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Granel Armazens Gerais Ltda e outros x Melp Agronegocios Ltda

ID: 324042875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA GRAZIELA FIORESE

Polo Passivo:

MELP AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 03.04.2024 (Id. 149292876) a parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, também requer que seja retificado erro material, afirmando que se a obrigação é para que a autora/embarga proceda a obrigação de fazer não há o que se mencionar em multa por descumprimento. Ainda, requer que seja revogada a decisão que concedeu a liminar, ratificada pelo r. despacho, mediante os efeitos infringentes do embargos de declaração, sob o argumento de que a Requerente/Embargada não necessita adentrar ao imóvel da Embargante para ter acesso ao seu armazém. Ainda, sendo mantida a liminar, requer que promova a inequívoca intimação pessoal da parte embargante, para que a mesma seja cientificada da intimação e de eventuais obrigações de fazer ou não fazer, conforme determina a súmula 410 do STJ (Id. 151764258). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento somente quanto ao evidente erro material na decisão de Id. 149292876. Denota-se que na decisão constou de forma equivocada o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte autora ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” gn. Ocorre que, na realidade o descumprimento parcial da decisão foi ocasionado pela requerida, eis que esta ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém. Em relação às demais alegações, percebe-se que se trata de tentativa da embargante em ajustar a decisão judicial a seu próprio entendimento, evidenciando apenas seu descontentamento com o conteúdo do julgado, o que não se enquadra nas finalidades dos embargos de declaração. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de revogação da decisão liminar por meio de efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração, especialmente em razão da matéria já ter sido analisada e decidida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1006532-53.2024.8.11.0000, interposto pelo próprio embargante, o qual foi desprovido (Id.157883471). Verifica-se, ainda, a inexistência de fatos novos capazes de alterar o entendimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No que tange às demais alegações apresentadas pelo embargante, observa-se que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Tais questões serão oportunamente analisadas por ocasião da prolação da sentença. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, a qual deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, reconheço apenas o erro material constante na decisão, passando a constar o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte requerida ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” . Ainda, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino que a intimação sobredita seja feita pessoalmente à requerida. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 4. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1006532-62.2025.8.26.0077

ID: 328149197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1006532-62.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Nilda Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete ass… Processo 1006532-62.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Nilda Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326044015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326073444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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Processo nº 1006532-50.2025.8.26.0566

ID: 294012245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006532-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CASEMIRO JACOVAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-50.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P. - É o breve relatório. Decido. Com base nos documentos juntados em fls. 38/54, concedo os benefícios da just… Processo 1006532-50.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P. - É o breve relatório. Decido. Com base nos documentos juntados em fls. 38/54, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. A parte autora deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para o depósito dos alimentos. Defiro a tutela de urgência para fixar provisoriamente os alimentos em favor da requerente no valor equivalente a 15% sobre os rendimentos/proventos (bruto menos imposto de renda), diante dos documentos juntados aos autos a evidenciar, em uma análise preliminar, vulnerabilidade econômica, emocional e de saúde. Embora seja psicóloga, a autora encontra-se afastada de suas atividades laborais por 60 dias (fl. 189), conforme atestado médico em razão de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID F31.08) e reação aguda ao estresse (CID F43.0), além de outros problemas de saúde que comprometem ainda mais sua capacidade laborativa e agravam seu estado clínico. Ressalta-se que a autora, conforme alegado, está sem recebimento de benefício previdenciário ou qualquer outra fonte regular de renda, sobrevivendo atualmente de doações e do auxílio prestado por seu filho. Por outro lado, o requerido possui comprovada capacidade financeira, conforme holerite juntado às fls. 64, que evidencia proventos de aposentadoria em torno R$ 30.000,00 mensais, além de possíveis outros rendimentos em atividades privadas. Diante do binômio necessidade-possibilidade, e considerando o caráter urgente da situação, defiro a fixação provisória dos alimentos no valor mencionado. Nos termos da Lei nº 5.478/68, designo o dia 21/07/2025 às 16:00h para a realização de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. As testemunhas não poderão participar da audiência no escritório ou local de titularidade do/a/s Advogado/a/s das partes ou das próprias partes, devendo estar em local apropriado, sem a presença de terceiros, onde possam ser ouvidas com tranquilidade e respeitando o segredo de justiça. DETERMINO: 1) Após informação sobre a conta bancária, expeça-se ofício ao SPPREV determinando que efetue o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, . Consigne-se que o orgão deverá prestar informações quanto a implementação da ordem judicial, por e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e que o ofício expedido poderá ser utilizado pelos interessados perante eventuais novas empregadoras que deverão dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incidir na prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei 5.478/68. Caberá à parte interessada, e/ou seu(sua) Advogado(a), extrair cópia do ofício na internet para utilização nos respectivos órgãos, entidades administrativas ou empresas destinatários, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. 2) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da tutela de urgência e para que compareça à audiência, sob pena de multa nos termos do § 8º, artigo 334, Código de Processo Civil, e fique ciente das demais determinações desta decisão. Expeça-se mandado (cumprimento urgente 5 dias) para citação e intimação do alimentante, com QR-Code para acesso à audiência. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o(a) Oficial de Justiça que, quando da citação e intimação da parte requerida, deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Consigne-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: (i) a ausência da parte requerida e/ou de seu advogado importará em confissão e revelia e que, a ausência da parte autora acarretará o arquivamento do pedido; (ii) não sendo o caso de acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, de forma oral ou mediante protocolo pelo sistema, desde que anterior ao horário da realização da audiência, após o que, seguir-se-ão a instrução processual e o julgamento da ação; (iii) Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Intime-se, publicando. - ADV: VINICIUS CASEMIRO JACOVAC (OAB 365577/SP)

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Resiliencia Construcoes E Comercio Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 306359077

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001. AUTOR: RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001. AUTOR: RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Revelia Verifica-se que a audiência de conciliação ocorreu em 06/05/2025, ocasião em que foi concedido prazo de cinco dias úteis à ré para apresentar contestação, conforme termo de audiência (ID 193359852). De acordo com o Enunciado nº 13 do FONAJE, os prazos contam-se da data da ciência do ato, ou seja, da própria audiência, o que fixava o termo final em 13/05/2025. Entretanto, a contestação foi protocolada apenas em 15/05/2025, fora do prazo legal e sem justificativa, configurando intempestividade. Aplicam-se, assim, os arts. 223 e 344 do CPC, impondo-se o reconhecimento da revelia da parte ré, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Corroborando: “(...) A contestação apresentada após o prazo de 5 dias concedidos na audiência de conciliação implica no reconhecimento da revelia. (...)” (N.U 1002556-57.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Assim, acolho a preliminar de revelia arguida pela reclamante. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente de suposto contrato de plano odontológico, que afirma jamais ter contratado. Alega que foi surpreendida com negativação no serasa decorrente de débito oriundo do contrato nº 14043357, no valor de R$ 2.049,15 (...). Sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial com a ré e que, mesmo após ter registrado boletim de ocorrência e tentado solucionar administrativamente a questão, a inscrição negativa foi mantida, causando-lhe prejuízos econômicos e reputacionais. Verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, porém apresentou contestação de forma intempestiva (ID 194147172). Diante disso, impõe-se a aplicação da confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, conforme estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95, cabe ao Juiz formar sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, não se vinculando automaticamente aos efeitos da revelia. Embora esta gere presunção de veracidade dos fatos, tal presunção não conduz, de forma automática, à procedência integral dos pedidos, devendo o magistrado analisar a compatibilidade jurídica das alegações com as provas apresentadas e com o direito aplicável ao caso. No presente caso, a empresa ré não apresentou prova minimamente robusta de que houve efetiva contratação do plano odontológico pela parte autora. Além disso, o boletim de ocorrência foi posteriormente apresentado pela parte autora, descaracterizando eventual alegação de inércia, e reafirmando a plausibilidade de fraude praticada por terceiros cuja responsabilidade recai sobre o fornecedor, por força da teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14, caput). Dessa forma, ausente comprovação de vínculo contratual e tendo a parte autora demonstrado diligência ao tentar resolver administrativamente a questão, é indevida a negativação, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Destarte, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não logrando êxito a empresa requerida em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Outrossim, no que tange ao dano moral. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que atinge diretamente sua reputação comercial, credibilidade no mercado e capacidade de obter crédito e participar de negociações, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Corroborando: “(...) 4. A inscrição indevida em cadastros restritivos, mesmo quando dirigida a pessoa jurídica, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pela Súmula 227 do STJ. 5. A jurisprudência reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral em casos de inscrição indevida, sendo o dano configurado "in re ipsa", independentemente de comprovação de prejuízo específico. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a autora ajuizou uma única ação impugnando as cinco inscrições indevidas, as quais foram as únicas ocorrências em seu nome. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006532-32.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento. Cumpre mencionar, diante da ausência da data de inclusão no extrato de negativação, constando apenas a data de vencimento da suposta dívida, adota-se como marco do evento danoso a data em que o autor teve ciência do apontamento restritivo, qual seja, 25/03/2025, correspondente à data de retirada do extrato (id. 189438989). Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela autora, a fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.049,15 (dois mil e quarenta e nove reais e quinze centavos), com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA, consequentemente condená-la ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso (25/03/2025), deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1006532-51.2025.8.26.0016

ID: 306016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ DE MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz de Medeiros Junior - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda … Processo 1006532-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz de Medeiros Junior - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO (OAB 47690/DF)

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Processo nº 1006532-95.2025.4.01.3600

ID: 329370467

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GONDIN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006532-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006532-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GONDIN DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação (DCB: 11/02/2025) e a conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Episódio depressivo moderado - CID-10 F32.1 e Transtorno de ansiedade generalizada - CID-10 F41.1, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Pericianda, 59 (cinquenta e nove) anos de idade, residente de Cuiabá, comparece a perícia médica desacompanhada. Relata que iniciou os sintomas no ano de 2017, quando teve uma crise no trabalho, com medo, sudorese, como se fosse desmaiar -SIC. Iniciou tratamento em 2018, e melhorou muito em relação ao medo e outros sintomas permaneceram. “Vira e mexe tem a crise” – suor, sensação gélida. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Pericianda em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial, Comunicativa e atenta. Apresentação geral: fácies inexpressiva, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcida/ Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: Afeto modulado. (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial / Rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor). Pensamento: sem alteração tanto no curso como no conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações. Crítica e insight: preservados. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Sim, A Pericianda trabalhava de limpeza (serviços gerais) e também trabalhou como CAD (cuidador de aluno com deficiência) em 2023 até maio de 2024. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - CAD. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. Após realização do exame psíquico, não foram observados elementos que justifiquem impedimento. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. Após realização do exame psíquico, não foram observados elementos que justifiquem impedimento. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Não se aplica. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. As medicações em uso atualmente são: Sertralina 100 mg/d; Clonazepam 25 mg/ml (8 gotas). Possíveis efeitos colaterais incluem: Dor de cabeça, tontura, sedação, náusea, dificuldade de coordenação motora, ganho de peso, entre outros. [...] Pois bem, a parte autora impugnou o laudo pericial, aduzindo que o laudo pericial ignorou o fato de que esteve incapaz no período de 28/04/2020 a 30/11/2021 e 18/02/2022 a 11/02/2025 e continua incapaz. Observo, no entanto, com base no exame clínico, que a parte autora apresenta bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo o exame psiquiátrico pericial, comunicativa e atenta, bem como com consciência lúcida, atenção sem alteração, orientação preservada, memória: recente e remota preservadas, afeto modulado, humor eutímico, pensamento sem alteração tanto no curso como no conteúdo, ausência de delírios e/ou alucinações e crítica e insight preservados. Não havendo, portanto, elementos indicativos de incapacidade labortativa. Embora a parte autora tenha sido acometida pelas patologias acima relacionadas e permanecido incapaz por algum tempo, tal fato já foi reconhecido pelo INSS, recebendo para tanto benefício previdenciário. No entanto, atualmente as patologias encontram-se controladas.. Considerando que o laudo judicial foi elaborado, sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, não há razões ou demonstração para afastar suas conclusões, constituindo assim fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. Tendo em conta a falta de cumprimento do requisito da incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise do preenchimento da qualidade de segurado e carência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

ID: 327491014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001687-44.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA RODOLFO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARLY DE MOURA NOGUEIRA

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ANDERSON DE SOUZA

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENRIQUE BORGES e outros Requerido: CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RODOLFO HENRIQUE BORGES e ALINE DOS SANTOS SOUZA em face de CLAUDINÉIA GOTARDO DE NOVAIS, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que são proprietários de um prédio comercial edificado sobre o lote 18, quadra 01, localizado na rua Maranhão, bairro Morada dos Ipês, São José do Rio Claro, matrícula nº 7758 do CRI desta comarca. Afirmam que o imóvel é dividido em dois setores comerciais: um destinado à atividade de projetos ambientais e agropecuários, sob a denominação "ECOTERRA"; e outro à prestação de serviços psicológicos, com o nome comercial “PSIQUÊ”. Relatam que a requerida, também psicóloga, à época da construção do imóvel, mantinha união estável com o Sr. Ricardo Henrique Borges, irmão do autor Rodolfo. Diante disso, foi convidada a instalar uma sala comercial no setor voltado à psicologia, o que foi aceito. Aduzem que, após o falecimento de Ricardo, em 31/03/2021, surgiram desentendimentos entre as partes, inclusive no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus (autos nº 1000967-14.2021.8.11.0033). Alegam que, diante da deterioração da convivência e considerando-se legítimos proprietários do bem, os autores solicitaram a desocupação da sala comercial n.º 06, cuja unidade consumidora de energia é a de nº 6/2919323-2. Requerem, inclusive em sede de urgência, a reintegração na posse do referido espaço. A liminar foi inicialmente deferida (ID 95013664), mas posteriormente revogada após pedido de reconsideração (ID 95664538), com determinação de recolhimento do mandado de reintegração (ID 95716368). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legitimidade de sua posse em razão da existência de sociedade de fato com o falecido Ricardo, então companheiro e irmão do autor Rodolfo (ID 102489221). As partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 158252502), enquanto a ré solicitou exibição de documentos e designação de audiência (ID 159857772). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão com a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com prestação de contas e entrega de bens (autos nº 1001586-07.2022.8.11.0033), ajuizada por ela contra o autor Rodolfo e seu pai, alegando que o imóvel objeto da presente demanda teria sido construído em sociedade com o falecido Ricardo. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. No caso em exame, esta ação versa exclusivamente sobre posse, enquanto a outra discute o reconhecimento de sociedade de fato e, incidentalmente, a propriedade. Ocorre que, nas ações possessórias, é vedado discutir domínio. Diante da evidente distinção entre os pedidos e causas de pedir, não há falar em conexão. Portanto, rejeito a preliminar. Do interesse processual A ré também alega a ausência de interesse processual dos autores, pois não houve turbação ou esbulho. No caso, a preliminar se confunde com o mérito, de modo que devem ser conjuntamente analisados. Passo à análise do mérito. Da reintegração de posse De acordo com o art. 1.210 do CC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Conforme Leciona o professor Luiz Antônio Scavone Júnior, “as ações possessórias podem ser classificadas de acordo com a gravidade da ofensa à posse” (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1163). Da mais grave até a mais branda ofensa, tem-se a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório: “A reintegração de posse cabe no caso de esbulho, ou seja, de invasão e perda da posse, que ocorre às vezes de forma violenta. “Visa, assim, restabelecer a posse que fora perdida pelo autor da ação. É uma ação executiva, lato senso, assim como despejo, de tal sorte que sua efetividade se manifesta no mesmo procedimento, sem a necessidade de fase de execução”. Destarte, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando com acuidade os autos, em especial a situação fática retratada e o conjunto probatório, verifico a ausência de alguns dos requisitos para a proteção possessória pretendida. O imóvel em disputa corresponde à sala comercial nº 6, situada em prédio empresarial edificado sobre o lote 18, quadra 01, da Matrícula nº 7758 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ocorre que a posse alegada pelos autores tem por fundamento a propriedade do edifício, conforme certidão de matrícula (ID 94777502) e instrumento de confissão de dívida (ID 187142207). Todavia, não há comprovação de que exerceram, de fato, a posse da sala comercial em questão. Em primeiro lugar, os próprios autores informam que convidaram a requerida a instalar sua clínica no imóvel (ID 94777498 – pág. 2). Segundo o contrato de construção, firmado em 15/03/2020 (ID 187142206), a obra deveria ser entregue em 30/03/2021. No entanto, a ré demonstrou ter participado da finalização da sala, com instalação de letreiros e outras melhorias, conforme contrato datado de 12/03/2021 (ID 159859250). Além disso, apresentou conversas com a arquiteta (ID 159857779) e comprovantes de transferências bancárias realizadas aos autores, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 16.000,00, durante o período de finalização da obra (ID 159857790 – pág. 1). Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam que a requerida exerce a posse do bem desde a conclusão do imóvel, não havendo qualquer comprovação de que os autores já tenham mantido ou exercido a posse sobre a sala objeto da ação. Vale destacar que os autores fundamentam seu pedido exclusivamente no direito de propriedade, o que é incabível na via possessória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA . ADVOGADO COM PODERES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. PROPRIEDADE DA AUTORA IRRELEVANTE. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA POSSE. ADIMPLEMENTO FEITO POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após diversos substabelecimentos, ainda existe advogado que representa a ré até o presente momento, estando devidamente cadastrado na autuação, de maneira que a requerida não está desamparada . 2- Mera petição nos autos não serve para comprovar efetiva renúncia de poderes conferidos ao advogado ( CPC, Art. 112). 3- Não comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente . 4- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p .). 5- “Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse.” (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019 .8.26.0366, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071191620178110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – OFENSA A DIALETICIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PRELIMINAR REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PONTO NÃO CONHECIDO - JUSTO RECEIO DEMONSTRADO – POSSE COMPROVADA – MATÉRIA ENVOLVENDO PROPRIEDADE NÃO TEM CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação; assim, em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse de modo que não tem cabimento discutição sobre a propriedade da área. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006532-53.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de posse anterior, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000816-46.2019.8.11.0024

ID: 292940219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA REU: JOSE SANTANA GUIMARAES Vistos, etc. FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA ajuizaram ação de usucapião extraordinária em desfavor de JOSÉ SANTANA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Afirmam que, por si e por seus antecessores, possuem de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, há mais de 15 anos, um imóvel urbano localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, com área de 470 m², conforme inscrição municipal nº 01-01-010-000000-001, contendo uma edificação de 141,39 m², ou, alternativamente, uma área de 3.139 m², objeto da matrícula nº 25.687, livro 3-U, registrada no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Alegam que adquiriram a posse do imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 11/01/2016 com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, que, por sua vez, detinham a posse do imóvel até seu falecimento. Somando-se o período de posse dos antecessores, os autores declaram cumprir o prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, exigindo a declaração da aquisição da propriedade. Os confinantes Egídio Eloy da Paixão, Armindo Siqueira e Argemiro A. de Oliveira foram citados, conforme memorial descritivo (fls. 20769396). A Advocacia-Geral da União, o Município de Chapada dos Guimarães e o Estado de Mato Grosso foram denunciados como terceiros interessados (fl. 1), tendo o Estado de Mato Grosso manifestado nos IDs 28153592 e 28423969, sem oposição. Foi apresentado certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400), estabelecendo a regularidade fiscal do imóvel. O réu, José Santana Guimarães, foi citado por edital (ID 157049104) após tentativas frustradas de citação pessoal, sendo considerado revel. A Defensoria Pública, de qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 162324959), sem juntada de provas ou argumentos específicos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 162697173), ratificando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificar provas (ID 178475026), os autores manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 179503746), enquanto a Defensoria Pública informou não possuir provas a produzir (ID 178788537). É o relatório. Decidido. Ressalta-se, inicialmente, ser viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, não indicaram a necessidade de produção de novas provas, e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, por meio do qual o possuidor, atendendo aos requisitos legais, torna-se proprietário do bem. Para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige-se: posse mansa, importação, contínua e ininterrupta por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título justo ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor apresentar moradia habitual prevista ou obras realizadas ou serviços de caráter produtivo no imóvel. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, o possuidor pode somar à sua posse a de seus antecessores, desde que contínuas, ininterruptas e importadoras, para fins de contagem do prazo prescricional aquisitivo. No caso dos autos, os autores apresentaram documentos que comprovam a posse do imóvel, incluindo: Contrato de compromisso de compra e venda (ID 20769395), datado de 11/01/2016, firmado com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, demonstrando a transmissão da posse. Certidão de óbito de Januário Nicolau Nunes (RG 20769394), confirmando a sucessão possessória. Contas de energia elétrica e outros documentos de comprovação da posse (IDs 20769402, 20769403, 20769404, 20769405, 20769406, 20769409), datados de 2007 a 2016, em nome de Joanil Nunes da Guia (herdeira de Januário) e, posteriormente, dos autores. Memorial descritivo e levantamento planimétrico (IDs 20769396, 20769399), que especificam uma área de 470 m², com confrontos e edificação de 141,39 m². Certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) e matrícula atualizada do imóvel (ID 22491098), confirmando a regularidade fiscal e a titularidade registrada em nome do réu. As provas documentais demonstram que os autores exercem posse sobre o imóvel desde 2016, somando-se à posse de seus antecessores, que remontam a pelo menos 2007, totalizando mais de 12 anos até a propositura da ação em 16/06/2019. Considerando a existência de edificação (141,39 m²) e benfeitorias, conforme indicado no memorial descritivo e na petição inicial, o prazo prescricional aquisitivo pode ser reduzido para 10 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, requisito este cumprido pelos autores. A posse dos autores e de seus antecessores foi exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, conforme lógica pela ausência de registros de ações judiciais ou extrajudiciais contestando a posse. O réu, José Santana Guimarães, proprietário registrado, foi citado por edital e não apresentou defesa própria, sendo representado pela Defensoria Pública, que se limitou a uma contestação por negativa geral (ID 162324959), sem trazer elementos que desqualifiquem a posse alegada. O ânimo do dono é evidenciado pelo pagamento de contas de energia, água, IPTU e pela realização de benfeitorias no imóvel, conforme documentos apresentados (IDs 20769402 a 20769409). A percepção de que os autores exercem a posse como proprietários é reforçada pela ausência de resistência à sua pretensão, tanto pelo réu quanto pelos confinantes e Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas (União, Estado de Mato Grosso e Município de Chapada dos Guimarães) foram devidamente citadas, e a certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) indica que o imóvel não possui pendências fiscais, corroborando que não se trata de bem público, sendo, portanto, passível de usucapião. A matrícula atualizada (ID 22491098) confirma que o imóvel está registrado em nome do réu, José Santana Guimarães, legitimando-o como parte passiva, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. A discrepância entre a área de 3.139 m² (matrícula) e 470 m² (inscrição municipal) não impede o reconhecimento da usucapião sobre uma área menor, que está bem designada pelo memorial descritivo e pelos documentos de posse. Nestes termos, o TJMT já decidiu em caso análogo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. POSSE QUALIFICADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural com área de 496,2214 hectares, reconhecendo o domínio dos autores sobre a fração da matrícula nº 2.923, do CRI de Alto Araguaia/MT, após a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e reconhecimento da posse qualificada exercida pelos requerentes por mais de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de juntada de documentos comprobatórios de infrações ambientais configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da juntada de documentos relativos a eventuais infrações ambientais praticadas na área objeto da ação não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, destinatário da prova, fundamentou a irrelevância da prova requerida para o deslinde da lide, em razão da natureza da usucapião extraordinária que prescinde da análise da regularidade ambiental do imóvel. A instrução processual foi regularmente realizada, com ampla produção de prova testemunhal e documental, incluindo oitiva de autoridade ambiental, que não apresentou elementos concretos que vinculassem os autores às eventuais autuações mencionadas. Eventuais infrações ambientais ou ocupação de imóvel irregular não afastam, por si sós, os efeitos da posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini, tampouco impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais de Justiça. Os autores comprovaram o exercício da posse por mais de 15 anos, com ânimo de dono, de forma contínua e sem oposição dos proprietários registrais, sendo irrelevante a ausência de justo título ou de boa-fé, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. A alegação de litígios possessórios pretéritos envolvendo a mesma matrícula não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária, por não se referirem à mesma fração da área nem às mesmas partes, não havendo sobreposição entre as demandas. O prazo aquisitivo da usucapião extraordinária pode ser implementado no curso do processo, desde que verificado até a data da sentença, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de provas documentais irrelevantes para a solução da lide, quando devidamente fundamentado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé. Eventuais infrações ambientais ou ocupação irregular do imóvel não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade. O prazo da usucapião pode ser implementado no curso da demanda, desde que verificado até a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, arts. 370 e 493; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.06.2018; STJ, REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.928.578/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2022; TJSP, Ap Cív nº 1005594-72.2016.8.26.0048, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 20.01.2020; TJSP, Ap Cív nº 1006532-11.2014.8.26.0348, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 19.03.2019; TJMT, Ap Cív nº 1001318-50.2017.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025.” (N.U 1000556-15.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Portanto, ficou cabalmente comprovada a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta dos autores sobre o imóvel, com ânimo de donos, por mais de 10 anos, considerando a moradia habitual e as benfeitorias realizadas, o que basta para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA para DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano descrito na inicial, com área de 470 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados), localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, inscrito sob o nº 01-01-010-000000-001, com edificação de 141,39 m², conforme memorial descritivo (ID 20769396), com os seguintes limites e confrontos: lado direito com o imóvel de Egídio Eloy da Paixão, lado esquerdo com o imóvel de Armindo Siqueira, fundos com o imóvel de Argemiro A. de Oliveira e frente com a Rua Cipriano Curvo, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a presente sentença, de natureza declaratória, servirá como título para o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo devido o pagamento de imposto de transmissão, por se tratar de aquisição originária. Condeno o réu, José Santana Guimarães, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 155.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Precluso o presente decisum, expeça-se mandado de registro, endereçando-o ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, para que seja procedida a retificação da matrícula nº 25.687, livro 3-U, e a abertura de matrícula individualizada para o imóvel usucapido, instruindo o expediente com cópia autenticada dos documentos necessários e da presente sentença, com fundamento nos artigos 1.241 do Código Civil, 167, inciso I, itens 26 e 28, e 226 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, 06 de junho de 2025. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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