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Processo nº 1006674-05.2025.8.11.0006

ID: 331410792

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006674-05.2025.8.11.0006. AUTOR(A): PAULO FERNANDES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006674-05.2025.8.11.0006. AUTOR(A): PAULO FERNANDES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por PAULO FERNANDES, em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Infere-se da petição inicial que o autor alega a existência de descontos mensais em sua folha de pagamento, totalizando o valor de R$ 853,16, direcionados à empresa requerida, com a qual afirma não ter celebrado qualquer contrato ou possuir vínculo jurídico. Ressai da petição inicial que o autor teria tentado, sem sucesso, entrar em contato com a requerida, não obtendo qualquer solução para o problema relatado. Diante disso, sustenta que os descontos efetuados são indevidos, configurando prática abusiva e ilícita, causadora de prejuízos financeiros e em afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se da exordial que, diante do prejuízo financeiro e dos danos morais decorrentes, a autora busca o Poder Judiciário para obter o ressarcimento dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, em razão das privações enfrentadas. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela antecipada nos seguintes termos: “seja concedida a TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA com pedido de urgência para determinar à Requerida, que se abstenha de realizar os descontos indevidos na conta do autor ou que de qualquer forma que se relacione com a cobrança do seguro ora reclamado, sob pena de multa, nos termos do art. 84, §4º, CDC c/c art. 300 e 497, do NCPC;” Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, entendo que é caso de indeferimento da liminar, explico: Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, diante dos documentos acostados aos autos, constata-se que estes não são suficientes para embasar a concessão da tutela de urgência requerida. A complexidade dos fatos em questão demanda a realização de dilação probatória para uma análise mais aprofundada e precisa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO UNIBAP (UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, em uma análise provisória e não exaustiva do processo, uma vez que até o momento não foi construído todo o arcabouço probatório no processo principal, não se constata a presença dos requisitos autorizadores, em especial a probabilidade do direito pretendido na origem. 2. A simples afirmação de que não possui vínculo jurídico com a parte Requerida não é o bastante para a concessão da tutela de urgência, casos em que é necessário um indício de prova, que não precisa ser necessariamente da inexistência da relação jurídica, uma vez que a prova negativa é por vezes impossível, mas pode ser ao menos a prova de que a parte Requerente buscou esclarecimentos junto à parte Requerida acerca da natureza dos descontos. 3. Deveras, é cediço que em casos como o dos autos, em que o Agravante alega a inexistência de contrato, a concessão de qualquer tutela de urgência demanda dilação probatória. 4. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008961-90.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Embora conste nos autos o registro de envio de e-mail à parte requerida, no qual a parte autora solicita o cancelamento das cobranças, bem como a devolução dos valores descontados e indenização pelos supostos danos sofridos (ID 200434408), tal documento, por si só, revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de vínculo entre as partes. Outrossim, da análise detida da documentação acostada aos autos, verifica-se que os descontos reputados como indevidos pela parte autora vêm sendo realizados desde o ano de 2022, conforme se depreende do Histórico de Créditos do benefício previdenciário (ID 200434411). Nesse cenário, evidencia-se a existência de expressivo lapso temporal entre o início das referidas retenções e a propositura da presente demanda. Assim, considerando a necessidade de maior instrução probatória e a ausência de demonstração de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, a concessão da tutela antecipada não se mostra adequada neste estágio processual. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. Levando-se em conta o enunciado do § 5º do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

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F. M. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277384671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007838-12.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1007838-12.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. dos S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1007838-12.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. dos S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por FÁBIO MENDES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. O autor alega, em síntese, que teve seu perfil na plataforma Facebook invadido por terceiros, que passaram a publicar conteúdos fraudulentos utilizando sua imagem. Afirma que tentou recuperar sua conta administrativamente, sem êxito, pois os dados de recuperação (e-mail e telefone) foram alterados. Sustenta a existência de relação de consumo entre as partes, invocando a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados. Em sede de tutela de urgência, requereu a devolução imediata do acesso à sua conta no prazo de 24 horas ou, alternativamente, a desativação temporária da conta, com a inclusão de seu novo e-mail de acesso. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00, além de honorários advocatícios. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.000,00 e juntou documentos, incluindo Boletim de Ocorrência. Em decisão proferida em 25/11/2024 (fls. 39/40), foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se que a requerida, no prazo de 5 dias úteis, restabelecesse o acesso do autor à conta associada ao e-mail indicado, sob pena de multa. O autor comprovou o protocolo da decisão liminar perante a requerida em 29/11/2024 (fl. 44). Em 05/12/2024 (fls. 69/70), a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar, esclarecendo que o Provedor do Facebook colocou o perfil em "ponto de verificação" de segurança, constatou que o e-mail indicado era válido e seguro, e encaminhou um link com os procedimentos para que o próprio autor prosseguisse com a recuperação do acesso. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 19/12/2024 (fls. 93/106), arguindo, preliminarmente, o cumprimento da liminar. No mérito, sustentou que: (i) a invasão da conta não ocorreu por culpa ou responsabilidade sua ou do Provedor; (ii) o serviço Facebook é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., enquanto o Facebook Brasil apenas se dedica à locação de espaços publicitários; (iii) o comprometimento da conta está ligado à falta de zelo do usuário; (iv) o ocorrido tem como causa fato exclusivo da vítima ou de terceiros; (v) não há danos morais indenizáveis, por inexistência de ato ilícito e de responsabilidade sua ou do Provedor, por não se tratar de dano in re ipsa e por ausência de nexo causal; (vi) é incabível a inversão do ônus da prova, pois o autor não demonstrou hipossuficiência técnica. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (fls. 107/112), o autor rebateu as alegações da requerida, classificando-as como genéricas e uma tentativa de imputar a falha à vítima. Afirmou que a requerida não apresentou argumento ou prova específica sobre a invasão da conta, sustentando que, na ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, a ré responde objetivamente. Quanto aos danos morais, defendeu que devem ser arbitrados considerando a capacidade econômica da ofensora, seu grau de culpa e a extensão dos danos. Por fim o autor pediu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A requerida informou o cumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, o que não foi impugnado pelo autor. Assim, considera-se cumprida a tutela antecipada concedida (fl. 39), não havendo que se falar em imposição de multa. A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da requerida pela invasão da conta do autor na plataforma Facebook e pelos danos morais decorrentes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é o destinatário final do serviço prestado pela requerida (ainda que gratuitamente), aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso em tela, o autor comprovou, por meio de documentos (fls. 2/5) , que teve sua conta na plataforma Facebook invadida por terceiros, que passaram a publicar conteúdos fraudulentos utilizando sua imagem, e que tentou, sem êxito, recuperar sua conta administrativamente. Em contrapartida, a requerida se limitou a alegar, genericamente, que a invasão da conta decorreria de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, mas não trouxe aos autos nenhuma prova específica sobre o caso concreto que demonstrasse a culpa exclusiva do autor ou a adoção de mecanismos de segurança adequados em sua plataforma. Ora, é certo que, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No entanto, essa prova não foi produzida pela requerida, que se limitou a tecer considerações genéricas sobre como incidentes "costumam" ocorrer. A alegação de que o Facebook Brasil seria mera representante comercial da Meta Platforms, Inc., não a exime de responsabilidade perante o consumidor, pois, segundo o artigo 28 do CDC, as sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código. Ademais, o Facebook Brasil apresenta-se perante o mercado brasileiro como a responsável pelo serviço prestado no país, não podendo se esquivar de sua responsabilidade com base em estruturas societárias internas do grupo econômico. Assim, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a exclusão de sua responsabilidade, e estando evidenciada a falha na prestação do serviço - tanto pela invasão em si quanto pela dificuldade imposta ao autor para recuperar sua conta - resta configurado o dever de indenizar. Quanto aos danos morais, entendo que, no caso em tela, estes são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Isso porque a invasão de conta em rede social, com a exposição da imagem do usuário a conteúdos fraudulentos, viola direitos da personalidade, causando constrangimento e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS . Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do "quantum" indenizatório . Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta . Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida . Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet). Precedentes . Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida . Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094366520238260161 Diadema, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 08/07/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em análise, considerando a extensão do dano (exposição da imagem do autor a conteúdos fraudulentos), a capacidade econômica da requerida (empresa de grande porte) e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO MENDES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, considerando-a integralmente cumprida; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Considerando que o pedido foi julgado procedente, apenas com redução do valor da indenização pretendida, o que não configura sucumbência recíproca (conforme Súmula 326 do STJ), condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 1006674-09.2024.4.01.3900

ID: 300943198

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006674-09.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS PANTOJA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISE DA SILVA DIAS

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LYA MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1006674-09.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1006674-09.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZEQUIAS PANTOJA CORREA Advogados do(a) AUTOR: DAISE DA SILVA DIAS - PA38283, LYA MAGALHAES DIAS - PA37051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99). A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência. Passo ao exame do caso concreto. No caso concreto, a par das conclusões do exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, verifica-se que a parte autora é portadora de patologia(s) que lhe incapacitaram temporariamente para o exercício de suas atividades habituais por 60 dias (06/12/2022 a 06/02/2023). Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371, 464, § 2º, e 479 do CPC. Assim, reputo comprovada a incapacidade temporária para o trabalho, no período indicado no laudo pericial. Resta analisar a qualidade de segurado especial e carência legal. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1019988-61.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021) 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS de que já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Na mesma linha, foi aprovado o Enunciado n. 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora apresentou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade de pesca artesanal de subsistência em regime de economia familiar, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Além disso, acostou aos autos documentos que funcionam como início de prova material, e comprovam a carência, já que o INSS nada trouxe de prova documental, contundente, em contrário, mesmo com amplo acesso aos cadastros públicos - e sendo ônus do INSS a juntada de provas em contrário, na forma do art. 373, II, do CPC c/c art. 119, §1º, da IN 128/2022. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumeram os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há nos autos CNIS com registro de vínculos empregatícios da parte autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela parte requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividade de segurado(a) especial durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral. Demonstrada a qualidade de segurado(a) especial, a carência legal e a incapacidade temporária, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, sem conversão para aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do início da incapacidade, haja vista que pleiteado o benefício antes de 30 dias do início da incapacidade ou do afastamento da atividade, nos termos do art. 60, da Lei 8.213/9, conforme comprova a Carta de indeferimento (Id 2040363664). Por outro lado, acolho o prazo de recuperação fixado pelo perito, sendo devidas apenas parcelas vencidas. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, correspondente ao período de 06/12/2022 a 06/02/2023, com pagamento das parcelas vencidas mediante RPV, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule e expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da SJPA

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Wladmilla Vieira Velloso x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 258917432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WLADMILLA VIEIRA VELLOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Interm… ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Wladmilla Vieira Velloso ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., ambos devidamente qualificados. Afirma a parte autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, e relata que foi diagnosticada como portadora de Enxaqueca Crônica (CID R51), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com Toxina Botulínica. Afirma, no entanto, que o medicamento prescrito lhe foi negado pela ré sob o argumento de que a indicação não preenchia os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS. Sustenta a ilegalidade da conduta da ré diante do delicado estado de saúde da parte autora e requer, inclusive em sede de liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, além de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/87. Às fls. 113/115 foi deferida a antecipação de tutela requerida, determinando-se à ré a liberação e cobertura do medicamento prescrito pelo médico do(a) requerente. Regularmente citada, às fls. 188/209 a parte ré apresentou contestação na qual alega, em breve síntese, que a recusa à cobertura fundou-se no artigo 10, §4º da Lei 9656/98, que o medicamento não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que a ausência de cobertura para essas hipóteses está devidamente prevista em contrato. Aduz que a limitação do risco do contrato é da própria essência deste e que não se trata de cláusula abusiva. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Posto isto, há que se consignar que a questão controversa a ser analisada diz respeito à obrigatoriedade da ré prover a cobertura do tratamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o(a) requerente. Diz-se isto porque, segundo a requerida, o medicamento indicado ao(à) requerente (Toxina Botulínica) não pode ser autorizado, ora por não se enquadrar nas diretrizes de indicação da ANS, ora por não constar no Rol da referida agência reguladora. A este respeito, importa ressaltar que em que pese os argumentos da requerida em sentido diverso, imperioso o reconhecimento de que o referido medicamento faz parte de tratamento que deve ser integralmente coberto pelo plano, não podendo ser acolhida a negativa em razão do que estabelece o Rol da ANS. Com efeito, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de atribuir à operadora doplanodesaúdea obrigação de oferecer tratamento médico atualizado, de acordo com a recomendação médica. Neste sentido, há que se observar que eventual erro médico pela utilização de medicamento inadequado será atribuível exclusivamente ao médico que o recomendou ou ao hospital no qual a medicação foi ministrada, mas não à operadora deplanodesaúde. Por outro lado, cumpre observar as diretrizes fixadas no julgamento do EREsp nº1.886.929/ SP e do EREsp nº1.889.704pela Segunda Seção do Colendo STJ, acerca da taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS. Vejamos: "[...] 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS [...]". Há que se reconhecer, portanto, que a taxatividade do rol apenas aplica-se quando demonstrado de forma clara e inequívoca que existem substitutos terapêuticos eficazes, efetivos e seguros ao prescrito pelo médico ao paciente, não podendo ser admitida a mera alegação a este respeito. Trata-se de questão lógica e de fácil entendimento. Afinal, a pessoa que é acometida por alguma moléstia se dirige ao médico de sua confiança e este último, considerando o histórico clínico e o quadro geral do paciente decide, de forma técnica e imparcial, prescrever determinado procedimento e/ou medicação para a cura e/ou tratamento da moléstia. Logo, sabendo-se que o Rol da ANS não é elaborado tendo em vista casos de pacientes específicos, há que se reconhecer que cabe à ré, enquanto questionadora da prescrição feita pelo médico assistente, provar a impertinência do que foi prescrito e, mais especificamente, a existência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro já incluído no rol da já mencionada agência reguladora. No presente caso, a requerida sequer alegou haver medicamento alternativo eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS apto a atender ao caso clínico da requerente. Embora tenha mencionado em sua contestação inadequação relacionada às Diretrizes de Utilização, não soube ser específica quanto à equivalência havida entre o que foi prescrito e o já constante do rol da ANS, tampouco demostrou haver pertinência clínica para a utilização dos medicamentos constantes do rol, cabendo observar que o simples fato de serem recomendados para o tratamento da mesma doença não os fazem aptos a serem utilizados no caso específico da requerente. Por outro lado, o envio dos autos ao NatJus não possui o condão de produzir tal prova (fls. 306/307), já que se trata de mera consulta cujo parecer não equivale à perícia técnica. Assim, não produzida tal prova pela ré, remanesce apenas a obrigação da operadora em curvar-se às determinações do médico especialista, valendo lembrar as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. 1. Parcial procedência do pedido inicial para compelir a requerida a custear o tratamento com toxina botulínica, fornecer o medicamento Ajovy e reembolsar as despesas indicadas na exordial. Insurgência de ambas as partes. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Autora com diagnóstico de "Migrânea Crônica". Imprescindibilidade do tratamento demonstrada pela prescrição médica. Impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 e pela Resolução Normativa nº 539/2022 editada pela ANS. Existência de estudos comprobatórios da eficácia do tratamento. Aplicação da Súmula n° 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Impossibilidade de custeio integral do tratamento perante prestador não credenciado, caso a requerida comprove possuir prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento pleiteado. 5. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1135494-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA QUADRO GRAVE DE ENXAQUECA CRÔNICA, MEDIANTE APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, A TEOR DA EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA EXIBIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO É DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO, POIS NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E NAS RESPECTIVAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N.º 102 DO TJSP. CUSTEIO DO TRATAMENTO, POIS, QUE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1128685-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.Caso em Exame. 1. A autora, diagnosticada com Migrânea Crônica (CID G43.3), teve prescrito tratamento com Toxina Botulínica (Botox), cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde. A autora desembolsou valores para aplicações trimestrais e requereu a antecipação de tutela para custeio do tratamento e reembolso das despesas. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de cobrir o tratamento médico correspondente à aplicação de toxina botulínica a cada três meses, nos termos da prescrição médica que instrui a inicial, diretamente, em médico e estabelecimento pertencente à sua rede credenciada, ou por meio de reembolso, bem como pagamento do valor do reembolso pertinente às três aplicações já realizadas, observadas as condições e limites previstos em contrato. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de que os procedimentos não constam do rol da ANS, e (ii) a obrigação da operadora em custear o tratamento prescrito. III.Razões de Decidir3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois não se comprovou a exclusão do tratamento da doença pelo plano, e os medicamentos não são de uso domiciliar, devendo ser administrados em ambiente ambulatorial. IV.Dispositivo e Tese.4. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento necessário à cura de doença coberta é abusiva. 2. Medicamentos prescritos que não são de uso domiciliar devem ser cobertos pelo plano de saúde. Legislação Citada: Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 32; Lei n. 9.656/98, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, REsp 874.976/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009.(TJSP; Apelação Cível 1072962-58.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Conclui-se, assim, que não prevalecem as alegações da requerida no tocante à exclusão contratual e à limitação do Rol da ANS, inexistindo, assim, qualquer óbice para que o tratamento e, em especial o medicamento prescrito à autora, seja integralmente coberto pela ré. Logo, é de rigor a conclusão de que procedente a pretensão da autora neste sentido, o que faz com que seja confirmada a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241, cujo cumprimento já se encontra em discussão nos autos de n° 0005383-78.2023.8.26.0704. Neste compasso, também procede o pleito de reembolso de eventuais valores pagos pela autora com vistas a custear o tratamento via particular. Descabe, contudo, o pleito da requerente relativo ao reembolso de consultas particulares, uma vez que demonstrado pela autora a imprescindibilidade de utilização da referida via. Por fim, resta analisar a questão atinente aos danos morais. Analisando a questão jurídica trazida à baila, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de doença envolvendo dor crônica causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, a prescrição médica inicial é datada de julho/2023 (fls. 52 e 63) e, diante da recusa da ré, o tratamento somente teve início cerca de nove meses depois (fl. 288), por força imprimida pela própria requerente. O atraso de vários meses no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por dor crônica. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241 e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais (art. 405, CC) desde a citação. Sucumbente em maior parte, bem como em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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L. M. L. D. S. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 255893520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. M. L. D. S. MANOEL DIVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006674-22.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL DIVINO DE SOUZA, L. M. L. D. S. ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006674-22.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL DIVINO DE SOUZA, L. M. L. D. S. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por L. M. L. D. S., menor representado por seu genitor MANOEL DIVINO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. O demandante aduziu, em síntese, que possui o plano oferecido pela empresa ré, e, que ao completar 03 anos demonstrou comportamentos atípicos, sendo diagnosticado com transtorno do espectro autista. Informou que necessita de acompanhamento com equipe multidisciplinar pelo método ABA, conforme prescrição médicas, entretanto, a demandada negou o pedido. Que diante a recusa da empresa ré, buscou tratamento particular e custeou algumas sessões. Assim, em sede de liminar pugnou que a “requerida autorize e/ou custeie as consultas médicas, bem como os tratamentos em Psicólogos Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos especialistas em Análise Aplicada do Comportamento – ABA, e o fornecimento de Cuidador de Alunos com Deficiência (CAD), conforme indicação médica (doc.07). As quantidades de horas/sessões semanais deverão ser determinadas pelos profissionais especialistas”. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência, condenando a requerida em indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e dano material no montante de R$ 430,00. Juntou documentos. Entendendo possuir os requisitos, postulou pela justiça gratuita e pela inversão do ônus probatório. Recebida a inicial, foi concedida em parte a tutela antecipada para determinar que a ré: autorize e/ou forneça o tratamento multidisciplinar do autor com psicólogos, terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos especialistas em Análise Aplicada do Comportamento – ABA, conforme recomendação da médica (id. 77634113 - Pág. 1), observando-se que o número de sessões e carga horária deverá ser indicada pela psiquiatra que assiste o menor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Caso não haja especialista conveniado em sua rede de assistência médica, no mesmo prazo, deverá informar aos pais do autor, promovendo o tratamento com outros profissionais. No mesmo ato, foi designada audiência de conciliação, concedida a gratuidade processual, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da requerida (Id. 77741873). A demandada agravou da decisão (Id. 79747227). O polo passivo contestou no id. 79762142; rebateu o valor dado à causa, sustentou a legalidade da não cobertura em casos de procedimentos realizados fora das clínicas/profissionais não conveniados e afirmou que o autor optou por tratamentos nada convencionais e por médicos em clinicas não credenciadas à rede UNIMED. Ressaltou ainda que, é lícita a negativa por medicina baseada em evidência, como a especialização ABA, sendo que, cumpriu o contrato conforme os ditames legais, ademais, que o rol da ANS é taxativo e inexiste a obrigação de custeio na opção do tratamento pleiteado. Nesta senda, registrou que a parte autora optou por buscar atendimento em rede não credenciada e assim, não pode a demandada suportar o ônus das sessões em sua integralidade, mas sim de acordo com a tabela medica do plano. Que o plano contratado possui cláusula de coparticipação em 30%. Deste modo, afirmou que não houve ato ilícito praticado pela empresa e pediu a improcedência dos pleitos autorais. No ato conciliatório, não foi possível a realização de acordo (Id. 84055161). Ao impugnar, o demandante rebateu as alegações da defesa e ratificou os pedidos da inicial (Id. 84703779). Aportou-se o Acórdão do RAI no id. 85446586, no qual o e. TJMT desproveu o recurso. O Ministério Público manifestou e postulou pela procedência dos pleitos formulados na exordial (Id. 131082824). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo passivo pugnou pela documental e o ativo informou não possuir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação dado ao valor da causa. A reclamada sustentou que o requerente atribuiu à causa o valor elevado de R$ 20.430,00, o que repercute diretamente na fixação dos honorários sucumbenciais. De tal modo, pugnou pela correção da quantia indenizatória. Compulsando o feito, constato que a irresignação da demandada não merece prosperar, isto porque, é dever da parte postulante informar o valor pretendido ao dano moral e material. Nesse passo, considerando o disposto no art. 292, VI, segundo o qual na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma de todos eles. Isto posto, rejeito a impugnação. -Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos não constato a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. -Do mérito. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Ressalto, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso. Pretende a parte autora na tutela jurisdicional invocada, o custeio integral dos tratamentos prescritos, conforme indicado pelos especialistas que lhe assiste, além do ressarcimento do valor dispendido as sessões realizadas em razão da negativa da empresa. A requerida, por sua vez, alegou que disponibilizou os procedimentos tradicionais, mas que os tratamentos postulados pelo demandante não possuem cobertura contratual para a sua autorização, haja vista que não estão expressamente previstos no rol de procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, razão pela qual não há que se falar na sua obrigatoriedade de cobertura. Ocorre que, embora a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.889.704/SP, tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) modificou, por meio da RN ANS nº. 539, de 23/06/2022, a sua resolução normativa de nº. 465, de 24 de fevereiro de 2021, as diretrizes para o atendimento em casos de autismo infantil e semelhantes. Vejamos: “RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Dessa forma, a partir de 1º/07/2022, data em que a normativa entrou em vigor, passou a ser obrigatório à cobertura do tratamento por qualquer método ou técnica prescrita pelo médico ao paciente beneficiário portador do CID F-84, incluindo-se o transtorno do espectro autista (TEA), e, pelo menos em relação à estes beneficiários, tornou-se irrelevante qualquer discussão quanto à taxatividade ou não do rol da ANS, diante da autorização expressa da Agência Nacional de Saúde quanto à cobertura desses tratamentos pelas Operadoras de Saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). [...] 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2389262 BA 2023/0188238-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (destaquei e suprimi). Ademais, a parte autora juntou as prescrições médicas dando conta da necessidade dos tratamentos multidisciplinares com as especialidades perquiridas (Id. 77634113 e 77634114). Dessa forma, razão socorre ao polo ativo quanto ao acolhimento da disponibilização dos tratamentos prescritos por profissionais e sem qualquer limite de sessões. Por outro lado, entendo que somente caberá a requerida custear/reembolsar tratamento em rede não credenciada, na hipótese de inexistir médico credenciado na especialidade solicitada, motivo pelo qual os profissionais devem ser eleitos pela ré observando as recomendações expressas pelos médicos do menor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou no sentido de reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou que, embora credenciado, o hospital no qual a agravante deseja realizar seu tratamento não o é para os fins pretendidos. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1489704 SP 2019/0122856-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Assim sendo, deverá a ré disponibilizar o tratamento vindicado na inicial e nos demais pedidos no decorrer da ação, junto a sua rede credenciada, ou, na impossibilidade, o custeio deverá se dar mediante reembolso. Outrossim, o reembolso deve ser realizado integralmente, de acordo com o valor do tratamento, independentemente de limite ou teto, uma vez que a parte autora não teve escolha, por não haver profissionais especialistas na rede credenciada da requerida. Friso que compete à ré demonstrar a existência de credenciamento de equipe especializada para realização do tratamento multidisciplinar necessário. A limitação de reembolso de despesas médicas ao preço de tabela do plano de saúde tem aplicação apenas nas hipóteses de opção do consumidor por equipe médica não credenciada e, no caso, a contratação dos serviços não foi por opção da consumidora e sim em razão da negativa da empresa e na inexistência de credenciamento dos profissionais especializados. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INICIADO FORA DA REDE CREDENCIADA POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE - DIFICULDADE DE ADAPTAÇÃO DO PACIENTE - RISCO DE PREJUÍZOS AO TRATAMENTO - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM VALOR INTEGRAL - NECESSIDADE - RECUSA INDEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBERTURA DE TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a necessidade de continuidade de tratamento multidisciplinar direcionado à paciente TEA com a mesma equipe de profissionais que iniciaram o tratamento (fora da rede credenciada, porque à época não existiam profissionais credenciados), em razão da dificuldade de adaptação do paciente, sob risco de causar prejuízos à evolução do tratamento, entende-se que o reembolso pela operadora do plano de saúde deve ocorrer de maneira integral. 2. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento ao paciente criança com transtorno do espectro autista (TEA), cuja prescrição foi realizada pelos médicos assistentes, se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. 3. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados. 4. Configura inovação recursal, que obsta o conhecimento do recurso, a apresentação de alegações ou pedidos não formulados na origem. (N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). (destaquei). No entanto, consigno que em recentes julgados o e. TJMT tem reconhecido que há substrato legal para cobrança de coparticipação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legal a cobrança de coparticipação prevista no artigo 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, desde que esse percentual não extrapole o limite da proporcionalidade e esteja devidamente demonstrada a utilização pelo consumidor, sob pena de configurar onerosidade excessiva a uma das partes e desequilíbrio contratual, não merecendo reparo a decisão combatida. (N.U 1019357-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Nesta senda, em que pese seja autorizado a cobrança de coparticipação, tendo em vista a previsão contratual, tal cobrança não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC – EQUIVOCADA – JUSTIFICATIVA DA PARTE EM NÃO PROCEDER A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com precedentes desta Corte de Justiça, a coparticipação deve se limitar a cobrança de no máximo duas vezes o valor da mensalidade. Tendo havido expressa manifestação da parte em não ter interesse em proceder a composição amigável, equivocado se faz a condenação da multa de 1% sobre o valor da causa pela sua ausência, ex vi do que determina a regra do art. 334, §4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CUSTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERIODO EM QUE FICOU SEM O PLANO DE SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstra que a parte que teve que custear com o tratamento da saúde durante o período em que a Operadora, equivocadamente, procedeu ao cancelamento do Plano de Saúde, deve essa ressarcir os valores despendidos pela parte em decorrência da prática do Plano de Saúde. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para tratamento clínico não previsto no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição da médica que assiste o paciente. Assim, havendo previsão para cobertura dos procedimentos que envolvam os beneficiários portadores do espectro autista por qualquer método ou abordagem, é abusiva a recusa de custeio dos tratamentos indicados pelo médico que assiste o paciente, motivo pelo qual, merece ser mantida a sentença ora recorrida. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. “Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). (N.U 1033494-49.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei). Assim, é valida a cobrança de participação financeira, desde que os valores da cobrança não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em relação ao pedido de restituição dos valores pagos pelo demandante, tenho que a insurgência merece prosperar, posto que se deu reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura e do reembolso parcial pela operadora do plano de saúde. Assim, entendo que a restituição dos valores despendidos com a realização do tratamento do infante na importância de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), conforme notas fiscais que acompanham a inicial (ids. 77634116 e 77634115). Finalmente, no que cabe o dano moral. Entendo que o cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte autora foge à normalidade, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, amargando intensas dores, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, pelo que é mesmo de rigor a condenação da ré em indenização por dano moral. Observo, no entanto, que embora configurado o dever da requerida em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC. Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino).” Dessa feita, em atenção aos princípios de moderação e razoabilidade, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e imprimir uma sanção de caráter educativo, sem causar à parte contrária enriquecimento indevido. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC, e correção monetária, com reajuste pelo INPC, a partir da prolação da sentença (Súmula n. 362 do STJ). Ressalto ainda que, nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca. (Resp. 345.663/PR - Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma - STJ). - Do dispositivo. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a). DETERMINAR que a requerida autorize e custeie o tratamento multidisciplinar conforme recomendação dos médicos que atendem o menor, constantes nos laudos médicos; fornecido preferencialmente em sua rede credenciada, ou, na sua impossibilidade, que reembolse o tratamento em profissional particular; b). CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento; c). CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), a titulo de danos materiais, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d). CONFIRMAR a tutela deferida no id. 77741873. Ante a sucumbência mínima do polo ativo, condeno o passivo ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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