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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORTOLI JAHN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006723-67.2024.8.26.0037

ID: 324407773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006723-67.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIESE MARCONDES REZENDE ANTONIO LUCAS ALVES MARCONDES REZENDE FABIANA VIESE REZENDE SILVA MARCOS FELIPE VIESI MARCONDES REZENDE MARIA CLAUDETE VIESI REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabi… Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabiana Viese Rezende Silva - Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende - Kleber Andre Quintanilha - Trata-se de inventário dos bens deixados por Marcos Antonio Marcondes Rezende, falecido aos 18/12/2023 (fl. 43). O de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). O falecido deixou os filhos comuns com a viúva, Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, divorciada (fls. 20, 27/31 e 43); Fabiana Viesi Rezende Silva, casada (fls. 22, 35/37 e 43); e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende, solteiro (fls. 21, 32/34 e 43). Deixou, ainda, o filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende, solteiro (fls. 38/43 e 155). Às fls. 116/119, o Juízo, dentre outros pormenores, atribuiu ao feito o procedimento do arrolamento comum dispensando deliberações sobre o ITCMD nestes autos; nomeou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende inventariante; e assentou que "[...] o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha [...]". A viúva Maria Claudete Viesi Rezende e os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende estão representados pela mesma causídica (fls. 19/22). Primeiras declarações às fls. 1/18, retificadas às fls. 125/144. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende se habilitou no feito, estando representado por causídicos distintos, e lançou manifestação às fls. 150/161. Após petitório da inventariante e dos filhos comuns (fls. 166/176), o Juízo rejeitou as arguições do filho unilateral e, na oportunidade, determinou à inventariante apresentar mais duas avaliações emitidas por concessionárias ou garagistas de renome na cidade referente ao veículo arrolado à fl. 81 (VW/Fusca - ano fabricação/ano modelo 1979), o que satisfeito pela manifestação de fls. 185/189; a autorizou a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o de cujus; e indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao espólio. Disso não sobreveio insurgência recursal. O Banco Mercantil do Brasil S/A e o Itaú Unibanco S/A prestaram informações às fls. 221/230 e 234/236. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende apresentou declaração de bens conforme a sua convicção e subscrita fisicamente por si, com firma reconhecida, e seu patrono, afirmando que, por aquele expediente, efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00, cujo valor deveria ser depositado até o dia 20/10/2024, sendo R$ 280.000,00 para si e R$ 70.000,00 ao seu causídico (fls. 194/209). Posteriormente, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende apresentaram petitório às 210/211, subscrito fisicamente por eles e digitalmente por sua causídica, manifestando sua renúncia abdicativa ao quinhão que lhes cabe, requerendo, assim, a lavratura de termo judicial para formalizar o ato. Propósito reiterado à fl. 215. Diante disso, o Juízo determinou a expedição do termo de renúncia para a devida subscrição neste Ofício Judicial (fl. 241) Nesse ínterim, foram apresentadas novas declarações considerando esse contexto (fls. 244/261). Os filhos comuns subscreveram cada qual o termo de renúncia expedido (fls. 262/263). Sobreveio, porém, notícia de que o filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, em trâmite perante a Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, tendo Kleber André Quintanilha como credor, sendo que aquele Juízo solicitou, mediante penhora no rosto destes autos, a reserva do quinhão cabente ao devedor em montante suficiente para o pagamento da dívida exequenda, apontando débito de R$ 85.360,53, atualizado até 30/1/2025 (fls. 274/275). Este Juízo, então, acenando para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil), oficiou àquela autoridade judicante a respeito (fls. 280/282). Ato contínuo, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito aceitando o quinhão renunciado pelo coerdeiro devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito, de modo que requereu as providências necessárias para tanto (fls. 285/351 e 359/362). A viúva e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor Kleber (fl. 356). Nesse interregno, o termo de renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende foi expedido à fl. 267, todavia ele não compareceu para assinatura, de modo que o Juízo assentou, à fl. 363, que "[...] o não comparecimento espontâneo do renunciante neste Juízo para a formalização do termo de renúncia acarretará a ineficácia do ato [...]". Os causídicos desse filho unilateral comunicaram, de fato, a revogação do mandato, em cujo expediente afirmaram o recebimento de R$ 350.000,00 pelo mandante, relativo à renúncia translativa e, afora isso, pontuaram a sua conduta ética e transparente perante o representado (fls. 368/372). Então, o filho unilateral Antonio Lucas constituiu novos procuradores e informou que dissente da renúncia translativa em favor da viúva, anteriormente noticiada às fls. 194/209, sob o argumento de que "[...] conscientemente não sabia o que estava assinando (...) encontra-se atualmente em tratamento médico especializado com acompanhamento psiquiátrico e psicológico contínuo, seu estado clínico é crítico caracterizado por uma profunda depressão e tristeza, tendo agravado seu estado emocional ao tomar conhecimento do conteúdo que assinou nas páginas 194-209, ele afirma que em nenhum momento abriu mão de sua herança, sabendo apenas que o valor que recebeu era parte de um dinheiro que estaria disponível aos herdeiros (...) apresenta histórico de dependência química e alcoolismo desde a infância, situação que se agravou consideravelmente no decorrer dos anos [...]". Ademais, se qualificou como analfabeto funcional. Acrescentou que revogou o mandato outorgado aos causídicos anteriormente constituídos por quebra de confiança e ausência de informação (fls. 373/428). Finalmente, a viúva e os filhos comuns protocolizaram manifestação às fls. 432/436. Inicialmente, reafirmaram a conduta ética e transparente dos causídicos que anteriormente tutelaram os interesses do filho unilateral Antonio Lucas, sobretudo quanto às tratativas para a sua renúncia translativa em favor tão só da viúva. Em prosseguimento, sustentando inverdades no relato do filho unilateral, pontuaram que "[...] vemos, claramente, a malícia do Sr. Antonio Lucas, o qual, tem todo o entendimento necessário para fazer negociações, renovar CNH, comprar, vender (caso não se entenda por renúncia translativa) seu quinhão hereditário, até mesmo acima do valor efetivo que tem [...]". Assim, pugnaram pela admissão das declarações de fls. 194/209, apresentadas por Antonio Lucas, na qual ele afirmou que efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00. Decido. I. Primeiramente, diante da revogação do mandato noticiada às fls. 368/372, providencie o Ofício Judicial, junto ao E-SAJ, a exclusão dos causídicos anteriormente constituídos por Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende. II. Sabe-se que a renúncia translativa se equipara à cessão de direitos hereditários, sendo possível a sua feitura mediante instrumento público ou termo judicial mediante incidência do disposto no art. 1.806, do Código Civil. Nesses termos, é prescindível que a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa se dê somente por escritura pública, podendo sua feitura dar-se, também, por termo judicial: "[...] a herança pode ser objeto de cessão de direitos, como ato negocial inerente ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. Na vigência do Código Civil de 1.916, à falta de disposição expressa em contrário, admitia-se formalização da cessão por escritura pública, instrumento particular ou termo nos autos. O novo Código Civil, porém, traz significativa mudança ao dispor no artigo 1.793, que a cessão de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre quinhão individual da herança pode ser objeto de escritura pública, com isso restringindo a utilização de instrumento particular. Mas nada impede que se efetue a cessão nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança (...) uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do NCC) (...) a cessão da herança não transfere ao cessionário a qualidade de herdeiro, qualidade esta que é personalíssima, mas lhe outorga todos os direitos do cedente, concernente ao seu quinhão de bens no inventário (...) embora não seja tecnicamente uma renúncia, é tida por válida a renúncia translativa, também chamada de imprópria, e admitem-se os efeitos obrigacionais dela decorrentes, como forma de doação, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso. A renúncia à herança em tais condições, por favorecer determinada pessoa, é denominada de translativa, ou 'in favorem', configurando verdadeira cessão de direitos, seja de forma onerosa, ou gratuita (...) efetiva-se a renúncia através de escritura pública, ou por termo judicial, conforme dispõem os artigos 1.581 do Código Civil de 1.916 e 1.806 do novo Código Civil, aplicáveis por extensão à renúncia imprópria. A formalização por termo nos autos é, assim, perfeitamente possível, como sucedâneo da escritura [...]". (Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira. Inventários e partilhas. Direito das Sucessões. Teoria e prática (Antes e depois do novo Código Civil). 20ª edição revista e atualizada. Editora Universitária de Direito. Páginas 60/61 e 63/64. Destaca-se). "[...] não se verifica a necessidade de cessão de direitos pela herdeira-cedente por meio de instrumento público, considerando que ela pode ser feita por termo judicial, com amparo no artigo 1.806 do Código Civil [...]". (Agravo de Instrumento nº 2119618-07.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 31/8/2020. Destaca-se). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Pedido de alvará judicial. Cessão de direitos hereditários. Homologação da partilha condicionada à escritura Pública. Inviabilidade. Possibilidade de formalização por termo nos autos da renúncia translativa, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública (...) de fato, dispõe o art. 1.793 do Código Civil que o quinhão de que disponha o coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública, restringindo, na terminologia empregada, a utilização do instrumento particular. Todavia, inexiste impedimento para que a cessão se efetue por termo nos autos no próprio inventário, na forma de renúncia translativa de herança, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, nos termos do art. 1.806 do CC, dado o caráter público que ostenta o termo tomado nos autos e a partilha homologada [...]". (Agravo de Instrumento nº 2163754-26.2019.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Maurício Campos da Silva Velho. 9/1/2020. Destaca-se). "[...] cessão de direitos hereditários. Exigência de escritura pública. Art. 1793 do CC. Possibilidade da cessão por termo nos autos. Caráter público equiparável ao da escritura pública [...]". (Agravo de Instrumento nº 2177289-22.2019.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Piva Rodrigues. 24/9/2019. Destaca-se). In casu, o documento de fls. 194/209 constitui declaração de bens não deduzida pela inventariante, mas pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende conforme a sua convicção, em cujo bojo afirmou: "[...] conforme podemos verificar acima, a parte cabente a minha pessoa, totaliza um valor de R$ 214.454,20 (...) que, por esta e melhor forma de direito, de minha livre e espontânea vontade, efetivo a presente RENÚNCIA TRANSLATIVA DE REFERIDOS BENS acima mencionados e devidamente descritos à Sra. MARIA CLAUDETE VIESE REZENDE, inventariante dos bens em questão, pelo preço certo e ajustado de R$ 350.000,00*** (trezentos e cinquenta mil reais), os quais serão depositados em minha conta bancária, até o dia 20 (vinte) do corrente mês de outubro. Deixo também esclarecido que em minha conta bancária será depositada a quantia de R$ 280.000,00*** (duzentos e oitenta mil reais) e os restantes R$ 70.000,00 (setenta mil reais), serão depositados na conta do causídico que me representa nesta ação, em virtude de contrato de honorários, firmados entre nós [...]". (Fls. 207/208). Assinou ele, ao final daquele expediente, mediante firma reconhecida por autenticidade (fl. 209). Pois bem! Deveras, essa cessão de direitos hereditários/renúncia translativa não foi formalizada por escritura pública, tampouco por termo judicial. Circunstância que não lhe atribui a devida eficácia como pretendem viúva e filhos comuns. "[...] a renúncia à herança é ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade [...]". (STJ. Edição nº 243 do periódico Jurisprudência em Teses. Direito das Sucessões III. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários exige ato solene, no caso, escritura pública (art. 1.793 CC). No caso em comento, firmada por instrumento particular, não observando a forma exigida pela legislação, o que pode acarretar a nulidade do negócio jurídico (...) homologação da cessão pode ser realizada por termo nos autos, consoante art. 1806 do CC [...]". (Agravo de Instrumento nº 209539786.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Christiano Jorge. 13/1/2023. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários deve se formalizar mediante lavratura da escritura pública ou termo judicial nos autos, sob pena de invalidade do ato (...) a ausência desta forma legal inquina de nulo o negócio jurídico [...]". (Apelação nº 002821630.2012.8.26.0590. 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. 20/10/2015. Destaca-se). Portanto, não admito a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende nos termos em que apresentada às fls. 194/209. Por consequência, mesmo estando incontroverso nos autos que ele auferiu R$ 350.000,00, em decorrência do que noticiado às fls. 194/209, ele deverá constar como herdeiro do inventariado, todavia do quinhão que lhe é cabente deverá ser deduzido montante suficiente para a compensação do que já lhe foi atribuído, sendo certo que, se o seu quinhão for inferior a R$ 350.000,00 e não houver consenso na via extrajudicial para a devolução do valor faltante, deverão os interessados demandá-lo judicialmente, via processo autônomo perante o Juízo competente, vindicando o ressarcimento do que reputam devido. III. Como relatado, o de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). Ocorre que, contraído o casamento sob o regime da comunhão de bens após a lei nº 6.515/1977, e não tendo sido ajustado expressamente na escritura pública de pacto antenupcial, copiada às fls. 25/26, regime matrimonial diverso da comunhão parcial de bens, aplica-se ao matrimônio esse regime da comunhão parcial de bens conforme dispunha, à época, o art. 258, do Código Civil/1916, alterado pela lei nº 6.515/1997: "[...] não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial [...]". A este respeito, o STJ: "[...] a elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa [...]". (REsp nº 1.608.590-ES. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 13/3/2018. Destaca-se). Logo, deverá a inventariante retificar as declarações para constar que o regime de bens do matrimônio entre de cujus e viúva é o da comunhão parcial de bens, e não o da comunhão universal de bens como vem sendo grafado, de modo que à viúva assistirá meação nos bens comuns e herança em relação aos bens particulares do falecido (art. 1.829, I, do Código Civil). IV. Como relatado, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende subscreveram cada qual a sua renúncia abdicativa (fls. 262/263). Pois bem! A filha Fabiana Viesi Rezende Silva é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Eduardo Baccarin Silva, tendo ambos outorgado instrumento de mandato à mesma causídica (fls. 22, 35/37 e 43). A despeito disso, assenta o art. 1.647, caput e IV, do Código Civil, que, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. À luz desse preceptivo, expeça-se termo de anuência do cônjuge Eduardo Baccarin Silva ao anterior termo de renúncia abdicativa já subscrito pela coerdeira Fabiana Viesi Rezende Silva às fls. 262/263, intimando-o para assinatura em cartório. V. O filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, sobrevindo solicitação de reserva de montante suficiente do quinhão que lhe é cabente mediante penhora no rosto destes autos (fls. 274/275), o que anotado como tal (fl. 280). Este Juízo acenou para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil) e oficiou àquela autoridade judicante trabalhista a respeito (fls. 280/282). Posteriormente, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito afirmando que aceita a porção hereditária renunciada pelo devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito vindicando, assim, autorização para recebê-la (fls. 285/351 e 359/362). Intimados via DJE a respeito (fls. 353 e 355), a viúva, enquanto inventariante, e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor e aos documentos por ele apresentados (fl. 356). Abalizadas essas considerações, é possível ao credor, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante e habilitar o seu crédito nos 30 dias seguintes ao conhecimento do fato. Quanto a isso, Mauro Antonini preleciona o seguinte: "[...] a renúncia à herança será ineficaz em face dos credores do renunciante, caso eles, trinta dias após tomarem conhecimento da renúncia, habilitem seus créditos perante o juízo do inventário, solicitando autorização judicial para aceitar a herança em nome do renunciante (...) o prazo de trinta dias para a habilitação é decadencial e inicia na data em que os credores tomarem conhecimento da renúncia. Não corresponde à data da publicidade da renúncia nos autos do inventário, pois os credores não tomam, necessariamente, ciência dos atos praticados em processo de que não são parte [...]". (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 6ª edição revista e atualizada. Coordenador Cezar Peluso. Página 2180. Destaca-se). In casu, conforme o documento de fl. 274, o Juízo trabalhista, em determinação prolatada aos 10/3/2025, destacou que o credor lhe comunicou da renúncia abdicativa do coerdeiro devedor neste inventário. Todavia, formalizado o termo de renúncia neste inventário somente em 17/3/2025 (fls. 262/263), para fins de estabelecer o termo inicial do prazo decadencial de 30 dias, a ciência do credor deve ser da renúncia consumada e eficaz, sendo que a consumação da renúncia ocorreu somente a partir do termo de fls. 262/263. Lido o e-mail enviado por este Ofício Judicial pelo Juízo trabalhista aos 2/4/2025 (fls. 280/282), o credor protocolizou sua primeira manifestação neste feito aos 23/4/2025 requerendo a sua habilitação nestes autos e vindicando autorização para receber o quinhão hereditário renunciado pelo devedor (fls. 285/351). Assim sendo, mesmo considerando que a comunicação formal do credor tenha ocorrido mediante a leitura do e-mail expedido ao Juízo trabalhista (2/4/2025), a sua manifestação protocolizada aos 23/4/2025 (fls. 285/351) está inserta no prazo decadencial de 30 dias. Ante essa conjuntura, reputo possível admitir o pedido do credor. Para tanto, se deve considerar que a viúva/inventariante e os filhos comuns, inclusive o devedor, ao expressarem ciência à habilitação do credor não apresentaram qualquer objeção (fl. 356). Portanto, bem se observou o contraditório. Afora isso, conforme os documentos de fls. 271/275 e 277/278, o crédito é líquido e exigível. Por fim, agrega a todas essas nuances o fato de que o termo de renúncia à herança foi assinado pelo coerdeiro renunciante/devedor aos 17/3/2025 (fls. 262/263) enquanto a sua inserção na execução trabalhista se deu anteriormente (fls. 271/275). Na esteira dessas razões, admito, nestes autos, o pedido do credor Kleber André Quintanilha, deduzido às fls. 285/287, e, dessarte, o autorizo a receber a herança renunciada pelo coerdeiro/devedor Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende. À evidência, deverá a inventariante destacar/separar o valor devido para o credor Kleber André Quintanilha, devendo o remanescente ser atribuído aos demais herdeiros na dicção do art. 1.813, § 2º, do Código Civil: "[...] pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros [...]". Por certo, decai em insubsistência a penhora no rosto destes autos em razão não só da renúncia pelo coerdeiro/devedor, como também dos termos deste expediente, diante do que determino providencie o Ofício Judicial essa respectiva desanotação. Int. - ADV: KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES (OAB 367451/SP), HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 354555/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP), ELIANE APARECIDA BERNARDO (OAB 170843/SP)

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