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A. R. Da S. M. x A. Da S. De M.

ID: 316020694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025216-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. M.

Polo Passivo:

A. DA S. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉDIO EDUARDO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025216-86.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025216-86.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: A. R. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: A. da S. de M. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO DE FILHOS GÊMEOS EM NOVA UNIÃO. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBMETE-SE AO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE, COM NASCIMENTO DE FILHOS GÊMEOS, IMPLICA AUMENTO RELEVANTE DAS DESPESAS DO ALIMENTANTE, ENSEJANDO A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO.3. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ALIMENTANTE AUFERE SALÁRIO LÍQUIDO PRÓXIMO A UM SALÁRIO MÍNIMO E ATUALMENTE SUSTENTA QUATRO FILHOS, REVELANDO COMPATIBILIDADE ENTRE A REDUÇÃO DA PENSÃO E SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.4. A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, INCLUINDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, CORROBORA A ALEGADA LIMITAÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE VERIFICANDO PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Édio Eduardo Monte (OAB: 190635/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Sulamita Rolim Pinto

ID: 280483802

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000093-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

SULAMITA ROLIM PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-18.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Sulamita Rolim Pinto - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-18.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Sulamita Rolim Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZOES DE DECIDIR3. O ART. 103 DA LC 499/2010 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA TEM CARÁTER PERMANENTE.4. POR TER CARÁTER PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 499/2010, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE Nº 1.153.964/SP; RE Nº 563.708; RI 1023411-98.2023.8.26.0309, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1024362-92.2023.8.26.0309, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1023748-87.2023.8.26.0309, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RI 1019105-86.2023.8.26.0309, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - Sala 2100

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A. Dos S. S. x M. A. O.

ID: 309639140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006592-03.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. A. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ZENY DOS SANTOS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE CARDOSO VIEIRA LIZA

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GERSON BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006592-03.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006592-03.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: A. dos S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À REVELIA DO APELANTE, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.2. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, CONFORME CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. A OMISSÃO NA CONSIDERAÇÃO DE OUTRO FILHO E A FIXAÇÃO À REVELIA JUSTIFICAM A REVISÃO.3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REAJUSTADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM DEPENDENTE E A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PARA O CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO FORMAL, FIXA-SE O PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Bertolini (OAB: 354542/SP) - Dirce Cardoso Vieira Liza (OAB: 302542/SP) - Zeny dos Santos Chagas (OAB: 96679/SP) - 4º andar

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Aldo Vagner Da Silva x Usina Açucareira Furlan S/A

ID: 300882573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006592-81.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDO VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PERUZIN

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PATRICIA GAIOTTO PILAR

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IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

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ANDRE ANGELO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1006592-81.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aldo Vagner da Silva - Usina Açucareira Furlan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o… Processo 1006592-81.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aldo Vagner da Silva - Usina Açucareira Furlan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 61.849,22 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). Na falta de estipulação contratual acerca da correção monetária e dos juros de mora, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária, nos termos do art. 406, §1° do CC. Os juros de mora deverão incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. A correção monetária deverá incidir desde a data da emissão das notas fiscais e deverão incidir de forma individualizada em relação aos débitos e créditos do autor, ou seja, o débito de R$ 4.750,62 deverá ter corrigido desde o dia 30/09/2022, o débito de R$ 159.295,54 desde a última nota fiscal do segundo contrato (30/11/2023) e o crédito de R$ 225.895,38 deverá ser corrigido desde o dia 31/07/2024. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, de maneira proporcional (art. 86 do CPC), na seguinte forma: autor em 70% (setenta por cento) e réu em 30% (trinta por cento), observada a gratuidade judiciária deferida ao autor à fl. 42 (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), ANDRE ANGELO DA SILVA JUNIOR (OAB 303147/SP), RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), PATRICIA GAIOTTO PILAR (OAB 328627/SP)

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Eduardo Menna Barreto Sociedade De Advogados x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 319716239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004226-44.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004226-44.2025.8.26.0011 (processo principal 1006592-10.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados - Sul Am… Processo 0004226-44.2025.8.26.0011 (processo principal 1006592-10.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Com o advento da Lei n.º 15.109/25, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. Nada obstante, conforme cediço, com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Sendo a parte exequente advogado, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos, a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se a juntada da planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Janaina Ferreira Da Silva Campos e outros x Joao Arcanjo Ribeiro

ID: 275567620

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002634-10.2005.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA DA SILVA CAMPOS KATIELLI APARECIDA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

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LUCIVALDO ALVES MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

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Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Janaína Ferreira da Silva Campos e Katielli Aparecida Ferreira Almeida, em face de João Arcanjo Ribeiro, no qual as exequentes requerem:… Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Janaína Ferreira da Silva Campos e Katielli Aparecida Ferreira Almeida, em face de João Arcanjo Ribeiro, no qual as exequentes requerem: a) a suspensão da decisão de penhora sobre imóveis, proferida no ID 152867697; b) a penhora no rosto dos autos de processos em trâmite na 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em que constam bens e valores pertencentes ao executado, os quais teriam sido liberados por força de decisão proferida na revisão criminal nº 0044266-48.2016.4.01.0000, oriunda do TRF1. Aduzem que o acervo patrimonial objeto daqueles feitos é vasto, e que há valores em depósito judicial passíveis de satisfazer a execução em curso. Requerem, assim, a expedição de mandados para averbação da penhora no rosto dos autos federais, conforme previsão do art. 860 do CPC. Analisando os autos, verifico que os requisitos para o deferimento da medida encontram-se presentes. Há demonstração da existência de patrimônio do executado nos processos federais indicados, cuja vinculação patrimonial com este feito é possível mediante a averbação da penhora nos referidos autos. Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente apresente planilha atualizada do débito, e, por oportuno, DEFIRO: 1. A penhora no rosto dos autos dos seguintes processos que tramitam perante a 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso: o 0008537-79.2003.4.01.3600 o 0007875-52.2002.4.01.3600 o 1006592-44.2020.4.01.3600 o 1008099-74.2019.4.01.3600 o 1011278-79.2020.4.01.3600 o 1020834-71.2021.4.01.3600 2. A expedição de mandado de penhora e comunicação oficial à 7ª Vara Criminal Federal, para que conste a presente execução e o valor atualizado do débito, devendo-se requerer a averbação da penhora nos autos dos processos acima mencionados. 3. A suspensão temporária do cumprimento da decisão proferida no ID 152867697, pelo prazo de 6 (seis meses). 4. Intime-se o executado para ciência da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, após cumprimento das providências acima. Cumpra-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1006592-20.2025.8.26.0664

ID: 325214833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006592-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA HELOISE CASSIANO CASACHI

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BRUNA PARIZI YOSHIMOTO

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Processo 1006592-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.B.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita … Processo 1006592-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.B.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se o valor dos bens adquiridos na constância do casamento, verifico que é caso de indeferimento do benefício. Em especial, aponta-se a aquisição em janeiro deste ano do veículo Jeep Compass, cujo valor da parcela iguala o salário declarado pelo autor. Além disso, há dois imóveis urbanos, uma chácara, outro veículo e armas. Repiso, ainda, que os gastos com cartões de crédito, apresentados nos autos, demonstram o pagamento total das faturas, em valores superiores ao declarado como salário pelo autor (fls. 54/80). É importante observar que, mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, que entendo ser o caso dos autos, ante o exposto acima. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Atente-se o autor que, em se tratando de divórcio com partilha de bens, há de ser observado o art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003 no recolhimento da taxa judiciária. Int. - ADV: BRUNA PARIZI YOSHIMOTO (OAB 313667/SP), RENATA HELOISE CASSIANO CASACHI (OAB 311914/SP)

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Maria Clara Paes Tobo x Banco Bs2 S.A.

ID: 326956165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006592-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA PAES TOBO

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1006592-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Clara Paes Tobo - Banco BS2 S.A. e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada… Processo 1006592-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Clara Paes Tobo - Banco BS2 S.A. e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por MARIA CLARA PAES TOBO em face de PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA., SAFETYPAY BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO BS2 S.A, com pedido de tutela provisória de urgência. A autora pretende o imediato o bloqueio de valores encontrados em contas de titularidade dos corréus, até o limite do valor pretendido de prejuízo no total de R$ 70.475,65 (setenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária e juros legais. Em cognição sumária, entendo que, por ora, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela jurisdicional (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), por entender mais adequada é a prévia instalação do contraditório para esclarecimentos sobre a recusa dos requeridos em efetuar o resgate da quantia que a autora afirma ter investido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. O BANCO BS2 S.A já compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação a fls. 139/146. Assim, CITEM-SE apenas as requeridas PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA., SAFETYPAY BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. pelo correio, para que contestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP)

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Processo nº 1001645-86.2023.8.26.0309

ID: 309264857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA COSTA FERREIRA

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FERNANDA FABRI FERREIRA

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Processo 1001645-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M. - Vistos. Reporto-me à decisão de págs. 426 que determinou o processamento e o julgamento conjunto com os autos em ape… Processo 1001645-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M. - Vistos. Reporto-me à decisão de págs. 426 que determinou o processamento e o julgamento conjunto com os autos em apenso. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são quem tem melhores condições para assumir a guarda, a melhor forma para que seja exercida (unilateral ou compartilhada), a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, à autora caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1589, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela requerente (pág. 22). Ante a necessidade de apurar quem tem melhores condições para assumir a guarda e a melhor forma para que seja exercida (unilateral ou compartilhada), a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. O requerido deverá participar das entrevistas no setor técnico deste forum, pessoalmente ou por videoconferência, via TEAMS, a critério da equipe técnica. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas e aplicações financeiras pertencentes ao requerido dos últimos 06 meses, via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie ainda a serventia a realização de pesquisa de bens em nome do réu junto aos sistemas SNIPER e ARISP para análise de sua capacidade financeira. No mais, oficie-se ao INSS conforme o requerido à pag. 418, item 6 . Após juntados os estudos e todas as respostas, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: FERNANDA FABRI FERREIRA (OAB 449413/SP), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP)

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Processo nº 1006592-04.2025.4.01.0000

ID: 309804046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006592-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE MATTAO DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BENEVIDES Advogado do(a) AGR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BENEVIDES Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE MATTAO DA SILVA - DF13074-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006592-04.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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