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Multiplo - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial x Latina Eletrodomesticos S/A

ID: 298319577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001288-65.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

LATINA ELETRODOMESTICOS S/A

Intimação

Advogados:

WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PENTEADO CERMINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY APARECIDO ALCASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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SAULO ANTONIO DANIEL

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

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RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

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PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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PEDRO AGUILERAS MARTINS

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NELSON MASAKAZU ISERI

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MARIANA FRANCO DOTTA

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MARCOS KERESZTES GAGLIARDI

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MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO ANTONIO CAZU

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS CARLOS PERES

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LATINI COVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA AMATO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FELIX MALIMPENSA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JOÃO CARLOS KAMIYA

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JAILSON SOARES

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IVAN IEGOROFF DE MATTOS

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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INGRID BRABES

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HENRY GOTLIEB

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GUILHERME PERES PRADO

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GLEIDSON DE JESUS NERY

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GIOVANNA MORGADO SLAVIERO

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FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR

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FERREIRA DE MELLO, NEVES E VACCARI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIHELEN MONTEIRO DO NASCIMENTO CUNHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ENOS DA SILVA ALVES

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PIRES

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DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE HIGASI SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU FERRI DE AGOSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO

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CASSIO MARTINS DE CASTRO GUIMARÃES NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI

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AUGUSTO MELARA FARIA

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ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO

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ANTONIO SASSO GARCIA FILHO

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CROITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ULTRAMARI MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ LUIZ CAMFELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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ADRIANO FACHINI MINITTI

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Processo 0001288-65.2022.8.26.0566 (processo principal 1006704-02.2019.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Multiplo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao … Processo 0001288-65.2022.8.26.0566 (processo principal 1006704-02.2019.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Multiplo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - Latina Eletrodomesticos S/A e outro - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S LTDA - Administrador Judicial - Banco do Brasil S/A - - Caique Afonso Araujo Mota - - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - F. Johnson Ferramentaria e Injeção de Plásticos Ltda. - - INVISTA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL NÃO PADRONIZADOS - - Werk Schott Mirassol Automatizaçao Pneumática Ltda - - COLEÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRONICA LTDA - - Renata Ambrosio - - Caroline Rubira Espinar e outros - José Paulo Aleixo Coli - - Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos Drspi - - Leonardo Monteiro do Nascimento - - Valdemir Gomes Dantas - - Daniel Tadeu Ferri de Agostino - - Dp&a Engenharia Mecânica Ltda - - Antares Embalagens Pederneiras Eireli - - Regina Aparecida Mesquita Carneiro ME - - Caixa Econômica Federal - - Vilela Coelho Sociedade de Advogados e outros - Rossignolo Empreendimentos e Participações Ltda - Plascotec Indústria e Comércio Ltda - - Eduardo Leal Boiça - - JOSE ADÃO PEREIRA GOMES MOTTA - - SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - - Rodrigo Junior Oliveira Freitas - - Antonio Carlos Silva dos Santos - - SGS do Brasil Ltda - - Luis César Lazzarini - - Isabel Paula de Oliveira Azevedo - - Gisele Maria Feitosa - - Priscila Yamaninha Zanella - - Br Metals Comercio de Metais Ltda - - Júlio Cesar Idris - - Br Metals Comercio de Metais Ltda - - I&m Papéis e Embalagens Ltda - - Ilalia de Jesus Nery - - JEFERSON DE JESUS PROENÇA - - Alpha Plast Industria e Comercio Ltda - - André Martin Nogueira Cunha e outros - Sulpol Industria Metalúrgica Ltda - - PAULO ROGERIO PICCININI ME - - Castro, Sobral e Gomes Advogados - Sociedade Simples - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - - Municipio de Içara-SC e outros - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fabiana Patricia Russo Ahern e outros - Rossignolo Empreendimentos e Participações Ltda - Edson Massayochi Kaibara - - José Mendes Botelho Junior - - Vanderlei Irineu Cruz - - Karina Grego Fagundes Honorio - - Bdo Rcs Auditores Independetes Ss e outros - Bdo Rcs Auditores Independetes Ss - - Anna Paola Lorenzetti de Camillo e outros - Versacolor Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda. - - Algar Telecom S/A e outros - Plastpath Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - João Messias da Silveira - - Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda - - Plastpath Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Rodrigo José de Paula Marenco - - Insol Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada - - SUPRIR INDUSTRIA DE METAIS LTDA - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Stars Securitizadora S/A - - Zufer Tecnologia e Ferramentaria Ltda - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - Stars Securitizadora S/A - - Cardillo, Prado Rossi & Alves Sociedade de Advogados e outros - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - Eliane Guardiano de Olviera - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np e outros - Vistos, 1) Fls. 10886 e 11044: Dê-se ciência à administradora judicial. 2) Fls. 10899/10900, item 2º: Com razão a administradora judicial. Destarte, dê-se ciência à credora de fls. 10672/10673, que o crédito será contemplado no próximo rateio a ser realizado. 3) Fls. 10900/10902, item 5º: De fato, não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que o edital foi devidamente publicado e os dados bancários da referida credora somente foram encaminhados à administradora judicial após o encerramento do 2 rateio. Destarte, deverá a credora Stars Securitizadora S/A, aguardar o próximo rateio, conforme observado pela administradora judicial. 4) Fls. 10906/10908: Oficie-se à 2ª Vara Federal local, comunicando-a da arrematação em questão, bem como, do atual estágio processual desta falência. 5) Fls. 10913 (depósito judicial): Dê-se ciência à administradora judicial. 6) Fls. 10914/11035, 11045/11179 e 11180/11191 (cessões de créditos): Cadastrem-se, cientificando-se, outrossim, a administradora judicial para que promova a devida conferência e posteriores alterações necessárias quanto aos novos credores. 7) Fls. 11036/11043: Cadastre-se o advogado, dando-se, outrossim, ciência à administradora judicial. 8) Fls. 11192/11198 e 11224/11226: Dê-se ciência à administrado judicial. 9) Fls. 11202: Os dados bancários foram encaminhados tardiamente, ou seja, somente após o encerramento do 2 rateio. De qualquer forma, sobre o pedido ora formulado, manifeste-se a administradora judicial em 15 dias. Intimem-se, inclusive o M.P. - ADV: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), FABIHELEN MONTEIRO DO NASCIMENTO CUNHA (OAB 336954/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), ANDREIA ULTRAMARI MELHADO (OAB 221148/SP), RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 222633/SP), RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 222633/SP), ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO (OAB 355288/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), MARIANA FRANCO DOTTA (OAB 382241/SP), DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB 188129/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIANA FRANCO DOTTA (OAB 382241/SP), HENRY GOTLIEB (OAB 192751/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), GIOVANNA MORGADO SLAVIERO (OAB 390218/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), AUGUSTO MELARA FARIA (OAB 292696/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), LUIS CARLOS PERES (OAB 82914/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 267058/SP), RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA (OAB 230956/SP), LEANDRO PEREIRA AMATO (OAB 245477/SP), PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), FABRICIO VILELA COELHO (OAB 236035/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), ANDRÉ LUIZ CAMFELLA (OAB 238929/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), IVAN IEGOROFF DE MATTOS (OAB 316184/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), LUCAS LATINI COVA (OAB 172760/RJ), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI (OAB 56229/RS), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), CASSIO MARTINS DE CASTRO GUIMARÃES NOGUEIRA (OAB 461930/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA (OAB 33478SC/), ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), ADRIANO FACHINI MINITTI (OAB 146659/SP), ADRIANO FACHINI MINITTI (OAB 146659/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), LUCAS LATINI COVA (OAB 172760/RJ), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), JAILSON SOARES (OAB 115168/RS), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 134033/SP), FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 134033/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), GLEIDSON DE JESUS NERY (OAB 56199/BA), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), DANIEL TADEU FERRI DE AGOSTINO (OAB 410656/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), PEDRO AGUILERAS MARTINS (OAB 414306/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), JOÃO CARLOS KAMIYA (OAB 181992/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), EDUARDO AUGUSTO PIRES (OAB 164326/SP), FERREIRA DE MELLO, NEVES E VACCARI - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4549/SP), JULIANA FELIX MALIMPENSA (OAB 428138/SP), GUILHERME PERES PRADO (OAB 424484/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), EDUARDO AUGUSTO PIRES (OAB 164326/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), ANTONIO SASSO GARCIA FILHO (OAB 115335/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)

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Processo nº 1016047-24.2025.8.26.0562

ID: 330428641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016047-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EVANGELISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO EVANGELISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016047-24.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Evangelista Lopes - Vistos. Trata-se de ação que Geraldo Evangelista Lopes promove em face de Cia … Processo 1016047-24.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Evangelista Lopes - Vistos. Trata-se de ação que Geraldo Evangelista Lopes promove em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Alega, em síntese, que é proprietário do imóvel sito na Rua Saturnino de Brito, nº 36, casa 1, Marapé, Santos/SP; no início do ano de 2024 até o mês de abril de 2025, o imóvel permaneceu fechado, desocupado e sem qualquer uso, de tal modo que o consumo de água se afigurou quase que inexistente. Portanto, houve o consumo mínimo padrão da Sabesp. Analisando as faturas de consumo de água, estas não ultrapassavam a média de R$ 77,00. Houve emissão de uma fatura no mês de fevereiro de 2025, em valor exorbitante, desproporcional ao consumo habitual do autor, configurando defeito na prestação de serviço pela ré. Mesmo com todos os esforços do autor, a ré promoveu o protesto e a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe danos materiais. O autor realizou pedido administrativo e foi constatado que não havia vazamentos. Não houve solução por parte da requerida e sequer vistoria no imóvel do autor. Foram realizados diversos pedidos junto à requerida, mas não atendidos. Em decorrência da não solução da questão, houve o protesto e lançamento do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o serviço de água ao imóvel do autor, bem como a suspensão dos e feitos do protesto. Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão parcial da tutela pretendida. Com efeito, os documentos que instruíram o pedido inicial, conferem verossimilhança (probabilidade do direito) aos fatos alegados, não havendo dúvidas, por outro lado, que a interrupção do fornecimento do serviço de água e esgoto, representa risco de dano à esfera jurídica desta. Cumpre ressaltar que o fornecimento de água é indiscutivelmente um serviço público essencial à vida e à saúde, o que impossibilita a interrupção de seu fornecimento em razão de débito anteriores, consoante art. 22 do CDC. Ademais, trata-se de débito pretérito e a jurisprudência orienta-se no sentido de que é vedado à empresa concessionária de serviço público cortar o fornecimento de seus serviços, tal como ocorre no caso vertente. Segundo jurisprudência pacificada do C. Superior Tribunal de Justiça, interrupção do fornecimento de água somente é admissível quando se tratar de débito atual, devendo dívidas pretéritas ser cobradas pelas vias ordinárias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. 1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ-2ª T, AgRg no AREsp 645.910-SP, J. 28.04.2015, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01.07.2015). Este é também o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, guardadas as peculiaridades da hipótese: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. Corte do abastecimento de água que deve observar as condições gerais estabelecidas nos artigos 88, 90 e 92 da Deliberação ARSESP nº 106, de 13 de novembro de 2009. Hipótese dos autos em que o restabelecimento do serviço fora condicionado ao pagamento de débitos vencidos há mais de noventa dias. Inadmissibilidade. Corte de fornecimento que somente pode ser atrelado a débitos atuais, não podendo ser utilizado para compelir o consumidor ao pagamento de faturas pretéritas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006704-47.2021.8.26.0302; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL Prestação de Serviços Fornecimento de água e esgoto Ação de indenização de obrigação de fazer cc danos morais Sentença que julga parcialmente procedente a ação Recurso da requerida Corte no fornecimento de débitos pretéritos Impossibilidade Suspensão no fornecimento que apenas pode ocorrer diante do inadimplemento recente Honorários advocatícios por equidade - Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014834-98.2022.8.26.0590; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se impõe. Interrupção do fornecimento que só se admite para as dívidas do mês e não para as pretéritas. Dano moral configurado que implica em dever de indenizar, eis que inequívoca a repercussão do ato praticado na psique da autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014393-54.2022.8.26.0223; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Quanto à apresentação do título a protesto, este deve ter os seus efeitos suspensos até discussão final da demanda, não havendo dúvidas de que a sua persistência viola a esfera jurídica do autor. De toda sorte, a questão quanto ao valor excessivo de consumo de água cobrado pela requerida e alegação unilateral de que não há nenhum vazamento que justifique a referida cobrança, deve ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Por tal razão, como forma de corroborar a legitimidade do direito postulado e, sobretudo, assegurar a indenização de eventuais prejuízos da parte requerida, tenho por imprescindível, na hipótese, a prévia realização de caução, pelo autor, no valor da prestação cobrada e protestada (R$ 1.091,34), acrescido das custas (R$ 110,07), totalizando, R$ 1.201,41, a teor do disposto no § 1º do art. 300, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a interrupção de fornecimento de água à unidade consumidora da requerida, por cobrança relativa a débitos constantes do título protestado, no valor de R$ 1.201,41 (pág. 18) até final julgamento desta demanda, com a ressalva de que a liminar não impede o corte, se a falta de pagamento for observada quanto a outras contas, notadamente as atuais. A tutela provisória de urgência deve ser estendida também ao título protestado, para que sejam suspensos os seus efeitos, até julgamento final da demanda. Prestada a caução, EXPEÇA-SE ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos, constando os dados apontados à pág. 18, a fim de que se cumpra a tutela acima deferida, ressaltando-se que eventuais custas cartorárias deverão ser adiantadas pelo autor. Não há risco de irreversibilidade, pois, em caso de improcedência da ação, a requerida poderá cobrar as contas em discussão junto ao autor. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, aguarde-se a devolução do AR por 30 dias. Certifique-se a serventia a respeito da queima da guia GARE, nos termos do Comunicado nº 2199/2021. A presente decisão servirá como mandado de intimação para que a ré cumpra a tutela de urgência em relação a interrupção dos serviços de fornecimento de água e esgoto. A autora deve providenciar a impressão no sistema SAJ para as providência cabíveis junto à ré. Intime-se. - ADV: GERALDO EVANGELISTA LOPES (OAB 252631/SP)

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Processo nº 1006704-58.2025.8.11.0000

ID: 295592018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006704-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL CORAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006704-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006704-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), JOAO GABRIEL CORAL - CPF: 094.488.249-80 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação que versa sobre prorrogação de débito rural e retirada de restrições creditícias, sob o fundamento de ausência de alteração fática, determinando o aguardo da instrução processual para eventual reanálise. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não explicitar adequadamente a distribuição do ônus relativo ao procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural entre produtor rural e instituição financeira; e (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de retirada do nome do embargante dos órgãos de restrição ao crédito (SERASA) e dos sistemas internos do Banco Central (SCR). III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. 4. Não há obscuridade no acórdão quanto à distribuição do ônus relativo ao procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural, pois a decisão foi clara ao apontar que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, considerando a ausência de prova suficiente quanto ao cumprimento do requisito básico relacionado ao pedido de prorrogação do débito rural no prazo estabelecido pela normativa do Banco Central junto à instituição financeira. 5. Inexiste omissão quanto à pretensão de retirada do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes, tendo o acórdão expressamente consignado que não se verificou ilegalidade na conduta do credor, uma vez configurada a mora, constituindo a negativação mero efeito do inadimplemento, além de invocar o entendimento consolidado do STJ no REsp n. 1.061.530/RS sobre os requisitos para abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. 6. O embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca, em essência, a rediscussão integral do mérito já decidido por unanimidade pela Câmara, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já analisada pelo órgão julgador, especialmente quando o acórdão enfrentou todos os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738273 SC 2015/0161885-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/06/2019; TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO GABRIEL CORAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de alteração fática, determinando o aguardo da instrução processual para eventual reanálise. O embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado padece de obscuridade e omissão. Quanto à obscuridade, sustenta que a decisão transferiu indevidamente ao produtor rural o ônus que pertence à Instituição Financeira quanto ao procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural, argumentando que, após o pedido administrativo e apresentação de laudo de frustração de safra, competiria ao banco iniciar os trâmites burocráticos, o que não ocorreu no caso concreto. Em relação à omissão, aponta que o acórdão não se manifestou acerca do pedido de retirada do nome do embargante dos órgãos de restrição ao crédito (SERASA) e dos sistemas internos do Banco Central (SCR), medida que considera essencial para garantir a continuidade de suas atividades produtivas, uma vez que sem "nome limpo" não conseguirá financiar as próximas safras, prejudicando não apenas sua capacidade de pagamento futuro, mas também a própria efetividade do direito à prorrogação buscado na ação principal. Contrarrazões apresentadas em id. 285576870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO GABRIEL CORAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de alteração fática, determinando o aguardo da instrução processual para eventual reanálise. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Os embargos declaratórios opostos por João Gabriel Coral não preenchem os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A análise pormenorizada das razões recursais evidencia que o embargante, a pretexto de sanar supostas obscuridades e omissões, busca, em essência, a rediscussão integral do mérito já decidido por unanimidade por esta Câmara, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em relação à alegada obscuridade quanto à distribuição do ônus de iniciar e conduzir o procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou detidamente a questão da ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, promovendo cognição exauriente sobre a matéria, nos limites próprios da análise recursal em sede de agravo de instrumento. O acórdão foi claro ao pontuar que "não restou minimamente demonstrada, nesta fase inicial, a probabilidade do direito invocado, considerando que não apresentou prova suficiente quanto ao cumprimento do requisito mais básico relacionado ao pedido de prorrogação do débito rural no prazo estabelecido pela normativa do Banco Central junto à instituição financeira", e que "necessária instrução probatória mais ampla para verificar os pressupostos do art. 300 do CPC, sendo precipitado o deferimento da tutela antecipada nesta fase preliminar". O embargante, em verdade, manifesta inconformismo com os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento, especificamente quanto à valoração probatória realizada por esta Corte, que considerou não demonstrados, naquele momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC. Tal pretensão, contudo, deverá ser veiculada pela via processual adequada, não se prestando os embargos declaratórios à rediscussão do mérito. No que concerne à suposta omissão quanto à retirada do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes, o acórdão igualmente apreciou a questão, consignando expressamente que "quanto à inscrição nos cadastros de inadimplentes, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta do credor, uma vez que a mora se encontra configurada e a negativação do devedor constitui mero efeito do inadimplemento". O aresto ainda invocou o entendimento consolidado do STJ no REsp n. 1.061.530/RS, enfatizando que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) HOUVER DEPÓSITO da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Desta forma, a decisão adotou fundamentação clara e suficiente, nos limites do efeito devolutivo limitado do agravo de instrumento, em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, não cabendo aos embargos de declaração a função de provocar novo julgamento da causa ou corrigir suposto erro de julgamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Portanto, não comporta acolhimento a pretensão do embargante, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão colegiada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006704-58.2025.8.11.0000

ID: 295592030

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006704-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006704-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006704-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), JOAO GABRIEL CORAL - CPF: 094.488.249-80 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação que versa sobre prorrogação de débito rural e retirada de restrições creditícias, sob o fundamento de ausência de alteração fática, determinando o aguardo da instrução processual para eventual reanálise. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não explicitar adequadamente a distribuição do ônus relativo ao procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural entre produtor rural e instituição financeira; e (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de retirada do nome do embargante dos órgãos de restrição ao crédito (SERASA) e dos sistemas internos do Banco Central (SCR). III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. 4. Não há obscuridade no acórdão quanto à distribuição do ônus relativo ao procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural, pois a decisão foi clara ao apontar que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, considerando a ausência de prova suficiente quanto ao cumprimento do requisito básico relacionado ao pedido de prorrogação do débito rural no prazo estabelecido pela normativa do Banco Central junto à instituição financeira. 5. Inexiste omissão quanto à pretensão de retirada do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes, tendo o acórdão expressamente consignado que não se verificou ilegalidade na conduta do credor, uma vez configurada a mora, constituindo a negativação mero efeito do inadimplemento, além de invocar o entendimento consolidado do STJ no REsp n. 1.061.530/RS sobre os requisitos para abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. 6. O embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca, em essência, a rediscussão integral do mérito já decidido por unanimidade pela Câmara, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já analisada pelo órgão julgador, especialmente quando o acórdão enfrentou todos os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738273 SC 2015/0161885-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/06/2019; TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO GABRIEL CORAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de alteração fática, determinando o aguardo da instrução processual para eventual reanálise. O embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado padece de obscuridade e omissão. Quanto à obscuridade, sustenta que a decisão transferiu indevidamente ao produtor rural o ônus que pertence à Instituição Financeira quanto ao procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural, argumentando que, após o pedido administrativo e apresentação de laudo de frustração de safra, competiria ao banco iniciar os trâmites burocráticos, o que não ocorreu no caso concreto. Em relação à omissão, aponta que o acórdão não se manifestou acerca do pedido de retirada do nome do embargante dos órgãos de restrição ao crédito (SERASA) e dos sistemas internos do Banco Central (SCR), medida que considera essencial para garantir a continuidade de suas atividades produtivas, uma vez que sem "nome limpo" não conseguirá financiar as próximas safras, prejudicando não apenas sua capacidade de pagamento futuro, mas também a própria efetividade do direito à prorrogação buscado na ação principal. Contrarrazões apresentadas em id. 285576870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO GABRIEL CORAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de alteração fática, determinando o aguardo da instrução processual para eventual reanálise. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Os embargos declaratórios opostos por João Gabriel Coral não preenchem os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A análise pormenorizada das razões recursais evidencia que o embargante, a pretexto de sanar supostas obscuridades e omissões, busca, em essência, a rediscussão integral do mérito já decidido por unanimidade por esta Câmara, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em relação à alegada obscuridade quanto à distribuição do ônus de iniciar e conduzir o procedimento administrativo de prorrogação de dívida rural, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou detidamente a questão da ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, promovendo cognição exauriente sobre a matéria, nos limites próprios da análise recursal em sede de agravo de instrumento. O acórdão foi claro ao pontuar que "não restou minimamente demonstrada, nesta fase inicial, a probabilidade do direito invocado, considerando que não apresentou prova suficiente quanto ao cumprimento do requisito mais básico relacionado ao pedido de prorrogação do débito rural no prazo estabelecido pela normativa do Banco Central junto à instituição financeira", e que "necessária instrução probatória mais ampla para verificar os pressupostos do art. 300 do CPC, sendo precipitado o deferimento da tutela antecipada nesta fase preliminar". O embargante, em verdade, manifesta inconformismo com os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento, especificamente quanto à valoração probatória realizada por esta Corte, que considerou não demonstrados, naquele momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC. Tal pretensão, contudo, deverá ser veiculada pela via processual adequada, não se prestando os embargos declaratórios à rediscussão do mérito. No que concerne à suposta omissão quanto à retirada do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes, o acórdão igualmente apreciou a questão, consignando expressamente que "quanto à inscrição nos cadastros de inadimplentes, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta do credor, uma vez que a mora se encontra configurada e a negativação do devedor constitui mero efeito do inadimplemento". O aresto ainda invocou o entendimento consolidado do STJ no REsp n. 1.061.530/RS, enfatizando que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) HOUVER DEPÓSITO da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Desta forma, a decisão adotou fundamentação clara e suficiente, nos limites do efeito devolutivo limitado do agravo de instrumento, em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, não cabendo aos embargos de declaração a função de provocar novo julgamento da causa ou corrigir suposto erro de julgamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Portanto, não comporta acolhimento a pretensão do embargante, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão colegiada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 296045025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-51.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA, ajuizada por CELSO LANZARINI em desfavor de BANCO BTG PACTUAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que firmou com o requerido duas operações financeiras, sendo: a) Contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 27/23; b) Cédula de Produto Rural Financeira nº 279/23, bem como que teve frustração da safra 2024/2025, ocasião em que entende fazer jus ao alongamento de dívida, na forma do Manual de Crédito Rural. Assim, pugna em sede de antecipação de tutela pelo reconhecimento precário do direito ao alongamento do débito, o impedimento da consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora e a permanência do autor na posse da lavoura tomada em alienação fiduciária. Trouxe com a inicial os documentos de ID’s nº 195552941, 195552942, 195552944, 195552945, 195552946, 195552947, 195552949, 195552950, 195552959, 195552960, 195552967, 195552974, 195552982, 195552985, 195553642, 195553644, 195553645 e 195553647. Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no ID nº 196435276. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), sendo certo que o direito fundamental consagrado no dispositivo garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além, pois assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva. A tutela antecipada é instrumento apto a efetivar de modo célere a proteção dos direitos no caso concreto, constituindo-se em medida de caráter excepcional, já que o juiz antecipa o seu julgamento conferindo à parte aquilo que é de seu direito. Os requisitos essenciais à concessão dessa medida estão elencados no artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, que assim estatui: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não visualizo a presença dos requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, entendo que não há demonstração suficiente nos autos, isso porque a matéria demanda dilação probatória para a avaliação dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural para a prorrogação da dívida envolvem a análise da situação financeira do produtor, a viabilidade de recuperação da capacidade de pagamento e a preservação da atividade produtiva, não podendo ser decidido de forma precipitada, sem que as partes tenham a oportunidade de apresentar os elementos probatórios necessários à sua apreciação. Registro que o simples fato de haver crise no agronegócio, por si só, não autoriza a prorrogação automática dos contratos rurais, sendo necessária a prova cabal do nexo de causalidade entre a alegada crise e a impossibilidade de adimplemento da obrigação, além de que os laudos produzidos pela autora são unilaterais. De igual forma, resta ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isso porque havendo configuração da mora, cabe ao credor a utilização dos meios disponíveis para recuperação do crédito, inclusive a execução de eventuais garantias. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecedente para obrigar a instituição financeira a apresentar cópia das fichas gráficas das operações dos contratos indicados na inicial, mas indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das operações rurais. O agravante pretende a suspensão da exigibilidade de suas operações rurais com base na Súmula 298 do STJ, enquanto se discute no processo o seu direito ao prolongamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência relativa à suspensão da exigibilidade da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito subjetivo à prorrogação da dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, não é automático, exigindo a observância das disposições do Manual de Crédito Rural. O Manual de Crédito Rural prevê que a prorrogação da dívida exige a comprovação de pelo menos uma das seguintes situações: (i) dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) frustração de safras por fatores adversos; ou (iii) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Os documentos apresentados pelo agravante, incluindo laudos unilaterais de perdas e de capacidade econômica, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos, sendo necessária a dilação probatória para melhor análise da situação. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência pretendida, justificando a manutenção da decisão de recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de dívida rural exige a demonstração clara e objetiva dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade de direito e o perigo de dano. Embora o alongamento da dívida seja direito do devedor nos termos da Súmula nº 298 do STJ, tal medida não é automática, exigindo-se a presença de requisitos prévios para sua concessão, observando-se as disposições do Manual de Crédito Rural e das demais normativas pertinentes. Laudos unilaterais não são suficientes para comprovar a necessidade de prorrogação da dívida rural, sendo necessária a instrução probatória para análise aprofundada do caso. (N.U 1033335-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela provisória, determinando apenas a apresentação dos contratos pela instituição financeira, mas indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade de débitos rurais e a proibição de negativação creditícia. O recorrente alega ter solicitado administrativamente a prorrogação dos débitos com base no Manual de Crédito Rural, invocando documentação técnica e a Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade de débitos oriundos de crédito rural e impedir a negativação do nome do devedor, com fundamento no direito à prorrogação contratual previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos não verificados no caso concreto, vez que não restou minimamente demonstrado o cumprimento dos requisitos básicos para o pedido de prorrogação de débito rural. 4. Embora constitua direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originada de crédito rural, conforme Súmula 298 do STJ, tal direito está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.138/95 e nas Resoluções do Banco Central, cuja comprovação, no caso, demanda dilação probatória. 5. O pedido administrativo de prorrogação foi formulado de maneira genérica, sem apontar o liame entre a relação negocial e o fato previsto em lei, inclusive solicitando prorrogação de contratos aos quais o agravante não tinha acesso, revelando prematura a presença dos requisitos legais. 6. Quanto à inscrição nos cadastros de inadimplentes, não se verifica ilegalidade na conduta do credor, uma vez que a mora está configurada e a negativação constitui mero efeito do inadimplemento, alinhando-se ao posicionamento consolidado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS (Tema Repetitivo). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito ao alongamento de dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, pressupõe o cumprimento de requisitos legais específicos, cuja ausência de demonstração impede a concessão de tutela de urgência. 2. A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, quando configurada a mora, somente será obstada mediante depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz, conforme orientação estabelecida pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n. 9.138/95. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ; STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Orientação 4 - Tema Repetitivo); STJ, AgRg no REsp n. 765.122/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.05.2008; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 769.379/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.09.2007; TJMT, N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05/03/2025. (N.U 1006704-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela inaudita altera parte, vez que se trata de providência excepcional, o que não é o caso dos autos. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 335 do CPC, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, consignando no mandando as advertências do artigo 344 do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8 , do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Gustavo Moreira Da Silva x Transportes Sao Salvador Ltda

ID: 319784341

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000173-22.1994.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES SAO SALVADOR LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA SAHADE SOUZA

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PAULO SERGIO FRAGA LOBO

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IVAN ALVES SOARES

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MARCIO BESERRA GUIMARAES

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HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000173-22.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000173-22.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: Gustavo Moreira da Silva Advogado(s): HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323) REU: TRANSPORTES SAO SALVADOR LTDA Advogado(s): IVAN ALVES SOARES (OAB:BA10004), PAULO SERGIO FRAGA LOBO registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO FRAGA LOBO (OAB:BA7402), LUCIANA SAHADE SOUZA (OAB:BA13022) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPAROS DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO promovida por GUSTAVO MOREIRA DA SILVA em face de TRANSPORTES SAO SALVADOR LTDA. Em síntese, o autor relata ter sido vítima de acidente de veículo na qualidade de passageiro da parte ré, razão pela qual sofreu fraturas na coluna cervical, ficando impedido de trabalhar, bem como que a requerida não lhe prestou nenhuma assistência. Por esse motivo, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização, bem como pensão vitalícia, além do custeio das despesas hospitalares e de locomoção. Em sede de contestação, a parte ré não nega o ocorrido, contudo, alega culpa exclusiva de terceiro, sustentando a inexistência do dever de reparação, pugnando, por fim, pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais, id 258798992. Réplica, id 258799266. Determinação, ex officio, de realização de perícia, id 258799571. Decisão reconhecendo a incompetência absoluta, remetendo-se os autos para uma das Varas de Relação de Consumo, id 258799966. Noticiado o falecimento do autor, id 258800140. Habilitação dos sucessores, id 258800172. Alegações finais, id 378146428. Prejudicada a realização da prova pericial em razão da ausência de manifestação do perito e do decurso do tempo, foi declarada encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento antecipado do feito, id 412639260. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra. Trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo se comprovada alguma das excludentes do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito, cingindo-se a controvérsia em verificar a existência de responsabilização civil da demandada. A demandada, em sua defesa, sustenta que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. A responsabilidade objetiva, denominada de teoria do risco, é lastreada pela obrigação de suportar os danos causados como inerentes ao risco de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil, quanto ao exercício das atividades empresariais e a disponibilização de produtos e/ou serviços aos consumidores. Assim sendo, basta o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da requerida e o dano provocado ao autor, para que nasça o dever de indenizar. Nos termos do §3º do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, não logrou êxito a parte ré em demonstrar nos autos a culpa exclusiva de terceiro, posto que não apresentou quaisquer elementos capazes de comprovar suas alegações. À vista disso, evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente e o dano provocado pelo autor, surge para a ré o dever de reparar os prejuízos sofridos. Conforme demonstrado pelos relatórios médicos (id 258798871), o autor, em razão do acidente, foi diagnosticado com fratura de coluna cervical. Assim sendo, existindo acidente, que resultou em lesão física ao autor, é evidente a caracterização da ofensa moral posto que o dano causado ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Diante disso, reputa-se devida a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em face do abalo sofrido. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - LESÃO CORPORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de lesões corporais enseja a condenação a título de danos morais, considerando a ofensa a direito da personalidade da vítima (no caso, à sua integridade física), danos estes que, neste caso, têm natureza in re ipsa. 2 . Montante indenizatório que, consideradas as circunstâncias do caso sob análise, entende-se razoavelmente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Recurso parcialmente provido . Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001486-51.2021.8 .08.0049, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível) Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Alegação de queda em supermercado que causou entorse no tornozelo e fratura de base de quinto metatarso esquerdo - Relação de consumo - Autora que apresentou indícios probatórios da ocorrência no estabelecimento réu - Ré que não produziu nenhuma prova a afastar as alegações da autora - Danos morais evidentes, em razão da ocorrência do acidente que causou lesão à integridade física da autora - Responsabilidade objetiva - Indenização (R$5.000,00) fixada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Procedência que se impõe - Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006704-09.2023 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 27/03/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA AO DESCER DO ÔNIBUS . COMPROVADA MÁ CONDUTA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO E ESCORIAÇÕES NA FACE. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Responsabilidade objetiva. O serviço de transporte de pessoas caracteriza-se como obrigação de resultado, trazendo implícita em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro deve ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino (art . 734, CC). Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da transportadora é objetiva (art. 14, CDC). Caso em que a queda da autora-apelada foi ocasionada exclusivamente pela má conduta do motorista do ônibus da parte ré-apelante, que arrancou com o veículo antes que a passageira concluísse o desembarque . Inexistentes quaisquer elementos probatórios suficientes a relativizar ou elidir a responsabilidade objetiva da parte ré, é devida reparação à passageira. 2. Danos morais. Nos casos de acidente de trânsito, é firme o entendimento desta Câmara no sentido de fixar indenização por danos morais sempre que há lesão à integridade física do ofendido, ainda que leve .No caso, a parte autora sofreu fratura no punho esquerdo e escoriações na face, que provocaram inchaço e hematomas importantes, mostrando-se adequado o valor de R$ 15.000,00 fixado na sentença para os danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50292929020228210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50292929020228210008 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Isso posto, a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada às circunstâncias do caso e em consonância com a jurisprudência em situações análogas, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes, a intensidade do sofrimento e a finalidade pedagógica da sanção, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que pertine ao pedido de fixação de pensão vitalícia, destaca-se que este direito está condicionado à comprovação da incapacidade laboral, total ou parcial, decorrente de acidente, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DE MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO ADESIVO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MANTIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132/STJ - MÉRITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE - DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANOS FÍSICOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL - INDEVIDA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - PRECEDENTES TJ/MS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões, quando demonstrado que o réu, em sua contestação, já havia abordada a tese da culpa concorrente e, novamente, em sede recursal, levantou essa defesa. II . O proprietário anterior do veículo envolvido em acidente de trânsito, quando comprova a tradição do bem antes do acidente, não possui legitimidade para responder pelo pedido de indenização. III. Comprovado que a parte requerida transitava na contramão, é de sua responsabilidade indenizar a vítima pelos danos causados. IV . Não há nos autos provas de que a invalidez impeça o autor de exercer suas atividades laborais ou que tal fato lhe cause perdas laborativas. Assim, afasta-se a condenação do réu por danos materiais (pensão vitalícia). V. O IGPM-FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda face a inflação, conforme precedentes deste Tribunal Estadual . VI. Apelação cível e recurso adesivo parcialmente providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0842150-28.2015 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO COM SINAL - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS A SER PERQUIRIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - VALORES REDUZIDOS - PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de suspeição das testemunhas está preclusa, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC. Amizade íntima que não pode ser provada a partir de mero relacionamento em rede social . A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída àquele que ultrapassou o sinaleiro vermelho. Danos materiais devidos. O pensionamento mensal somente é cabível quando a ofensa resultar sequelas que inabilitem a vítima para o exercício de atividade profissional ou a incapacitem do trabalho. Danos morais reduzidos diante das peculiaridades e circunstâncias que envolvem o caso, especialmente em razão da capacidade financeira das partes envolvidas . (TJ-MS - AC: 08418122020168120001 Campo Grande, Relator.: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Por fim, em relação aos danos materiais, este depende de prova efetiva de sua existência, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, não podendo ter caráter hipotético, sendo devido somente aquilo que foi devidamente comprovado nos autos, o que não se vislumbra no caso em apreço. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré em obrigação de fazer consistente no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente com base no IPCA, a contar da data de arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC. Extingo o feito com resolução de mérito, na inteligência do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido pela variação do IPCA, desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora na forma do artigo 406,§1º do Código Civil ao mês, a contar do trânsito em julgado, ficando estabelecido o pagamento proporcional em 60% pela parte ré e 40% pelo autor. Consigno que o autor é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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1. Defensoria Pública Do Distrito Federal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)

ID: 323142284

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0190419-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

HC 1006704/DF (2025/0190419-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUS… HC 1006704/DF (2025/0190419-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : VINICIUS SOUSA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VINICIUS SOUSA SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0711315-41.2025.8.07.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal proferiu sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória (fls. 228/229). O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Parquet estadual, para cassar a sentença de primeiro grau. Confira-se a ementa do julgado (fl. 12): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788/STF. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADOPARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 788 do STF, o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se na data em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, desde que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, não sendo aplicável, para fins de prescrição da execução, a retroação do trânsito ao último dia do prazo recursal. 2. Hipótese em que o sentenciado foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, sendo menor de 21 anos à data do fato, o que acarreta a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos dos artigos 109, VI, e 115 do Código Penal. 3. Tendo o trânsito em julgado para ambas as partes ocorrido em 29/04/2024, a prescrição da pretensão executória somente se aperfeiçoaria em 28/10/2025, razão pela qual não há falar em extinção da punibilidade. 4. Sentença reformada para afastar a extinção da punibilidade e determinar o prosseguimento da execução penal. 5. Recurso conhecido e provido." No presente writ, a defesa sustenta que houve prescrição da pretensão executória, reconhecida pelo juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF, com base na retroação da data do trânsito em julgado ao último dia do prazo para interposição de recurso admissível, qual seja, 14/9/2022, considerando que o recurso especial interposto não foi admitido. Afirma que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou a sentença, afastando a extinção da punibilidade e determinando o prosseguimento da execução penal, ao adotar entendimento de que a prescrição da pretensão executória inicia-se na data em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, sem retroação. Requer a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinando-se a declaração da prescrição da pretensão executória do Estado. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 316/320. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia a delimitar o marco inicial da prescrição da pretensão executória. Noutro giro, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, fixou o entendimento no sentido de que a “prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.185.690/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 788 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que o prazo da prescrição da pretensão executória somente pode começar a fluir a partir do momento em que a pena pode ser executada pelo Estado, ou seja, a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgamento: "Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha o corrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes." (ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 3-8-2023 PUBLIC 4-8-2023) Contudo, conforme se verifica da leitura da ementa acima transcrita, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para que seja aplicado "aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53)". Ou seja, nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, deve ser aplicado o entendimento anterior, no sentido de que o início do prazo da prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. Noutro viés, consolidou-se o entendimento no sentido de que caso o recurso especial não seja conhecido, a data do trânsito em julgado deve ser aquela do último dia do prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EARESP N. 386.266/SP. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO A SER EXAMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2. Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp n. 386.266/SP, de 3/9/2015, "o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem" (AgRg nos EAREsp n. 19.380/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016). 3. Nos moldes em que se firmou tal compreensão, caso ao recurso especial não seja dado conhecimento, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível. 4. No mais, "[e]sta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de diversas informações, não apenas quanto o trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado: AgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018" (AgRg no HC n. 473.344/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 26/3/2020)" (AgRg no AgRg no HC n. 718.230/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 5 . Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.441.037/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 22/4/2024.) No caso em análise, conforme consta do acórdão impugnado, o recurso especial interposto foi inadmitido em 14/10/2022. Logo, correta a sentença de primeiro grau que considerou que "data do trânsito em julgado definitivo retroage para o último dia do prazo para a interposição do recurso admissível, qual seja, após o escoamento do prazo para recurso em face do acórdão da apelação, qual seja, 14/9/2022" (fl. 228). Evidente, portanto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer restabelecer a sentença de fls. 228/229 que reconheceu a prescrição da pretensão executória em favor de VINICIUS SOUSA SANTOS nos Autos n. 0404868-02.2024.8.07.0015. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1006704-35.2025.8.26.0099

ID: 329678351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006704-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006704-35.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em … Processo 1006704-35.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de EDSON DONIZETE DA SILVA, visando a apreensão do veículo HONDA/BIZ 125 FLEXONE, ano/modelo 2022, cor marrom, placa GDD6I16, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 03 de junho de 2025. Observa-se repropositura de ação idêntica aos autos de nº 1003434-37.2024.8.26.0099, que tramitou por esta mesma Vara Cível, sendo extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consigna-se que ação extinta sem resolução do mérito pode ser reproposta. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. Paulo Eduardo Melillo, OAB/SP n.º 76.940 e Dr. Ferdinando Melillo, OAB/SP n.º 42.164, patronos do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), bem como o da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 54/56), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo HONDA/BIZ 125 FLEXONE, ano/modelo 2022, cor marrom, placa GDD6I16, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 31 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Av Americo Fontana 348, Jardim Recreio, Bragança Paulista/SP, CEP 12910040); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 59/60), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006704-19.2021.4.01.3813

ID: 280878843

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006704-19.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VIEIRA DA SILVA SOBRINHA

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GEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1006704-19.2021.4.01.3813/MG APELADO : GERALDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA VIEIRA DA SILVA SOBRINHA (OAB MG138443) ADVOGADO(A) : GEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1006704-19.2021.4.01.3813/MG APELADO : GERALDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA VIEIRA DA SILVA SOBRINHA (OAB MG138443) ADVOGADO(A) : GEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142863) DESPACHO/DECISÃO Em análise APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e REMESSA NECESSÁRIA em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar direito do impetrante à decisão do seu requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Razões recursais : requer que seja afastada a previsão de multa cominatória ao argumento de que é incabível sua fixação antes de ser verificada a recalcitrância no cumprimento da obrigação judicial. Sustenta que o atraso na resolução do processo administrativo não dependeu do INSS apenas, bem como que o direito a razoável duração do processo não é absoluto podendo comportar relativização de acordo com a situação real em que passa o órgão previdenciário e o país. Acrescente-se ainda que análise administrativa obedece rigorosamente à ordem de data de entrada de requerimento, não sendo razoável passar na frente os pedidos submetidos ao judiciário. Requer a improcedência dos pedidos e a exclusão da multa. Contrarrazões: a parte impetrante requer o desprovimento do recurso do INSS. A autoridade impetrada noticiou a análise do requerimento administrativo (evento 34). A Procuradoria Regional da República manifestou-se no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09). Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Prazo para apreciação do processo administrativo A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado junto à autarquia previdenciária, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo no período em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmado em obra acadêmica pelo Desembargador Edilson Vitorelli, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cita-se: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença, nesse aspecto. Multa cominatória para a implantação do benefício A imposição de multa cominatória está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil e constitui importante meio para se assegurar a efetividade das determinações judiciais. No entanto, a imposição de multa diária deve ser sopesada com os eventuais impeditivos no cumprimento da obrigação, dentro do prazo arbitrado pelo juiz, especialmente quando se trata de órgão público, que está sujeito a contingências legais de procedimento e de recrutamento de força de trabalho. Ao contrário do particular, o ente público não pode, por opção isolada do gestor, contratar mais pessoas imediatamente, ou ignorar procedimentos previstos em lei, sobretudo em casos que implicam oneração do patrimônio público. Nesse sentido, o propósito da multa cominatória, assim como das demais medidas coercitivas atípicas, cuja imposição está franqueada ao juiz pelos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC, é coibir a demora injustificada, em patente recalcitrância ao cumprimento da determinação judicial, não apenas penalizar o ente estatal destinatário da decisão pela sua incapacidade de fazer frente a demanda de trabalho que recebe. Ressalve-se que tal compreensão não exime o ente público e seus gestores de, em prazo razoável, suprirem as carências materiais e de pessoal que dão causa ao atraso. Mas essas são questões que devem ser solucionadas com atuações coletivas, de caráter estrutural, não com a episódica imposição de multas. Sobre o tema, colaciona-se, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO CASO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (…) 11. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a multa imposta ao INSS. (AC 1027801-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INCRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. (…) 5. Quanto à imposição prévia de multa à Fazenda Pública, este Tribunal expressamente afasta sua cominação, conquanto seja possível seu arbitramento posterior, em caso de efetivo descumprimento do julgado. Precedentes desta Tribunal e do STJ. 6. A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela Administração Pública, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 7. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Fazenda, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. 8. (…) (AMS 1012254-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG). Na hipótese, não há evidências de resistência despropositada por parte da autarquia previdenciária em cumprir a ordem judicial. A expedição da intimação da autoridade coatora se deu em 13/10/2021, e, em 05/11/2021 está comprovado o cumprimento da determinação judicial (evento 34). Logo, com arrimo no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, reforma-se, em parte a sentença, para afastar a multa cominatória. Ônus sucumbenciais Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Custas isentas, nos termos da Lei 9.289/1996. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar a previsão de multa cominatória, bem como NEGO PROVIMENTO à remessa necessária , nos termos acima. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem.

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