/59 Processo 1006514-34.2022.4.01.4100): O indivíduo identificado é JOSÉ APARECIDO DO ROSÁRIO CASTRO. Ele já foi condenado pela prática do crime de homicídio (0050967- 40.2003.822.0007/TJRO). Nos bancos de dados internos, a Polícia Federal também localizou uma fotografia de “Cido Cuiba” na companhia de Júlio Cézar Scarpazza, com quem já foi apreendido 570 kg de cocaína. Na Informação de Polícia Judiciária n. 13/2021, a Polícia Federal demonstrou que CIDO, até então não identificado, tem ciência das atividades ilícitas desenvolvidas por OSMAIR. A PF assim resumiu um dos diálogos entre CIDO e OSMAIR, ocorrido no dia 29-11-2020: [...] Na Informação de Polícia Judiciária n. 002/2022 - GISE/SR/PF/RO, foram mencionadas conversas entre CIDO e MAZINHO no período de 28-01-2021 a 1º-02-2021, que também traz indícios de que ele atua no tráfico de drogas, juntamente com OSMAIR. A Polícia Federal assim analisou os diálogos que estão degravados na informação referida (item II, “c”): “Pelas mensagens enviadas por MAZINHO, entendemos que CIDO estava atuando como comprador de material com base no seguinte áudio enviado: “Eles têm um bocado para Quatro Letras também. Eles mandaram perguntar para o senhor qual você prefere primeiro, a Veneca ou a Quatro Letras?” *Quatro Letras é utilizado ao se referenciar ao país PERU”. Outras conversas entre MAZINHHO e CIDO, no período de 25-02 a 02- 03-2021 (item II, “j”), também evidenciam o envolvimento deles com o tráfico. A Polícia Federal analisou os diálogos e trouxe os seguintes pontos tratados: No item II, n, em uma das conversas entre MAZINHO e CIDO, ocorrida no período de 12-03-2021 a 15-03-2021, CIDO encaminha várias imagens de uma aeronave para MAZINHO. Por sua vez, MAZINHO encaminha uma notícia de apreensão de 450 kg de cocaína, avaliada em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ocorrida no dia 15-03-2021, em Mato Grosso: [...] O afastamento do sigilo bancário de JOSÉ APARECIDO revelou que ele tem movimentação financeira com outros investigados: LAURO ALVES PANTOJA (cf. Informação de Polícia Judiciária n. 06/2022). Note-se, assim, que os indícios revelam o envolvimento de JOSÉ APARECIDO com o grupo criminoso. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi realizada a apreensão do veículo objeto do pedido (ID 1488474353, p. 11, APn 1012199-90.2020.4.01.4100). Com base nesses indícios, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em 19.04.2023, em desfavor do investigado em razão da prática, em tese, do delito tipificado no art. 2º, caput, c/c §4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; a referida denúncia foi recebida por meio da decisão de ID 1597505852, dos autos 1012199-90.2020.4.01.4100 e, atualmente, a ação penal se encontra em fase de alegações finais. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 10207151120204014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/10/2021) - Grifo Em síntese, o requerente argumenta que é o legítimo proprietário do veículo, o que foi adquirido com recursos próprios, oriundos de "comissão, decorrente da intermediação de venda de imóvel rural"; sustenta que não há elementos que justifiquem a manutenção da apreensão, tampouco o bem possui qualquer relevância probatória. A fim de corroborar suas razões, o requerente acostou aos autos cópia do termo de apreensão, documentos pessoais, contrato social relativo à pessoa jurídica DAC COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA e cópia do certificado de registro e licenciamento veicular (ID 2153758383 a ID 2153758795). O Ministério Público Federal se manifestou contrário à restituição do bem, em resumo porque (ID 2154849731): Atualmente, a ação penal nº 1012199-90.2020.4.01.4100 (Operação Expansão) se encontra na fase de apresentação das alegações finais pelas partes. Dessa forma, remanesce interesse na apreensão do veículo em questão, dado que a ação penal ainda está em curso, sem a correspondente absolvição/condenação. Associado a isso, e por zelo, dada a desnecessidade desse requisito no presente caso, os documentos apresentados pelo requerente não comprovam a forma como adquiriu o veículo AMAROK CD 4X4 SE, ano 2018/2019, diesel, cor cinza, carroceria aberta/cabine dupla, placa PEC6F88, Renavam 01197189995. Apenas foram juntados aos autos, além das CNHs e a CRLV do veículo, um documento referente à segunda alteração contratual da DAC COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, com registro em junta comercial, cujo sócio seria Dylan Reis Sela, mas sem qualquer pertinência com o requerido por JOSÉ APARECIDO nos autos. Ao contrário do alegado, há evidências concretas de que o veículo cuja restituição se requer é oriundo da demasiada movimentação de altos valores provenientes do tráfico internacional de drogas e de outros crimes conexos através da compra e venda de veículos automotores. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo indeferimento do pleito de restituição. Caso entenda pela restituição, que esta se dê a título de fiel depositário, mantendo-se a restrição imposta. Em que pese os argumentos ministeriais e, ainda que seja frágil a prova da propriedade apresentada pelo requerente, o fato é que o requerente JOSÉ APARECIDO DO ROZÁRIO CASTRO foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 2º, caput, c/c §4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 sendo que o MPF pediu sua condenação, conforme alegações finais de ID 2149156801, APn 1012199-90.2020.4.01.4100. Ou seja, nada se ventilou no âmbito da ação penal com relação à possível proveniência ilícita do bem e, diferentemente, de como afirma o Ministério Público Federal, o referido bem foi objeto de busca e apreensão tão somente, ou seja, não houve o mencionado interesse para fins de sequestro/arresto. Não se desconhece que são efeitos automáticos da eventual condenação a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, bem como a perda em favor da União, dentre outros, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, II, "b" do CP). Além disso, no caso em análise, sobrevindo eventual condenação, seria possível a incidência do art. 91-A, do CP que prevê a figura do confisco alargado, veja-se: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Grifo) No entanto, não houve pedido expresso do MPF nesse sentido. Logo, aparentemente, ausente indício de proveniência ilícita (o que compete ao MPF, nos termos do art. 156, do CPP), apenas se cogita, quanto ao interessado, da possibilidade de o bem servir como garantia para o pagamento de pena de multa, custas e demais obrigações pecuniárias que possam ser impostas no caso de sobrevir sentença penal condenatória. E, nesses casos, não se aplica a disposição do art. 119, do CPC que trata dos bens que não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. (Grifo) Importante ressaltar, porém, que os mencionados artigos 74 e 100 do CP fazem remissão à redação original do Código Penal, afinal, após a reforma de 1984, o art. 74, do CP passou a corresponder aos inciso I e II do caput do art. 91, nesse sentido (GOMES FILHO, TORON e BADARÓ, 2025, p. RL-1.22, livro digital): Coisas que não podem ser restituídas. O art. 119 do CPP, ao prever coisas que não poderão ser restituídas, mesmo após o término do processo, faz remissão aos arts. 74 e 100 do Código Penal. Tais referências tinham por objeto a redação originária daquele Código. A referência ao 74 do Código Penal, após a reforma da parte geral de 1984, passou a corresponder aos incisos I e II do caput do art. 91 do CP. Por outro lado, na redação originária do Código Penal, o art. 100 se referia ao confisco, e previa: “O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito”. Não há norma equivalente na Parte Geral de 1984. (Grifo) Aliás, em relação às medidas assecuratórias de natureza patrimonial, sabe-se que o sequestro incide sobre o produto ou proveito da infração penal, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre quaisquer bens de origem lícita ou ilícita, ainda que transferidos a terceiros, pois visa à reparação dos danos causados. Note-se que não há necessidade de especificar quais bens serão constritos pela medida cautelar de arresto. A doutrina conceitua arresto da seguinte forma (PACELLI, 2021, p. 261/265): [...] arresto, de outro lado, é a retenção de quaisquer bens, para fins de garantia de solvabilidade do devedor. [...] arresto de bens móveis, quando também suscetíveis de penhora, e desde que o acusado não possua bens imóveis, ou, possuindo-os, sejam eles insuficientes para a satisfação da responsabilidade civil. Tratando-se de coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, deverão ser avaliadas e levadas a leilão, com o posterior depósito judicial do valor apurado, tudo na forma do previsto no § 5º do art. 120 do CPP (art. 137, §1º, grifo). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: [...] 2. As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Elas podem ser decretadas não apenas sobre bens ou valores do investigado que constituam instrumento, produto ou proveito do crime, mas também sobre aqueles cujo valor seja equivalente ao produto ou proveito do crime, ainda que adquiridos licitamente. [...] (STJ - AgRg na CauInomCrim: 47 DF 2021/0000033-0, J.: 01/07/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Pub.: DJe 03/08/2022, grifo). Porém, a destinação final com base nas premissas descritas acima se vincula ao trânsito em julgado de eventual condenação criminal ou a absolvição do ora acusado, o que, em quaisquer dos casos, pode demorar anos. Logo, no caso concreto, é possível a restituição do veículo, na qualidade de fiel depositário, competindo ao requerente zelar pela guarda, conservação e manutenção do bem, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes da perda, extravio, desfazimento, rápida deterioração do bem que, eventualmente, poderá servir ao pagamento de multa, custas e demais obrigações pecuniárias que possam ser impostas no caso de sobrevir sentença penal condenatória. Por fim, em razão da presente sentença suspendo a alienação do bem em tela, que foi autorizadas nos autos 1013305-82.2023.4.01.4100. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e art. 125 e ss. do CPP c/c art. 487, inciso I, do CPC: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RESTITUIR, mediante depósito e restrição de transferência no Sistema RENAJUD, o veículo VW AMAROK CD 4X4 SE, CINZA, 2018/2019, PLACAS PEC6F99 e RENAVAM 01197189995 (ID 2153758307), a JOSÉ APARECIDO DO ROZÁRIO CASTRO. Cadastre-se a restrição de transferência do sistema RENAJUD. B) SUSPENDO a alienação antecipada do bem determinada nos autos 1013305-82.2023.4.01.4100. Traslade-se cópia desta sentença para os referidos autos e comunique-se, com urgência, a leiloeira oficial responsável pelo procedimento de alienação antecipada. C) Expeça-se mandado de avaliação e constatação. D) Cumprido o mandado, expeça-se termo de depósito, que deverá ser encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, a quem caberá adotar as providências necessárias à entrega do bem. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 1006511-79.2022.4.01.4100 e autos 1012199-90.2020.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006514-07.2021.4.01.3700

ID: 277316993

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006514-07.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1006514-07.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍ… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1006514-07.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSIMAR DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ação ajuizada por JOSIMAR DOS SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo comum de períogo alegadamente laborado em condições, em decorrência do exercício da atividade de arrumador. 2. Sentença registrada em 20/12/2022, que rejeitou o pedido, sob os seguintes fundamentos em destaque: (...) Fundamentação. A matéria jurídica discutida nos presentes autos é de direito e de fato, sendo dispensável, entretanto, a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o art. 355, I, CPC. De início, ressalto que, em atenção ao princípio tempus regit actum aplicável em matéria previdenciária[1], a pretensão deduzida será julgada tendo em conta o regime previdenciário anterior à edição da reforma da previdência inaugurada pela EC 103 de 13.11.2019, pois a parte autora se insurge contra o indeferimento de requerimento administrativo formulado em data pretérita à vigência da inovação constitucional. Pois bem. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por tempo de contribuição negada administrativamente, com conversão de tempo especial em comum, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas - atualizadas pelos juros legais e correção monetária - a contar do requerimento administrativo. (...) a análise do acerto probatório, verifico que a parte autora acostou ao feito PPP emitido pelo SINDICATO DOS ARRUMADORES, CARREGADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E ENSACADORES DE SAL DE TUTÓIA – MA, ARAIOSES - MA, ÁGUA DOCE - MA E PAULINO NEVES - MA. Todavia, o PPP juntado encontra-se incompleto, sem a informação do profissional responsável pelos registros ambientais, bem como não informa os agentes nocivos a que estava sujeito o demandante, razão pela qual deixo de reconhecer o período nele constante como tempo contributivo especial. Destaco que nem mesmo é possível reconhecer como especial a atividade desempenhada no citado sindicato por enquadramento profissional, já que, em se tratando de trabalhador avulso, entendo que a análise da exposição do autor aos agentes nocivos deve ser realizada, a meu sentir, tomando-se por base o tempo contributivo informado pela empresa, constante do CNIS. Sucede que, da análise do CNIS, verifico que sequer há informação de relação previdenciária repassada pelo sobredito Sindicado dos Arrumadores ao INSS. Esclareço, ainda, que as fichas de controle de remuneração mensal individual juntadas aos autos são apócrifas, não se revestindo das formalidades legais para comprovar o efetivo desempenho laboral tomado pelo referido sindicato, de modo que não possuem força probante capaz de comprovar a existência da relação de trabalho alegada. Em relação aos demais vínculos constantes da CTPS do demandante, também não é possível reconhecer os períodos ali mencionados como tempo contributivo especial, já que a atividade de serviços gerais/servente desempenhada pelo demandante não permite o enquadramento profissional, além de inexistir prova da sua efetiva exposição a agentes nocivos. Fixados esses parâmetros legais e jurisprudenciais, constato que a parte autora possuía 10 anos, 11meses e 5 dias de contribuição até a DER (09/12/2017), conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição (TC), que abaixo segue: É de se destacar que nem mesmo seria possível a reafirmação da DER requerida, já que não há comprovação de vínculo laboral após a data do requerimento administrativo. Por fim, registro que o período no qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença foi computado para efeito de tempo contributivo, já que intercalado entre tempos de contribuição. Nesse sentido, é o teor da Súmula 73 da TNU “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O panorama probatório, portanto, é desfavorável à pretensão do demandante. (...) 3. Recurso inominado interposto pela parte autora (ID: 351021630), no qual veicula: (...) Nobres julgadores: SINOPSE DO PEDIDO, Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. A sentença primária julgou improcedente o pedido pela carência do tempo de contribuição sob o fundamento de ausência de documentos capazes de comprovar o fato constitutivo do direito. Foram interpostos embargos de declaração e rejeitados. Há nos autos inúmeros documentos que se constituem em início de prova material do direito invocado. 1- Osa paradigmas que acompanham a peça vestibular são provas irrefutáveis dos vícios da decisão recorrida. Outrossim: (...) 2- Considera-se o erro de fato um tipo autônomo de defeito da sentença, seja uma espécie de omissão , o que merece destaque é que os Tribunais Superiores o 1 consideram um defeito idôneo a ensejar a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo. 3- Desta forma, inegável que a decisão recorrida de improcedência do pedido, além de contrariar a farta jurisprudência previdenciária e paradigmas similares desta SJMA, se constitui em nítido cerceamento de defesa vedando o devido processo legal. 4- Outrossim, a responsabilidade pelos documentos que comprovem a atividade especial são de responsabilidade do empregador, in casu o sindicato da categoria, que deve ser chamado ´para esclarecer os pontos omisso e controvertidos do PPP incluso nos autos, Esta tem sido a determinação judicial nos referidos paradigmas em prol do contadfit prio e d ampla defesa e ainda do devido processo legal. Assim, requer seja conhecido e provido o presente recurso e, caracterizado o nítido erro de fato e de julgamento, sua anulação para converter o julgamento em diligência a fim de oportunizar a efetiva produção da prova a ser constituída como decidido nos paradigmas apresentados, ou, causa madura, a recontagem do tempo e procedência integral do pedido, como medida de Direito e Justiça., (...) 4. Pois bem, da detida leitura da peça recursal, visualiza-se notório conteúdo genérico, concernente à perspectiva perfilhada pelo impugnante/autor a respeito da controvérsia sem, contudo, apresentar a devida exposição do fato e do direito e das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, consoante exigido pela norma alojada no art. 1.010, notadamente, incisos II e III, do CPC. No tocante à jurisprudência reproduzida/anexada pela parte recorrente, patente a ausência de explicitação acerca da pertinência do exposto com com o caso concreto. Além do mais, sequer fora invocado precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. 4.1. Não é despiciendo assinalar-se que o cenário delineado impõe cristalino prejuízo à parte adversa, relativamente ao direito ao contraditório, bem como ao próprio exercício da jurisdição recursal, haja vista a falta da necessária clareza e objetividade do recurso. 4.2. Com efeito, a situação sob análise reflete patente afronta ao princípio da dialeticidade recursal, como também, no mesmo viés, não encontra conforto na teoria da substanciação, na linha de compreensão consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, in verbis: Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica. Incidência do enunciado nº 287 da Súmula/STF. Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo não provido com aplicação de multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual inadmitidos embargos de divergência. A parte agravante reitera os argumentos já apresentados na peça inicial dos embargos, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, uma vez que a mera reiteração dos argumentos do recurso original não supre a necessidade de enfrentamento direto dos motivos que levaram à inadmissão do pedido. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne, de forma detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, evidenciando os motivos de fato e de direito que justifiquem sua reforma. 5. Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do enunciado nº 287 da Súmula do STF, não se conhece de recurso cuja deficiência na fundamentação impeça a exata compreensão da controvérsia. 6. Na jurisprudência do STF se reafirma que os embargos de divergência não se prestam à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado, exigindo-se a demonstração analítica do dissídio interpretativo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. A mera reiteração dos argumentos do recurso original não atende ao requisito de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC e pelo enunciado nº 287 da Súmula do STF. Embargos de divergência não são instrumento para reexame do acerto do acórdão embargado, mas, sim, para a uniformização da jurisprudência, exigindo-se a demonstração objetiva e analítica da divergência.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 287 da Súmula; ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021; ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021; ARE nº 1.177.200-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, p. 11/05/2020. (RE 1366444 AgR-terceiro-EDv-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. 3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no mandado de segurança e requerer que a matéria seja submetida ao colegiado. 4. Agravo interno NÃO CONHECIDO. (MS 39860 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE "DUMPING" E NA OFENSA AO "FAIR TRADE". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. (fl. 1.912) 5. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, se unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, CPC, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 681888 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade do referido entrave, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.459.394/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão da decisão que não conheceu parcialmente da apelação demandaria reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser conhecido para reavaliar a decisão do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento parcial da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso contenha impugnação clara e específica aos fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir a devolução da matéria e o contraditório. No caso, a apelação interposta pela parte agravante limitou-se a transcrever integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar, de forma adequada, os fundamentos da sentença. 4. O Tribunal de origem concluiu que, pela ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, parte da apelação não poderia ser conhecida, reconhecendo a violação ao princípio da dialeticidade, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 5. "Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela pela defesa" (AgRg no HC n. 814.215/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023), não havendo qualquer vício na fundamentação empregada pela Corte de origem. 6. O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.710.402/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sidineis Aparecida Ianhez contra decisão da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, sob o fundamento de deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente e indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284/STF, ao constatar que o recurso especial apresentado pela parte agravante continha deficiência de fundamentação, uma vez que não indicava de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo. 4. A mera citação de artigos legais na petição recursal, sem a devida explicação de como teriam sido infringidos, não atende aos requisitos processuais necessários para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação clara, objetiva e pormenorizada, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito recursal. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.706.088/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ À FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRAS DECISÕES. AUSÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO. SÚMULA 284 DO STF. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria vício por basear suas conclusões em fundamento que não integrou a causa de pedir da ação; b) o juiz e a Corte de origem estariam vinculados à fundamentação de outras decisões judiciais em demandas semelhantes, envolvendo as mesmas partes e transitadas em julgado; c) é lícita a utilização, para fundamentar decisão judicial, de elementos externos ao processo, como notícias de jornal, não submetidos ao contraditório; d) a mera existência de grupo econômico é suficiente para responsabilizar uma sociedade empresária por obrigações contraídas por outra; e) estaria caracterizada violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais; f) a simples assinatura disposta em contrato real, sem a respectiva tradição do bem, é suficiente para o aperfeiçoamento do negócio jurídico; e g) teria sido imposto ao réu o ônus de provar fato negativo. 3- De acordo com a teoria da substanciação, os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado ("da mihi factum dabo tibi ius"). 4- Tratando-se de ações distintas, pois diferentes as causas de pedir, não há que se falar em vinculação de um juiz aos fundamentos constantes de decisão judicial proferida em outro processo, notadamente por não se estar diante de qualquer das hipóteses de precedentes vinculantes previstas no art. 927, do CPC/2015. 5- Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitados os limites impostos pelo Código de Processo Civil, a interpretação das provas necessárias à formação do seu convencimento. 6- "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 7- Quanto ao argumento relativo à coisa julgada, impõe-se registrar que o comando normativo inserido no art. 926 do CPC/2015, apontado como violado pelo recorrente, é demasiado genérico, não confere sustentação à tese desenvolvida e não infirma as conclusões do Tribunal estadual, o que caracteriza a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 8- A Corte de origem não se limita a citar informações mencionadas pela imprensa para fundamentar a sua decisão, pois, como se observa do atento exame do acórdão estadual, a conclusão acerca da responsabilidade da parte recorrente e da existência de liame entre esta e a sociedade S&S Finance Services decorreu de amplo exame dos fatos e das provas colacionados aos autos, bem como da aplicação da teoria da aparência. 9- Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da aplicação da teoria da aparência e da consequente responsabilidade do recorrente pelo inadimplemento, demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 10- A parte recorrente não impugna, nas razões do recurso especial, a aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283/STF, na medida em que a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. 11- Derruir a conclusão que chegou o Tribunal a quo no sentido de que foi comprovada a realização do aporte financeiro, isto é, a tradição do bem, demandaria o reexame das provas e do próprio negócio jurídico celebrado, o que é vedado pelos enunciados da Súmulas 5 e 7 do STJ. 12- Ao contrário do que sustenta o recorrente, não lhe foi imposto o dever de produzir prova impossível, pois a Corte de origem, após afirmar que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, limitou-se a afirmar que caberia ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC/2015. 13- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM 2. O órgão colegiado da Corte local consignou que o requerimento deveria ser indeferido porque, não obstante a incorporação implique, em favor da ora recorrente, transferência dos direitos e deveres dos estabelecimentos incorporados, não houve comprovação de que o pedido inicial abrangeu no objeto litigioso os respectivos créditos (das empresas incorporadas). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. É importante registrar que o acórdão recorrido expressamente reconhece que a incorporação investe a empresa adquirente nos direitos e obrigações das adquiridas, mas que a controvérsia versada nos autos é outra: não se discute se houve ou não incorporação, mas sim se é possível incluir na carga condenatória da decisão transitada em julgado os valores relativos ao eventual crédito das empresas incorporadas, quando tal tema (existência de incorporação e dos consequentes créditos em favor das empresas incorporadas) não foi objeto da demanda. INCORPORAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 5. Afasta-se, com isso, a tese de violação do art. 334, I e IV, do CPC, do art. 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/1976 e do art. 1.116 do Código Civil, pois a discussão quanto ao ônus probatório (relativo à incorporação) e quanto aos efeitos da incorporação versa matéria absolutamente desnecessária para a solução da lide. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO 6. O Direito Processual em vigor adotou a teoria da substanciação, segundo a qual a parte deve, obrigatória e minudentemente, descrever o conjunto de fatos e a pretensão que deduz em juízo. A documentação que instrui a petição inicial é relevante no contexto da eficácia probatória, mas - que fique bem claro - não substitui o preenchimento do requisito expressamente previsto no art. 282, III e IV, do CPC. 7. No que se refere à interpretação dos arts. 467 e 468 do CPC, não procede a argumentação veiculada pela recorrente, pois, em síntese, a suposta comprovação de fatos reconhecidamente não incluídos no objeto da demanda e, por consequência, não valorados na tutela cognitiva desautoriza que estes sejam abrangidos na carga condenatória do título judicial. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.356.789/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 12/2/2016.) 5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. Obrigação suspensa, em face do benéfício de justiça gratuita. Condenação em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) 7. Intimem-se. 8. Transitada em julgada, baixem-se à origem. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Processo nº 1006514-16.2021.4.01.3309

ID: 337905537

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006514-16.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIDEIA OLIVEIRA RODRIGUES ANTONIO ANDRE CARDOSO NASCIMENTO KATIA GARELLI SILVA SANTOS MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE MARCO POLO GOMES DOS REIS TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA VALDECY ALVES TEIXEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARLITO LUCAS MENDES PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006514-16.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006514-16.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARLITO LUCAS MENDES PRATES - BA43892 e FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE, ex prefeito de Ibiassucê/BA, ALIDÉIA OLIVEIRA RODRIGUES, ANTÔNIO ANDRÉ CARDOSO NASCIMENTO, VALDECY ALVES TEIXEIRA, YURI CARNEIRO TEIXEIRA, MARCO POLO GOMES DOS REIS E TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA, ao argumento de que dispensaram indevidamente a licitação do Pregão Presencial (PP) 003/2013 para promover a contratação direta da empresa TRANSSEG, fora das hipóteses permitidas em lei. Pugna, ao final, pela condenação dos réus nas sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Petição intercorrente do réu YURI CARNEIRO TEIXEIRA se antecipado à notificação e requerendo a sua exclusão do pólo passivo da demanda, em razão de sua ilegitimidade. Despacho de Id. 917390186 determinando ao MPF a emenda a inicial. Emenda a Inicial no Id. 972757154. Decisão de Id. 123565584 rejeitando parcialmente a inicial em desfavor de Yuri Carneiro Teixeira e indeferindo a decretação de indisponibilidade de bens. Os réus MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE, ALIDÉIA OLIVEIRA RODRIGUES, ANTÔNIO ANDRÉ CARDOSO NASCIMENTO, KÁTIA GARELLI SILVA SANTOS COSTA E VALDECY ALVES TEIXEIRA contestaram o feito ao Id. 1476255873. Despacho de Id. 1923389695 nomeando curador especial para os réus TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA E MARCO POLO GOMES DOS REIS, bem como intimando o MPF para réplica e às partes para especificarem provas que pretendem produzir. Os réus TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA E MARCO POLO GOMES DOS REIS contestaram o feito ao Id. 1991730690, por meio de curador especial. Petição intercorrente pelo MPF (id. 2137923478) requerendo a utilização de prova emprestada e pugnando pela juntada dos elementos coligidos no Inquérito Policial 1005540-13.2020.4.01.3309. Decisão de saneamento e de organização do processo (id. 2143595851). Os réus MARCO POLO GOMES DOS REIS E TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA apresentaram razões complementares à contestação, por intermédio de advogado constituído pelos requeridos (Id. 2144847360). Petição intercorrente do MPF ao Id. 2146412330. Decisão de id. 2154801267 apreciando as preliminares pendentes. Petição dos réus MARCO POLO GOMES DOS REIS E TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA juntando rol de testemunhas (id. 2157295496). Decisão de Id. 2166342255 designando audiência de instrução e julgamento. Petição intercorrente dos réus requerendo a juntada de documento novo posterior aos fatos descritos na exordial (id. 2177378266). Ata de audiência ao Id. 2177556344. O MPF apresentou alegações finais ao Id. 2181331666. Os réus MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE, ALIDEIA OLIVEIRA RODRIGUES, ANTONIO ANDRE CARDOSO NASCIMENTO, KATIA GARELLI SILVA SANTOS e VALDECY ALVES TEIXEIRA apresentaram alegações finais ao id. 2187152669. Os réus MARCO POLO GOMES DOS REIS e TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO apresentaram alegações finais ao Id. 2187355324. Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem debatidas e encontrando-se o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a Administração Pública, além de conferir status constitucional a princípios que regem sua atuação, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deixou claro com que severidade a afronta a tais princípios deveria ser tratada. É o que se infere da redação dada ao artigo 37, caput, e parágrafo 4º, da Carta Magna. Buscando conferir efetividade à norma constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 (LIA), que descreve e pune atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), prescrevendo-lhes as severas sanções descritas no artigo 12, incisos I, II e III, para cuja imposição é necessária a caracterização do elemento subjetivo do agente. No caso dos autos, o MPF imputou aos requeridos a prática de supostos atos ímprobos que ensejariam as sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, por “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (inciso VIII, art. 10) e constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (caput e inciso I do art. 11). Pugnou, de forma subsidiária, pela cominação das penas previstas no inciso III do art. 12. De plano, ressalto que com a nova redação da LIA (alterada pela Lei 14.230/2021), fora extirpada do texto legal a modalidade culposa (art. 1 º, § 1º, c/c art. 10, caput) e o dolo genérico (art. 1 º, §§ 2º e 3º, c/c 17-C, § 1º), bem como a presunção em torno do prejuízo ao ente público quando da conduta do art. 10. In verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (grifei) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; De plano, ressalto que as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92pela Lei 14.230/2021 causam impacto direto na pretensão ora formulada.Vejamos. À época da propositura da ação, o enquadramento dos fatos narrados pelo MPF demandava a comprovação de culpa grave ou dolo genérico, sendo presumido o prejuízo ao Erário diante da impossibilidade de escolha da melhor proposta (vide STJ, REsp 1376524/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe09/09/2014). Com a nova redação da LIA, contudo, fora extirpada do texto legal a modalidade culposa (art. 1 º, § 1º, c/c art. 10, caput) e o dolo genérico (art. 1 º,§§ 2º e 3º, c/c 17-C, § 1º), bem como a presunção em torno do prejuízo ao ente público quando da conduta do art. 10. In verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (grifei) Sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, vale lembrar que o STF, ao julgar o ARE 843.989, firmou entendimento pela retroatividade mitigada da nova disciplina jurídica incorporada à Lei nº 8.429/92, conforme se infere a partir da leitura das teses firmadas no referido julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492606&ori=1.) Importante consignar que mesmo o STF não enfrentando aspecto acerca da natureza dos artigos 9 a 11, a ratio decidendi ínsita à tese fixada no item 3 indica a possibilidade de aplicação de regras materiais mais benéficas a processos pendentes de julgamento (retroatividade mitigada), a exemplo da revogação das modalidades culposas de ilícitos anteriormente descritos no art. 10 da LIA. Ao chancelar o postulado da retroatividade mitigada, o STF sedimentou ainda a possibilidade de aplicação do princípio da não ultra-atividade das normas revogadas, no sentido de não ser juridicamente viável a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória recorrível com base em uma conduta não mais tipificada legalmente como ato ímprobo. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar os fatos descritos na inicial. De plano, destaco a ausência de controvérsia acerca da existência fática dos Pregões Presenciais (PP) 003/2013009/2014, descrito na inicial, deflagrado pelo Município de Ibiassucê/BA, nos anos de 2013 e 2014, com finalidade de contratar empresa para transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de ensino. PP 009/2014 Consta dos autos que a fase interna do certame foi iniciada por ato da secretária de educação em 06/01/2014, seguida de planilhas com indicação das linhas, quilometragem, quantitativo de dias por mês, turno e capacidade. Não havia, no entanto, pesquisa de preço ou justificativa da quilometragem indicada, tampouco espaço para a variação de dias letivos por mês, em razão de eventos como feriados, férias escolares, etc. A tese de fraude à licitação é corroborada ao se considerar as seguintes circunstâncias: O referido processo de licitação tinha por objeto a contratação de serviços especializados no transporte de alunos da rede municipal de ensino do Município (processo de licitação, Id. 760451032, pg. 165 e SS). O então prefeito à época determinou o levantamento preliminar dos valores dos produtos solicitados, seguido de ofício do secretário de Administração ANTÔNIO ANDRÉ CARDOSO NASCIMENTO, informando que a avaliação de preço de mercado não teria sido realizada e enviada junto ao ofício de solicitação de abertura do certame, com valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil). A sessão de licitação ocorreu no dia 07/02/2014, no qual a ré TRANSSEG sagrou-se vencedora, tendo assinado o contrato em 07/03/2014, no valor total de R$ 1.532.180,00 (hum milhão, quinhentos e trinta e dois mil e cento e oitenta reais). De acordo com os autos, os réus uniram esforços no intuito de fraudar o processo licitatório e direcionar o resultado para beneficiar a empresa ré. As ilegalidades constatadas podem ser assim identificadas: a) procedimento desprovido de pesquisa de preço; b) parecer jurídico genérico; c) taxa de edital; d) exigências injustificadas voltadas à restrição de competitividade; e) exigência de obtenção de atestado de visita técnica. Pois bem. Como dito, muito embora o secretário de Administração ANTÔNIO ANDRÉ CARDOSO NASCIMENTO tenha declarado que a avaliação de preço de mercado teria sido realizada e enviada junto ao ofício de solicitação de abertura do certame, em 06/01/2014, não consta do referido processo qualquer pesquisa de preço nem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida para as linhas para a prestação do serviço de transporte escolar. O que se observa dos autos, é que as distâncias foram indicadas sem nem sequer um mapeamento mínimo tampouco georeferenciamento a fim de estabelecer as distâncias entre as localidades, a fim de subsidiar o preço global do contrato resultante do referido processo. Nesse sentido, não há como deixar de observar que foram violados os artigos 7º, §2º, II, 40, §2º, II e 43, IV, todos da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos. É cediço que a ausência de pesquisa de preços inviabiliza a verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços correntes de mercado, o que implica na contratação de serviço com valor superior ao praticado pelo mercado, desrespeitando o princípio da economicidade, além de frustrar o caráter competitivo do certame, prejudicando a transparência e dificultando a formulação de propostas pelos licitantes. De acordo com Manual de Orientação de pesquisa de preços da Secretaria de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça, “A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes da contratação pública. Serve de base também para confronto e exame de propostas em licitação e estabelece o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos certames licitatórios e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual. Dentre as diversas funções da pesquisa de preços, destacam-se: a) informar o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar; b) verificar a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas decorrentes de contratação pública; c) definir a modalidade licitatória; d) auxiliar a justificativa de preços na contratação direta; e) identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos; f) identificar jogos de planilhas, g) identificar proposta inexequível; h) impedir a contratação acima do preço de mercado; i) garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; j) auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica; k) servir de parâmetro para eventuais alterações contratuais; e l) subsidiar decisão do pregoeiro para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital”. O Tribunal de Contas da União, na decisão proferida no Acórdão 769/2013 – Plenário, firmou o entendimento de que “a falta de pesquisa de preço pode resultar na contratação de serviço com valor superior aos praticados no mercado, desrespeitando o princípio da economicidade, além de frustrar o caráter competitivo do certame, na medida em que a falta dessas informações prejudica a transparência e dificulta a formulação das propostas pelos licitantes”. Além de refletir exigência legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, os valores de mercado dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é imprescindível que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Houve, pois, estimativa arbitrária do valor de contratação. Em relação à irregularidade apontada pelo MPF quanto à existência de parecer genérico, como bem apontado pela M.M Juíza, na decisão de Id. 1235655284 que decidiu pela rejeição da inicial em relação a Yuri Carneiro Teixeira, foi esclarecido que: “Segundo preceitua a Lei 8.666, é necessária atuação da assessoria jurídica do órgão/administração, para fins de contratação pública, na medida em que “As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas (...)” (art. 38, § único, grifos nesta data). Para o caso de dispensa, o processo exige a caracterização da situação emergencial, razão de escolha do fornecedor e justificativa do preço (art. 26, § único). Ou seja, o assessor jurídico atua em momento anterior e antecedente à realização da licitação (ou dispensa) propriamente dita, cingindo seu ofício a manifestar opinião técnica quanto aos aspectos formais do procedimento a ser adotado, não lhe sendo outorgado poderes para, por exemplo, em sua função precípua, realizar atos administrativos decisórios dentro da concorrência pública. A despeito da inexistência de maiores balizas normativas dentro da Lei de licitações, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, e perfeitamente adotado em casos análogos, nos dá um direcionamento nos casos em que se necessita da atuação técnica do parecerista. De seus dispositivos é possível extrair a existência de pareceres obrigatórios, não obrigatórios (opinativos) e vinculantes (vide art. 42 e seguintes), que podem aderir ao ato administrativo a ponto de se tornarem elementos essenciais à tomada de decisões. Além disso, não há dúvida em torno da possibilidade da responsabilização do parecerista em casos específicos, quando diante de erro grosseiro ou má-fé. Assim: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido. (STF, MS 24631, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250) GRIFEI Demais disso, o próprio estatuto da OAB (Lei 8.906/94), além de aduzir que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, dentro dos limites da lei (art. 2º, § 3º), prevê que o profissional somente será responsável pelos atos, no exercício da atividade, quando praticá-los com dolo ou culpa (art. 32, caput). No caso sub judice, compulsando os documentos juntados aos autos eletrônicos, é possível estabelecer duas circunstâncias presentes: 1ª) que a atuação do parecerista se deu de forma prévia à decisão administrativa pela contratação; 2ª) inexistência de atos suficientes aptos a atrair a responsabilização do profissional. Malgrado tenha havido duas manifestações do assessor jurídico, uma indicando a modalidade a ser adotada e outra, ao final, rejeição do recurso administrativo interposto, sua atuação limitou-se a opinar[1], não havendo qualquer indício de atuação para além disso. Nesse sentido, não há dúvida de que o ato exarado pelo assessor, em momento algum, influenciou na forma da contratação e na maneira de contratar, mormente por não ter se tratado de parecer vinculante. Em verdade, dentro da cadeia de atos administrativos necessários para a contratação pública, o assessor técnico simplesmente opinou previamente à contratação quanto aos aspectos formais, não tendo havido, ao menos no caso sub judice, qualquer indicação ou elo, ainda que mínimo, entre sua conduta e o resultado danoso em tese existente. Lado outro, o fato de terem sido produzidos pareceres “genéricos”, os quais não continham ressalvas às irregularidades existentes, não reflete suficiente justa causa para o início da ação em desfavor do acusado, que, repita-se, atuou previamente e de forma opinativa. Com efeito, mesmo que considerássemos a necessidade de redobrada atenção quando em voga recursos públicos, tal circunstância não atrai, automática e obrigatoriamente, a responsabilização de todos aqueles que atuam na cadeia de atos administrativos, sob pena de responsabilidade objetiva no âmbito público. Corroborando o exposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 14230/2021. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, que deferiu, em parte, o pedido liminar de indisponibilidade de bens das partes requeridas. 2. Com advento das inovações trazidas pela Lei n. 14.230, de 25.10.2021, o legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível o debate acerca do perigo da demora; ou seja, assentou a necessidade de que o perigo da demora seja demonstrado no caso concreto (parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei n. 8.429/1992), o que não vislumbro na espécie. 3. A novel legislação passou a exigir, como elemento subjetivo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, em todas as condutas, o dolo por parte do agente, não havendo indícios suficientes, neste momento processual, acerca do dolo, não se justifica o deferimento da medida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que parecer opinativo, ainda que equivocado, somente pode ser considerado como instrumento de um ato ímprobo se demonstrado que foi elaborado dolosamente ou com má-fé, uma vez que o advogado parecerista está protegido pela inviolabilidade dos atos praticados no exercício de sua profissão, a teor do art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/94. Precedentes: REsp 1454640/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/11/2015; REsp 1183504/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/06/2010 (TRF1. AC 0002627-47.2012.4.01.3312/BA). 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 1027628-78.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/03/2022. GRIFEI Nesse sentido, adoto as razões acima expostas para afirmar que a existência de um parecer genérico não se mostra suficiente para garantir a irregularidade do processo licitatório. Como bem apontado acima, o referido parecer não influenciou na forma da contratação nem na maneira de contratar, especialmente por não se tratar de parecer vinculante. Em relação à cobrança de “taxa de edital”, é cediço que a cobrança de taxa para retirada do edital de licitação pelo interessado tem permissão expressa nos artigos 32, § 5º da Lei nº 8.666/93 e 5º, III da Lei nº 10.520/02, no entanto, o que não se admite é a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar do certame. No caso dos autos, o item 11.4 condicionou a obtenção do edital ao pagamento de taxa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme de observa do documento de Id. 760521460, fls. 522/537. Como se observa do referido documento, o intuito da cobrança não se referia ao fornecimento do edital limitado ao custo efetivo de reprodução gráfica do referido documento, nos termos do que prevê a lei. Mas, sim, de taxa cobrada para habilitação dos licitantes, o que se mostra efetivamente contrária à lei. Igualmente, ainda, se observa que o edital do certame continha cláusulas de exigências injustificadas voltadas à restrição da competitividade. É o que se observa do item 15.1.4, letra a que assim dispôs: 15.1.4 – Qualificação Técnica – Será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de inscrição ou Registro no conselho Regional de Administração comprovado através de certidão de registro e quitação da pessoa jurídica em nome do licitante, juntamente com o registro do profissional responsável pertencente ao seu quadro junto ao CRA/BA com a devida quitação de 2014. A exigência contida na referida cláusula se mostrava totalmente desarrazoada, pois não guardava nenhuma relação com o tipo de serviço licitado. Ademais, nessa mesma linha de intelecção, pode se observar das exigências contidas nos itens 15.1.4 itens b e c, no qual se exigiu para fins de qualificação técnica a realização, pela licitante, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Pois bem. Tais exigências de requisitos técnicos mostram-se desnecessários ou irrelevantes para o objeto da licitação, o que acabam por limitar a participação de empresa e prejudica a competitividade e o interesse público. Foi o que ocorreu no caso dos autos em que apenas a TRANSSEG possuía os requisitos para sagra-se vencedora no certame. Por fim, quanto à exigência de atestado de visita técnica, observe-se que o item 15.1.4, alínea f, exigiu-se a obtenção, perante o chefe do setor de transporte, de atestado de visita técnica, sob pena de desclassificação do certame. In verbis: f) Atestado de Visita Técnico emitido pelo chefe do setor de transporte, que deverá ser realizada 48 (quarenta e oito horas) de antecedência à abertura do certame, na Prefeitura Municipal de Ibiassucê/BA, o agendamento deverá ocorrer 24hs de antecedência à visita por escrito por um responsável da empresa ou proprietário, devendo o mesmo apresentar comprovação de ligação com a empresa interessada, através de cópia de documentação relativa a Habilitação jurídica e procuração pública em cartório, em caso de procurador. As cópias dos documentos apresentados serão apenas para comprovação, não sendo necessária a guarda do mesmo para administração. A ausência da mesma implicará na desclassificação do certame. Como bem explicado pelo MPF “não bastava que a empresa licitante declarasse, ela mesma, conhecer o itinerário e assumir o ônus daí decorrente, havia a necessidade de que o chefe do setor de transporte emitisse atestado sobre o fato. Esse tipo de exigência é há muito entendida como ilegal pelo Tribunal de Contas da União – TCU, pois (a) faz com que a administração conheça de antemão quem são os potenciais licitantes, abrindo margem a desvirtuamento e negociatas espúrias – assim como a exigência destacada acima; (b) exige de interessados gastos com deslocamento e submissão a burocracias administrativas para fim írrito. Reputa-se bastante, pois, simples declaração da parte de que conhece as condições locais para execução do objeto (Acórdão 1955/2014-TCU-Plenário. Relator: Min MARCOS BEMQUERER. Data da sessão: 23/07/2014)”. Ressaltou, ainda, o parquet que: “Há um detalhe adicional a respeito da visita técnica: da publicação na imprensa, consta apenas um aviso resumido da licitação, sem a íntegra do edital, de modo que, para algum eventual interessado ter ciência da necessidade da vistoria presencial, precisaria ir pessoalmente à Prefeitura de Ibiassucê/BA (e pagar R$ 40,00 de taxa). Tal circunstância acabou por fazer o prazo de vistoria outro fator restritivo da competição, na medida em que o PP 009/2014 exigia a realização da visita com 48h horas de antecedência da sessão de abertura do certame, cujo agendamento, a sua vez, deveria ocorrer com 24h de antecedência. A publicação do aviso de licitação se deu em 24/01/2014 (sexta-feira) e a sessão estava marcada para 07/02/2014 (sexta-feira), assim, quem adquiriu o edital, por exemplo, em 04.02.2014, não mais poderia participar do certame. No caso do Pregão Presencial, o prazo é de 08 dias úteis (art. 4º, V, Lei 10.520/02) e a publicação do aviso de licitação ocorreu em 24/01/2014 (sexta-feira), com sessão designada para 07/02/2014 (sexta-feira), portanto, em intervalo de 10 (dez) dias úteis, o que estaria, em tese, regular, não fosse a limitação acima explicitada, que reduziu o intervalo para apenas 6 dias úteis. O intento de restrição da competitividade por meio de referida cláusula se torna patente quando se observa que as outras duas empresas presentes na sessão de licitação foram “descredenciadas”, justamente, por não terem apresentado o atestado de visita técnica, não realizada, pois conhecida a sua exigência quando não havia mais prazo para agendamento de acordo com as regras do edital (fl. 436 do certame). Quanto a esse ponto, merece destaque, ainda, o fato de que sua exigência aparece no edital no item 15.1.4, alínea “f”, como item de qualificação técnica, portanto, somente poderia ter sido aferido na fase de habilitação (após a etapa competitiva, portanto, nos termos do art. 4º, XII, Lei 10.520/02) e, anteriormente, no item 11.5.2, cujo caput trata da vistoria após a licitação, para fins de contratação da empresa vencedora”. Com relação a este ponto, a fraude a licitação se verifica em que ré TRANSSEG apresentou dois atestados de visita. O primeiro não foi emitido pelo chefe do setor de transportes, mas pela própria representante da empresa, em desrespeito ao previsto no edital (p. 1130); o segundo tem data de emissão de 05/01/2014 (p. 1175 e 1389), data anterior ao certame, de modo que evidencia o conhecimento prévio da empresa da referida exigência, inserida para garantir sua vitória ao final, como de fato ocorreu. Outro ponto que ainda chama atenção é que cotejando as propostas de preços apresentadas pela empresa ré nos PP 003/2013 e PP 009/2014 restou identificado pelo autor que, para o mesmo intinerário descrito, havia mudança no quantitativo de quilometragem. Ademais, observa-se, ainda, que de um ano para outro o preço pago por quilômetro aumentou mais de 30% e, em alguns casos, o valor pago superou 50%, mostrando-se, evidente, o superfaturamento do contrato. PP 003/2013: Conforme consta dos autos, em relação ao Pregão Presencial 003/2013 – PP, alega o parquet que este foi irrigado com recursos federais do FUNDEB e PNAT e teve a participação de MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE, ALIDÉLIA OLIVEIRA RODRIGUES, VALDECY ALVES TEIXEIRA, KÁTIA GARELLI SILVA SANTOS E MARCO POLO GOMES DOS REIS, com o fito de favorecer a TRANSSEG, cujas ilegalidades apontadas podem ser assim resumidas: a) ausência de solicitação de abertura, indicação de disponibilidade orçamentaria, pareceres jurídicos e até mesmo edital; b) desorganização do processo administrativo, indicando montagem; c) data da aquisição do edital em 03/04/2013, com sessão de abertura e julgamento em 08/03/2013, um mês antes; d) indícios de que a mesma pessoa pagou a taxa de edital por empresas diferentes; e) declarações da Disk Entulho Serviços Ltda. e a Comlurb Coletar de Material informaram que não participaram de procedimento licitatório no município de Ibiassucê/BA, nos anos de 2013, 2014 e 2015, bem assim que não adquiriram o edital do PP 003/2013; f) depoimentos prestados por Valdecy Alves Teixeira e Kátia Garelli Silva Santos perante a Polícia Federal indicando possível montagem do processo licitatório; g) juntada de documentos de habilitação da TRANSSEG com datas posteriores ao que realmente deveria ter ocorrido. Em relação à PP 003/2013, as irregularidades apontadas em muito se assemelham às constatadas no PP 009/2014. Nesse procedimento nota-se a ausência de peças essenciais ao procedimento licitatório, quais sejam: ausência de solicitação de abertura, pesquisa de preço, indicação de existência de disponibilidade orçamentária, falta de edital, etc (id. 762460451, PP. 859/873). A tese de fraude à licitação é corroborada ao se considerar as seguintes circunstâncias: De acordo com a ata do pregão, 04 empresas teriam adquirido o edital do certame, porém apenas a ré compareceu à sessão. De acordo com comprovantes de pagamento da taxa de edital, apenas três empresas o teriam adquirido: Disk Entulho Serviços Ltda e Comlurb Coletar de Material e Limpeza Urbana e TRANSSEG. As aquisições datam de 03/04/2013, sendo que a sessão de abertura e julgamento das propostas se deu em 08/03/2013, quase 1 mês antes (id. 762460453, PP. 936/938). Um fato que chama a atenção, como apontou o MPF, “é que o pagamento da taxa de edital referente às empresas Disk Entulhos Serviços Ltda e Comlurb Coletar de Material deu-se pela mesma pessoa, conforme se deduz pelos dados do comprovante de pagamento da taxa de edital: os boletos emitidos pela Prefeitura são sequenciais: 46486 e 46487; o pagamento se deu em Ibiassucê, no mesmo terminal: 017679, na mesma data (03/04/2013) e no mesmo horário, com diferença apenas de segundo (09:55:25 e 09:55:58). Todavia, a pessoa que realizou a aquisição do edital para as referidas empresas não era a elas vinculada, tendo em vista que, em resposta a ofício enviado por esta Procuradoria da República, a Disk Entulho Serviços Ltda e a Comlurb Coletar de Material informaram que não participaram de procedimento licitatório no município de Ibiassucê/BA, nos anos de 2013, 2014 e 2015, bem assim que não adquiriram o edital do PP 003/2013 (fl. 589 e 596 do IC)”. Por fim, outros elementos constantes dos autos demonstram que houve montagem do certame com o fim de favorecer à TRANSSEG, como os documentos de habilitação da empresa, assinados apenas pela pregoeira ALIDÉIA OLIVEIRA RODRIGUES; documentos pessoais dos representantes da empresa com autenticação posterior ao certame; a adoção do regime injustificado de menor preço global, com o firo de restringir a competição; a subcontratação do objeto do contrato pela TRANSSEG, em flagrante violação ao art. 1º, § 3º do contrato administrativo, o que demonstra a total ausência de capacidade operacional da empresa vencedora. Assim, de todos os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que os réus praticaram atos de improbidade administrativa, com vistas a beneficiar a empresa ré, em flagrante prejuízo ao erário. DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS Resta analisar, portanto, a conduta dos requeridos e o elemento subjetivo. Em relação às condutas individualmente consideradas, em que pese o MPF não ter procedido à tal particularização de forma precisa, é possível extrair da inicial as seguintes informações sintetizadas: ALIDÉIA OLIVEIRA RODRIGUES Na qualidade de pregoeira do PP 003/2013 montou um procedimento simulado, repleto de ilicitudes, a começar pela falta do edital, da confirmação da existência de disponibilidade orçamentária e dos pareceres jurídicos, além de preparar a ata de sessão de abertura e julgamento das propostas. Acresce-se, ainda, que a mesma simulou a ocorrência de procedimento licitatório, meramente simulatório de regularidade da contratação, ainda assim eivado de graves desvirtuamentos, evidenciando a sua finalidade real de escamotear a realização ilícita de efetiva contratação direta da TRANSSEG fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. No procedimento licitatório 009/2014 foi encarregada de redigir o edital (eivado de cláusula vocacionadas à restrição da competitividade), guiar o resultado em favor da empresa que venceria o certame, no caso a TRANSSEG, e conduzir a sessão de julgamento. Essa última, marcada, como visto, por decisão de descredenciamento das demais licitantes, por descumprimento, justamente, de cláusula do edital voltada à restrição da competitividade, a qual, já ilícita como qualificação técnica, sequer poderia ser fundamento para descredenciamento, impedindo a participação das empresas na etapa competitiva. VALDECY ALVES TEIXEIRA E KÁTIA GARELLI SILVA SANTOS Enquanto membros da equipe de apoio, assinaram a ata da sessão de abertura e julgamento das propostas, que não aconteceu na prática, e, portanto, constitui documento meramente forjado para compor a simulação do procedimento. Dessa forma, contribuíram para conferir forma e aspecto válido a procedimento licitatório meramente simulado, empregando sua posição de servidores públicos para forjar procedimento existente no papel, mas vazio de competição e fugaz à legalidade e moralidade administrativa. MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE Em relação à PP 003/2013, na condição de Prefeito de Ibiassucê/BA garantiu a final contratação direta fora das hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação, forjada por procedimento licitatório simulado. Mesmo diante da ausência de procedimento licitatório, assinou o contrato com a TRANSSEG e homologou o certame simulado, aderindo à sua montagem posterior, eivada de vícios patentes, como a falta de edital, de pesquisa de preço, de manifestação sobre a disponibilidade orçamentária e composto por documentos com datas posteriores à própria contratação. No que tange ao PP 009/2014 foi autor de sucessivos atos que viabilizaram o direcionamento do resultado: autorizou a abertura do certame sem pesquisa de preço, sem justificativa formal para a quilometragem exigida às linhas para prestação do serviço de transporte escolar (as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento) e sem qualquer outro parâmetro, porém, com prévio ajuste de vitória da TRANSSEG; homologou o procedimento em vários aspectos viciado; e, ao final, assinou o contrato com a empresa. ANTÔNIO ANDRÉ CARDOSO NASCIMENTO Na condição de Secretário de Administração, ao prestar declaração falsa no sentido de que a avaliação de preço de mercado teria sido realizada e enviada junto ao ofício de solicitação de abertura do certame, o que, como visto, não ocorreu. Não há no procedimento qualquer documento referente à pesquisa de preços, nem anexo ao ofício de solicitação de abertura, tampouco ao ofício enviado pelo secretário de administração, a evidenciar a indicação arbitrária do valor. MARCO POLO GOMES DOS REIS Como representante TRANSSEG, que, mesmo sabendo da falta de capacidade operacional de sua empresa para a prestação do serviço, forneceu documentos e assinou tudo o quanto necessário à simulação do PP 003/2013, inclusive a ata da sessão de abertura e julgamento das propostas, que não ocorreu, sendo apenas mais um ato voltando a compor a simulação e dar ares de legalidade à ilícita contratação direta da TRANSSEG. Em relação à PP 009/2014, mesmo sabendo da falta de capacidade operacional da TRANSSEG para a prestação do serviço, forneceu documentos, assinou tudo o quanto necessário à consecução do certame, e, embora não tenha comparecido dessa vez na sessão de abertura e julgamento das propostas, assinou as contrarrazões aos recursos interpostos pelas demais licitantes e o contrato final com o município de Ibiassucê. DO DANO AO ERÁRIO E A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO Inicialmente, quanto ao fato novo apresentado pelos réus, ao Id. 2177378451, esclareço que a absolvição de parte dos réus na esfera penal, não significa que o mesmo resultado seja verificado na esfera civil, já que as instâncias são independentes entre si, não estando as mesmas vinculadas aos resultados uma da outra. Decerto que existiu dano ao erário. Ao simular procedimento licitatório, direcionando seu objeto, os demandados frustraram, dentre outros, a escolha da melhor proposta e a contratação economicamente mais viável e menos dispendiosa para a Administração. Entretanto, embora configurada a presença de dano, desde as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 passou-se a exigir que o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (previstos no art. 10) enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. Assim, para o enquadramento do ato ímprobo no art. 10 da Lei de Improbidade, revela-se imperiosa a demonstração do real prejuízo aos cofres públicos, não mais se admitindo o dano in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI8.429/92. LEI 14.230/21. APLICABILIDADE. EX-PREFEITO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇAO.DANO EFETIVO. NÃO COMPROVADO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA ART. 11, CAPUT, DALEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REVOGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DASENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao caput do art. 11da Lei nº 8.429/1992, de forma que os atos de improbidade administrativa, que atentem contra os princípios da Administração Pública, deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará tais atos se expressamente indicadas nos incisos do referido dispositivo legal. 2. As mudanças na Lei nº 8.429/92,promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador,que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 3. No caso, a demanda sob comento tem por objeto a verificação sobre a existência de ato ímprobo na contratação de empresa para elaboração de projeto denominado Via Sacra, mediante dispensa indevida de licitação, com recursos repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Monsenhor Gil/PI. 4. As alterações promovidas pela Lei 14.230/21impedem a condenação pelas condutas previstas no art. 10, VIII, da LIA se não houver cabal comprovação de danos efetivos ao erário. É elemento material necessário para caracterizar o ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade a existência de lesão ao erário.Precedentes. 5. Não se extrai dos autos e não há imputações de danos aos cofres públicos, não havendo a comprovação ou mesmo indicativo de que a dispensa de licitação tenha gerado prejuízo material, assim como que tenha sido prestado por preços dissonantes daqueles praticados no mercado, deixando o apelante, a quem competia instruir o feito, de trazer aos autos elementos nesse sentido. 6. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará improbidade por violação aos princípios a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 7. Desde a vigência da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao apelante deixou de ser típica. Não há falar, portanto, em configuração de ato de improbidade administrativa por conduta prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo em vista tratar-se de conduta atípica. 8. Apelação não provida.(AC 0020981-30.2011.4.01.4000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 – DÉCIMATURMA, PJe 01/09/2023 PAG.) Importante pontuar que, na hipótese vertente, não há provas deque os serviços contratados não tenham sido entregues ou que o valor do contrato tenha sido vultuoso. Todas as irregularidades estão ligadas ao procedimento em si, circunstância que descaracteriza A configuração das hipóteses de improbidade previstas no art. 10 da LIA. Contudo, embora não configurada a conduta do art. 10, inciso VIII,ou qualquer outro inciso (em razão de não haver prova da perda patrimonial efetiva), encontra-se plenamente configurado o ato de improbidade administrativa previsto pelo art. 11, inciso I da Lei n. 8.429/92, na medida em que os réus ora condenados frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento licitatório do Pregão Presencial (PP) 003/2013 e do Pregão Presencial 009/2014, com vistas à obtenção de benefício em favor do licitante TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA, que adjudicou seu objeto. DAS SANÇÕES O MPF ao tipificar os atos de improbidade administrativa praticados pelos réus, o fez capitulando com base nos incisos I e VIII do art. 10 da Lei de Improbidade e art. 11 inciso I da mesma lei. Pois bem. Embora não se mostre possível a condenação dos réus, por atos de improbidade, com base no art. 10, incisos I e VIII, pois não demonstrada o efetivo prejuízo ao erário, nem mesmo com relação ao art. 11, inciso I, pois foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, ressalte-se que de acordo com o princípio da correlação ou congruência, o juiz deve julgar os fatos descritos na inicial, não estando adstrito à tipificação dada pelo MPF. Nesse sentido, entendo que os fatos relacionados na exordial se amoldam perfeitamente ao inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, estando demonstrado nos autos que os réus agiram com o dolo específico de causar lesão ao erário, fraudando o caráter competitivo da licitação e direcionamento os resultados em benefício do particular TRANSSEG. Em arremate, no que diz respeito às sanções, tendo ficado caracterizados atos de improbidade administrativa que importam em prejuízo ao Erário, tipificado no art. 11, inciso V, da Lei nº. 8.429/92, os requeridos encontram-se sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei 8.429/92: “III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ressalte-se que o STJ, em casos de condenação pela prática de algum dos atos previstos nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, tem afastado as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, por não serem mais previstas no art. 12, III, da mencionada lei (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp n. 1.578.059/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/8/2024; STJ. 2ª Turma. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.676.918/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 14/10/2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92, declarar a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram dano ao erário e violação a princípios da administração pública, e condenar os requeridos, nas seguintes sanções: Para os agentes públicos MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE, ALIDÉIA OLIVEIRA RODRIGUES, ANTONIO ANDRÉ CARDOSO NASCIMENTO, KÁTIA GARELLI SILVA SANTOS, VALDECY ALVES TEIXEIRA a) Pena de multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor atualizado da última remuneração do cargo como Prefeito. Em relação aos particulares MARCO POLO GOMES DOS REIS e TRANSSEG COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA: a) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; b) Pena de multa, para cada demandado, no importe de 5 (cinco) vezes o valor atualizado da última remuneração da ex prefeito MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE. Conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, os juros e correção monetária sobre a multa civil incidem a partir do ato de improbidade. Após o trânsito em julgado: - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e a Junta Comercial do Estado da Bahia, visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; - Proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007. Sem custas e honorários advocatícios. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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