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Murilo De Almeida e outros x Claro S/A

ID: 307762532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-69.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE ALMEIDA MURILO DE ALMEIDA 38389605805

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-69.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murilo de Almeida - - Murilo de Almeida 38389605805 - Claro S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. … Processo 1006664-69.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murilo de Almeida - - Murilo de Almeida 38389605805 - Claro S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 113/116 como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos apresentados, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor nega que ocorreu a prestação do serviço pelo réu e pede liminarmente a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, ou abstenção de inclusão, bem como a cessação das cobranças. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois o autor não tem como provar que não houve a prestação do serviço pelo réu. Já o perigo de dano é evidente, pois a injusta inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ameaça seu crédito e reputação de bom pagador. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a réu se abstenha de incluir o nome do autor no SCPC e SERASA, bem como de efetuar cobranças em relação ao contrato 25012722000197, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, por se tratar de obrigação de não fazer, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se reverterá em proveito do autor. Fica indeferido o pedido de exclusão do nome do autor do SCPC e SERASA, pois não foi comprovada a negativação. Intime-se a ré através do Portal Eletrônico. Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 21), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. Cite-se a ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMORE (OAB 361647/SP), GABRIELA AMORE (OAB 361647/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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César De Jesus Gomes e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293430802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR DE JESUS GOMES LEONILDA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A DIOGO MATURANO TRANSPORTES E LOCAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

WILIAN DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTIANA SILLES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locaçã… Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locação Eireli - - Banco Itaucard S.A - Fls. 267/270 e 271/274: Assiste razão às partes quanto à necessidade de fixação da verba sucumbencial de forma apartada para cada requerida. Dessa forma, quanto às custas e despesas processuais, cada uma das requeridas deverá arcar com 25% das custas e despesas processuais. Ainda, a requerida DM deve pagar honorários fixados em 10% do valor da condenação (valor a ser restituído). E o requerido Banco Itaucard deverá pagar honorários fixados, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 750,00. No mais, em relação à rescisão do contrato de compra e venda, verifica-se que é incontroverso que o veículo não foi entregue à parte autora. Assim, para recolocação das partes no estado anterior, necessário apenas o cancelamento do registro da transferência da propriedade do bem para a autora Leonilda. Assim, com o trânsito em julgado, deve a autora Leonilda assinar o documento de transferência, para transmissão do registro do bem indicado na inicial e no documento de fl. 173 (Veículo Palio Week (FL) Attrac 1.4, placa FHU0079), para a requerida DM. Na inércia, valerá a presente decisão, acompanhada da prova do trânsito em julgado, como ofício para o Detran/SP, para registro do veículo identificado no documento de fl. 173, registrado em nome de Leonilda de Souza Gomes, para requerida DM Automóveis Ltda., CNPJ 18.650.016/0001-05. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar a verba de sucumbência, na forma exposta, e incluir disposições referentes ao registro do bem junto ao Detran/SP, após o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLA CRISTIANA SILLES MENDES (OAB 244929/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP)

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César De Jesus Gomes e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293431010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR DE JESUS GOMES LEONILDA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A DIOGO MATURANO TRANSPORTES E LOCAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

WILIAN DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTIANA SILLES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locaçã… Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locação Eireli - - Banco Itaucard S.A - Fls. 267/270 e 271/274: Assiste razão às partes quanto à necessidade de fixação da verba sucumbencial de forma apartada para cada requerida. Dessa forma, quanto às custas e despesas processuais, cada uma das requeridas deverá arcar com 25% das custas e despesas processuais. Ainda, a requerida DM deve pagar honorários fixados em 10% do valor da condenação (valor a ser restituído). E o requerido Banco Itaucard deverá pagar honorários fixados, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 750,00. No mais, em relação à rescisão do contrato de compra e venda, verifica-se que é incontroverso que o veículo não foi entregue à parte autora. Assim, para recolocação das partes no estado anterior, necessário apenas o cancelamento do registro da transferência da propriedade do bem para a autora Leonilda. Assim, com o trânsito em julgado, deve a autora Leonilda assinar o documento de transferência, para transmissão do registro do bem indicado na inicial e no documento de fl. 173 (Veículo Palio Week (FL) Attrac 1.4, placa FHU0079), para a requerida DM. Na inércia, valerá a presente decisão, acompanhada da prova do trânsito em julgado, como ofício para o Detran/SP, para registro do veículo identificado no documento de fl. 173, registrado em nome de Leonilda de Souza Gomes, para requerida DM Automóveis Ltda., CNPJ 18.650.016/0001-05. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar a verba de sucumbência, na forma exposta, e incluir disposições referentes ao registro do bem junto ao Detran/SP, após o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLA CRISTIANA SILLES MENDES (OAB 244929/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP)

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Processo nº 1006664-53.2025.8.26.0196

ID: 280030800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO GAMA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Melo Gama Peres (OAB 466184/SP) Processo 1006664-53.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Aparecida Vieira de Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls.36/37. Defiro g… ADV: Fernando Melo Gama Peres (OAB 466184/SP) Processo 1006664-53.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Aparecida Vieira de Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls.36/37. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se.

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Apoliano Ferreira Dos Santos Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A

ID: 279722455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APOLIANO FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Nathalia Albuquerque de Jesus (OAB 436919/SP) Processo 1006664-66.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apoliano Ferreira dos Santos Silva - Reqdo: BA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Nathalia Albuquerque de Jesus (OAB 436919/SP) Processo 1006664-66.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apoliano Ferreira dos Santos Silva - Reqdo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1006664-53.2025.8.26.0196

ID: 277545268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO GAMA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Melo Gama Peres (OAB 466184/SP) Processo 1006664-53.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Aparecida Vieira de Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls.36/37. Defiro g… ADV: Fernando Melo Gama Peres (OAB 466184/SP) Processo 1006664-53.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Aparecida Vieira de Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls.36/37. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0000989-61.2025.8.26.0541

ID: 320208390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000989-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CREPALDI FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 0000989-61.2025.8.26.0541 (processo principal 1006664-22.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Wilson Crepaldi Furlan - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 0000989-61.2025.8.26.0541 (processo principal 1006664-22.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Wilson Crepaldi Furlan - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls.74-77). A exequente juntou manifestação às fls. 90-93. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 63-67 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros. Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento. Quanto à inclusão das férias e do 13º salário, tratando-se de recebimento de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 63-67 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Carlos Eduardo Mazali e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 315589668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019630-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAZALI DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associ… Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Itaú Unibanco S/A Valor Atualizado: R$ 80.603,60 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado bloqueio através do sistema SISBAJUD, o qual foi desbloqueado e transferido apenas o valor indicado na r. Decisão de fl. 160. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1006664-07.2023.8.26.0428

ID: 304243276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-07.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARCIA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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Processo 1006664-07.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Sonia Marcia Lopes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para declarar o dire… Processo 1006664-07.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Sonia Marcia Lopes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas (vertical e horizontal) e condenar o réu a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019. Também, condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e limitar-se-ão aos vencimentos pagos ao Prefeito do Município, nos termos da fundamentação. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, I e II do CPC, calculados sobre valor da condenação atualizado, sendo isenta de custas, nos termos da lei. Restam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais implicará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Oportunamente, encaminhem-se estes autos para Reexame Necessário, com as cautelas e anotações de praxe, tratando-se, pois, de sentença ilíquida (Súmula 490, do C. STJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)

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Higor Vinicius De Souza x Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 303767608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-56.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR VINICIUS DE SOUZA

Polo Passivo:

SETPAR SANTA Fé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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EDUARDO SILVA MADLUM

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Processo 1006664-56.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Vinicius de Souza - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.… Processo 1006664-56.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Vinicius de Souza - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual(is) cumprimento(s) de sentença deverá(ão) ser efetivado(s) através de peticionamento(s) eletrônico(s), excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) interessada. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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