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E. V. De S. e outros x R. S. O. De J. J.

ID: 313004929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006596-09.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S. M. V. DE S.

Polo Passivo:

R. S. O. DE J. J.

Intimação

Advogados:

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

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FABÍOLA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1006596-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.S. - - E.V.S. - R.S.O.J.J. - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo legal, quanto ao laudo Imes… Processo 1006596-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.S. - - E.V.S. - R.S.O.J.J. - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo legal, quanto ao laudo Imesc (fls. 172/179). Fls. 180 - Ciência ao requerido. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) o(a) requerido(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte ré casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte requerida comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo ou juntada a documentação tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), FABÍOLA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 403138/SP)

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Processo nº 1006596-97.2025.8.13.0024

ID: 317640072

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006596-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DARK MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006596-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL DARK MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA GOMES MARTINS (OAB MG129729) DECISÃO RAFAEL DARK MARTINS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006596-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL DARK MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA GOMES MARTINS (OAB MG129729) DECISÃO RAFAEL DARK MARTINS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE AUTOMOTIVA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo que seja declarada a negativa de propriedade do veículo de marca HONDA/CG 125, TITAN KS, ano: 2001, cor: Prata, Placa: GXR1085, chassi: 9C2JC30101R115084 e renavam: 755803884, assim como eximir a parte demandante dos débitos e encargos civis e penais a ele imputados, a partir de 2008. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.191,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. Decido . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Lado outro, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009, preleciona que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública “ como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas ”. Os referidos dispositivos legais exigem uma interpretação conjugada para o fim de se definir o Juízo competente entre a Justiça Comum (Vara da Fazenda Pública e Autarquias) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em análise mais detida dos autos , infere-se que o objeto da lide não excede o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como não se enquadra nas exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, evidencia-se a incompetência desta Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09. Em vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência, vez que pendente análise do pedido de tutela de urgência. P.I.C.

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M. A. L. x A. De J. Dos S. L.

ID: 279679216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009409-19.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

A. DE J. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

THAIANE MARTINS DA RESSURREIÇÃO

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MARCELA CARVALHO CATELAN

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ADV: Marcela Carvalho Catelan (OAB 408369/SP), Thaiane Martins da Ressurreição (OAB 41814/BA) Processo 1009409-19.2024.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. A. L. - Reqda: A.… ADV: Marcela Carvalho Catelan (OAB 408369/SP), Thaiane Martins da Ressurreição (OAB 41814/BA) Processo 1009409-19.2024.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. A. L. - Reqda: A. de J. dos S. L. - Vistos Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA ajuizada por Miguel em face de Andrea, ajuizada em 28/06/2024. O requerente aduziu, em síntese (fls.01/08), que possui uma filha adolescente coma requerida, Andreza, atualmente com 14 anos de idade (fls.14). Afirmou que nos processos nº 1009110-18.2019.8.26.0009 e nº 1006596-58.2020.8.26.0009, que tramitaram na 1ª Vara da Família, a guarda da filha foi fixada em seu favor, eis que a mãe teria se mudado para Salvador/BA. Neste feito pretende regulamentar a convivência entre mãe e filha, eis que anteriormente fora definida de forma livre, mas o modelo não estaria sendo benéfico à adolescente, eis que a mãe estaria descumprindo o regime. Contudo, em contestação a requerida afirmou que desde janeiro/2025 a filha está sob os seus cuidados na cidade de Salvador/BA, sob a alegação de que o pai praticava maus-tratos à filha. Por tal razão ajuizou ação de regulamentação de guarda naquela capital, processo nº 8014137-56.2025.8.05.0001, no qual há parecer do Ministério Público pela suspensão do poder familiar do ora requerente e fixação da guarda em favor da mãe (fls.202/203). Somado a isto, o requerente havia postulado a busca e apreensão da filha, no processo 1001580-50.2025, mas seu pedido foi indeferido (fls.192/193). Destarte, ainda que não haja decisão naquele processo modificando a guarda da adolescente, extrai-se que aquela está sob os cuidados da mãe, em endereço cuja competência não pertence a este juízo. Neste sentido, é o que determina oartigo147do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seus incisos, posto que competênciapara a AÇÃO DE GUARDA, e consequentemente a de regime de convivência, é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." 2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020). 3. "Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação" (CC n. 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.815/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" De toda sorte, caso o juízo competente pela ação de guarda entenda que não é o caso de modifica-la, o processo poderá ser remetido novamente a este juízo. Gize-se que o Ministério Público manifestou-se pela remessa do processo para a comarca de Salvador/BA (fls.207/208). Deste modo, ACOLHO a preliminar aventada em contestação (fls.104) e RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, e DECLINO da competência para o processamento da presente ação a 10ª Vara da Família da Comarca de Salvador/BA Neste diapasão, REDISTRIBUA-SE, com urgência. o presente feito por dependência ao processo 8014137-56.2025.8.05.0001, com as nossas homenagens. Ressalte-se que caso aquele juízo entenda que é incompetente, deverá suscitar o devido conflito de competência, servindo esta desde já como as razões deste juízo.

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Condominio Edificio Antoine Moukanas x Akram Kheir Assaf

ID: 302032740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006596-37.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANTOINE MOUKANAS

Polo Passivo:

AKRAM KHEIR ASSAF

Intimação

Advogados:

VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA

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VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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FRANCISCO CLAUDIO LIMA RIBEIRO

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Processo 1006596-37.2015.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Antoine Moukanas - Akram Kheir Assaf - Naima Kheir Assaf - - Nadira Kheir Assaf - - Nawa… Processo 1006596-37.2015.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Antoine Moukanas - Akram Kheir Assaf - Naima Kheir Assaf - - Nadira Kheir Assaf - - Nawal Mohamad Darwich - - Mustafa Kheir Assaf e outros - Vistos. Fls. 804 e seguintes:o valor pedido pelo Município de São Vicente, refere-se apenas à reserva e durante o prazo de prescrição do crédito tributário. A preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção do crédito trabalhista e por acidente do trabalho decorre de lei e o crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços referentes a esses mesmos bens ou contribuições de melhoria sub-roga-se no produto da arrematação quando tiver havido alienação em hasta pública, conforme a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (artigo 186 do CTN). Nesse sentido, a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). "Recurso Especial - Cobrança de Despesas Condominiais Cumprimento de Sentença - Negativa de Prestação Jurisdicional Não Ocorrência, na Espécie - Concurso Singular de Credores Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial - Crédito com preferência legal - Precedente - Recurso Especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial nº 1.333.412 - SP (2012/0141687-0). Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA. 23.08.2012). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista - , bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILÉGIO CONCURSO DE CREDORES. A Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, artigo 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, artigo 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Recurso provido. (RESP 86.297/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 7.11.1997, p. 2.2.1998, v.u.). Por tais razões, reconheço que o crédito tributário prefere ao cobrado na presente ação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora a ser exercido naquela via judicial. Todavia, não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens durará durante o prazo prescricional do crédito tributário habilitado. Providencie a serventia a anotação no SAJ do credor tributário e valor. No mais, oficie-se ao leiloeiro com a devida brevidade, uma vez que o edital do leilão deveria conter a informação de que, caso o imóvel seja arrematado, o comprador assume os direitos e as dívidas do antigo proprietário, conforme decisão de fls. 773. Considerando que não consta nos autos comprovação da alteração do edital e que o leilão já teve início, suspendo o procedimento até que o edital seja corrigido e republicado com tal informação. Intime-se o leiloeiro para promover a correção do edital e comprovar nos autos, no prazo de 3 (três) dias úteis, o cumprimento desta determinação, sob pena de responsabilização. Intime-se. - ADV: VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG (OAB 176996/SP), VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA (OAB 286845/SP), VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA (OAB 286845/SP), VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA (OAB 286845/SP), VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA (OAB 286845/SP), FRANCISCO CLAUDIO LIMA RIBEIRO (OAB 263027/SP)

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Processo nº 1006596-08.2025.8.26.0066

ID: 329895484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006596-08.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LúCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1006596-08.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1006596-08.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jorge Lúcio da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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Processo nº 0004430-37.2024.8.26.0007

ID: 337706609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004430-37.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERRAZ DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HAYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004430-37.2024.8.26.0007 (processo principal 1006596-59.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Emerson Ferraz Duarte - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0004430-37.2024.8.26.0007 (processo principal 1006596-59.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Emerson Ferraz Duarte - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Pag. 94: Indefiro o pedido de consulta perante os sistemas CNIB, CENSEC e CRC-JUD por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95, sendo certo que esta medida não apresenta eficácia concreta para o cumprimento da obrigação. Além disso, esclareço à credora que o sistema CNIB não se presta para a realização de pesquisas acerca da existência e localização de imóveis, mas para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais que ordenaram a indisponibilidade de bens previamente conhecidos e comprovados dos devedores. Note-se que foi realizada a pesquisa Sisbajud em data recente, com resultado negativo (fls. 90), razão pela qual fica indeferida. II - No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO HAYASAKI (OAB 436244/SP)

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Raquel Chiara De Camargo x Banco Pan S/A

ID: 310697077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006596-12.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CHIARA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006596-12.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006596-12.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Raquel Chiara de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO QUE, ENTRETANTO, NÃO BASTA PARA SE DECRETAR A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 2,89% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 40,72% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,12% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 28,68% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DEZEMBRO DE 2022, EM APENAS SETENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO (0,77%).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 15.12.2022 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 40,72%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,89% BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,87% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA TABELA PRICE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “MÉTODO DE GAUSS” REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO É UTILIZADO COMO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, MAS COMO PROGRESSÃO ARITMÉTICA “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ALMEJADA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 15.12.2022, NO VALOR DE R$ 823,00 TARIFA VISANDO À “REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS PARA INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CREDOR” - SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE DECLAROU TER TOMADO CIÊNCIA E RECEBIDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS COMPONENTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI A TARIFA DE CADASTRO AUTORA A QUEM FOI DADA A OPÇÃO DE SER ISENTA DO PAGAMENTO DESSA TARIFA, “CASO PROVIDENCIASSE PESSOALMENTE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO CADASTRAL”, TENDO ELA AUTORIZADO QUE O CREDOR “OBTIVESSE TAIS INFORMAÇÕES E COBRASSE PELO SERVIÇO PRESTADO NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE” - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 458,00 BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DE “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC E COM O ART. 6º, VIII, DO CDC - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 282,64 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Raquel Chiara De Camargo x Banco Pan S/A

ID: 310705712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006596-12.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CHIARA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006596-12.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006596-12.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Raquel Chiara de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO QUE, ENTRETANTO, NÃO BASTA PARA SE DECRETAR A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 2,89% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 40,72% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,12% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 28,68% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DEZEMBRO DE 2022, EM APENAS SETENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO (0,77%).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 15.12.2022 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 40,72%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,89% BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,87% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA TABELA PRICE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “MÉTODO DE GAUSS” REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO É UTILIZADO COMO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, MAS COMO PROGRESSÃO ARITMÉTICA “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ALMEJADA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 15.12.2022, NO VALOR DE R$ 823,00 TARIFA VISANDO À “REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS PARA INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CREDOR” - SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE DECLAROU TER TOMADO CIÊNCIA E RECEBIDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS COMPONENTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI A TARIFA DE CADASTRO AUTORA A QUEM FOI DADA A OPÇÃO DE SER ISENTA DO PAGAMENTO DESSA TARIFA, “CASO PROVIDENCIASSE PESSOALMENTE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO CADASTRAL”, TENDO ELA AUTORIZADO QUE O CREDOR “OBTIVESSE TAIS INFORMAÇÕES E COBRASSE PELO SERVIÇO PRESTADO NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE” - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 458,00 BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DE “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC E COM O ART. 6º, VIII, DO CDC - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 282,64 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006596-73.2024.4.01.4301

ID: 309643542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006596-73.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERINEU ANTONIO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006596-73.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006596-73.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERINEU ANTONIO CARMO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. ERINEU ANTÔNIO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 646.906.169-2, DER 05/05/2023, Id. 2141940365). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico (Id. 2155418854) esclareceu que o autor é portador de transtornos de discos intervertebrais lombares com radiculopatia (CID 10 M51.1) e transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33). A perita judicial concluiu que, à época do exame, não havia incapacidade laborativa atual, mas reconheceu a existência de incapacidade temporária pretérita entre 19/09/2023 e fevereiro de 2024 (quesito “07”). Todavia, entendo que deve prevalecer o período de incapacidade já reconhecido pelo INSS em perícia administrativa, entre 20/04/2023 e 29/02/2024 (Id. 2141940784), vez que mais benéfico ao segurado. Noutro eito, há qualidade de segurado e carência na DII, tendo em vista que, conforme dossiê previdenciário (Id. 2169443495), o demandante manteve vínculos formais de trabalho com as empresas ITINERA CONSTRUÇÕES LTDA (01/07/2022 a 15/08/2022), HM CONSTRUTORA LTDA (26/09/2022 a 14/10/2022) e CONSÓRCIO CTCBR3 CERRADO (14/03/2023 a 05/2023). Destaca-se que o autor reintegrou a carência ao sistema, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, ao realizar novas contribuições correspondentes a metade do número de contribuições exigidas para a carência legal do benefício por incapacidade (6 contribuições). Ademais, o demandante juntou aos autos todos os comprovantes de recolhimento das contribuições complementares referentes às competências de 09/2022 (Id. 2141940365 - Pág. 44/45), 10/2022 (Id. 2141940365 - Pág. 47/48), 03/2023 (Id. 2141940365 - Pág. 38//42) e 05/2023 (Id. 2141940365 - Pág. 38//42), cujo valor original era inferior ao salário mínimo. Além dos comprovantes bancários de pagamento, foram apresentados documentos complementares como CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e contracheques. Apesar da robustez da documentação apresentada, o INSS não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível para o não reconhecimento dessas complementações, não se desincumbindo do ônus de impugnar especificamente os comprovantes ou infirmar a autenticidade dos registros formais. Assim, considerada a presunção de veracidade dos documentos oficiais e a ausência de prova em sentido contrário, restam preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurado. Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade pretérita, a parte autora deve fazer jus ao pagamento dos valores retroativos do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre o 05/05/2023 (DER) e a data da recuperação da capacidade laboral fixada na perícia médica administrativa, qual seja, 29/02/2024. A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os valores retroativos de benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de ERINEU ANTONIO CARMO DE SOUZA (CPF: 566.886.011-68), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 05/05/2023 DCB 29/02/2024 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELA PARTE AUTORA Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. Inexistindo efeitos prospectivos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela com implantação imediata do benefício, pois o pagamento dos valores somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença: a) intime-se o INSS/CEAB para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias; b) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 10 (dez) dias; c) em seguida, vista ao INSS, por 30 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006596-03.2024.8.26.0564

ID: 337167559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006596-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA TOMIKO KOGA SATP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006596-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Heloisa Tomiko Koga Satp - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 47/48) a emendar a inicial nos seguin… Processo 1006596-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Heloisa Tomiko Koga Satp - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 47/48) a emendar a inicial nos seguintes termos: Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int. Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado, tendo o patrono alegado que "diligenciou para cumprimento da r. determinação de fls. 47-48, conforme (carta com aviso de recebimento e troca de mensagens pelo aplicativo Whatsapp). Contudo, em razão da indisponibilidade de tempo da requerente (prints da conversa em anexo), não foi possível cumprir a r. determinação de fls. 47-48.". Ademais, do teor das conversas de fls. 60/72 denota-se desconhecimento de propositura da demanda e total desinteresse, presumindo-se tratar de feito com indícios de litigância predatória. Pois bem. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Heloisa Tomiko Koga Satp em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. P.I.C. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/SP)

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