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"1006590-10.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 35 de 43

Processo nº 1006590-28.2025.8.26.0348

ID: 294964070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE DORNELES ALVES DA SILVA REGINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-28.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Clotilde Dorneles Alves da Silva - - Regina Alves da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão da…

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Processo nº 1006590-78.2025.8.26.0590

ID: 315681078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Luiz Goncalves - Fls. 217: Acolho como emenda à inicial. Diante dos documentos trazidos à lume, concedo ao au…

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Mariana Bispo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319208835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145903-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTESTA DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., SENDO LÍCITA A COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 4329580420654003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA EMPRESA MARISA AO RÉU, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DO CONTRATO Nº 7360000391 E IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006590-30.2024.8.26.0100; RELATOR (A): NELS

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Processo nº 1006590-14.2025.8.26.0482

ID: 323567557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL & SANTOS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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MATHEUS MENDES MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RAVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-14.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gentil & Santos Administradora de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução …

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Francisca Eloá De Siqueira Assato e outros x Adenilza Rodrigues Assato e outros

ID: 322947809

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006590-58.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELOá DE SIQUEIRA ASSATO SéRGIO YOSHIHIRO ASSATO

Polo Passivo:

ADENILZA RODRIGUES ASSATO ALDO GUENSEI ASATO ALFREDO GUENHU ASATO APARECIDA FUMIKO ASATO TOMISHIMA CINTIA KEIKO ASSATO EDNALDO BERNARDO DA SILVA EDSON AKIRA ASSATO EIHO ASATO ELISA RIEKO ASSATO FERNANDO CAPELASSO BOLQUI GUENEI ASATO GUENJI ASSATO JOSé GUENKO ASATO MARCELO KAZUO AKABANE MARIA ASATO NELSON GUENSHI ASATO PAOLA HELENA ASSATO PAULO GUENSHO ASSATO PRISCILA KAKAZU ASSATO CAPELASSO REGINA SATIKO OKAMA ASSATO ROBERTO YOSHIAKI ASSATO SHINHU TOMISHIMA TOMI ASSATO YUKIE OKAMA ASSATO

Despacho

Advogados:

RUFINO DE CAMPOS

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MARIA HELOISA DA SILVA CUVOLO

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LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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ADRIANO JANINI

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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PRISCILA KAKAZU ASSATO CAPELASSO

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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VITÓRIA SPEGIORIN FRANCO MACIEL

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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LEANDRO MARTINS ALVES

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LEANDRO MARTINS ALVES

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DESPACHO Nº 1006590-58.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006590-58.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Francisca Eloá de Siqueira Assato - Apelante: Sérgio Yoshihiro Assato - Apelado: Adenilza Rodrigues Assato - Apelado: Aldo Guensei Asato - Apelado: Alfredo Guenhu Asato - Apelado: Aparecida Fumiko Asato Tomishima - Apelado: Cintia Keiko Assato - Apelado: Ednaldo Bernardo da Silva - Apelado: Edson Akira Assato - Apelado: Eiho Asato (Falecido) - Apelado: Elisa Rieko Assato - Apelado: Fernando Capelasso Bolqui - Apelado: Guenei Asato (Falecido) - Apelado: Guenji Assato (Falecido) - Apelado: José Guenko Asato - Apelado: Marcelo Kazuo Akabane - Apelado: Maria Asato - Apelado: Nelson Guenshi Asato - Apelado: Paola Helena Assato - Apelado: Paulo Guensho Assato (Falecido) - Apelada: Priscila Kakazu Assato Capelasso - Apelado: Regina Satiko Okama Assato - Apelado: Roberto Yoshiaki Assato - Apelado: Shinhu Tomishima - Apelado: Tomi Assato - Apelado: Yukie Okama Assato (Falecido) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS,

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Processo nº 1006590-46.2018.8.26.0292

ID: 325076877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006590-46.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HIROYUKI ISHIKAWA JORGE AUGUSTO MARTINS ISHIKAWA NILDE HIROKO ISHIKAWA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-46.2018.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilde Hiroko Ishikawa Rodrigues - - Claudio Hiroyuki Ishikawa - - Jorge Augusto Martins Ishikawa - Determino ao i… Processo 1006590-46.2018.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilde Hiroko Ishikawa Rodrigues - - Claudio Hiroyuki Ishikawa - - Jorge Augusto Martins Ishikawa - Determino ao inventariante a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 328/361 na pasta do processo digital.O sistema possui um glossário com a indicação de diversos documentos específicos, como, por exemplo: RG, CPF, certidões de casamento, nascimento, entre outros. Às fls.333, por exemplo, foi juntada uma certidão de óbito, que assim deve ser nomeada. A correta classificação, quando da distribuição dos processos e juntada de petição, é indispensável para o curso célere do processo, ainda mais se tratando de inventário/arrolamento, em que, via de regra, é necessária a instrução com diversos documentos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o plano de partilha de fls. 324/327 não pode ser homologado, pois não atende aos requisitos listados às fls. 287/288. Além disso, o plano de partilha deve considerar o arrolamento/inventário conjunto e a transmissão do bem de acordo com a ordem cronológica dos falecimentos. Nesse sentido, é preciso fazer primeiramente a partilha com atribuição da parte à viúva meeira e herdeiros, e somente após, o pagamento pelo óbito da viúva aos herdeiros. Prazo: 30 dias. Após, conclusos para sentença. - ADV: FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (OAB 201019/SP), FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (OAB 201019/SP), FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (OAB 201019/SP)

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Processo nº 1006590-24.2022.8.11.0001

ID: 257229642

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006590-24.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROMY NILVA MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006590-24.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ROMY NILVA MARQUES CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO …

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Nelson Boaventura Da Silva x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Do Brasil

ID: 332705835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001274-53.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BOAVENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMICO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001274-53.2025.8.26.0024 (processo principal 1006590-98.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelson Boaventura da Silva - Conafer - Confederação Nacional dos Agr…

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Eliete Moura De Souza Silva x Município De Jahu

ID: 335112613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006590-69.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MOURA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA CESARIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-69.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Eliete Moura de Souza Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos c… Processo 1006590-69.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Eliete Moura de Souza Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: TAMARA CESARIO DE MOURA (OAB 458433/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)

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Mariana Bispo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335099345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145903-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTESTA DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., SENDO LÍCITA A COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 4329580420654003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA EMPRESA MARISA AO RÉU, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DO CONTRATO Nº 7360000391 E IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006590-30.2024.8.26.0100; RELATOR (A): NELS

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