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Xs3 Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277078301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-25.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1005212-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA … ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1005212-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), INFORME a parte autora se preservou os equipamentos eletrônicos para realização de prova pericial nesta demanda. Caso a resposta seja negativa, TORNEM conclusos para sentença. Consigno que, em demandas regressivas, este Egrégio Tribunal de Justiça tem destacado ser imprescindível a prova pericial judicial sobre o equipamento danificado, sendo, pois, insuficiente a prova pericial unilateral e imprestável a indireta, caso o equipamento não tenha sido preservado. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (A) "AÇÃO REGRESSIVA Seguro Ressarcimento por danos causados em equipamentos de segurado por oscilações de energia elétrica fornecida pela ré Inadmissibilidade Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos de segurado e a prestação de serviços pela ré - Ação regressiva improcedente Apelação provida". (TJSP; Apelação Cível 1006645-31.2019.8.26.0625; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020); (B) "Prestação de serviços de energia elétrica. Ação regressiva. Oscilação na rede de distribuição. Avarias no equipamento do segurado. Prejuízos pagos pela autora. Sub-rogação de direitos. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1110756-55.2020.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021); (C) "REPARAÇÃO DE DANOS. Ação regressiva. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Inteligência dos arts. 349 e 786 do CC. Todavia, hipótese em que não há prova mínima do nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos. Concessionária que não pode vistoriar os equipamentos, seja administrativamente, seja durante a instrução probatória. Impossibilidade de demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Exegese do art. 14, § 3º, do CDC. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1001277-65.2021.8.26.0077; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021); (D) "Civil. Seguro. Regressiva. Concessionária de Serviço Público. Danos causados a bens do segurado por suposta oscilação de energia elétrica. Ressarcimento, em ação regressiva, que não prescinde da realização de perícia para apuração do nexo causal. Perícia prejudicada. Nexo causal não demonstrado. Pretensão regressiva improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1025998-04.2020.8.26.0114; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021); (E) "AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A COBERTURA DE PREJUÍZOS SOFRIDOS POR SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS ALEGADOS DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE NÃO ESPECIFICA COM PRECISÃO A CAUSA DOS DANOS AOS EQUIPAMENTOS, QUE AFIRMA DE FORMA GENÉRICA TEREM SIDO CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. ADEMAIS, NÃO HOUVE A PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUANTO AOS DANOS CAUSADOS SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007841-22.2019.8.26.0565; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020); (F) "Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da empresa segurada. Perícia indireta imprestável. Responsabilidade da concessionária não reconhecida, à falta de nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1112157-94.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 07/10/2019); (G) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por tensão na rede elétrica - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Impossibilidade de produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Apelação desprovida". (TJSP; Apelação Cível 1010045-31.2018.8.26.0482; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). INTIME-SE.

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Processo nº 1006645-04.2025.4.01.4100

ID: 261041759

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006645-04.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERRAZ HUBACK RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSOVAN MOREIRA DA SILVA

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HERIKA MARIA MOREIRA DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006645-04.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA FERRAZ HUB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006645-04.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA FERRAZ HUBACK RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERIKA MARIA MOREIRA DA SILVA REIS - RO10239 e EMERSOVAN MOREIRA DA SILVA - RO13207 POLO PASSIVO:REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA - IFRO e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIANA FERRAZ HUBACK RODRIGUES, qualificada na inicial, via advogado constituído, contra ato perpetrado pelo REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO, objetivando sua remoção por motivos de saúde para o Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus de Pinheiral/RJ. Alega, para tanto, que: a) é professora efetiva do IFRO, lotado na cidade Cacoal; b) sofre de transtorno depressivo de episódio único, moderado, sem sintomas psicóticos (CID-11 – 6A70.1) e sua filha sofre de transtorno de identidade sexual na infância (CID-10 – F64.2); c) está de licença médica desde 11/07/2024; d) requereu remoção para o Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus de Pinheiral/RJ, mas foi indeferido pelo impetrado; e) requereu a realização de perícia pela Junta Médica Oficial para instruir seu pedido de remoção e até a presente data não obteve resposta; f) o campus de Pinheiral/RJ é o único próximo de sua família e que curso em que a impetrante é habilitada para lecionar. Inicial instruída com procuração, comprovante do recolhimento de custas, laudos médicos, dentre outros documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. No caso em foco, não verifico a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, o artigo 36 da Lei n. 8.112/90 regula as hipóteses de remoção do servidor público federal, nesses termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (grifei) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Cumpre assinalar que a remoção do servidor por motivo de doença independe do interesse do Poder Público. Trata-se, pois, de direito subjetivo do servidor com o propósito de tutelar a saúde do servidor ou de seu dependente em detrimento dos interesses e conveniências da Administração (Mandado de Segurança 14.236/DF, STJ). No entanto, essa modalidade de deslocamento pressupõe a comprovação do problema de saúde do servidor, ou de seu dependente, por junta médica oficial, capaz de demonstrar, além da doença, a necessidade premente da mudança pleiteada. No caso, está pendente a realização de perícia pela Junta Médica Oficial, conforme narrado na inicial. De fato, o município de Cacoal conta com uma vasta gama de profissionais médicos psiquiatras capacitados para o tratamento da autora. Desse modo, reputo que não há elementos suficientes, nesta análise preliminar, a autorizar o deferimento do pedido, na medida em que os elementos acostados nos autos não atestaram a necessidade imperiosa de movimentação da autora para o Estado do Rio de Janeiro, bem como que aqui não receberia o tratamento médico adequado. Ao menos neste momento processual de cognição sumária, paira incerteza jurídica acerca do atendimento dos requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde, a demandar dilação probatória, com a realização de perícia médica judicial. Quanto a realização de perícia médica requerida no dia 04/02/2025, vejo como razoável o prazo transcorrido para se montar Junta Médica Oficial para análise do caso da impetrante, haja vista que deve ser composta por especialista no assunto. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Prejudicada a análise do perigo da demora. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumprida a determinação acima e apresentadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Porto Velho, data da assinatura digital. Assinatura digital MARCELO STIVAL Juiz Federal da Turma Recursal SJRO respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1006645-49.2025.8.26.0066

ID: 333365257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006645-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MIZIARA DINIZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1006645-49.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1006645-49.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmen Lucia Miziara Diniz de Paula - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1006645-43.2024.8.26.0047

ID: 325744258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-43.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VANDRé SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1006645-43.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Vandré Souza dos Santos - Vistos. ROGERIO VANRE SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de conces… Processo 1006645-43.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Vandré Souza dos Santos - Vistos. ROGERIO VANRE SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário - acidente de trabalho em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que sofreu grave acidente de trabalho (do tipo trajeto) no dia 30/11/2022, como consta em Boletim de Ocorrência e Comunicação de Acidente de Trabalho anexos aos autos, vindo a fraturar a coluna torácica (T12), sendo submetido a tratamento conservador e extenso histórico médico. Recebeu auxílio-doença (NB 641.793.897-6) de 16/12/2022 até 05/04/2023, por conta das lesões sofridas no acidente, quando foi interrompido após perícia médica realizada pela Autarquia. Pediu a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (05/04/2023), com o pagamento das parcelas devidas. Deu a causa o valor de R$ 19.545,83, e juntou documentos (fls. 06-103). Concedeu-se assistência judiciária e determinou a realização de perícia pelo IMESC (fls.104-108). Honorários periciais depositados às folhas 132 e laudo pericial elaborado pelo IMESC anexado às folhas 154-161. Contestação às folhas 166-167, pedindo a improcedência da ação diante do reconhecimento pelo Perito da capacidade plena. Diz que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Pediu a improcedência total do pedido. Manifestação do autor às folhas 173-177, impugnando o laudo pericial e pedindo o retorno dos autos a fim de que o Perito responda a novos quesitos. Anexou atestado médico elaborado por médico particular (fls. 178). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. O laudo pericial subsiste, por ser coerente e idôneo e, sobretudo, por ter sido elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo. Ademais, o expert encarregado pela sua realização é equidistante das partes, motivo pelo qual é imparcial. O laudo pericial está bem fundamentado, claro, elucidativo e minucioso. O perito satisfatoriamente examinou todas as condições físicas e mentais do autor, bem assim os documentos e relatórios médicos amealhados, ou seja, o laudo possui solidez. Dessa forma, as conclusões técnicas bastam para solucionar a controvérsia da lide, não havendo necessidade de responder os quesitos complementares apresentados pelo autor às folhas 173-177. Homologo o laudo pericial de folhas 154-161. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a erem apreciadas. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86, da respectiva lei, que estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Nos termos do artigo 30, do Decreto n.º 3.048/99, que: "Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.". Portanto, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e possui como requisitos: I) a redução da capacidade laborativa e II) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independendo de carência, conforme artigo 26, I, da Lei 8.213/91. A situação deve estar relacionada no anexo III do Decreto Lei nº 3048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às folhas 154-161, concluiu da seguinte forma: Podemos concluir, portanto, que os achados de exames físico e subsidiários estão de conformidades com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado, entretanto, apesar da lesão sofrida e da sequela devido a fratura fraturar a coluna torácica (T12), o periciado tem leve limitação flexão da coluna. Não evidenciado dispêndio de maior esforço ou incapacidade para atividade laborativa do periciado, não se enquadrando nas tabelas do anexo III do decreto 3048/99 Relação das Situações que dão direito ao auxílio-acidente." (fls. 156-157) Acresce às folhas 160: O periciado tem limitações de mobilidade leve em flexão da coluna, entretanto, não implica em redução da capacidade laborativa ou dispêndio de maior esforço. Às folhas 161: Apto as atividades laborativas habituais ou já exercidas. A ação é improcedente. Diante da prova pericial apresentada, verifica-se que há nexo entre o acidente ocorrido em 30/11/2022 e as lesões, porém o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, pois as lesões sofridas e relacionadas, evoluíram e não apresenta incapacidade para o trabalho. A constatação da sequela devido a fratura fraturar a coluna torácica (T12), o periciado tem leve limitação flexão da coluna, não evidencia dispêndio de maior esforço ou incapacidade para atividade laborativa do autor. Dessa forma ausente os requisitos da incapacidade laborativa bem como a redução dela, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, anoto que deve ser adotado o comando do Tema nº 1.044 do c. STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. A Restituição deverá ser postulada em via própria, com direito a ampla defesa e contraditório ao Estado. Deixo de impor sucumbência ao autor, face à isenção prevista no artigo 129, § único da Lei nº 8.213/91 (O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência). Intimação pelo Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Oportunamente arquive-se os autos. P.I.C. Assis, 14 de julho de 2025. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Processo nº 1006645-68.2025.8.26.0286

ID: 312808570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO HENRIQUE MENDES MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006645-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Henrique Mendes Manoel - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclareci… Processo 1006645-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Henrique Mendes Manoel - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (doença grave) do novo Código de Processo Civil. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. A fim de comprovar a adimplência contratual, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos comprovantes de pagamento do convênio médico referentes aos três ultimos meses. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Pietro Henrique Mendes Manoel, menor, representado pela genitora, Gabriela Mendes Firmino, move em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Segundo consta, o requerente (menor com seis anos de idade) foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento multidisciplinar com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicólogo, a fim de auxiliar seu desenvolvimento. Na condição de beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida, protocolou junto à mesma requerimento para obtenção do tratamento adequado. Alega, entretanto, que teve seu pedido negado, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela, seja a ré compelida a custear todo tratamento, sob pena de multa diária. O representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 53/57 pelo deferimento da tutela antecipada requerida. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência por entender presentes no caso vertente os requisitos legais autorizadores da medida. O documento de pág. 42 comprova que o autor é beneficiário de plano de saúde da ré. Também há prova documental da negativa administrativa do pedido (págs. 43/46). A necessidade do tratamento indicado está comprovada na documentação juntada aos autos, em especial o relatório médico de págs. 35/36, onde consta expressamente que as terapias indicadas necessitam ter início o mais breve possível sob risco comprometimento do êxito dos tratamentos. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, a imposição de limite de sessões, ao menos em sede de cognição sumária, tem fortes contornos de abusividade, uma vez que frustra o próprio objeto do contrato, acabando por impossibilitar o tratamento nos termos da prescrição médica, que não delimitou o número de sessões nem estimou tempo para obtenção de alta. Nesse sentido: "VOTO Nº: 41012 AGRV.Nº: 2146374-24.2018.8.26.0000 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO AGTE. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA AGDO. : JULIA SAIA CARVALHO JUIZ : CELSO LOURENÇO MORGADO TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Decisão que deferiu liminar para compelir a operadora a fornecer cobertura para tratamento multidisciplinar pelo método ABA prescrito à autora, sem limitação temporal, ou, alternativamente, para obrigá-la ao reembolso das despesas incorridas com o tratamento da autora, portadora de autismo Inconformismo da ré - Verossímil a alegação de abusividade da negativa pela operadora, com base na Súmula nº. 102 deste TJSP Eventual imposição de limitação temporal ou ao número de sessões coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de frustrar o próprio objeto do contrato, pois potencialmente impossibilita o tratamento nos termos da prescrição médica, a qual não delimitou o número de sessões, tampouco tempo pré- determinado para a obtenção de alta Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Multa diária - Imposição da penalidade é faculdade do magistrado, visando à garantia de efetividade da decisão Correta a periodicidade de cômputo (diário) Valor fixado que não é excessivo, consideradas a função coercitiva da referida penalidade e a notória capacidade econômica da demandada Decisão interlocutória mantida Recurso não provido" Ademais, aplicam-se ao presente caso as Súmulas 96 e 99, respectivamente: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento e Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde - Tutela Antecipada - Home Care - Inteligência da Súmula n. 90 do TJSP - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, equipamentos, materiais, medicamentos e exames como se a autora estivesse internada em nosocômio da rede referenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, não se aplicando as limitações - Precedentes do TJSP e do STJ - Não se suspende a tutela antecipada quando a decisão está fundamentada, e estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 e respaldada nas provas dos autos e em sólida jurisprudência Recurso desprovido. (Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 11/04/2017)." "Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora a internação domiciliar pretendida ("home care"), com todos procedimento, remédios e exames que se fazem necessários para tratamento das enfermidades que a acometem, até a alta médica e atendendo às prescrições do médico assistente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$5.000,00 - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Autora portadora de doença de Alzheimer - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas) e medicamentos - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017; Data de registro: 04/04/2017)." Assim, reputo presentes a urgência e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida requerida, notadamente diante da possibilidade de risco de dano irreparável ao autor, tendo em vista que se trata de direito à saúde, garantido constitucionalmente. Por conseguinte, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça integralmente os tratamentos indicados na pela inicial, conforme relatório médico de págs. 35/36, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Diante da gravidade do caso, expeça-se mandado de citação com urgência, a ser cumprido através do plantão da central de mandados. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Rafael Luiz Arcanjo x Blessed House Comercio De Moveis Ltda

ID: 303955798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008768-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ ARCANJO

Polo Passivo:

BLESSED HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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GRACIANA SIQUEIRA

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Processo 0008768-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1006645-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Luiz Arcanjo - Blessed House Comer… Processo 0008768-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1006645-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Luiz Arcanjo - Blessed House Comercio de Moveis Ltda e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.179,10, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI (OAB 494776/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP), GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP)

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Processo nº 1063025-34.2025.8.26.0053

ID: 323205462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063025-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESTAO DO CUIDADO SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início… Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que é sociedade empresária de gestão hospitalar e na consecução de seu objeto, a empresa está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISSQN) de incidência obrigatória para os serviços médicos. Embora a matriz esteja estabelecida na cidade de São Paulo a empresa de gestão hospitalar é responsável por fornecer e desenvolver corpo clínico de profissionais para instituições de saúde ao redor do estado. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter definido o local do estabelecimento prestador como o local onde a empresa contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, a Autora vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em referência aos serviços médicos prestados fora dos limites territoriais da cidade de São Paulo, impedindo-se quaisquer atos tendentes a restringir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, além de desobriga-la a promover recolhimentos futuros a tal título perante o Fisco Paulistano, nos termos da legislação de regência e jurisprudência pátria. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de natureza continua entre a Autora e a Requerida, no que se refere à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando forem prestados fora dos limites territoriais de São Paulo, independentemente do município destinatário desses serviços médicos, diante da indiscutível incompetência territorial, em homenagem à regra geral insculpida nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/03 e consagrada pela jurisprudência pátria (Recurso Especial nº 1.117.121/SP), nos termos da fundamentação supra e que seja declarado o seu direito à repetição do indébito tributário, condenando ainda município requerido a restituir todos os valores cobrados a tal título devidamente corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a partir de cada pagamento indevido (S. 162, STJ), acrescidos de juros moratórios de1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado da sentença (S. 188, STJ). Concedo gratuidade. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Afirma a autora que vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Dispõe a Lei Complementar nº 116/2003 em seus arts. 3º e 4º, no essencial: Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII: (...) Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Portanto, no regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador do serviço, salvo incidência de alguma das exceções prevista na mesma lei. No caso dos autos, o autor presta serviços incluídos no item 4 do Anexo da LC 116/2003, os quais não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, de forma que se aplica a regra prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Vê-se pelo documento de fls. 17/18 que o estabelecimento prestador tem sede no Município de São Paulo, inexistindo prova, nos limites desta cognição sumária, de que a autora tenha mantido em outros Municípios estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional. Assim sendo reputo que, em análise perfunctória, a sujeição ativa se dá pelo Município de São Paulo. Nesse sentido, confira-se: Empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, previstos nos subitens do item 4 da Lista Anexa à LC 116/03, sediada em Cotia e que prestou serviços no município de Itapevi - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do artigo 1.030, inciso II do CPC, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.060.210/SC, Tema 355 STJ, DJ 05.03.2013, que entendeu que o sujeito ativo da relação tributária na vigência do DL 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador (art.12) e, a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim, entendido como o local em que se comprove haver unidade econômica ou profissional com poderes decisórios suficientes Caso do autos que, no entanto, não corresponde à decisão do REsp 1.060.210/SC - Paradigma que diz respeito à identificação do sujeito ativo da relação tributária referente à incidência do ISS no arrendamento mercantil financeiro, ou seja, o município competente para a cobrança do tributo naquele tipo de serviço tão somente Discussão dos autos que diz respeito à identificação do município competente para o recolhimento do ISS de empresa prestadora de serviços médico-hospitalares sediada em Cotia Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no "caput" da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador Entendimento firmado em sede do Recurso Especial nº 1.117.121/SP, sob regime do art. 543-C do CPC Inexistência de prova de que a empresa prestadora possua algum escritório, filial ou sucursal, ainda que provisório, no município de Itapevi que a subsumisse no conceito de estabelecimento prestador contido no art. 4º da Lei Complementar 116/2003 - Manutenção do resultado do julgamento. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1006645-31.2016.8.26.0271, Rel. Rezende Silveira, j. 01/08/2019, V. U). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006645-53.2024.4.01.3901

ID: 335837275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006645-53.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MILHOMEM COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006645-53.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006645-53.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA LETICIA MILHOMEM COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu marido, o Sr. Jan Carles Calixta. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do(a) requerente; A morte do(a) segurado(a). A morte do segurado instituidor do benefício está comprovada pela certidão de óbito juntada aos autos. A condição de dependente do cônjuge ou companheiro e dos filhos é presumida, bastando a juntada de certidão de casamento ou nascimento, ou a comprovação da união estável. Os mesmos estão, portanto, isentos da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) II - os pais; omissis § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No presente caso, a qualidade de dependente restou comprovada por meio da certidão de casamento. Deste modo, verifica-se que a controvérsia da demanda reside na comprovação da qualidade de segurado do de cujus, motivo este apontado no processo administrativo para o indeferimento do pedido. Segundo o INSS, o falecido perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social em 15.05.2023, tendo em vista que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em 22.03.2022. Contudo, a parte autora alega que deve ser aplicada ao caso a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que o vínculo empregatício encerrado em 30.03.2014 ocorreu por iniciativa do empregador, tendo recebido, inclusive, o seguro-desemprego, de modo que não teria perdido a qualidade de segurado após o término do referido vínculo até o início do posterior e, por conseguinte, passou a ter mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Assiste razão à parte autora. É do seguinte teor o art. 15 da Lei n. 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” O último vínculo empregatício do segurado instituidor encerrou-se em 22.03.2022, de modo que, a princípio, manteve a qualidade de segurado até 15.05.2023 (art. 15, II, e §4º), portanto, antes da data do óbito (07.02.2024). Contudo, o parágrafo 1º acima transcrito dispõe que o período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E, no caso, a parte autora comprovou a existência de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado a contar do vínculo empregatício iniciado em 16.06.06. Isso porque, apesar de entre o vínculo empregatício encerrado em 30.03.14 e aquele iniciado em 01.11.15 ter transcorrido mais de 12 meses, a parte autora comprovou o recebimento de seguro-desemprego, prorrogando-se o período de graça naquele período (§2º do art. 15), razão pela qual não houve a perda da qualidade de segurado. E, por conseguinte, uma vez que não houve a perda da qualidade de segurado desde aquele vínculo empregatício iniciado em 16.06.2006, e que somadas todas as contribuições desde então tem-se mais de cento e vinte, o período de graça estende por mais 12 meses, de modo que o de cujus manteve a qualidade de segurado até 15.05.2024, e, por conseguinte, à data do óbito (07.02.24) ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, motivo por que a procedência do pedido é medida que se impõe. Considerando que o óbito ocorreu sob a vigência da Lei n. 13.135/2015, e uma vez preenchidos os requisitos do art. 77, §2º, V, c, item 6, da Lei n. 8.213/91, a parte autora fará jus ao benefício de pensão por morte vitaliciamente. A DIB deve ser fixada na data do óbito (07.02.2024), haja vista que o pedido administrativo foi formulado menos de 90 (noventa) dias depois do falecimento do segurado instituidor. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer) em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com RMI a ser calculada pelo Sistema da Previdência Social, e DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 07.02.2024 (data do óbito) até 30.11.2024 (dia anterior à DIP), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Pensão por morte VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 07.02.2024 DIP 01.08.2025 CPF 807.222.021-72 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2169001456). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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