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"1006558-20.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1020570-33.2025.8.11.0001

ID: 283138084

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020570-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CONCHE BRUNO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020570-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ELZA CONCHE BRUNO MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020570-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ELZA CONCHE BRUNO MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS HEXA CREDITO CONSIGNADO PRIVADO I Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada eletronicamente, vindo a tomar ciência em 31/03/2025, conforme expediente do sistema, deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ELZA CONCHE BRUNO MENDES em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS HEXA CREDITO CONSIGNADO PRIVADO I, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a não apresentação de defesa pela parte ré, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovente comprova a restrição realizada pela parte promovida. Contudo, a parte ré não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou a suposta relação jurídica existente entre as partes litigantes. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste direito à parte autora quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência do débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 4 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1083190-18.2024.8.11.0001

ID: 260614370

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083190-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1083190-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA MORAES REQUERIDO: MEUCASHCARD … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1083190-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA MORAES REQUERIDO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 185694894), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA MORAES em desfavor de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora conseguiu demonstrar a incidência dos descontos realizados pela parte ré nos meses de outubro/2023 e novembro/2023, os quais totalizam R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Por outro lado, a parte ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos alegados pela parte autora, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim sendo, conclui-se que a parte requerente realmente não efetuou a contratação do empréstimo junto à parte requerida, restando demonstrada a falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a ser realizada em dobro. Diante da análise dos fatos, tem-se que a parte autora comprovou os descontos em sua folha de pagamento. Portanto, assiste razão ao pedido da parte reclamante, devendo a referida quantia ser restituída em dobro pela parte reclamada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR COBRADO EM EXCESSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITTO EM DOBRO - Se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). A parte requerente pleiteia também reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, tendo em vista que a parte requerida não comprovou a realização de contratação do empréstimo consignado, o qual ensejou os respectivos descontos, conclui-se que o negócio jurídico existente é fraudulento, restando demonstrado ato ilícito da parte requerida (art. 186, CC), ensejando indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DETERMINAÇÃO PARA A CONVERSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO-RMC PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRÊS PRODUTOS DISTINTOS E QUE A SENTENÇA ANALISOU APENAS O PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO RMC – ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS EM DOBRO – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAIS – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Embora a apelante afirme que houve suspensão dos descontos do empréstimo consignado após a mudança da sua agência bancária, causando lhe prejuízo com incremento de juros e taxas que não deu causa. A análise documental revela que o supramencionado empréstimo foi realizado com desconto em folha de pagamento, ou seja, não se tratam de um empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. II – Com relação ao cartão consignado-RMC, contratado em 2020, restou devidamente comprovado a ciência da contratante quanto à modalidade do empréstimo. Entretanto, tendo em vista que não houve recurso por parte da instituição bancária requerida, e atendo ao princípio non reformatio in pejus, entendo que a sentença nesse ponto não pode ser reformada. III - Quanto aos descontos das faturas referentes ao cartão de crédito supostamente contratado em 2018, nos termos do art. 373 II do CPC, competia à instituição bancária requerida comprovar a licitude da contratação. Não comprovada à regularidade da contratação, torna-se inexistente o cartão de crédito adquirido de forma fraudulenta, condição que enseja restituição em dobro bem como impõem a condenação ao pagamento de danos morais. IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). (N.U 1043983-91.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. No que se refere aos juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, decreto à revelia da parte requerida e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), o qual deverá ser realizado em dobro, o devendo, cada parcela descontada, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 4 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ana Luiza Carlins x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 257214678

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012774-38.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CARLINS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FERREIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012774-38.2023.8.16.0001 Processo: 0012774-38.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$800.000,00 Autor(s): ana luiza carlins Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. I – RELATÓRIO ANA LUIZA CARLINS propôs a presente “Ação de Cobrança” em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com a seguinte narrativa: a] é beneficiária do seguro de vida contratado por Allan Dufeck, falecido em 03/07/2022, no valor de R$ 800.000,00; b] recebeu a negativa de pagamento pela Ré sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência; c] ausente informação contratual a respeito da existência da carência, bem como inexitosas as tentativas extrajudiciais de solução da questão. Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, ante a violação do dever de informação e nulidade do prazo de carência. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.16. Em Contestação (seq. 19.1), a Ré confirmou a existência do Seguro de Vida Individual, Vida Viva Bradesco, mediante Apólice n. 2035510, proposta 34009, com capital segurado de R$ 800.000,00. No entanto, defende que no contrato, assinado pelo de cujus, constava expressamente o período de carência de 06 (seis) meses, razão pela qual houve estrito cumprimento das cláusulas contratuais. Por fim refuta, os demais argumentos trazidos pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Trouxe documentos (seq. 19.2/19.9). A Autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 27.1), rechaçando as alegações trazidas pela parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 31.1 e 32.1), anunciado (seq. 34.1). Convertido o julgamento em diligência (seq. 41.1), com apreciação da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, fixação de pontos controvertidos e intimação da Ré para esclarecimentos. Manifestou-se a parte ré (seq. 45.1), com impugnação da Autora (seq. 51.1). A Seguradora acostou petição e cópia da proposta (seq. 57) e expedido ofício ao BANCO BRADESCO S/A (seq. 59.1), sobreveio resposta (seq. 108.1 e 113.2). As partes se manifestaram (seq. 111.1, 113.1, 116.1 e 122.1) e vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia reside em apurar: a] a validade – ou não – da negativa perpetrada pela Ré, sob alegação de falecimento do Segurado dentro do período de carência e recusa válida em função da ciência do de cujus no momento da contratação; b] responsabilidade da Ré ao pagamento da indenização securitária pretendida. No cotejo do conjunto fático-probatório encartado aos autos, infere-se o falecimento do Segurado ALLAN DUFECK em 03/07/2022, tendo como causa “metástase hepática e neoplasia de testículo” (seq. 1.8), e celebração da Proposta de Seguro de Vida em 03/01/2022, com pagamento da primeira parcela contratual em 04/01/2022 (seq. 113.2) e início de vigência em 05/01/2022, conforme se verifica dos documentos de seq. 19.7/19.8. Ainda, segundo as condições gerais do Seguro, ajustado o prazo de carência de 06 (seis) meses a partir do início da vigência do Seguro – cláusula grafada em negrito: “4.1.3. Haverá Prazo de Carência de 06 (seis) meses contados a partir do início de vigência do Seguro durante o qual o(s) Beneficiário(s) não terão direito ao recebimento da Indenização se o Evento ocorrer durante o Prazo de Carência.” (seq. 19.9). Referido prazo de carência e demais condições gerais do Contrato foram expressamente informados ao Segurado falecido no momento da assinatura da Proposta (seq. 19.7), o qual declarou estar ciente dos termos do contrato e cláusulas que preveem exclusões ou restrições à cobertura do seguro: “Declaro estar ciente de que: (...). 8 - A assinatura desta Proposta de Contratação pelo Proponente e aceitação pela Seguradora implica na automática adesão aos termos do contrato de seguro firmado entre o Segurado e a Seguradora. (...). Declaro que me foram disponibilizadas as Condições Gerais do Seguro previamente à assinatura desta Proposta e que tomei conhecimento das condições contratuais, em especial, das cláusulas que preveem exclusões ou restrições da cobertura do Seguro, com as quais declaro estar de acordo. Declaro que me foi disponibilizado um exemplar das Condições Gerais de Seguro juntamente com uma via da presente proposta.”. (seq. 19.7, f. 3). Neste contexto, em relação à narrativa fática trazida, afastada a responsabilidade da Ré ao pagamento da indenização securitária pretendida, muito embora incontroverso o vínculo contratual, porquanto imperiosa a observância às condições gerais do contrato e cláusulas limitativas da cobertura. Aliás, tampouco restou possível aferir eventual situação que pudesse ensejar a condenação da Seguradora, atrelado à ausência de indicação de eventual abusividade das cláusulas, a fim de seu afastamento no caso concreto. Assim, demonstrado que o de cujus firmou o contrato com restrições e coberturas prefixadas, bem como cientificado acerca de mencionada cláusula excludente, inexiste qualquer fraude ou violação do dever de informação, conforme preceituado pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, imperioso também obedecer a boa-fé, conforme indicado pelo artigo 765, do mesmo diploma legal: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”. Ademais, acerca do prazo de carência, o artigo 797, do Código Civil, preceitua: “Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.”. Deste modo, pacífico o entendimento de que, havendo a previsão de prazo de carência no contrato e suas condições gerais, durante tal período o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO DEFINITIVO DE DOENÇAS GRAVES. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PERÍODO DE CARÊNCIA . CLÁUSULA LIMITATIVA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRAZO NÃO CUMPRIDO . RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. Inexiste questionamento quanto a ser devido o cumprimento do prazo de carência ou a quem incumbia o dever de informação de referida cláusula restritiva de direito . Desse modo, o apelo merece parcial conhecimento, porquanto não comportável a análise do Tema 1.112, do STJ. 2. A apólice e o certificado individual são documentos distintos, sobretudo porque, in casu, trata-se de apólice mestra, que rege a relação contratual entre a seguradora apelante e a instituição financeira SICREDI, possibilitando a oferta do seguro de vida aos seus clientes/estipulantes . 3. Tendo em vista que na Proposta de Adesão o requerente teve plena ciência do prazo de carência, grafado em negrito, mostra-se imperiosa sua incidência. 4. Considerando o início do período de vigência em 21/02/2019, previsto no certificado individual, o período de carência apenas se encerraria em 22/05/2019, enquanto o diagnóstico da patologia foi estabelecido em 03/04/2019, conforme faz prova o atestado médico colacionado pelo próprio autor . 5. Em que pese o lastimável diagnóstico (neoplasia maligna de reto) com indicação de quimioterapia paliativa, há a necessidade de ser observada a cláusula de carência, contratualmente prevista entre as partes e da qual o autor teve plena ciência. E, não observado o período de 90 dias entre a vigência do certificado individual e o diagnóstico, impõe-se concluir pela legalidade na recusa da seguradora, atraindo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. 6 . Considerando o novo deslinde dado a causa, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, mantendo-se quanto a estes o percentual estabelecido na sentença fustigada ? 10%, contudo com o parâmetro de incidência sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação e proveito econômico ( CPC, artigo 85, caput e § 2º), com observância ao artigo 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 56870615520198090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento . Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado . Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida . Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização . Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1006558-09 .2022.8.26.0322 Lins, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 16/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA EXPRESSO. ABUSIVIDADE . INOCORRÊNCIA. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. Consoante estabelece o artigo 797, caput, do Código Civil, no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro, ou pode vir a responder em obediência a uma tabela de temporalidade, com percentuais crescentes incidentes sobre o capital segurado, com o decorrer do tempo, até o término da carência . A cláusula contratual que estabelece período de carência, com coberturas parciais, embora limitativa, não padece de abusividade quando é clara e expressa.” (TJ-DF 07057088320218070001 DF 0705708-83.2021.8 .07.0001, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 03/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada .). Todavia, cabível o ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, conforme expressa previsão do parágrafo único do artigo 797, do Código Civil, e entendimento jurisprudencial: “Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.”. “CONTRATO - Seguro Prestamista - Óbito no prazo de carência - Impossibilidade de cobrança do capital estipulado no contrato de seguro - Devolução da reserva técnica como consequência jurídica - Previsão do artigo 797 do código civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000010-38.2022.8 .26.0428 Paulínia, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 27/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Neste aspecto, ressalta-se a inocorrência de julgamento extra petita, uma vez que se trata de consequência legal do afastamento da responsabilidade indenizatória da parte ré: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SINISTRO NO PRAZO DE CARÊNCIA . DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA AOS BENEFICIÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL À RECORRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 797 DO CC . 1. Na compreensão da ré/recorrente, a sentença prolatada é extra petita, pois concedeu aos autores providência jurisdicional diversa da postulada. 2. Julgamento extra petita que não se configura quando a causa é decidida dentro dos contornos da lide . 3. No seguro de vida para o caso de morte, afigura-se lícita a estipulação de um prazo de carência, durante o qual o segurador não responderá pela ocorrência do sinistro. 4. Contudo, como advém da própria legislação civil, o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica formada (valores pagos pelo segurado a título de prêmio) . 5. Da mesma forma que a seguradora não tem a obrigação de pagar a indenização pela não implementação do prazo de carência (art. 797, caput), tem o dever de restituir o valor da reserva formada (art. 797, parágrafo único) . Devolução da reserva técnica que se traduz em mera consequência da exclusão da cobertura securitária em razão de o sinistro ter ocorrido durante o período de carência. 6. Inexistência de qualquer vício capaz de anular o ato decisório. 7 . Ônus sucumbenciais arbitrados em consonância com o prescrito na legislação processual. 8. Negado provimento ao recurso.” (TJ-RJ - APL: 00458588520198190001, Relator.: Des(a) . TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 09/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. – SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA AOS BENEFICIÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LEGAL DO NÃO PAGAMENTO DO SEGURO. OBRIGAÇÃO DE CONHECIMENTO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC. – SEGURO ESTRUTURADO SOB REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. FATO QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE DEVOLUÇÃO. NORMAS REGULAMENTARES QUE NÃO SE SOBREPÕEM À LEI. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Negado o pagamento do seguro de vida em razão do suicídio do segurado no período de carência, a condenação da seguradora na devolução da reserva técnica decorre de expressa previsão legal e não constitui julgamento extra petita. - Tendo em vista que a lei não faz distinção quanto ao regime financeiro adotado pela seguradora, a devolução da reserva técnica aos beneficiários do segurado não pode ser obstada por regulamento da ANS ou cláusula contratual. (...) De acordo com o princípio da adstrição, a prestação jurisdicional deve corresponder exatamente ao pedido e à causa de pedir, não podendo o juízo conceder algo distinto do que foi objeto da pretensão da parte autora. Deve haver, portanto, necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita. A sentença, em regra, não pode conhecer senão das questões suscitadas, devendo decidir nos exatos termos propostos na ação, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ao contrariar as referidas regras, a decisão se torna viciada. Nesta trilha, Vicente Greco Filho leciona: “A sentença que julga além do pedido se diz ultra petita, a que julga fora do pedido se diz extra petita. Tais sentenças são nulas, como nula é a sentença citra petita, qual seja a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição”1. Sobre o tema os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam: "Significa dizer que, com a regra de que a sentença deve corresponder ao que foi pedido, o Código de Processo Civil objetiva impedir que o julgador conceda ao autor algo que não foi pedido, ou mais ou menos do que foi postulado."2 O julgamento extra petita, portanto, ocorre quando o magistrado profere sentença divorciada do pedido, violando, deste modo, o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil. “a) Extra petita. O juiz decide sobre causa não proposta ou não deduzida sob forma de pedido. Neste vício o pedido do autor permanece sem resposta jurisdicional, já que o provimento reconhece ou afasta pretensão jamais formulada nos autos. A nulidade nesses casos é absoluta, atingindo todo o julgado”.3 Verifica-se nos autos que o sinistro ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos estipulado no art. 798 do Código Civil, não sendo devida a indenização aos beneficiários. Entretanto, a perda da cobertura pelo cometimento de suicídio no prazo legal de carência implica na obrigação do segurador de devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica formada, de acordo com o parágrafo único do artigo 797 do Código Civil. Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. Tem-se, assim, que a condenação à devolução da reserva técnica aos beneficiários não caracteriza um julgamento extra petita, uma vez que se trata de uma consequência legal do afastamento da responsabilidade indenizatória da Seguradora. Por se tratar de obrigação que decorre de lei expressa, a seguradora não pode invocar a tese de julgamento surpresa e de violação dos arts. 9 e 10 do CPC. De qualquer forma, ainda que se reconhecesse a nulidade da sentença, a matéria debatida é de direito o que permite o julgamento pelo Tribunal de Justiça na forma do art. 1013, § 3º do CPC. O argumento da seguradora de inexistência da reserva técnica não merece guarida. A reserva técnica é formada com o valor obtido pela seguradora através da cobrança do prêmio, que tem por finalidade garantir o pagamento de eventuais riscos assumidos no contrato. A própria apelante confessa que o contrato adotou o regime financeiro de repartição simples em que os prêmios pagos por todos os segurados devem ser suficientes para pagar as indenizações, o que significa que os valores recebidos pela seguradora formam a reserva técnica e esta deve ser restituída.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000241-38.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 19.07.2018). Destarte, assinala-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Seguindo este entendimento, o julgador deverá se basear nas provas trazidas aos autos e em não havendo provas contundentes e suficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, seja o autor alegando, ou o réu se defendendo. Enfim, havendo comprovação de que o falecimento de ALLAN ocorreu dentro do prazo de 06 (seis) meses da vigência do contrato, incabível o pagamento do seguro conforme pleiteado, ressalvada a possibilidade de devolução da reserva técnica formada. Em arremate, improcedentes os pedidos formulados nesta "Ação de Cobrança", pois inexorável concluir pela inexistência de responsabilidade da Ré pelo pagamento da indenização securitária, consoante prova coligida aos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, todavia, ressalvada a possibilidade de devolução, à Autora, da reserva técnica formada. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono da Ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disciplina o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Suspensa a condenação ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Processo nº 1020570-33.2025.8.11.0001

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