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Processo nº 1006669-83.2025.4.01.3307

ID: 294085258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006669-83.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Cristiano Pereira De Lima x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 306159465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006572-87.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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MARCELO BUENO ZOLA

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LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 1006572-87.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 0007174-52.2011.8.26.0268) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Cristiano Pereira de Lima - Cet - Companhia de Engenharia de Trá… Processo 1006572-87.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 0007174-52.2011.8.26.0268) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Cristiano Pereira de Lima - Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cristiano Pereira de Lima em face da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (duplicata n.º 212), ajuizada em 2011. O embargante alega, preliminarmente, ser parte ilegítima na execução, pois os serviços vinculados à duplicata teriam sido prestados a terceiro que adquiriu um caminhão de sua propriedade, sem, contudo, ter promovido a transferência do veículo. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a citação por edital só ocorreu em 2022, mais de dez anos após o ajuizamento da execução, sendo o crédito regulado por prazo prescricional trienal, nos termos da Lei n.º 5.474/68. Requer, liminarmente, a suspensão da execução em razão do bloqueio indevido de valores em sua conta bancária e fundamenta o pedido nos requisitos do art. 300 do CPC, apontando tanto a probabilidade do direito quanto o risco ao resultado útil do processo. Ao final, pleiteia a concessão da justiça gratuita, a suspensão da execução por liminar e, no mérito, o acolhimento dos embargos com reconhecimento da ilegitimidade passiva e da prescrição intercorrente, julgando-se improcedente o pedido executivo. Às fls. 40 foi indeferido o pedido de gratuidade processual. Às fls. 49 foram recebidos os embargos com efeito suspensivo. A exequente CET apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 56/59), sustentando, inicialmente, que o mérito da controvérsia já foi definitivamente julgado em processo principal, no qual o embargante foi regularmente citado por edital após diversas tentativas frustradas, o que impede a rediscussão da matéria. Rebate a alegação de prescrição intercorrente, afirmando que o processo foi regularmente movimentado e que a demora na citação decorreu exclusivamente da dificuldade de localização do devedor, sem inércia do exequente. Argumenta que, conforme doutrina e jurisprudência, a prática de atos processuais válidos impede a configuração da prescrição intercorrente. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos, com a continuidade da execução. Houve réplica (fls. 63). Fundamento e decido. Primeiramente, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, uma vez que não restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o referido dispositivo, a contagem do prazo de prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução e a inércia do exequente em impulsionar o feito após regular intimação. No presente caso, todavia, não houve decisão suspendendo o processo por ausência de bens ou qualquer outro motivo, tampouco foi o exequente intimado para dar andamento à execução sob pena de reconhecimento da prescrição. Ao contrário, verifica-se que o feito tramitou com diligências sucessivas visando à localização do devedor, não havendo inércia injustificada apta a ensejar a extinção do processo por prescrição intercorrente. Superada tal questão, anoto que o cerne da controvérsia reside na legitimidade passiva do embargante frente à execução fundada em duplicata relativa a serviços de trânsito. Consoante documentação constante nos autos, especialmente o contrato de compra e venda acostado pelo embargante (fls. 09/10), restou comprovado que, à época da prestação dos serviços, o caminhão a que se refere a duplicata já havia sido alienado a terceiro, o qual, embora não tenha realizado a transferência formal, assumiu integralmente a posse e uso do bem. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que o embargante não mais detinha a posse ou uso do veículo no período de geração do débito, não podendo, portanto, ser responsabilizado por obrigação derivada de fato gerado por terceiro. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de transferência formal não implica, por si só, responsabilidade do antigo proprietário, quando demonstrado que este não mais exercia qualquer controle ou posse sobre o bem. Sobre o tema, confira-se a súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Ainda sobre o tema: Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora que busca ressarcimento de valores pagos à segurada. Comprovada a venda do veículo pelo Réu ao condutor responsável pelo acidente, antes do sinistro. Transferência de bens móveis que se dá com a tradição, nos termos do art.1.226 do Código Civil. Ausência de registro da transferência não acarreta responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante do acidente (Súmula 132 do STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida, com extinção da ação sem resolução de mérito. Responsabilidade da Autora pelos ônus sucumbenciais, ante a insistência do prosseguimento da ação contra o Réu, mesmo ciente de que ele não era o causador do acidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 4000113-95.2012.8.26.0152; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Decisão de acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva do corréu e de improcedência do feito com relação a ele. Insurgência dos autores. - Ilegitimidade passiva. Ausência de prova ou sequer indício de que o agravado tenha vínculo com o veículo ou com o evento danoso, quer como proprietário do bem, quer como usuário do veículo. Ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Aplicação da Súmula n° 132, STJ. Ilegitimidade bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293091-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) No mais, verifica-se que a CET permaneceu silente quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, deixando de apresentar impugnação específica a esse ponto, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, diante da prova documental produzida, que comprova a perda da propriedade e da posse do caminhão antes da ocorrência dos fatos geradores do débito, acolhem-se os embargos, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do embargante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de extinguir a execução n.º 0007174-52.2011.8.26.0268, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. P.I.C. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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Processo nº 1500302-87.2024.8.26.0268

ID: 309966836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500302-87.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO IZAEL DOS SANTOS LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO

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JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA

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ADEMIR MOLINA JUNIOR

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Processo 1500302-87.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IZAEL DOS SANTOS - - LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO - - GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO e outro - Aos 26 de j… Processo 1500302-87.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IZAEL DOS SANTOS - - LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO - - GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO e outro - Aos 26 de junho de 2025, 13:30h, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial local, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Dra. LETÍCIA ANTUNES TAVARES, MM. Juiza de Direito, comigo, Escrevente Judiciário, verificou-se a presença do Representante do Ministério Público DD. Alexandre Acerbi. Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes em formato virtual e, por meio de intimação, compareceram os presentes no fórum local e em estações passivas correspondentes a comarca da parte. Presente a(o) ré(u) IZAEL DOS SANTOS PRESO(A). Presente o(a) defensor(a) constituído(a) Dr(a). Camilla Giglioli da Silva OAB nº 289500/SP. Ausente a(o)s ré(u) LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO - FORAGIDO. Presente o(a) defensor(a) constituído(a) Dr(a). José Soares da Costa Neto OAB nº 257677/SP e Dr. Ademir Molina Júnior OAB nº 419826/SP. Ausente a(o)s ré(u) GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO - FORAGIDO. Presente o(a) defensor(a) Dr. Maurício Barreto Assunção OAB nº 247293/SP, que juntará substabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias. Presente(s) a(s) vítima(s): CAIO VICTOR COSTA DE OLIVEIRA, WELLINGTON HONORIO ALVES, FELIPE CARDOSO DE LIMA, MAURO TADEU MENEZES BALDUÍNO, MICHELLE HERMINIA GUNDIN GRAVENA, LUCAS PEDRO, THAIS LIMA DA SILVA e ELISANDRO MELO GOMES DOS SANTOS. Presente(s) a(s) testemunha(s) comuns: VITOR SANTOS DE JESUS RICARDO PEREIRA DA COSTA, SILVIO SIQUEIRA DE SOUZA JÚNIOR e MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS. As testemunha(s) comuns, Sr. Elielson De Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino, com mandados de intimação que restaram negativos (fls. 855 e 856), apesar de presentes no lobby no inicio desta solenidade, no momento de suas oitivas estavam ausentes. Os presentes exibiram seu documento de identificação com foto. Foi assegurada a entrevista reservada entre a Defensora e o Réu, Izael dos Santos, na sala de audiência virtual criada para esta finalidade. INICIADOS OS TRABALHOS, não houve oposição das partes à inversão da ordem do disposto no artigo 212, parágrafo único, do CPP, tendo em vista o início das perguntas pela magistrada. Ato contínuo, houve manifestação do i. Defensor Dr. Maurício Barreto Assunção, requerendo a participação dos réus foragidos nesta solenidade, LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO e GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO, requerendo, inclusive, suas participações na fase de reconhecimento. Após, foi dada a palavra aos Nobres Defensores, Dr. José Soares da Costa Neto e Dr. Ademir Molina Júnior, que acompanharam o requerido pelo Dr. Maurício, conforme consta da gravação. Logo após, foi dada a palavra ao Ministério Público que manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, registrado em mídia digital. Pela MMª Juíza foi dito: Acolho integralmente a manifestação do Ministério público. Reforço que o pedido é contrário aos princípios da boa fé e lealdade processuais. Ainda, permitir que réu foragido, que não quer colaborar com a justiça e com a aplicação da lei penal, participe deste ato, indica uma tentativa clara de subversão do próprio sistema processual, o que não se poderia admitir. Portanto, restam indeferidos os pedidos. Em seguida, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Caio Victor Costa de Oliveira, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e, logo após, realizadas as descrições. Logo após, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Wellington Honorio Alves, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e, logo após, realizadas as descrições. ATO CONTÍNUO, foi realizado o reconhecimento pessoal, sendo certo que foram posicionadas três pessoas para tanto, dentre elas o réu. A vítima, Sr. Wellington Honorio Alves, reconheceu o réu. Saliento que neste ato o réu estava identificado pelo número 2. Em seguida, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Felipe Cardoso de Lima, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e, logo após, realizadas as descrições. ATO CONTÍNUO, foi realizado o reconhecimento pessoal, sendo certo que foram posicionadas três pessoas para tanto, dentre elas o réu. A vítima, Sr. Felipe Cardoso de Lima, reconheceu o réu. Saliento que neste ato o réu estava identificado pelo número 2. Logo após, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Mauro Tadeu Menezes Balduíno, presente na estação passiva de Santo Amaro, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. A seguir, foram tomadas as declarações da vítima, Sra. Michelle Herminia Gundin Gravena, presente na estação passiva de Santo Amaro, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Em seguida, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Lucas Pedro, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Na sequencia, foram tomadas as declarações da vítima, Sra. Thais Lima da Silva, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Logo após, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Elisandro Melo Gomes dos Santos, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. EM SEGUIDA, as testemunhas foram advertidas e compromissadas. Após, foram inquiridas as testemunhas: Dr. Vitor Santos de Jesus, Sr. Ricardo Pereira da Costa e Sr. Marcelo Augusto dos Passos. ATO CONTÍNUO, pela MMª Juíza foi dada a palavra ao Douto Promotor de Justiça, por ele foi dito: DESISTO da oitiva das testemunhas, Sr. Silvio Siqueira de Souza Junior, Sr. Elielson de Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino. Em seguida, a MMª Juíza deu a palavra aos Defensores dos réus que DESISTIRAM da oitiva da testemunha, Sr. Silvio Siqueira de Souza Júnior e INSISTIRAM na oitiva das testemunhas, Sr. Elielson de Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino. A seguir, pela MMª Juíza foi dito: Homologa a desistência da oitiva da testemunha, Sr. Silvio Siqueira de Souza Júnior. PELA MMª. JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: Determino a juntada de substabelecimento pelo i. Defensor, Dr. Maurício Barreto Assunção, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, tendo em vista a insistência dos Nobres Defensores, Dra. Camilla, Dr. Jose, Dr. Ademir e Dr. Maurício, na oitiva das testemunhas, Sr. Elielson de Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino, que tiveram seus mandados de intimação negativos, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que os i. Defensores indiquem os endereços para localização das testemunhas, sob pena de preclusão. Saem os presentes intimados. NADA MAIS - Lido e achado conforme, vai devidamente assinado nos termos da Lei n.º 11.419, de 2006. Eu, AMANDA FERNANDES CAROLINO MENDES, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA (OAB 289500/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP)

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Processo nº 1500302-87.2024.8.26.0268

ID: 309966372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500302-87.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO IZAEL DOS SANTOS LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MOLINA JUNIOR

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Processo 1500302-87.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IZAEL DOS SANTOS - - LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO - - GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO e outro - Aos 26 de j… Processo 1500302-87.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IZAEL DOS SANTOS - - LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO - - GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO e outro - Aos 26 de junho de 2025, 13:30h, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial local, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Dra. LETÍCIA ANTUNES TAVARES, MM. Juiza de Direito, comigo, Escrevente Judiciário, verificou-se a presença do Representante do Ministério Público DD. Alexandre Acerbi. Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes em formato virtual e, por meio de intimação, compareceram os presentes no fórum local e em estações passivas correspondentes a comarca da parte. Presente a(o) ré(u) IZAEL DOS SANTOS PRESO(A). Presente o(a) defensor(a) constituído(a) Dr(a). Camilla Giglioli da Silva OAB nº 289500/SP. Ausente a(o)s ré(u) LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO - FORAGIDO. Presente o(a) defensor(a) constituído(a) Dr(a). José Soares da Costa Neto OAB nº 257677/SP e Dr. Ademir Molina Júnior OAB nº 419826/SP. Ausente a(o)s ré(u) GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO - FORAGIDO. Presente o(a) defensor(a) Dr. Maurício Barreto Assunção OAB nº 247293/SP, que juntará substabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias. Presente(s) a(s) vítima(s): CAIO VICTOR COSTA DE OLIVEIRA, WELLINGTON HONORIO ALVES, FELIPE CARDOSO DE LIMA, MAURO TADEU MENEZES BALDUÍNO, MICHELLE HERMINIA GUNDIN GRAVENA, LUCAS PEDRO, THAIS LIMA DA SILVA e ELISANDRO MELO GOMES DOS SANTOS. Presente(s) a(s) testemunha(s) comuns: VITOR SANTOS DE JESUS RICARDO PEREIRA DA COSTA, SILVIO SIQUEIRA DE SOUZA JÚNIOR e MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS. As testemunha(s) comuns, Sr. Elielson De Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino, com mandados de intimação que restaram negativos (fls. 855 e 856), apesar de presentes no lobby no inicio desta solenidade, no momento de suas oitivas estavam ausentes. Os presentes exibiram seu documento de identificação com foto. Foi assegurada a entrevista reservada entre a Defensora e o Réu, Izael dos Santos, na sala de audiência virtual criada para esta finalidade. INICIADOS OS TRABALHOS, não houve oposição das partes à inversão da ordem do disposto no artigo 212, parágrafo único, do CPP, tendo em vista o início das perguntas pela magistrada. Ato contínuo, houve manifestação do i. Defensor Dr. Maurício Barreto Assunção, requerendo a participação dos réus foragidos nesta solenidade, LUIS CARLOS DIOGO DO ESPIRITO SANTO e GABRIEL DIOGO DO ESPIRITO SANTO, requerendo, inclusive, suas participações na fase de reconhecimento. Após, foi dada a palavra aos Nobres Defensores, Dr. José Soares da Costa Neto e Dr. Ademir Molina Júnior, que acompanharam o requerido pelo Dr. Maurício, conforme consta da gravação. Logo após, foi dada a palavra ao Ministério Público que manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, registrado em mídia digital. Pela MMª Juíza foi dito: Acolho integralmente a manifestação do Ministério público. Reforço que o pedido é contrário aos princípios da boa fé e lealdade processuais. Ainda, permitir que réu foragido, que não quer colaborar com a justiça e com a aplicação da lei penal, participe deste ato, indica uma tentativa clara de subversão do próprio sistema processual, o que não se poderia admitir. Portanto, restam indeferidos os pedidos. Em seguida, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Caio Victor Costa de Oliveira, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e, logo após, realizadas as descrições. Logo após, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Wellington Honorio Alves, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e, logo após, realizadas as descrições. ATO CONTÍNUO, foi realizado o reconhecimento pessoal, sendo certo que foram posicionadas três pessoas para tanto, dentre elas o réu. A vítima, Sr. Wellington Honorio Alves, reconheceu o réu. Saliento que neste ato o réu estava identificado pelo número 2. Em seguida, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Felipe Cardoso de Lima, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e, logo após, realizadas as descrições. ATO CONTÍNUO, foi realizado o reconhecimento pessoal, sendo certo que foram posicionadas três pessoas para tanto, dentre elas o réu. A vítima, Sr. Felipe Cardoso de Lima, reconheceu o réu. Saliento que neste ato o réu estava identificado pelo número 2. Logo após, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Mauro Tadeu Menezes Balduíno, presente na estação passiva de Santo Amaro, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. A seguir, foram tomadas as declarações da vítima, Sra. Michelle Herminia Gundin Gravena, presente na estação passiva de Santo Amaro, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Em seguida, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Lucas Pedro, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Na sequencia, foram tomadas as declarações da vítima, Sra. Thais Lima da Silva, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Logo após, foram tomadas as declarações da vítima, Sr. Elisandro Melo Gomes dos Santos, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. EM SEGUIDA, as testemunhas foram advertidas e compromissadas. Após, foram inquiridas as testemunhas: Dr. Vitor Santos de Jesus, Sr. Ricardo Pereira da Costa e Sr. Marcelo Augusto dos Passos. ATO CONTÍNUO, pela MMª Juíza foi dada a palavra ao Douto Promotor de Justiça, por ele foi dito: DESISTO da oitiva das testemunhas, Sr. Silvio Siqueira de Souza Junior, Sr. Elielson de Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino. Em seguida, a MMª Juíza deu a palavra aos Defensores dos réus que DESISTIRAM da oitiva da testemunha, Sr. Silvio Siqueira de Souza Júnior e INSISTIRAM na oitiva das testemunhas, Sr. Elielson de Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino. A seguir, pela MMª Juíza foi dito: Homologa a desistência da oitiva da testemunha, Sr. Silvio Siqueira de Souza Júnior. PELA MMª. JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: Determino a juntada de substabelecimento pelo i. Defensor, Dr. Maurício Barreto Assunção, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, tendo em vista a insistência dos Nobres Defensores, Dra. Camilla, Dr. Jose, Dr. Ademir e Dr. Maurício, na oitiva das testemunhas, Sr. Elielson de Sousa e Sr. Daivid Rocha Aquino, que tiveram seus mandados de intimação negativos, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que os i. Defensores indiquem os endereços para localização das testemunhas, sob pena de preclusão. Saem os presentes intimados. NADA MAIS - Lido e achado conforme, vai devidamente assinado nos termos da Lei n.º 11.419, de 2006. Eu, AMANDA FERNANDES CAROLINO MENDES, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA (OAB 289500/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP)

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Processo nº 1006669-87.2024.8.11.0015

ID: 306303906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEIRE PESSOA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ALDEIRE PESSOA DA SILVA - CPF: 464.782.801-87 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa. Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Competência do juízo comum. Valor da causa superior ao limite legal dos juizados especiais da fazenda pública. Honorários advocatícios. Suspensão da análise em razão de IRDR. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, que suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, ao argumento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009, devendo a demanda tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, questionou os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a exclusão do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais julgado improcedente da base de cálculo da verba honorária, ou, alternativamente, a fixação por equidade. Requereu, ainda, a suspensão da análise da verba honorária em razão do trâmite de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no TJMT sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa supere o limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a análise da fixação dos honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da pendência de julgamento de IRDR sobre o tema no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do juízo é aferida no momento da propositura da ação, sendo irrelevante o desfecho do mérito quanto à definição do valor da causa. O juízo de origem corretamente fixou o valor da causa em R$ 94.551,03, com base na soma do custo do tratamento médico e do valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, VI, do CPC, estando esse montante acima do limite legal de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. 4. O pedido de indenização por danos morais compôs a pretensão inicial do autor, e sua improcedência posterior não altera retroativamente o valor da causa nem afeta a competência fixada validamente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido na demanda, considerando-se a cumulação dos pedidos. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, com determinação de suspensão dos processos que tratem da fixação de honorários sucumbenciais em ações de saúde pública, razão pela qual deve ser sobrestada a análise dessa matéria até o julgamento definitivo do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa. 3. Deve ser suspensa a análise da verba honorária quando houver IRDR admitido sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; CPC/2015, arts. 43, 85, § 8º, 292, VI, 982, I, e 987, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2138829, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.08.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar n. 1006669-87.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aldeire Pessoa da Silva, confirmando a liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico ocular que incluía injeção intra-vítrea de anti-VEGF (Lucentis ou Eylia) e, em seguida, cirurgia combinada de catarata e retina (facectomia com LIO e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido para R$ 94.551,03. Na origem, constou que o autor, mesmo após buscar o fornecimento do procedimento pelo sistema público de saúde, não obteve resposta efetiva, razão pela qual ajuizou ação de obrigação de fazer, requerendo a tutela para compelir o ente estatal à realização do tratamento cirúrgico e à disponibilização de todos os meios necessários, inclusive transporte e internação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, obtendo êxito. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega nulidade da sentença por incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que o valor da causa, limitado ao custo efetivo do procedimento médico, seria de R$ 44.551,03, valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aduz que houve erro ao se incluir valor de pedido indenizatório por danos morais, julgado improcedente, para majorar indevidamente o valor da causa. Postula, ainda, a exclusão ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios, sob o argumento de que foram fixados com base em valor econômico irreal, pleiteando, por fim, a aplicação do critério da equidade (id. 274121885) ou, ainda, o sobrestamento da análise até o julgamento do IRDR 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e, quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, pelo sobrestamento do feito, até a deliberação no IRDR 1023732-44.2022.811.0000 (id. 287477856). É o relato. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - Incompetência valor inferior a 60 salários mínimos Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso suscita, na apelação, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a demanda deveria ter sido processada no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz dos documentos constantes nos autos. Conforme registrado na decisão que julgou os embargos de declaração (Id. 274121884), o valor da causa foi corretamente fixado pelo juízo em R$ 94.551,03, o que supera, com folga, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, teto que, à época, equivalia a aproximadamente R$ 84.720,00. O juiz de primeiro grau observou, com acerto, que o valor da causa deve corresponder à soma do menor orçamento apresentado para a realização do tratamento médico e o valor pleiteado a título de danos morais. A regra aplicável encontra-se no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento. Veja-se: “O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.” ((STJ - AREsp: 2138829, Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2022) No mesmo sentido, ensina Didier Jr.: “Nas ações de existem cumulação de pedidos é feita a soma de todos, já os pedidos alternativos, é considerado o de maior valor, e por último, quando existir pedido subsidiário, considera-se o valor do pedido principal”. 1 Ainda que o pedido de indenização por dano moral tenha sido julgado improcedente, tal circunstância não invalida a composição inicial do valor da causa, a qual deve se basear na pretensão deduzida, e não no resultado obtido. O momento para aferição da competência é o da propositura da ação (art. 43 do CPC), de modo que eventuais alterações posteriores no mérito não retroagem para modificar a competência fixada validamente. Especificamente no caso dos autos, observa-se que o autor atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 92.000,00, com base na soma do custo estimado do tratamento e do valor pleiteado a título de danos morais. Posteriormente, ao analisar os documentos juntados, o juízo de primeiro grau corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 94.551,03, com base nos comprovantes de despesas e na composição inicial da demanda. Tal correção, além de reforçar o critério de verossimilhança e proporcionalidade na fixação do valor da causa, apenas confirma a inexistência de qualquer afronta ao limite legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por conseguinte, não se configura hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante, sob pena de se premiar formalismo excessivo em detrimento do direito fundamental à prestação jurisdicional célere e efetiva. Diante disso, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: Honorários Advocatícios – Suspensão pelo IRDR O Estado sustenta que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, que foi arbitrado em R$ 94.551,03. No entanto, afirma que tal valor decorre da inclusão indevida do montante de R$ 50.000,00, correspondente ao pedido de indenização por danos morais, que foi julgado improcedente. Assim, entende que o valor da causa, para fins de cálculo da verba honorária, deveria corresponder apenas ao valor efetivamente despendido com o tratamento médico, qual seja, R$ 44.551,03, comprovado pelas notas fiscais juntadas aos autos. Com base nisso, defende que a base de cálculo dos honorários deveria ser o proveito econômico obtido, que se restringe ao valor do tratamento custeado por meio de bloqueio judicial. Alega que a manutenção do valor atual resulta em condenação desproporcional, pois leva em conta uma parcela do pedido que não foi acolhida na sentença. Caso não seja acolhido o argumento anterior, requer a aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, para fixação dos honorários em valor fixo e razoável, diante da natureza da causa e da atuação processual exigida. Por fim, o apelante pede o sobrestamento da análise da verba honorária até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite neste Tribunal de Justiça (TJMT), que trata exatamente sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Pois bem, conforme informado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata justamente do critério de fixação de honorários nas ações que discutem o direito à saúde, e determinou a suspensão dos feitos com essa temática, até o julgamento definitivo dos recursos interpostos. Diante disso, razão assiste ao recorrente nesse ponto, devendo ser suspensa a análise da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 982, I, e 987, §1º do CPC. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença de primeiro grau quanto à obrigação de fazer, nos termos em que proferida, com exceção da parte que versa sobre honorários advocatícios, cuja análise deve ser suspensa até o desfecho definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, conforme o art. 982, I, e §5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0012040-61.2025.8.26.0576

ID: 307757471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012040-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CRISTINA LEME SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumpri… Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.390,24, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP)

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Miguel Almeida x Banco Agibank S.A.

ID: 293409078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face… Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual alega que em 12/07/2018 contraiu empréstimo pessoal na modalidade de consignado com recursos livres, para o financiamento do valor de R$ 7.862,90 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.570,50 (um mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos). Sustenta que o contrato n.º 1211482472 contém taxas de juros remuneratórios abusivas, prevendo o percentual de 16,91% a.m. e 551,96% a.a., alegando que tais taxas superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Argumenta que a CET deveria ser de 6,74% a.m. e 118,72% a.a., conforme as taxas remuneratórias divulgadas pelo BACEN. Diante desses fatos, sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, configuração de onerosidade excessiva e necessidade de aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual. Ao final, requereu a revisão contratual com readequação das taxas de juros remuneratórios a 6,74% a.m. e 118,72% a.a., bem como a devolução em dobro do importe pago a maior no quantum de R$ 6.536,40 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos, além da descaracterização da mora. Documentos acostados às fls. 1/20. Por meio da decisão proferida às fls. 37, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando que a parte autora aufere benefício previdenciário no valor de R$ 5.789,51, renda muito superior à média da Comarca e que ultrapassa 3 salários mínimos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 147/168, na qual assevera que houve efetiva contratação de empréstimo pessoal pela parte autora, com pleno conhecimento das cláusulas pactuadas. Sustenta que o produto "AGIBANK EM CONTA" é uma linha especial de crédito destinada a pessoas que não são elegíveis para outros tipos de financiamento, principalmente clientes inadimplentes e negativados, justificando as taxas diferenciadas pelo alto risco da operação. Argumenta que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite, pois incorpora operações de diferentes níveis de risco, e que as taxas praticadas estão dentro da legalidade conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS. Defende a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais e a validade da Cédula de Crédito Bancário emitida. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de abusividade nas taxas aplicadas, a inexistência de má-fé e a regularidade da contratação. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. O banco alegou a existência de múltiplas ações patrocinadas pelo mesmo advogado, sugerindo possível prática predatória. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Importante consignar que durante a tramitação do feito, sobreveio certidão às fls. 192 informando que o advogado da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme decisão proferida nos autos nº 1000332-87.2024.8.26.0268. Tal circunstância é relevante para a análise da regularidade da representação processual. Ainda, o banco requerido apresentou manifestação às fls. 189/191 solicitando expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tem efetivo conhecimento da ação, alegando situações similares em outras comarcas onde se constatou desconhecimento dos autores sobre as demandas ajuizadas em seus nomes. De fato, o feito apresenta circunstâncias que destoam do ordinário, especialmente no que tange à regularidade da representação processual e à efetiva participação da parte autora no desenvolvimento da demanda. A suspensão do advogado constituído e as alegações do banco sobre possível desconhecimento da ação pela parte autora são elementos que merecem consideração na análise do mérito. Tal circunstância, por si só, já compromete a regularidade da representação processual da parte autora, constituindo vício que pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O banco trouxe aos autos precedente relevante ocorrido na Comarca de Esmeraldas/MG (processo nº 5007779-64.2023.8.13.0231), n qual foi deferido pedido similar de mandado de constatação em face de ação patrocinada pelo mesmo causídico. Conforme certidão mencionada às fls. 190, o oficial de justiça constatou que "o autor compareceu ao Cartório e informou seu desconhecimento com relação ao trâmite da referida ação, assim como, não se recorda de ter assinado a procuração". Os elementos coligidos aos autos demonstram a existência de multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, todas seguindo padrão similar: Partes aparentemente idosas e humildes Concessão de gratuidade de justiça Tramitação com prioridade Petições iniciais padronizadas Ausência de tentativa prévia de solução administrativa Nos termos do art. 139, III, do CPC, compete ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", devendo "indeferir postulações meramente protelatórias". Ademais, o art. 77, II, do CPC estabelece que as partes e seus procuradores devem observar seus deveres processuais, enquanto o art. 80, V, do CPC determina que todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé. A Recomendação nº 92 do Conselho Nacional de Justiça, de 08/02/2022, orientou os tribunais do país a adotarem medidas de cautela para coibir ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações, que prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. No caso concreto, os indícios apresentados autorizam e até mesmo recomendam a verificação da regularidade da demanda, especialmente considerando: A suspensão do advogado constituído O precedente específico envolvendo o mesmo patrono O padrão de multiplicidade de ações similares A necessidade de preservar a dignidade da justiça Posto isso, com fundamento nos arts. 139, III, 485, IV, e 76 do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação nº 92/2022 do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo banco requerido e determino: 1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Expeça-se mandado de constatação ao Sr. MIGUEL ALMEIDA, no endereço constante dos autos (Avenida Piauí, 236, CS 01, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06852-000), para que o oficial de justiça CONSTATE E CERTIFIQUE: a) Se o requerente tem conhecimento da presente ação judicial em curso; b) Se efetivamente assinou a procuração de fls. 34, outorgando poderes ao Dr. Daniel Fernando Nardon; c) Se conhece o referido advogado e se autorizou o ajuizamento da presente demanda; d) Se tem interesse na continuidade do feito. Determino, ainda, a intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando: a) Nova procuração outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB e em pleno exercício profissional; ou b) Ratificação expressa de todos os atos praticados, caso opte por constituir novo patrono. ADVIRTO a parte autora de que o descumprimento da determinação acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determino a suspensão do processo até o cumprimento das diligências supra, nos termos do art. 313, V, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1006669-98.2025.8.11.0000

ID: 299168578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006669-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006669-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES; AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES contra a decisão proferida no mandado de segurança n. 1000553-50.2025.8.11.0041, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no qual foi indeferida a liminar que almejava a determinação imediata de liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882, alternativamente, a nomeação do agravante como fiel depositário. Aduz que no relatório técnico n. 288/CFFL/SUF/SEMA/2021 menciona que o caminhão foi localizado nas imediações da área desmatada e que este seria destinado ao carregamento da escavadeira. Contudo, alega que o fato de o caminhão estar estacionado nas proximidades da área não constitui prova suficiente de sua utilização na prática de infrações ambientais. Ressalta que a conduta registrada no auto de infração refere-se ao desmatamento e não ao transporte, de modo que é inaplicável a alegação de que o caminhão tenha sido empregado no desmate da área. Assim, aduz que a apreensão do veículo é manifestamente ilegal, uma vez que não foi demonstrado que o mesmo tenha sido utilizado na prática de crime ambiental. Assevera que o caminhão e a escavadeira apreendidos possuem avaliação média de R$ 594.900,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e a multa foi arbitrada no montante de R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais), de modo que é totalmente desproporcional a pena de perdimento do bem em relação à multa administrativa. Afirma que segundo a norma vigente na época (22/7/2021), o procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do auto de infração, em conformidade ao que dispõe o artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1986/2013, porém, o auto de infração foi lavrado após o termo de apreensão, somente em 6/8/2021, em clara violação ao devido processo legal, que é uma garantia constitucional. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a imediata liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882, alternativamente, a nomeação do agravante como fiel depositário. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 273576375). Contrarrazões do Estado de Mato Grosso (Id. 286175384). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 290525898). É o relatório. Decido. No juízo a quo, trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Aparecido Rodrigues Soares contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o qual objetiva a concessão da ordem para anular o termo de apreensão e depósito n. 210321647 e a imediata liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882 (Primeira Instância, Inicial, Id. 280220987). O Juízo a quo indeferiu a liminar sob a fundamentação da ausência da probabilidade do direito, em razão de que não foi comprovada a propriedade do veículo apreendido: [...] Da análise dos autos, a princípio, os documentos atrelados na petição inicial, não demonstram em caráter inicial elementos aptos a evidenciar, de plano, o direito líquido e certo buscado no remédio heroico. Conforme se verifica, como prova de propriedade, a parte impetrante juntou print de seguro DPVAT no qual é possível ver que o CPF que consta no referido não é o mesmo do impetrante, o que demonstra que ele não é o proprietário do veículo. De mesmo modo, se ele adquiriu o veículo de terceiro, não foi juntado contrato de compra e venda ou qualquer outro documento, como por exemplo, uma declaração dentre outras coisas. E, em relação a locação do veículo, também, da mesma maneira não há qualquer comprovação a esse respeito. Portanto, a priori, inexistem provas acerca do direito alegado. Além disso, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento no sentido de que não se mostra ilegal a apreensão do maquinário em casos tais. Posto isso, indefiro a liminar postulada. [...]. (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 183884640). No presente agravo de instrumento, o agravante pretende que seja imediatamente liberado o veículo, ou que seja nomeado como seu depositário fiel. No caso, a análise dos documentos juntados aos autos revela que, para a comprovação da propriedade do caminhão de placa MHD-3882, foi juntado tão somente um print do seguro DPVAT, em que é possível visualizar que o CPF que consta no referido documento não é o mesmo do agravante (Primeira Instância, Id. 180223441 e 1802223447). Logo, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova documental previamente constituída acerca da comprovação da propriedade do bem apreendido, visto que não houve juntada de cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), ou, de outro documento que pudesse fazê-lo. No entanto, ao recorrer, o agravante não enfrentou esse argumento central da decisão, limitando-se a questionar aspectos periféricos, como: i) demora excessiva para conclusão e emissão de decisão administrativa; ii) desproporcionalidade entre o valor do caminhão apreendido com o valor da multa; iii) ausência de indícios mínimos da utilização do caminhão no ilícito ambiental; e iv) nulidade do termo de apreensão por ter sido lavrado antes do auto de infração (Id. 272741899). Não há qualquer menção à falha de comprovação de propriedade, o que evidencia a falta de dialeticidade no recurso, pois o agravante não rebateu diretamente o fundamento que impediu a concessão da liminar. A interposição do recurso de agravo de instrumento não pode se fundar unicamente na mera insatisfação da parte com a decisão proferida. É imprescindível que o recurso tenha por objeto ato decisório que lhe tenha ocasionado prejuízo concreto, conforme dispõe o artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil. [...] Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. [...]. Portanto, o recurso deve ser inadmitido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que não enfrentou a questão essencial da comprovação de propriedade, que é imprescindível para o prosseguimento da análise da legalidade ou não da apreensão do veículo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1006669-93.2024.4.01.3315

ID: 312874164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-93.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100666… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006669-93.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ - BA74119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento (NB: 6481725945, DER: 01/03/2024, id. 2147561071). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado se encontra incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica administrativa realizada em 14/03/2024, em conclusão documentada no dossiê médico de id. 2147561073, constatou o seguinte: “PERICIADO COM DIABETES, INSULINO DEPENDENTE, HISTÓRIA DE ABCESSO PLANTRA EM PÉ ESQUERDO E LESAO NO PE DIREITO , CULMINADO COM AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO, EM FASE DE RECUPERAÇÃO, COM INCAPACIDADE LABORAL DE CARATER TEMPORARIO DID: 01/10/2023 DATA DECLARATÓRIA DII: 04/12/2023 - BASEADO EM RELATÓRIO DE MEDICA ASSISTENTE”. Concluiu pela incapacidade laborativa, com data de início da incapacidade em 04/12/2023 e cessação prevista para 30/04/2024. Da análise dos autos, constato que o indeferimento administrativo se deu, tão-somente, em virtude da suposta ausência de qualidade de segurado especial. Ademais, antevejo que os documentos médicos acostados aos autos são suficientes para corroborar a constatação de incapacidade laborativa feita na seara administrativa, motivo pelo qual foi designada por este Juízo audiência de instrução para apuração do alegado labor rural. No tocante à carência e qualidade de segurado, entendo que o início de prova material acostado aos autos foi corroborado pela prova oral colhida em audiência. Foram juntados os seguintes documentos: recibos de ITR da propriedade rural em nome próprio de 2009 a 2023, referente Sítio Lagoa do Maurício, Macaúbas-BA (id. 2142734607), comprovante de residência rural em nome próprio (id. 2142734306), Declarações de Aptidão ao PRONAF do ano de 2020, em nome do autor e da companheira (id. 2142734390), Termo de compromisso firmado com o INEMA em 2018 (id. 2142734475), crédito rural concedido em 2020 (id. 2142734458). O depoimento pessoal do autor foi convincente em relação ao seu labor rural, em regime de economia familiar. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o depoimento do autor quanto à qualidade de segurado especial e a impossibilidade de trabalhar na roça devido ao seu problema de saúde. Nessa sendo, reconheço a qualidade de segurado especial do autor em momento anterior ao início da incapacidade laborativa. De acordo com a perícia médica administrativa e com os documentos médicos que acompanham a petição inicial, não é caso, por ora, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que se trata de incapacidade apenas temporária. Ou seja, o quadro clínico enseja a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Tratando-se do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade há de ser temporária, ou, embora permanente, deverá consistir em incapacidade apenas parcial para o exercício de suas atividades habituais, ou, ainda, passível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Por conseguinte, a DIB deve ser fixada na DER, ou seja, a partir de 01/03/2024 e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício, visto que extrapolado o prazo sugerido no laudo médico, a fim de possibilitar que o(a) segurado(a) requeira a prorrogação administrativa do benefício. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 03/04/2023 e a DCB em 120 dias após a implantação. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/03/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.Compensem-se as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Por fim,concedo a tutela provisória de urgênciapara determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional,fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/ restabelecimento do benefício. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Manoel Alves De Andrade x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 278664259

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006669-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATEUS PEREIRA SOARES

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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SERGIO SCHULZE

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ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A., visando, em síntese, a exibição de eventual contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamentos, pois recebe aposentadoria pelo INSS e desconhece os descontos promovidos em seu benefício. Recebida a inicial, após emenda, restou determinado a citação das instituições financeiras requeridas (ID 151553940). Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apresentou resposta (ID 147814987). Meritoriamente, alega ausência de litigiosidade peculiar ao procedimento adotado na demanda, bem como de pretensão resistida no caso, eis que trouxe os documentos pretendidos, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu desfavor. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 154790134). De igual comparecimento, o Banco BMG S.A. apresentou defesa (ID 155798724). No mérito, sustenta que disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos e que deverá o requerente arcar com ônus da sucumbência, uma vez que foi ele quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial para obter os documentos, sem antes tentar obtê-los administrativamente. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 158998332). O Banco Pan S.A. apresentou sua peça de resposta (ID 162946145). No mérito, pondera que não contesta o pedido no que tange a exibição do contrato avençado e comparece espontaneamente para exibir o documento requerido. Por último, o Banco Itaú Consignado S.A. também apresentou sua defesa (ID 172772287). Meritoriamente, aduz que ao contrário do que afirma o requerente, não apenas recebeu a solicitação de documentos na forma administrativa, como também a respondeu. Busca a extinção do procedimento eleito, pois destaca que o autor deveria buscar a produção antecipada de provas. Impugnação as contestações (ID 174597460). Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 175767560, 177460087 e 177562889). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É certo que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao julgamento da questão posta. Pois bem. 2.1.1. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, e não havendo preliminares levantadas pelas instituições financeiras, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. Cuida-se de pedido de exibição de documento, cuja pretensão se escora na apresentação de contratos de empréstimo vigentes e extratos, face aos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente, posto que desconhece vários descontos. Nesse particular, vejo que o autor anexou ao feito requerimentos administrativos (IDs 142277905, 142277906, 142277910, 142277914, 142277915, 142277916, 142277918, 142277919 e 142277920), onde demonstrou interesse em obter administrativamente os documentos supramencionados. Não restam dúvidas acerca da obrigação da instituição financeira em exibir os documentos ao autor; ou seja, o contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamento que rendam ensejo à (i)legalidade dos descontos promovidos em folha de pagamento do benefício previdenciário, por serem-lhes comuns (Art. 399, inciso III, do CPC). Nas respostas ofertadas, as instituições financeiras aportaram os documentos que entenderam ser os pretendidos pelo autor. Assim, evidente que houve pretensão resistida pelas instituições financeiras, pois além de se recusarem à produção de provas no âmbito extrajudicial, apresentaram apenas em sede de resposta, após determinação judicial de integração aos autos. Destarte, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação pelo requerente para que houvesse a realização das provas requeridas, a sucumbência configura o corolário lógico, devendo arcar as instituições financeiras com o ônus daí decorrente - face à aplicação do princípio da causalidade. Salienta-se que o fato de a prova ter sido produzida no decorrer da fase ordinatória não isenta a instituição financeira requerida do ônus de sucumbência. A propósito, o nosso Tribunal entendeu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Master S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Noize Maria Gomes de Assis em Ação de Produção Antecipada de Provas, condenando o banco à exibição dos contratos e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a existência de pretensão resistida para fins de condenação em honorários advocatícios, considerando que o banco apresentou os documentos apenas após determinação judicial. III. Razões de decidir. 3. A resistência do banco em exibir os documentos na via administrativa obrigou a parte autora a ajuizar a demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de exibição apenas após determinação judicial, resta configurada a causalidade, justificando a condenação em honorários. 5. Correta a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 'Há sucumbência na ação de produção antecipada de provas quando a exibição dos documentos ocorre apenas após determinação judicial, configurando pretensão resistida e aplicando-se o princípio da causalidade.' Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961606/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/05/2022. (N.U 1038075-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025)”(destaquei) Logo, por todo o expendido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as instituições financeiras requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado do autor, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado do decisum, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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