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Processo nº 1006567-16.2025.8.26.0079

ID: 323917250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que tod… Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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Processo nº 1000359-91.2025.8.26.0248

ID: 315568466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000359-91.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LAURINDO CAMPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO PAULO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000359-91.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Laurindo Campanhol - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedent… Processo 1000359-91.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Laurindo Campanhol - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida no pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento de R$ 8.066,75, quantia que será atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 3.000,00, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios, tudo computado desde a data desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n.14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCIANO PAULO LEMES (OAB 251326/SP)

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Processo nº 1008119-91.2025.8.26.0248

ID: 329698949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008119-91.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL TEMPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008119-91.2025.8.26.0248 - Monitória - Cheque - Real Temper Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Vistos Providencie a parte autora o recolhimento do complemento da taxa postal, no prazo d… Processo 1008119-91.2025.8.26.0248 - Monitória - Cheque - Real Temper Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Vistos Providencie a parte autora o recolhimento do complemento da taxa postal, no prazo de 05 dias, porquanto de acordo com o Provimento CSM nº 2.788/2025, a partir de 13/06/2025, o valor correspondente às despesas postais com citações e intimações é fixado conforme o Anexo I - Processos Digitais AR Digital, no valor de R$34,35. Comprovado o recolhimento, como o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, fica autorizada a expedição do mandadomonitórioparaque a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, procedaao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida dehonorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa,oupara que apresenteembargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo,a parte réserá isentado pagamento de custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC. Caso não cumpra o mandado no prazoe os embargos nãosejamopostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo com aação na forma prevista no Título II, Livro Ida Parte Especial doCPC,independentemente de qualquer formalidade. Saliento que, no prazo para embargos monitórios, de acordo com os arts. 701, § 5º, e 916, ambos do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Nessa hipótese, independentemente de prévia deliberação judicial, o devedor deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do parcelamento. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38041 - Embargos Monitórios ou 676 - Pedido de Extinção" (art. 924, II, do CPC). Defiro os benefícios do artigo 212, §1º,doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Int. Indaiatuba, 18 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO (OAB 242375/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES (OAB 68017/SP)

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3309

ID: 298184332

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO:Delegado Da Receita Federal em Bahia e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, objetivando encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante à PGFN, vencidos a mais de 90 (noventa) dias, uma vez que foi prejudica pela mora da Administração. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da CF, “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”. A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes). Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria. Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus. Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante. No caso dos autos, observo que a empresa autora possui domicílio funcional na cidade na Cidade de Feira de Santana. De outra parte, observo que uma das autoridades apontadas coatora possui domicílio funcional no município de Vitória da Conquista e a outra impetrada em Salvador, ambos no estado da Bahia. Assim, não subsiste fundamento para impetração da ação neste Juízo Federal de Guanambi. Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa. Considerando o foro múltiplo, intime-se a parte autora para indicar para qual unidade jurisdicional pretende a redistribuição do feito. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remeta-se os autos à unidade jurisdicional escolhida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0302

ID: 312683996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-26.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribuna… Processo 1006567-26.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101 (com a apresentação de cópia desta decisão, conforme Provimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que regula a matéria). Os documentos do veículo [Marca: VW - VOLKSWAGEN; Modelo: NIVUS HIGHLINE 1.0 200 TSI FLEX AUT.; Ano: 2021; Cor: PRATA; Placa: RMM0F56; RENAVAM: 1254818216; CHASSI: 9BWCH6CH7MP028276] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com o envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Na hipótese de não localização, autorizo [efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso], a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e SerasaJud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado]. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321191739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

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Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321186844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

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Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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Processo nº 1003754-91.2025.8.26.0248

ID: 305600888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003754-91.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERNANDO HUGUCIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA COSTA

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Processo 1003754-91.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Márcio Fernando Hugucioni - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1003754-91.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Márcio Fernando Hugucioni - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré no pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário base padrão, tal como decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014, data da impetração do mandado de segurança coletivo retro referido, com correção monetária computada a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado e juros moratórios a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo retro identificado (Tema 1.133 do STJ), observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCOS JOSÉ DA COSTA (OAB 480579/SP)

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Processo nº 1006567-98.2024.4.01.9999

ID: 327490364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-98.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

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TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de Minaçu/GO, na qual foi julgado procedente em parte o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do último auxílio-doença, em 17/4/2021 (doc. 416114148, fls. 67-70). A parte autora requer a reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício deferido seja fixada na data da perícia médica administrativa do INSS, em 2010, bem como para que a RMI da aposentadoria por invalidez obedeça as regras anteriores à EC 103/2019 (doc. 416114148, fls. 73-83): DOS PEDIDOS Do exposto, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em todos os termos da presente Ação, inclusive dispensa do preparo, ante a situação econômica vivida pelo Recorrente, que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; Requer que a sentença seja reformada no sentido de manter a aposentadoria por invalidez concedida na sentença, mas que a DIB seja a data da perícia realizada pelo INSS no ano de 2010 como termo inicial. Caso não seja esse entendimento, mesmo que mantenha a DIB (data início do benefício) que foi determinada na sentença de primeiro grau, que seja determinado que a DII (data do início da incapacidade) conduza a o julgado e seus efeitos, especialmente para definir o valor do benefício (e de suas parcelas retroativas). Que seja calculada a RMI – Renda Mensal Inicial conforme a legislação de regência (antes da EC nº 103, de 12/11/2019) conforme a DII definida pelo perito (2009) - utilizando a média dos 80% das maiores contribuições desde julho de 1994, com 100% do salário de benefício. A autarquia apelante, por sua vez, requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 416114148, fls. 85-89): DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso , para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte recorrida não preenche os requisitos para o deferimento do benefício. 2. Seja a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009. Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 416114148, fls. 99-101). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora(açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém se olvidar do lado pessoal do postulante. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora e do INSS. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em 1ª instância, ante a sucumbência recíproca. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. RMI: ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991, ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR À REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições particulares do postulante. 6. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). 7. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 8. Apelação da parte autora e do INSS desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006567-47.2025.8.13.0024

ID: 316771514

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSP INFO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006567-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VSP INFO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA COELHO (OAB MG104080) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimação da parte auto…

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