Resultados para "1006542-52.2024.8.26.0268" – Página 35 de 35

Processo nº 1038444-86.2024.8.26.0053

ID: 315690158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038444-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA VIEIRA DE CALDAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 22/06/1998 até 07/03/2024 (data do laudo às fls.30/31), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 22/06/1998 a 12/11/2019 (fls.17), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041780-98.2024.8.26.0053

ID: 315690159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041780-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041780-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Margarete Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar … Processo 1041780-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Margarete Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 17/03/1997 a 30/01/2024 (fls.24/25), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 17/03/1997 a 30/01/2024 (fls.24/25), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038444-86.2024.8.26.0053

ID: 315696509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038444-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA VIEIRA DE CALDAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 22/06/1998 até 07/03/2024 (data do laudo às fls.30/31), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 22/06/1998 a 12/11/2019 (fls.17), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041780-98.2024.8.26.0053

ID: 315697175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041780-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041780-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Margarete Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar … Processo 1041780-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Margarete Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 17/03/1997 a 30/01/2024 (fls.24/25), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 17/03/1997 a 30/01/2024 (fls.24/25), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041780-98.2024.8.26.0053

ID: 315697497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041780-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041780-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Margarete Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar … Processo 1041780-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Margarete Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 17/03/1997 a 30/01/2024 (fls.24/25), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 17/03/1997 a 30/01/2024 (fls.24/25), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002563-86.2015.8.10.0001

ID: 282934094

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002563-86.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0002563-86.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0002563-86.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA DE NAZARETH MOREIRA ITAPARY, RUI GUTERRES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - MA17579, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A REU: VALDIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, posteriormente qualificada como AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WANDA DE NAZARETH MOREIRA ITAPARY e RUI GUTERRES MOREIRA em face de VALDIR DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial (ID 35814903 - Pág. 2-7), os autores, na qualidade de proprietários do imóvel situado à Rua São Geraldo, lote 2, quadra 17, n. 18, Bairro Olho D'água, nesta Cidade, ajustaram a venda do referido bem em favor do requerido em 20 de setembro de 1999. Pela transferência imediata da posse do imóvel, o requerido efetuou o pagamento do valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme comprovado pelo documento de ID 35814903 - Pág. 15. Além do preço ajustado, o adquirente comprometeu-se expressamente a transferir o imóvel para seu nome no Registro Imobiliário e a assumir todos os encargos propter rem oriundos do bem, tais como IPTU, SPU (Serviço de Patrimônio da União) e despesas de consumo de água (CAEMA). Os autores alegam que, passados dezesseis anos da realização do negócio jurídico, o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, notadamente a transferência da propriedade no Registro Imobiliário e o adimplemento das obrigações propter rem. Em decorrência dessa inadimplência, os autores tiveram seus nomes inscritos na dívida ativa, no CADIN, SERASA e SPC, o que lhes causou graves danos morais, impedindo-os de realizar empréstimos, financiamentos e de atuar como fiadores. A petição inicial detalha débitos de IPTU no valor de R$ 8.148,30, débitos junto à CAEMA no valor de R$ 945,87, e débitos de SPU, sendo R$ 1.528,67 referentes ao exercício de 2014 e R$ 1.580,93 referentes ao exercício de 2013, este último valor pago pela Sra. Wanda de Nazareth Moreira Itapary para evitar maiores prejuízos. Diante desse cenário, os autores pleitearam, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o requerido cumprisse as obrigações de pagar as despesas em aberto e de transferir o imóvel para seu nome, com o ressarcimento dos valores já pagos pela Sra. Wanda Itapary. No mérito, requereram a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, o cumprimento das obrigações de fazer (pagamento das despesas e transferência do imóvel), ou, alternativamente, o desfazimento do negócio jurídico com a reintegração da posse do imóvel, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, ID nº 35814903 - Pág. 8 a 22. Este Juízo proferiu decisão (ID 35814903 - Pág. 24-25) deferindo a tutela antecipada, nos seguintes termos: “Isto posto, concedo a tutela antecipada requerida para determinar que o requerido, no prazo de 20 (vinte) dias, realize o pagamento as obrigações relativas ao imóvel em questão, bem como proceda a transferência do imóvel para seu nome, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de fixação de nova multa em caso de descumprimento. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita”. O requerido, devidamente citado e intimado da decisão liminar, apresentou contestação (ID 35814903 - Pág. 33-37), na qual pleiteou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita (posteriormente deferidos por este Juízo, conforme ID 76491008) e a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os fatos narrados não conduziriam a uma conclusão lógica e que a transferência do imóvel não ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que não teriam providenciado o inventário do Sr. Rui Guterres, que é viúvo. No mérito, alegou que sempre buscou honrar seus compromissos, mas que o cartório exigiu a cópia do inventário, o que não foi providenciado pelos autores. Mencionou problemas financeiros familiares a partir de 2010 e que o imóvel estaria à venda para quitar as pendências. Reconheceu a existência de débitos de CAEMA (R$ 621,00, e não R$ 945,87 como alegado pelos autores) e IPTU, afirmando que seriam quitados com a venda do imóvel. Sustentou que os autores possuíam procuração pública com poderes para a transferência do imóvel desde 2000, e que a casa no terreno estava caindo e teve que ser demolida para construir uma nova. Por fim, requereu a improcedência da ação, a revogação da liminar, a suspensão da multa e a designação de audiência de conciliação, além da condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou documentos, ID nº 35814903 - Pág. 38 a 50. Os autores apresentaram réplica (ID 35814903 - Pág. 52-65), rechaçando a preliminar de inépcia e reiterando a clareza dos fatos e pedidos. Destacaram que o próprio requerido reconheceu a existência dos débitos de CAEMA, IPTU e SPU, tornando-os incontroversos. Afirmaram que a procuração pública outorgada em 2000 conferia ao requerido plenos poderes para a transferência do imóvel, tornando descabida a alegação de óbice por parte dos autores. Requereram o julgamento antecipado da lide em relação aos valores incontroversos e a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé. Em audiência de conciliação realizada em 18 de agosto de 2015, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que o requerido pudesse cumprir com as obrigações que lhe competiam (ID 35814903 - Pág. 80). Decorrido o prazo sem o cumprimento do acordo, o processo teve seu regular prosseguimento (35814903 - Pág. 82). As partes foram intimadas para especificar as questões controvertidas de fato e de direito e as provas que pretendiam produzir (ID 35814903 - Pág. 84). Os autores manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas, arrolando a Sra. Rosário de Fátima dos Santos Alves (ID 35814903 - Pág. 86-88). Na audiência de instrução e julgamento de 04 de abril de 2018, as partes novamente convencionaram a suspensão do processo por 6 (seis) meses. O requerido comprometeu-se a apresentar, até agosto de 2018, os comprovantes de pagamento de todas as dívidas e despesas referentes ao imóvel (municipal, estadual e federal) e a disponibilizar aos autores a importância correspondente ao pagamento do ITCMD para a sobrepartilha da meação do Sr. Rui Guterres Moreira (ID 35814903 - Pág. 126). Em 24 de junho de 2019, os autores informaram o descumprimento do acordo pelo requerido e requereram o prosseguimento do feito (ID 35814903 - Pág. 132-136). Foi proferido despacho (ID 76491008) designando audiência de instrução e julgamento para 13 de dezembro de 2022, às 10 horas, por videoconferência. Neste despacho, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerido e determinado que a audiência seria para colheita do depoimento pessoal do requerido e oitiva da testemunha arrolada pelos autores. Os autores foram intimados para apresentar o rol de testemunhas, o que fizeram em 10 de outubro de 2022, reiterando a testemunha Rosário de Fátima dos Santos Alves (ID 78056493). A audiência foi redesignada para 07 de março de 2023 (ID 82134222). Os autores, em 02 de março de 2023, solicitaram a participação virtual na audiência, alegando serem pessoas idosas (87 e 79 anos) com mobilidade reduzida e comorbidades, o que foi deferido por este Juízo em 03 de março de 2023 (ID 86910231, ID 86984832). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 07 de março de 2023, em formato híbrido, com a presença virtual dos autores e sua advogada, e presencial do requerido e seu patrono. Foram colhidos o depoimento pessoal do requerido e a oitiva da testemunha Rosário de Fátima dos Santos Alves. Na ocasião, a advogada dos autores solicitou prazo para juntada dos valores atualizados do débito referente ao imóvel, o que foi deferido, com prazo de 5 (cinco) dias para a juntada e 10 (dez) dias para alegações finais em memoriais, contados a partir da juntada do documento (ID 87193889). Os autores juntaram documentos com os valores atualizados dos débitos em aberto, totalizando R$ 27.042,23 (vinte e sete mil, quarenta e dois reais e vinte e três centavos), sendo R$ 18.801,46 de IPTU inadimplido e R$ 8.240,77 de foros não pagos à União, ressaltando que não incluíam valores já pagos pelos autores ou com exigibilidade suspensa por prescrição (ID 87530696, ID 87530697). Os autores apresentaram suas alegações finais (ID 88698683), reiterando os termos da inicial e da réplica, enfatizando o descumprimento reiterado do requerido e a ocorrência de danos morais. O requerido foi intimado para se manifestar sobre os documentos e petição dos autores (ID 97541530). O requerido apresentou suas alegações finais (ID 99147739), informando que estava parcelando o IPTU e buscando informações sobre o débito do foro junto à Receita Federal, mas que necessitava de procuração específica da Sra. Wanda. Alegou que as partes estavam em comunicação para resolver o problema e solicitou um prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para regularização dos impostos e transferência do imóvel, ou a improcedência total dos pedidos dos autores. Juntou comprovantes de parcelamento do IPTU (primeira parcela paga) e certidão de débitos de SPU (ID 99147742, ID 109395589). Este Juízo intimou as partes para informar sobre o interesse na realização de acordo (ID 107295836). Os autores manifestaram a ausência de interesse na realização de acordo (ID 109395587), alegando que o processo se arrastava há quase 9 (nove) anos sem resolução, e que o requerido não vinha adotando as providências necessárias para a quitação dos débitos e transferência do imóvel. Informaram que o parcelamento do IPTU na dívida ativa teve apenas a primeira parcela paga, e que os débitos de IPTU de 2022 e 2023 não tiveram nenhuma parcela paga. Reafirmaram a existência de débitos de foros à União e a sujeição de seus nomes a restrições, destacando a idade avançada dos autores (87 e 80 anos). O requerido apresentou nova manifestação (ID 113984232), informando que o parcelamento do débito da União estava faltando apenas uma parcela e que o IPTU estava sendo regularizado aos poucos, com duas parcelas pagas naquele mês. Reiterou o pedido de prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para regularização e transferência, ou a improcedência da ação. Juntou comprovantes de pagamento de DARFs e parcelas de IPTU (ID 113985126, ID 113985129, ID 113985131, ID 113985138, ID 113985143). Os autores foram intimados para se manifestar sobre a última petição do requerido (ID 144369987). Em resposta, reiteraram a ausência de quitação dos débitos e a falta de interesse em acordo, pugnando pelo julgamento imediato do feito, em razão da longa duração do processo e da idade avançada dos autores (ID 147573980). É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O II.1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido arguiu, em sua contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que os fatos ali articulados não conduziriam a uma conclusão lógica e que a transferência do imóvel não ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que não teriam providenciado o inventário do Sr. Rui Guterres. Contudo, a preliminar suscitada não merece prosperar. A petição inicial, ao contrário do alegado, apresenta de forma clara e concatenada os fatos que embasam a pretensão dos autores, quais sejam, a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a assunção de obrigações pelo requerido (transferência da propriedade e pagamento de encargos propter rem), o descumprimento dessas obrigações e as consequências danosas daí advindas. A conclusão lógica e jurídica desses fatos é o pleito de condenação do requerido ao cumprimento das obrigações de fazer e à reparação dos danos morais sofridos. As hipóteses de inépcia da petição inicial estão taxativamente previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, e nenhuma delas se amolda à situação dos autos. A narrativa dos autores permite a perfeita compreensão da controvérsia e a delimitação dos pedidos, garantindo ao requerido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu. A alegação de culpa dos autores pela não transferência do imóvel, por sua vez, confunde-se com o mérito da demanda e será devidamente analisada em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Obrigação de Fazer: Quitação de Débitos e Transferência do Imóvel A controvérsia central da presente demanda reside no descumprimento, por parte do requerido, das obrigações contratuais de transferir a propriedade do imóvel para seu nome e de adimplir os encargos propter rem a ele inerentes, assumidas quando da aquisição do bem em 20 de setembro de 1999. É incontroverso nos autos que o requerido adquiriu o imóvel dos autores e que, como parte do acordo, comprometeu-se a realizar a transferência da propriedade e a arcar com os impostos e taxas incidentes sobre o bem. O próprio requerido, em sua contestação (ID 35814903 - Pág. 35), reconheceu a existência de débitos de CAEMA e IPTU, e em audiência de instrução e julgamento, confirmou a existência de dívidas vencidas e não pagas referentes ao imóvel. A alegação do requerido de que a transferência do imóvel não ocorreu por culpa dos autores, em razão da suposta ausência do inventário do Sr. Rui Guterres, não se sustenta. Conforme demonstrado pelos autores e não impugnado pelo requerido, foi-lhe outorgada uma procuração pública em 05 de outubro de 2000 (ID 35814903 - Pág. 28, 45), com poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, para transferir o imóvel a quem interessasse ou para si próprio, bem como para pagar impostos e taxas, realizar registros, averbações e cadastramentos. Tal instrumento conferia ao requerido plenos poderes para regularizar a situação do imóvel, independentemente de qualquer providência adicional por parte dos autores, inclusive no que tange a eventuais exigências cartorárias relacionadas ao inventário. A inércia na regularização da propriedade, portanto, é de responsabilidade exclusiva do requerido. Ademais, a obrigação de adimplir os encargos propter rem é inerente à posse do imóvel e independe da efetivação da transferência da propriedade no registro imobiliário. Nestes termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164868-77.2016.8.09 .0011 APELANTE: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN PLACE APELADA: ADRIANA OLIVEIRA MARINHO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A IMISSÃO NA POSSE . FALTA DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXIMINDO A COMPRADORA DA RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos condomínios edilícios, o adquirente de unidade autônoma responde pelos débitos do alienante, em relação as taxas condominiais, por ser obrigação propter rem, ou seja, obrigação gerada pelo próprio imóvel, tratando-se assim, de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel . (art. 1.345 do CC). 2 . O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador com a entrega das chaves, e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Em face da obrigação propter rem do imóvel, tem a promitente compradora a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores a sua imissão na posse no imóvel. 4 . Para que a construtora possa figurar no polo passivo da execução, deveria a apelada ter ajustado cláusula com aquela eximindo-se das taxas condominiais anteriores à sua imissão na posse do imóvel, o que não foi pactuado, afastando assim, a legitimidade passiva da MRV Engenharia e Participações S/A de figurar no polo passivo da ação. 5. Não há incidência de honorários advocatícios recursais diante da não fixação destes no Juízo primevo. APELO DESPROVIDO . (TJ-GO - AC: 01648687720168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). O fato de os débitos continuarem em nome dos autores, em razão da desídia do requerido, configura um prejuízo contínuo e injusto aos alienantes. A boa-fé objetiva, princípio basilar dos negócios jurídicos, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e probidade, evitando condutas que frustrem as legítimas expectativas da outra parte. O comportamento do requerido, que se mantém na posse do imóvel há mais de duas décadas sem cumprir as obrigações essenciais do contrato, em detrimento dos autores, que são pessoas idosas e vêm sofrendo as consequências da inadimplência, viola flagrantemente esse princípio. A situação de fragilidade financeira alegada pelo requerido, embora compreensível, não o exime de suas obrigações contratuais e legais. Os autos demonstram que os autores, em duas oportunidades distintas (audiências de conciliação em 2015 e de instrução e julgamento em 2018), demonstraram sensibilidade à situação do requerido, concordando com a suspensão do processo para que ele pudesse regularizar as pendências. Contudo, em ambas as ocasiões, o requerido quedou-se inerte, não cumprindo os acordos firmados em Juízo. Os documentos mais recentes juntados pelos autores (ID 87530697, ID 109395589) e pelo próprio requerido (ID 113985126, ID 113985129, ID 113985131, ID 113985138, ID 113985143) confirmam a persistência dos débitos. Em 10 de março de 2023, os autores informaram débitos de IPTU e SPU que somavam R$ 27.042,23. Embora o requerido tenha apresentado comprovantes de parcelamento do IPTU e de pagamento de algumas parcelas, a documentação mais recente dos autores (ID 109395589) e a própria manifestação do requerido em 07 de março de 2024 (ID 113984232) indicam que os débitos ainda não foram integralmente quitados e que a regularização está ocorrendo "aos poucos", o que não se coaduna com a urgência e a gravidade da situação dos autores. A certidão de débitos patrimoniais da União de 08 de janeiro de 2024 (ID 109395589 - Pág. 8) ainda aponta a existência de débitos em aberto em nome da Sra. Wanda de Nazareth Moreira Itapary. A obrigação de transferir o imóvel e de arcar com os encargos propter rem é clara e foi reiteradamente descumprida pelo requerido, mesmo após a concessão de tutela antecipada e a celebração de acordos em Juízo. A inércia do requerido, que se estende por anos, impõe aos autores um ônus indevido e contínuo, justificando a procedência dos pedidos de obrigação de fazer. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a obrigação do vendedor nos termos do contrato, o comprador deve ser compelido a transferir o imóvel adquirido para o seu nome. (TJ-MG - AC: 10000220356240001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022). II.2.2. Dos Danos Morais A conduta omissiva e reiteradamente inadimplente do requerido, ao não cumprir com as obrigações de transferir a propriedade do imóvel e de pagar os encargos propter rem, causou e continua a causar graves abalos à esfera moral dos autores. A inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito e na dívida ativa (CADIN, SERASA, SPC), conforme amplamente comprovado nos autos, por si só, já configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa prova de sua ocorrência. Nestes termos, a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Veículo alienado pela autora ao réu que se obrigou a efetuar a transferência do bem ao seu nome. Inércia que resultou na inclusão do nome da autora na Dívida Ativa do Estado. Recurso restrito ao pedido indenizatório . Responsabilidade civil do réu. Dano moral caracterizado. Concorrência de culpas. Acolhimento do pedido indenizatório, porém pela metade do "quantum" pretendido . Indenização fixada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Recurso provido em parte . (TJ-SP - AC: 10065420920198260048 SP 1006542-09.2019.8.26 .0048, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 07/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Os autores, em especial a Sra. Wanda de Nazareth Moreira Itapary, conforme relatado na inicial e corroborado pelo depoimento da testemunha Rosário de Fátima dos Santos Alves em audiência de 07 de março de 2023 (ID 87193889), sofreram profunda angústia, constrangimento e frustração. A situação é agravada pela idade avançada dos autores, que contam com 87 e 80 anos (ID 109395587 - Pág. 6), e que, em vez de desfrutarem de um período de tranquilidade, veem-se compelidos a lidar com as consequências da desídia do requerido, com a iminência de sofrerem restrições em seus nomes e patrimônios. O dano moral, nesse contexto, transcende o mero aborrecimento e atinge a dignidade e a paz de espírito dos autores. A indenização por danos morais, além de compensar a dor e o sofrimento experimentados, possui caráter punitivo-pedagógico, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da conduta do requerido, a reiteração do descumprimento de obrigações contratuais e judiciais, a longa duração do sofrimento imposto aos autores e a idade avançada destes, entendo que o valor da indenização deve ser fixado de forma a ser justo e razoável, sem configurar enriquecimento ilícito, mas capaz de cumprir sua dupla finalidade, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) III. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida, tornando-a definitiva. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA na obrigação de fazer consistente em pagar todos os débitos propter rem (IPTU, SPU e CAEMA) incidentes sobre o imóvel situado à Rua São Geraldo, lote 2, quadra 17, n. 18, Bairro Olho D'água, São Luís/MA, vencidos e vincendos, desde a data da venda (20 de setembro de 1999) até a efetiva transferência da propriedade para seu nome. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA a RESSARCIR os valores comprovadamente pagos pelos autores a título de SPU e outras despesas propter rem do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA na obrigação de fazer consistente em proceder à transferência da propriedade do imóvel para seu nome no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com todas as despesas, taxas e impostos inerentes a essa transferência, incluindo o ITCMD para a sobrepartilha da meação do Sr. Rui Guterres Moreira, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da possibilidade de desfazimento do negócio jurídico e reintegração da posse, conforme pleiteado subsidiariamente na inicial. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos autores, WANDA DE NAZARETH MOREIRA ITAPARY e RUI GUTERRES MOREIRA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido VALDIR DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação ao requerido, em virtude da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a idade avançada dos autores, atribuo ao presente feito a prioridade especial na tramitação, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 13.466/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidade de praxe. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002563-86.2015.8.10.0001

ID: 282934846

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002563-86.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0002563-86.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0002563-86.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA DE NAZARETH MOREIRA ITAPARY, RUI GUTERRES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - MA17579, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A REU: VALDIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, posteriormente qualificada como AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WANDA DE NAZARETH MOREIRA ITAPARY e RUI GUTERRES MOREIRA em face de VALDIR DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial (ID 35814903 - Pág. 2-7), os autores, na qualidade de proprietários do imóvel situado à Rua São Geraldo, lote 2, quadra 17, n. 18, Bairro Olho D'água, nesta Cidade, ajustaram a venda do referido bem em favor do requerido em 20 de setembro de 1999. Pela transferência imediata da posse do imóvel, o requerido efetuou o pagamento do valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme comprovado pelo documento de ID 35814903 - Pág. 15. Além do preço ajustado, o adquirente comprometeu-se expressamente a transferir o imóvel para seu nome no Registro Imobiliário e a assumir todos os encargos propter rem oriundos do bem, tais como IPTU, SPU (Serviço de Patrimônio da União) e despesas de consumo de água (CAEMA). Os autores alegam que, passados dezesseis anos da realização do negócio jurídico, o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, notadamente a transferência da propriedade no Registro Imobiliário e o adimplemento das obrigações propter rem. Em decorrência dessa inadimplência, os autores tiveram seus nomes inscritos na dívida ativa, no CADIN, SERASA e SPC, o que lhes causou graves danos morais, impedindo-os de realizar empréstimos, financiamentos e de atuar como fiadores. A petição inicial detalha débitos de IPTU no valor de R$ 8.148,30, débitos junto à CAEMA no valor de R$ 945,87, e débitos de SPU, sendo R$ 1.528,67 referentes ao exercício de 2014 e R$ 1.580,93 referentes ao exercício de 2013, este último valor pago pela Sra. Wanda de Nazareth Moreira Itapary para evitar maiores prejuízos. Diante desse cenário, os autores pleitearam, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o requerido cumprisse as obrigações de pagar as despesas em aberto e de transferir o imóvel para seu nome, com o ressarcimento dos valores já pagos pela Sra. Wanda Itapary. No mérito, requereram a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, o cumprimento das obrigações de fazer (pagamento das despesas e transferência do imóvel), ou, alternativamente, o desfazimento do negócio jurídico com a reintegração da posse do imóvel, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, ID nº 35814903 - Pág. 8 a 22. Este Juízo proferiu decisão (ID 35814903 - Pág. 24-25) deferindo a tutela antecipada, nos seguintes termos: “Isto posto, concedo a tutela antecipada requerida para determinar que o requerido, no prazo de 20 (vinte) dias, realize o pagamento as obrigações relativas ao imóvel em questão, bem como proceda a transferência do imóvel para seu nome, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de fixação de nova multa em caso de descumprimento. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita”. O requerido, devidamente citado e intimado da decisão liminar, apresentou contestação (ID 35814903 - Pág. 33-37), na qual pleiteou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita (posteriormente deferidos por este Juízo, conforme ID 76491008) e a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os fatos narrados não conduziriam a uma conclusão lógica e que a transferência do imóvel não ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que não teriam providenciado o inventário do Sr. Rui Guterres, que é viúvo. No mérito, alegou que sempre buscou honrar seus compromissos, mas que o cartório exigiu a cópia do inventário, o que não foi providenciado pelos autores. Mencionou problemas financeiros familiares a partir de 2010 e que o imóvel estaria à venda para quitar as pendências. Reconheceu a existência de débitos de CAEMA (R$ 621,00, e não R$ 945,87 como alegado pelos autores) e IPTU, afirmando que seriam quitados com a venda do imóvel. Sustentou que os autores possuíam procuração pública com poderes para a transferência do imóvel desde 2000, e que a casa no terreno estava caindo e teve que ser demolida para construir uma nova. Por fim, requereu a improcedência da ação, a revogação da liminar, a suspensão da multa e a designação de audiência de conciliação, além da condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou documentos, ID nº 35814903 - Pág. 38 a 50. Os autores apresentaram réplica (ID 35814903 - Pág. 52-65), rechaçando a preliminar de inépcia e reiterando a clareza dos fatos e pedidos. Destacaram que o próprio requerido reconheceu a existência dos débitos de CAEMA, IPTU e SPU, tornando-os incontroversos. Afirmaram que a procuração pública outorgada em 2000 conferia ao requerido plenos poderes para a transferência do imóvel, tornando descabida a alegação de óbice por parte dos autores. Requereram o julgamento antecipado da lide em relação aos valores incontroversos e a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé. Em audiência de conciliação realizada em 18 de agosto de 2015, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que o requerido pudesse cumprir com as obrigações que lhe competiam (ID 35814903 - Pág. 80). Decorrido o prazo sem o cumprimento do acordo, o processo teve seu regular prosseguimento (35814903 - Pág. 82). As partes foram intimadas para especificar as questões controvertidas de fato e de direito e as provas que pretendiam produzir (ID 35814903 - Pág. 84). Os autores manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas, arrolando a Sra. Rosário de Fátima dos Santos Alves (ID 35814903 - Pág. 86-88). Na audiência de instrução e julgamento de 04 de abril de 2018, as partes novamente convencionaram a suspensão do processo por 6 (seis) meses. O requerido comprometeu-se a apresentar, até agosto de 2018, os comprovantes de pagamento de todas as dívidas e despesas referentes ao imóvel (municipal, estadual e federal) e a disponibilizar aos autores a importância correspondente ao pagamento do ITCMD para a sobrepartilha da meação do Sr. Rui Guterres Moreira (ID 35814903 - Pág. 126). Em 24 de junho de 2019, os autores informaram o descumprimento do acordo pelo requerido e requereram o prosseguimento do feito (ID 35814903 - Pág. 132-136). Foi proferido despacho (ID 76491008) designando audiência de instrução e julgamento para 13 de dezembro de 2022, às 10 horas, por videoconferência. Neste despacho, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerido e determinado que a audiência seria para colheita do depoimento pessoal do requerido e oitiva da testemunha arrolada pelos autores. Os autores foram intimados para apresentar o rol de testemunhas, o que fizeram em 10 de outubro de 2022, reiterando a testemunha Rosário de Fátima dos Santos Alves (ID 78056493). A audiência foi redesignada para 07 de março de 2023 (ID 82134222). Os autores, em 02 de março de 2023, solicitaram a participação virtual na audiência, alegando serem pessoas idosas (87 e 79 anos) com mobilidade reduzida e comorbidades, o que foi deferido por este Juízo em 03 de março de 2023 (ID 86910231, ID 86984832). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 07 de março de 2023, em formato híbrido, com a presença virtual dos autores e sua advogada, e presencial do requerido e seu patrono. Foram colhidos o depoimento pessoal do requerido e a oitiva da testemunha Rosário de Fátima dos Santos Alves. Na ocasião, a advogada dos autores solicitou prazo para juntada dos valores atualizados do débito referente ao imóvel, o que foi deferido, com prazo de 5 (cinco) dias para a juntada e 10 (dez) dias para alegações finais em memoriais, contados a partir da juntada do documento (ID 87193889). Os autores juntaram documentos com os valores atualizados dos débitos em aberto, totalizando R$ 27.042,23 (vinte e sete mil, quarenta e dois reais e vinte e três centavos), sendo R$ 18.801,46 de IPTU inadimplido e R$ 8.240,77 de foros não pagos à União, ressaltando que não incluíam valores já pagos pelos autores ou com exigibilidade suspensa por prescrição (ID 87530696, ID 87530697). Os autores apresentaram suas alegações finais (ID 88698683), reiterando os termos da inicial e da réplica, enfatizando o descumprimento reiterado do requerido e a ocorrência de danos morais. O requerido foi intimado para se manifestar sobre os documentos e petição dos autores (ID 97541530). O requerido apresentou suas alegações finais (ID 99147739), informando que estava parcelando o IPTU e buscando informações sobre o débito do foro junto à Receita Federal, mas que necessitava de procuração específica da Sra. Wanda. Alegou que as partes estavam em comunicação para resolver o problema e solicitou um prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para regularização dos impostos e transferência do imóvel, ou a improcedência total dos pedidos dos autores. Juntou comprovantes de parcelamento do IPTU (primeira parcela paga) e certidão de débitos de SPU (ID 99147742, ID 109395589). Este Juízo intimou as partes para informar sobre o interesse na realização de acordo (ID 107295836). Os autores manifestaram a ausência de interesse na realização de acordo (ID 109395587), alegando que o processo se arrastava há quase 9 (nove) anos sem resolução, e que o requerido não vinha adotando as providências necessárias para a quitação dos débitos e transferência do imóvel. Informaram que o parcelamento do IPTU na dívida ativa teve apenas a primeira parcela paga, e que os débitos de IPTU de 2022 e 2023 não tiveram nenhuma parcela paga. Reafirmaram a existência de débitos de foros à União e a sujeição de seus nomes a restrições, destacando a idade avançada dos autores (87 e 80 anos). O requerido apresentou nova manifestação (ID 113984232), informando que o parcelamento do débito da União estava faltando apenas uma parcela e que o IPTU estava sendo regularizado aos poucos, com duas parcelas pagas naquele mês. Reiterou o pedido de prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para regularização e transferência, ou a improcedência da ação. Juntou comprovantes de pagamento de DARFs e parcelas de IPTU (ID 113985126, ID 113985129, ID 113985131, ID 113985138, ID 113985143). Os autores foram intimados para se manifestar sobre a última petição do requerido (ID 144369987). Em resposta, reiteraram a ausência de quitação dos débitos e a falta de interesse em acordo, pugnando pelo julgamento imediato do feito, em razão da longa duração do processo e da idade avançada dos autores (ID 147573980). É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O II.1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido arguiu, em sua contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que os fatos ali articulados não conduziriam a uma conclusão lógica e que a transferência do imóvel não ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que não teriam providenciado o inventário do Sr. Rui Guterres. Contudo, a preliminar suscitada não merece prosperar. A petição inicial, ao contrário do alegado, apresenta de forma clara e concatenada os fatos que embasam a pretensão dos autores, quais sejam, a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a assunção de obrigações pelo requerido (transferência da propriedade e pagamento de encargos propter rem), o descumprimento dessas obrigações e as consequências danosas daí advindas. A conclusão lógica e jurídica desses fatos é o pleito de condenação do requerido ao cumprimento das obrigações de fazer e à reparação dos danos morais sofridos. As hipóteses de inépcia da petição inicial estão taxativamente previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, e nenhuma delas se amolda à situação dos autos. A narrativa dos autores permite a perfeita compreensão da controvérsia e a delimitação dos pedidos, garantindo ao requerido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu. A alegação de culpa dos autores pela não transferência do imóvel, por sua vez, confunde-se com o mérito da demanda e será devidamente analisada em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Obrigação de Fazer: Quitação de Débitos e Transferência do Imóvel A controvérsia central da presente demanda reside no descumprimento, por parte do requerido, das obrigações contratuais de transferir a propriedade do imóvel para seu nome e de adimplir os encargos propter rem a ele inerentes, assumidas quando da aquisição do bem em 20 de setembro de 1999. É incontroverso nos autos que o requerido adquiriu o imóvel dos autores e que, como parte do acordo, comprometeu-se a realizar a transferência da propriedade e a arcar com os impostos e taxas incidentes sobre o bem. O próprio requerido, em sua contestação (ID 35814903 - Pág. 35), reconheceu a existência de débitos de CAEMA e IPTU, e em audiência de instrução e julgamento, confirmou a existência de dívidas vencidas e não pagas referentes ao imóvel. A alegação do requerido de que a transferência do imóvel não ocorreu por culpa dos autores, em razão da suposta ausência do inventário do Sr. Rui Guterres, não se sustenta. Conforme demonstrado pelos autores e não impugnado pelo requerido, foi-lhe outorgada uma procuração pública em 05 de outubro de 2000 (ID 35814903 - Pág. 28, 45), com poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, para transferir o imóvel a quem interessasse ou para si próprio, bem como para pagar impostos e taxas, realizar registros, averbações e cadastramentos. Tal instrumento conferia ao requerido plenos poderes para regularizar a situação do imóvel, independentemente de qualquer providência adicional por parte dos autores, inclusive no que tange a eventuais exigências cartorárias relacionadas ao inventário. A inércia na regularização da propriedade, portanto, é de responsabilidade exclusiva do requerido. Ademais, a obrigação de adimplir os encargos propter rem é inerente à posse do imóvel e independe da efetivação da transferência da propriedade no registro imobiliário. Nestes termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164868-77.2016.8.09 .0011 APELANTE: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN PLACE APELADA: ADRIANA OLIVEIRA MARINHO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A IMISSÃO NA POSSE . FALTA DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXIMINDO A COMPRADORA DA RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos condomínios edilícios, o adquirente de unidade autônoma responde pelos débitos do alienante, em relação as taxas condominiais, por ser obrigação propter rem, ou seja, obrigação gerada pelo próprio imóvel, tratando-se assim, de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel . (art. 1.345 do CC). 2 . O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador com a entrega das chaves, e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Em face da obrigação propter rem do imóvel, tem a promitente compradora a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores a sua imissão na posse no imóvel. 4 . Para que a construtora possa figurar no polo passivo da execução, deveria a apelada ter ajustado cláusula com aquela eximindo-se das taxas condominiais anteriores à sua imissão na posse do imóvel, o que não foi pactuado, afastando assim, a legitimidade passiva da MRV Engenharia e Participações S/A de figurar no polo passivo da ação. 5. Não há incidência de honorários advocatícios recursais diante da não fixação destes no Juízo primevo. APELO DESPROVIDO . (TJ-GO - AC: 01648687720168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). O fato de os débitos continuarem em nome dos autores, em razão da desídia do requerido, configura um prejuízo contínuo e injusto aos alienantes. A boa-fé objetiva, princípio basilar dos negócios jurídicos, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e probidade, evitando condutas que frustrem as legítimas expectativas da outra parte. O comportamento do requerido, que se mantém na posse do imóvel há mais de duas décadas sem cumprir as obrigações essenciais do contrato, em detrimento dos autores, que são pessoas idosas e vêm sofrendo as consequências da inadimplência, viola flagrantemente esse princípio. A situação de fragilidade financeira alegada pelo requerido, embora compreensível, não o exime de suas obrigações contratuais e legais. Os autos demonstram que os autores, em duas oportunidades distintas (audiências de conciliação em 2015 e de instrução e julgamento em 2018), demonstraram sensibilidade à situação do requerido, concordando com a suspensão do processo para que ele pudesse regularizar as pendências. Contudo, em ambas as ocasiões, o requerido quedou-se inerte, não cumprindo os acordos firmados em Juízo. Os documentos mais recentes juntados pelos autores (ID 87530697, ID 109395589) e pelo próprio requerido (ID 113985126, ID 113985129, ID 113985131, ID 113985138, ID 113985143) confirmam a persistência dos débitos. Em 10 de março de 2023, os autores informaram débitos de IPTU e SPU que somavam R$ 27.042,23. Embora o requerido tenha apresentado comprovantes de parcelamento do IPTU e de pagamento de algumas parcelas, a documentação mais recente dos autores (ID 109395589) e a própria manifestação do requerido em 07 de março de 2024 (ID 113984232) indicam que os débitos ainda não foram integralmente quitados e que a regularização está ocorrendo "aos poucos", o que não se coaduna com a urgência e a gravidade da situação dos autores. A certidão de débitos patrimoniais da União de 08 de janeiro de 2024 (ID 109395589 - Pág. 8) ainda aponta a existência de débitos em aberto em nome da Sra. Wanda de Nazareth Moreira Itapary. A obrigação de transferir o imóvel e de arcar com os encargos propter rem é clara e foi reiteradamente descumprida pelo requerido, mesmo após a concessão de tutela antecipada e a celebração de acordos em Juízo. A inércia do requerido, que se estende por anos, impõe aos autores um ônus indevido e contínuo, justificando a procedência dos pedidos de obrigação de fazer. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a obrigação do vendedor nos termos do contrato, o comprador deve ser compelido a transferir o imóvel adquirido para o seu nome. (TJ-MG - AC: 10000220356240001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022). II.2.2. Dos Danos Morais A conduta omissiva e reiteradamente inadimplente do requerido, ao não cumprir com as obrigações de transferir a propriedade do imóvel e de pagar os encargos propter rem, causou e continua a causar graves abalos à esfera moral dos autores. A inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito e na dívida ativa (CADIN, SERASA, SPC), conforme amplamente comprovado nos autos, por si só, já configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa prova de sua ocorrência. Nestes termos, a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Veículo alienado pela autora ao réu que se obrigou a efetuar a transferência do bem ao seu nome. Inércia que resultou na inclusão do nome da autora na Dívida Ativa do Estado. Recurso restrito ao pedido indenizatório . Responsabilidade civil do réu. Dano moral caracterizado. Concorrência de culpas. Acolhimento do pedido indenizatório, porém pela metade do "quantum" pretendido . Indenização fixada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Recurso provido em parte . (TJ-SP - AC: 10065420920198260048 SP 1006542-09.2019.8.26 .0048, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 07/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Os autores, em especial a Sra. Wanda de Nazareth Moreira Itapary, conforme relatado na inicial e corroborado pelo depoimento da testemunha Rosário de Fátima dos Santos Alves em audiência de 07 de março de 2023 (ID 87193889), sofreram profunda angústia, constrangimento e frustração. A situação é agravada pela idade avançada dos autores, que contam com 87 e 80 anos (ID 109395587 - Pág. 6), e que, em vez de desfrutarem de um período de tranquilidade, veem-se compelidos a lidar com as consequências da desídia do requerido, com a iminência de sofrerem restrições em seus nomes e patrimônios. O dano moral, nesse contexto, transcende o mero aborrecimento e atinge a dignidade e a paz de espírito dos autores. A indenização por danos morais, além de compensar a dor e o sofrimento experimentados, possui caráter punitivo-pedagógico, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da conduta do requerido, a reiteração do descumprimento de obrigações contratuais e judiciais, a longa duração do sofrimento imposto aos autores e a idade avançada destes, entendo que o valor da indenização deve ser fixado de forma a ser justo e razoável, sem configurar enriquecimento ilícito, mas capaz de cumprir sua dupla finalidade, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) III. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida, tornando-a definitiva. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA na obrigação de fazer consistente em pagar todos os débitos propter rem (IPTU, SPU e CAEMA) incidentes sobre o imóvel situado à Rua São Geraldo, lote 2, quadra 17, n. 18, Bairro Olho D'água, São Luís/MA, vencidos e vincendos, desde a data da venda (20 de setembro de 1999) até a efetiva transferência da propriedade para seu nome. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA a RESSARCIR os valores comprovadamente pagos pelos autores a título de SPU e outras despesas propter rem do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA na obrigação de fazer consistente em proceder à transferência da propriedade do imóvel para seu nome no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com todas as despesas, taxas e impostos inerentes a essa transferência, incluindo o ITCMD para a sobrepartilha da meação do Sr. Rui Guterres Moreira, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da possibilidade de desfazimento do negócio jurídico e reintegração da posse, conforme pleiteado subsidiariamente na inicial. CONDENAR o requerido VALDIR DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos autores, WANDA DE NAZARETH MOREIRA ITAPARY e RUI GUTERRES MOREIRA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido VALDIR DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação ao requerido, em virtude da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a idade avançada dos autores, atribuo ao presente feito a prioridade especial na tramitação, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 13.466/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidade de praxe. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 347 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes