Resultados para "1006727-03.2024.8.26.0297" – Página 35 de 35

Processo nº 1000879-17.2024.8.11.0050

ID: 261634594

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000879-17.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDELER KARINA HECK

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000879-17.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000879-17.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), SANDELER KARINA HECK - CNPJ: 23.438.970/0001-79 (APELADO), SANDELER KARINA HECK - CPF: 046.419.601-94 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES – ARQUIVAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo a homologação do acordo entabulado entre as partes, correto o juiz em homologar o acordo, contudo, conforme acordado, enquanto houver o pagamento da obrigação, deve ocorrer a suspensão do processo até a quitação da dívida e não o arquivamento do feito, merecendo reparos a sentença nesse ponto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000879-17.2024.8.11.0050 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: SANDELER KARINA HECK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, lançada nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em face de SANDELER KARINA HECK, que homologou acordo celebrado entre as partes e declarou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante aduz em suas razões que, embora reconheça a validade do acordo firmado entre as partes e sua posterior homologação judicial, insurge-se contra a extinção imediata do processo, sustentando que, conforme expressamente requerido na Cláusula 16ª do instrumento de transação, as partes pactuaram a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações assumidas, nos termos do artigo 922 do CPC, e não sua extinção. Alega que a decisão ora combatida fere os princípios da efetividade da jurisdição, economia e celeridade processuais, além de implicar risco de ajuizamento de nova demanda em caso de inadimplemento do acordo, frustrando a expectativa legítima da parte credora quanto à recuperação célere do crédito. Afirma, ainda, que a sentença contrariou a vontade expressa das partes e o próprio conteúdo do acordo homologado, o qual previa o pagamento parcelado do débito em 36 prestações mensais, com vencimento final apenas em fevereiro de 2028, o que torna prematura e indevida a extinção do feito nesta fase. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de homologação de acordos com suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, inclusive com aplicação analógica do art. 313, § 4º, do CPC, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso até o adimplemento total do acordo (Id. 277767401). Sem contrarrazões. O preparo foi devidamente recolhido no Id. 278819870. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o apelante/exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do apelado/executado, acerca do inadimplemento do contrato Cédula de Rural Pignoratícia nº. 011/903.011, referente à quantia devida e atualizada no valor de R$70.424,42 (setenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). No decorrer do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial (Id. 277767394), em que a parte executada se comprometeu a saldar a dívida remanescente nas mesmas condições pactuadas anteriormente. Ficou acordado que, durante o prazo concedido pelo exequente, até 07/02/2028, os autos devem ficar suspensos, para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, nos termos da cláusula décima sexta, in verbis: Sobreveio sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes, e, por consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, e consignou que, embora tenha havido a solicitação de suspensão do feito até a data de 07/02/2028, torna-se desnecessária a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, visto que em caso de não cumprimento da transação poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e prosseguir com o andamento processual pertinente, independentemente do recolhimento de quaisquer espécies de taxas ou custas. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante/exequente alega em suas razões que, ainda que expresso no termo de acordo, a magistrada, em sentença homologatória, consignou que é desnecessária a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, visto que em caso de não cumprimento da transação poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e prosseguir com o andamento processual pertinente, independentemente do recolhimento de quaisquer espécies de taxas ou custas. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para que se mantenha os autos suspenso até que haja a quitação total da dívida, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a sentença que homologou o acordo firmado entre as partes merece reparos no ponto em que determinou o arquivamento em definitivo dos autos, enquanto a minuta de acordo prevê a suspensão do feito enquanto as executadas cumprem a totalidade da avença. Nesta toada, torna–se necessário consignar o entendimento exarado pelo artigo 922 do Código de Processo Civil, o qual reitera a possibilidade de suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, in verbis: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Logo, no caso, mesmo havendo a homologação do acordo entabulado entre as partes, o juízo singular não andou bem no ponto em que determinou o arquivamento definitivo dos autos, pois como bem mensurado no acordo anexado no Id. 277767394, enquanto os executados estiverem pagando a obrigação, o processo deve ficar suspenso até a quitação da dívida, merecendo reparos à sentença nesse ponto. A propósito, em casos similares, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, o art. 922, do Código de Processo Civil, prevê a necessidade de suspensão do feito pelo prazo requerido pelas partes para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção, sendo, portanto, inaplicável o contido no art. 313, inciso II, § 4º, do CPC.” (N.U 1006727-24.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 924, II DO CPC - ACORDO QUE DETERMINOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO - CASO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 922 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O acordo entabulado pelas partes com pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, mas permite a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC.” (TJ-MT 10026982820208110050 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que se mantenha os autos suspensos até que haja a quitação total da dívida, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. D. A. x A. M. F. J. e outros

ID: 332119210

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0232961-67.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. A.

Polo Passivo:

A. M. F. J. E. A. Z. E. C. V. V. D. S. A. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARLINDO ZIMMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CABRAL VALENTIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSILAINY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690. SENTEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690. SENTENÇA Processo nº: 0232961-67.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: M. J. D. O. Requerido: R. L. M. D. A. e outros (11) Cuida-se de AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA em face dos herdeiros do de cujus Clodoval Mota de Araújo, quais sejam, MARIA CLOTILDE MACHADO DE ARAÚJO, JERUZA DE FÁTIMA ARAÚJO MAMEDE, INÊS FABIOLA MACHADO DE ARAÚJO, ANETE SÔNIA LEJAY, MARTA SOLANGE ARAÚJO PAIVA, FERNANDA MACHADO DE ARAÚJO, ANA CÉLIA ARAÚJO CAREMES, REGINA LÚCIA MAMEDE, LUÍS SÉRGIO MACHADO DE ARAÚJO, HÉRIKA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS e KARINA OLIVEIRA ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a autora que viveu em união estável com o de cujus por 11 (onze) anos; que referida união foi pública, duradoura e com intuito de constituir família e perdurou até o falecimento do companheiro. Ademais, aduziu que da união adveio o nascimento de 02 (duas) filhas. Requereu a declaração da união estável e sua posterior dissolução. Juntou documentos com a exordial. Emendas à exordial (ID 148057057 e 148057063). Em contestação (ID 148060583), a parte ré Regina Lúcia Machado de Araújo alegou, preliminarmente, prescrição. Aduziu que o objetivo da autora na presente demanda é receber a pensão por morte deixada pelo de cujus, contudo, afirma que o Sr. Clodoval faleceu há 32 (trinta e dois) anos, razão pela qual deve ser declarada a prescrição, haja vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o falecimento do companheiro e a data do ajuizamento da presente ação. Contestação da ré Jeruza de Fátima Araújo Mamede (ID 148062092). Feito com tramitação normal. Em réplica, a parte autora nada argumentou sobre a preliminar da prescrição (ID 148063836). Intimados para manifestar o desejo de produzir provas, a parte ré reiterou pedido de acolhimento da preliminar da prescrição, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 148063841). Em ID 148063854, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a preliminar da prescrição. Intimada a autora, nada apresentou (ID 149751458). Prescindível parecer ministerial, uma vez que inexistem interesses de menores ou incapazes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo à análise da prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Verifica-se que a autora busca a declaração do reconhecimento da união estável com o de cujus. Nota-se que a presente demanda visa produzir efeitos patrimoniais, razão pela qual possui natureza constitutiva, visto que a ação visa à declaração da existência da união estável para produzir seus efeitos jurídicos e legais. Em análise dos autos, constata-se que o de cujus faleceu em 16 de maio de 1988 (ID 148063858), período em que vigorava o Código Civil de 1916, referido código estabelecia prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Sendo assim, em observância ao princípio da actio nata, deve-se reconhecer que a abertura do prazo prescricional se iniciou na data do óbito do companheiro Clodoval Mota de Araujo (princípio da saisine). Aplicando-se o art. 177 do CC/16 c/c art. 2.028 do CC/2002, constata-se que se deve reconhecer o prazo prescricional de 20 anos, visto que entre a data do óbito até a entrada em vigor do Código Civil atual passaram-se mais da metade do prazo prescricional regido pelo CC/16. Logo, nota-se que o prazo prescricional desta ação findou-se em 2008. Sendo assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Referido entendimento é seguido pelos Tribunais do país, conforme exemplo abaixo: "PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL . APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS . APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DOMICIANA MARTIM DE SIQUEIRA contra a sentença que extinguiu a "ação de reconhecimento de união estável post mortem" pela ocorrência de prescrição . A autora busca o reconhecimento da união estável mantida com Amador Ribeiro dos Santos entre 1963 e 1980, sem participação no inventário do falecido. A sentença reconheceu a prescrição, e a apelante argumenta que a ação possui caráter declaratório e, portanto, seria imprescritível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão consiste em determinar se a ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à prescrição, considerando o caráter constitutivo da demanda e a natureza pessoal do pedido de reconhecimento de união estável com efeitos patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de reconhecimento de união estável post mortem, embora contenha elementos declaratórios, visa produzir efeitos patrimoniais e, portanto, possui natureza constitutiva, estando sujeita ao prazo prescricional de 20 anos, conforme o Código Civil de 1916 .4. O prazo prescricional se iniciou na data do óbito do falecido, em 1980, e findou-se em 2000. A ação foi proposta em 2022, após o prazo prescricional, configurando-se, assim, a prescrição.5 . A sentença deve ser mantida, pois a pretensão ao reconhecimento da união estável com efeitos patrimoniais está sujeita à prescrição vintenária. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido . Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A ação de reconhecimento de união estável post mortem com efeitos patrimoniais possui natureza constitutiva e está sujeita à prescrição vintenária, conforme o Código Civil de 1916. 2 . Prescrição configurada quando a ação é ajuizada após o decurso de 20 anos desde o óbito."Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11 .Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br (TJ-GO XXXXX20228090074, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024)" "Apelação cível. Ação declaratória de união estável "post mortem". Prescrição. Ocorrência. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, CPC/2015. Irresignação da autora. Preliminar. Gratuidade da justiça em favor do réu. Deferimento. Documentos juntados autorizam a concessão da benesse. Mérito. Reconhecimento e dissolução da união estável "post mortem". Ação entre herdeiros. Escritura pública apontando união estável, não impugnada. Prescrição da pretensão sobre divisão de patrimônio (bens imóveis). Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite a prazo prescricional, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam à prescrição. Precedentes. Dissolução da união estável que ocorreu no ano de 2001 (óbito pai da autora). Aplicação do prazo decenal, respeitado o artigo 2.028 do CC. Demanda ajuizada no ano de 2017. Prescrição reconhecida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade da justiça concedida. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10067273220178260011 SP 1006727- 32.2017.8.26.0011, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 01/12/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020)" Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a ação por SENTENÇA, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a parte ré no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Tendo em vista a sucumbência total, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, no termo do art. 86, parágrafo único, CPC, contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). P. R. I.C. Exaustos os prazos, não havendo requerimentos, arquivem-se com a devida baixa. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via DJ-e, sobre o teor desta sentença. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. LUZIA PONTE DE ALMEIDAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniela Ferreira Gomes x Iany Marcia Maioline

ID: 300138777

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044519-72.2010.8.13.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

IANY MARCIA MAIOLINE

Intimação

Advogados:

EFRAIM DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTER GOMES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDWILLY BARBOSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIARS GOMES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0044519-72.2010.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: DANIELA FERREIRA GOMES CPF: 093.401.136-24 RÉU: FIRV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA CPF: 11.085.071/0001-50 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Daniela Ferreira Gomes em face de Firv Consultoria e Administração de Recursos Financeiros LTDA e outros, onde a parte exequente indicou em id. 5506352999, bem imóvel de propriedade de um dos executados, para ser objeto de penhora nos autos. Verifica-se que, com o prosseguimento da execução, foi realizado leilão judicial do referido bem, sagrando-se vencedor o arrematante Wellington Martins do Nascimento Silva, conforme disposto no auto de id. 9727221155. Tendo sido homologada a arrematação, determinada a imissão da posse, bem como a baixa das penhoras e hipotecas para o registro do imóvel em nome do arrematante (id. 9748351691), o cartório manifestou nos autos pela necessidade de recolhimento prévio dos emolumentos cartorários para a prática do ato, conforme id. 9827339939. Foi proferida, na sequência, decisão intimando o arrematante para efetuar o pagamento das verbas aludidas (id. 10084810072), consequentemente este manifestou pela ausência de responsabilidade por tal ônus, visto que suscita que tais débitos foram contraídos antes da arrematação, pugnando assim pela sub-rogação dos valores sobre o respectivo preço (id. 10088507666). Cálculos dos valores referentes aos emolumentos para cancelamento dos ônus reais existentes sobre o imóvel apresentados em id. 10324785145. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Verifica-se dos autos que o arrematante pugna pela sub-rogação dos débitos referentes a baixa das penhoras e hipotecas do imóvel arrematado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como dos débitos atinentes ao IPTU do Município, visto que, nos termos de sua fundamentação, tais dívidas foram contraídas antes da arrematação do bem, razão pela qual suscita que descabe a sua responsabilidade por tais pagamentos. Inicialmente, vale destacar que, nos termos do art. 886 do Código de Processo Civil, o leilão deve ser precedido de publicação de edital, que conterá dentre outras informações, a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. O Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê em seu art. 130 que: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. O c. STJ passou a adotar o dispositivo previsto no Código Tributário, sendo os débitos anteriores referentes à propriedade do bem arrematado em hasta pública serão sub-rogados no preço, porém, tal hipótese não se aplica caso o edital do leilão constar expressa a existência de débitos e atribuir o ônus ao arrematante, conforme: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (Ac no AgInt no REsp nº 1.789.930 - SP, 1ª Turma, reator Ministro Gurgel de Faria, j. em 16.11.2020, in DJe de 27.112020) (g.n). Desse modo, conclui-se que a responsabilização por tais encargos recairão na pessoa do arrematante caso conste previsão expressa no edital de leilão, do contrário este não poderá arcar com tais despesas, aplicando-se por analogia, o disposto no Código Tributário, já que necessariamente houve uma ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do e. TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Haendel Alves Ferreira contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama/MG, que indeferiu o pedido de utilização dos valores obtidos na arrematação de três imóveis para quitação de débitos anteriores à arrematação, referentes ao IPTU e taxas condominiais, no âmbito de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por Finama Administradora Consórcio Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores obtidos com a arrematação dos imóveis podem ser utilizados para quitar débitos anteriores à arrematação, relativos a IPTU e taxas condominiais, ou se a responsabilidade pelo pagamento dessas obrigações recai sobre o arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital de leilão prevê expressamente que o arrematante deve arcar com todos os custos decorrentes da regularização, arrematação e transferência do imóvel, incluindo tributos incidentes e taxas condominiais, o que impede a sub-rogação desses débitos no valor da arrematação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, havendo previsão expressa no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de tributos e encargos anteriores, não cabe afastar tal obrigação. A adesão do arrematante às condições do edital implica a assunção dos encargos mencionados, afastando a possibilidade de transferência dessa obrigação ao produto da arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula editalícia que estabelece a responsabilidade do arrematante pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel vincula os participantes do leilão, impedindo a sub-rogação desses débitos no valor da arrematação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130; CPC, arts. 373, I, 995 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1006727/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.101032-3/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.041106-4/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.038487-5/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 07/04/2025) (g.n). Examinando detidamente as cláusulas dispostas no leilão realizado na presente ação, em id. 9667913378 e da proposta apresentada ao id. 9691011586, verifico que consta expresso na cláusula “3 - DAS ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA”, a disponibilização das dívidas para simples consulta, incumbindo ao interessado verificar tais débitos junto ao Cartório competente. A cláusula 11) por sua vez explicita que: “11) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.” Sendo assim, ao contrário do que afirma o arrematante, o ônus de pagamento dos débitos referente às penhoras e hipotecas gravadas sobre o imóvel junto ao Cartório lhe compete, haja vista a previsão expressa em edital, e tendo ele evidentemente assumido tais encargos. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de sub-rogação dos débitos referentes à baixa das penhoras e hipotecas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, requerido pelo arrematante. Intime-se o arrematante para proceder ao pagamento do débito anexado ao id. 10324785145, no prazo de 5 dias. Com a comprovação de pagamento, e considerando a presença de cláusula expressa isentando o arrematante do ônus referente às dívidas tributárias de IPTU, presentes no Ofício de id. 10199752614, DETERMINO o registro do imóvel em favor deste, conforme decisão de id. 9748351691, atribuindo o ônus de responsabilidade sobre tal débito a parte executada. Atribuo a presente decisão força de Ofício. Após, renova-se vista a parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, façam-se conclusos. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800090-33.2023.8.10.0060

ID: 261239956

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800090-33.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GLEYSON CORDEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800090-33.2023.8.10.0060 APELANTES: ANTONIO GLEYSON CORDEIRO DA SILVA Advogado: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA – OAB/PI 20748-A APELADA: SAMARA LUSTOSA DE SOUSA Advogado: MARCELO MAR… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800090-33.2023.8.10.0060 APELANTES: ANTONIO GLEYSON CORDEIRO DA SILVA Advogado: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA – OAB/PI 20748-A APELADA: SAMARA LUSTOSA DE SOUSA Advogado: MARCELO MARTINS DA SILVA – OAB/PI 10383-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Gleyson Cordeiro da Silva, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pela magistrada Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, proferida nos autos do procedimento comum ajuizado por Samara Lustosa de Sousa. Narra a parte autora que contratou a prestação de serviço de perfuração de poço tubular, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), dos quais efetuou o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Contudo, alega que o réu abandonou a execução da obra após apenas quatro dias de trabalho, sem apresentar qualquer justificativa. Diante da situação, a autora buscou, inicialmente, resolver a controvérsia pela via administrativa, mediante reclamação formulada ao PROCON, tentativa que restou infrutífera. Em razão disso, ajuizou a presente demanda, pleiteando a restituição do valor pago e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Após instrução processual a magistrada julgou nos seguintes termos: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, em consequência: i) CONDENAR o réu ao ressarcimento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da autora. Correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do inadimplemento contratual; ii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas sob o ID 31073021, o apelante, em sede preliminar, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No mérito, sustenta: (a) que a não conclusão da obra decorreu de conduta hostil por parte da autora, a qual teria ameaçado e filmado os trabalhadores, gerando constrangimento e motivando o abandono do serviço; (b) que houve a escavação parcial do poço, o que descaracteriza o inadimplemento absoluto; (c) que os vídeos juntados aos autos pela autora evidenciam não apenas a execução parcial do contrato, como também atitudes hostis de sua parte, o que caracterizaria culpa recíproca; (d) que não agiu com má-fé, tendo, inclusive, adoecido, fato que também teria contribuído para a paralisação da obra; (e) que a sentença deve ser reformada para afastar a condenação por danos morais, bem como julgar improcedente o pedido de restituição integral dos valores pagos, em virtude da alegada culpa concorrente; (f) que seja revogado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e aplicada a penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer o provimento do recurso, com atribuição de efeitos suspensivo e devolutivo, a reforma integral da sentença recorrida e o acolhimento dos pedidos formulados na peça recursal. Foram apresentadas contraminuta à apelação (ID 31073024). A Procuradoria de Justiça, em lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 38123312). É o relatório. Decido. Inexistindo nos autos situação apta a infirmar a alegação de hipossuficiência da apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal circunscreve-se à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços, a ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia essencial reside na apuração dos seguintes pontos: (a) qual das partes deu causa à resolução do contrato; (b) a existência de dever de ressarcimento, por parte do réu, quanto aos valores pagos pela autora; e (c) a configuração dos requisitos para indenização por dano moral. Inicialmente, observa-se, conforme alegado na petição inicial, que o réu, após apenas quatro dias de trabalho, abandonou a obra de perfuração de poço no imóvel da autora, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Em sua defesa, o réu afirmou que, após receber o valor de entrada, iniciou os serviços, mas teria sofrido ameaças por parte da autora, o que o levou a interromper a execução contratual. Pois bem. No âmbito das relações contratuais, incumbe às partes observarem, tanto na formação quanto na execução do contrato, os princípios da boa-fé e da probidade (art. 422 do Código Civil). Em depoimento pessoal, o réu confirma o recebimento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e a paralisação da obra, alegando que adoecera e que foi surpreendido com a reclamação junto ao PROCON. Alega ter despendido R$ 7.000,00 (sete mil reais) na obra, mas não apresentou documentação comprobatória idônea nesse sentido. Da análise do conjunto probatório revela que não restaram comprovadas, de forma robusta, as alegações de ameaça feitas pelo réu, as quais foram utilizadas como justificativa para o abandono da obra. Destaca-se, inclusive, a ausência de registro de boletim de ocorrência ou de qualquer outro meio de prova documental que corrobore com sua narrativa. Por sua vez, as testemunhas arroladas pela autora foram uníssonas ao afirmar que o réu não concluiu os serviços contratados, caracterizando-se, assim, o inadimplemento. Dessa forma, impõe-se a restituição dos valores antecipadamente pagos pela autora, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigidos. Nesse sentido AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – Sentença de procedência – Recurso da ré – Prestação de serviço de perfuração de poços artesianos – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à qualidade e adequação do serviço prestado ao autor – Descumprimento do dever contratual e legal de informação – Provas produzidas nos autos que demonstram a ocorrência de falha na prestação dos serviços – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006727-58.2022.8 .26.0269 Itapetininga, Relator.: Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024). Apelação Cível. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência . Recurso da ré. Fornecimento de piso de taco, com instalação. Falha na execução do serviço. Comprovada a prestação do serviço de forma inadequada e não tendo a ré solucionado o problema, cabe ao autor, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, optar pela rescisão do contrato com a devolução do valor pago . Apelo não provido. (TJ-SP - AC: 10084933720238260100 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/11/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) No tocante à indenização por danos morais, restou demonstrado que o comportamento omissivo e negligente do réu privou a autora de acesso a recurso essencial — a água — comprometendo sua dignidade e qualidade de vida. Tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da indenização, o valor inicialmente fixado merece ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem majoração da verba honorária, nos termos do Tema 1059 do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018797-15.2023.8.11.0003

ID: 255752597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018797-15.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE BELARMINO PEREIRA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BELARMINO PEREIRA DA ROCHA NEUSA NOVAIS DA ROCHA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018797-15.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018797-15.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) APELADO: ESPÓLIO DE BELARMINO PEREIRA DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) conta sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1018797-15.2023.8.11.0003 movida em face do ESPÓLIO DE BELARMINO PEREIRA DA ROCHA, extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade passiva e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Sem custas e honorários advocatícios. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que é facultado ao autor aditar a petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação, pelo princípio da saisine, com o redirecionamento da execução. Argui que a extinção do feito de ofício está em descompasso com o princípio do contraditório e da vedação a decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. À vista disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença de primeiro grau, visando ao prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJe em 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, em análise dos autos na origem, infere-se a execução fiscal foi proposta diretamente em face do espólio de BELARMINO PEREIRA DA ROCHA (Petição Inicial, Id. 279279874): Posteriormente, a Fazenda Pública requereu que a citação fosse realizada em nome de NEUZA NOVAIS DA ROCHA, suposta inventariante, sem, contudo, juntar qualquer comprovação da existência de processo de inventário ou de sua nomeação formal para o encargo. Em sequência, o d. Juízo a quo extinguiu o feito, de ofício, sob o fundamento de legitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento da execução (Sentença, Id. 279279902). Ocorre que, tratando-se de execução fiscal corretamente ajuizada em face do espólio, não há falar em redirecionamento. Na realidade, caberia ao Juízo singular oportunizar à parte exequente a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, no caso a certidão de óbito e a comprovação de abertura do inventário, com a correspondente indicação do inventariante ou administrador provisório, em estrita observância ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. [...] 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.987.061/DF, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 02.8.2022, Publicado no DJe em 05.8.2022). [sem destaque no original]. E, também, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante o exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006727-78.2025.8.26.0099

ID: 330347318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006727-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006727-78.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS S.A. em face de HIAGO DOS SANTOS, visando a… Processo 1006727-78.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS S.A. em face de HIAGO DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo HYUNDAI I30CW, cor preta, ano/modelo 2010/2011, placa KNZ5F34, Renavam 00329040189, Chassi KMHDC81EABU098419, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 12 de dezembro de 2024. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do(a) requerido(a), indicado no contrato (fl. 21). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - OAB nº 319.501 e do Dr. RODRIGO FRASSETTO GÓES - OAB nº 326.454, patronos do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e o do requerido, requisitos da petição inicial (art. 319, II, CPC). Deverá, ainda, indicar o número de WhatsApp da parte contrária. Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda das informações, anotem-se, ficando dispensada nova conclusão. Defiro o pedido do(a) requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo motivo "desconhecido" (fls. 86/89). Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do(a) requerido(a) com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Desta forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e apreensão do veículo HYUNDAI I30CW, cor preta, ano/modelo 2010/2011, placa KNZ5F34, Renavam 00329040189, Chassi KMHDC81EABU098419. Uma vez que o requerido é desconhecido no endereço indicado no contrato, verifica-se ser inútil a tentativa de nova diligência no mesmo local onde a parte devedora não é domiciliada. Assim, proceda-se a imediata pesquisa de endereços do requerido pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. 1. Localização de endereço em outra comarca: Havendo localização de novos endereços, caso não pertença a esta comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Neste caso, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao(à) requerente informar o resultado da diligência. 2. Localização de endereço nesta comarca: Caso o endereço encontrado na pesquisa pertença a esta comarca, serve a presente como mandado de busca e apreensão para: 1) cumprimento da liminar; 2) caso cumprida a liminar, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 3) intimação do requerido(a) sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Por ocasião da diligência, caso seja localizado(a) apenas o(a) requerido(a), deverá o oficial de justiça intima-lo(a) a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do(a) requerido(a) informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor do(a) requerente, ficará permitido à instituição financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pelo(a) requerido(a). Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 43/44), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. 3. Em caso de não localização do requerido e não apreensão do veículo Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Neste caso, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, recolher, a taxa judiciária (R$ 37,02 01 Ufesp), bem como para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. Após, ao assessor para as providências necessárias. 4. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizado o(a) requerido(a), já realizadas as pesquisas de endereços, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar, no prazo de cinco dias, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Não localização de novos endereços: Caso as pesquisas ComgásJus, SisbaJud, Sniper e Siel não encontrem novos endereços do(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente para que, no prazo de cinco dias, informe a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providencie a conversão da presente ação em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Int. Bragança Paulista, 18 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002456-33.2022.8.11.0007

ID: 259209435

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002456-33.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER MIOSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002456-33.2022.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: WALTER MIOSSO Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Alta Floresta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Alta Floresta que, nos autos da Execução Fiscal nº 1002456-33.2022.8.11.0007 movida contra o espólio de Walter Miosso, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio. Em suas razões recursais, o apelante alega que a execução fiscal foi proposta diretamente contra o espólio de Walter Miosso, e não contra a pessoa física falecida. Sustenta que tanto na petição inicial quanto nas Certidões de Dívida Ativa constam expressamente o espólio como sujeito passivo, além da qualificação da inventariante e das herdeiras. Afirma que, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 779 do Código de Processo Civil, é plenamente cabível a execução fiscal ajuizada diretamente contra o espólio, o que afastaria a aplicação do entendimento jurisprudencial citado na sentença recorrida. Defende que o magistrado incorreu em equívoco ao extinguir o feito sob o fundamento de que a execução fora proposta contra pessoa já falecida, requerendo, portanto, o prosseguimento regular da demanda, mediante citação da inventariante ou da representante do espólio. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e autorizar o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id. 276882883). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre a legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Do exame dos autos, é possível verificar que os autos tramitaram da seguinte forma: A Fazenda Pública Municipal ajuizou o executivo fiscal em 12/04/2022, em face do Espólio de Walter Miosso, visando o recebimento de créditos tributários decorrentes de IPTU, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 35.661,53, constantes da CDA nº 947/2022 e 948/2022. Após o despacho inicial (20/04/2022), a parte executada foi citada por carta, recebido pela Sra. Daiane Acordi (pessoa não identificada como nova proprietária do imóvel, ou mesmo como herdeira ou terceira interessada). Tendo em vista a indicação dos herdeiros e inventariante conforme as CDA’s juntadas aos autos e considerando haver inventário e partilha em trâmite perante a 2º Vara sob os autos nº 0001661-88.2015.8.11.0007, em 07/12/2022, a Fazenda Pública requereu a citação por oficial de justiça da inventariante Sra. Ester Alves de Souza, bem como a alteração do polo passivo para espólio e a inserção dos herdeiros (descritos nas CDA´s) e da inventariante no polo passivo. Sobreveio a sentença em 02/10/2024, que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (Id. 276882881). Com essas considerações, passo à apreciação das insurgências recursais. É cediço que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. (Destaquei). O Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...)III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido”. (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, publicado no DJe em 19.10.2011). (Destaquei). Outrossim, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; (...)”. Portanto, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ““DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, publicado no DJe em 26.7.2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida”. (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, publicado no DJe em 19.8.2024). (Destaquei). Em análise dos autos de origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial com as Certidões de Dívida Ativa nºs 947 e 948/2022, emitidas em nome do espólio de Walter Miosso, contendo, inclusive, a qualificação da inventariante e de outras herdeiras. A inicial foi proposta diretamente em face do espólio, constando expressamente essa informação no polo passivo da demanda, além de ter sido juntada a certidão de óbito do contribuinte, que atesta o falecimento ocorrido em 08/01/2015. Entretanto, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, sem oportunizar que a parte exequente apresentasse eventuais documentos complementares à propositura da ação, como a comprovação de abertura de inventário ou a formal indicação da inventariante para fins de citação, em desconformidade com o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, o qual impõe ao magistrado o dever de oportunizar a emenda da petição inicial antes de indeferi-la. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. (...) 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1.987.061/DF, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 02.8.2022, publicado no DJe em 05.8.2022). (Destaquei). “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. (...) 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC.(...)”. (STJ, REsp 2013351/PA, relatora Ministra Nancy Adrighi, Segunda Seção, Julgado em 14.9.2022, publicado no DJe em 19.9.2022). (Destaquei). Logo, constata-se que a execução fiscal foi proposta diretamente contra o espólio, com identificação da inventariante e juntada da certidão de óbito, de modo que a extinção do feito sem oportunização de emenda à inicial mostra-se prematura. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a citação da inventariante ou representante do espólio. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021255-66.2023.8.11.0015

ID: 258055535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021255-66.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HELENICE TONINATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021255-66.2023.8.11.0015 APELANTE: HELENICE TONINATO APELADO: MUNICIPIO DE SINOP Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HELENICE TONINATO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1021255-66.2023.8.11.0015 ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ante a inexistência de perda remuneratória, e via de consequência, declarou extinto o processo, com resolução de mérito, com lastro no artigo 487, I do CPC. Sustenta o apelante que “a contratação de Agente de Serviço de Saúde é longínqua, aliada a omissão do r. Juízo a compelir o município de Sinop apresentar os documentos elencados nos incisos do artigo 22 da Lei 8880/94, não pode ser fundamento a impedir a Apelante ao exercício do direito reconhecido a fase de conhecimento, razão pela qual requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão hostilizada, determinando a reabertura da fase documental” Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 273812393). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (ID 275122374). É o relatório Decido. O artigo 932, incisos IV e V do Código de Processo Civil, estabelece que o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo próprio tribunal. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, visto que se encontra pacificado nos Tribunais Superiores à discussão acerca da defasagem ocorrida na remuneração de servidor público diante da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, conforme RE 561.836 do STF. Extrai-se dos autos que HELENICE TONINATO ajuizou Ação de Cobrança visando receber valores à título de recomposição de seus rendimentos no que se refere à diferença resultante da conversão do Cruzeiro Real para URV. O Juízo a quo, julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de defasagem salarial, ante a inexistência do cargo ocupado pela recorrente quando da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV (1994), pois somente foi criado por meio da edição da Lei Municipal 568/99, logo, posterior à Lei que determinou a conversão da moeda (Lei 8.880/1994). Pois bem. De acordo com as razões do apelo, cinge-se a questão em verificar se é devida, ou não, a incorporação à remuneração da parte apelante, de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. Pois bem. Verifica-se que a recorrente foi empossada no cargo público de Agente de Serviço de Saúde, em 12/04/2004. É certo que a Lei do Município de Sinop n. 295, de 17 de dezembro de 1993, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pela Lei do Município de Sinop, que dispunha: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias.” Com o advento da Lei n. 509, de 1º de janeiro de 1998, o Município de Sinop REVOGOU a Lei n. 295, de 17 de dezembro de 1993 e houve reestruturação da carreira dos servidores nos seguintes termos: “Esta Lei reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico único dos servidores municipais, estabelece o plano de carreira dos servidores da Prefeitura e dá outras providências necessárias à sua execução” (artigo 1º). Posteriormente restou editada a Lei n. 568, de 25 de outubro de 1999, que REVOGOU a Lei n. 509, de 1º de janeiro de 1998, e procedeu nova reestruturação da carreira dos servidores, criando o cargo ocupado pela recorrente, nos seguintes termos: “Esta Lei estabelece o Quadro de Cargos, regulamenta as atribuições dos cargos, cria o respectivo Lotacionograma, institui o Quadro de Salários da Prefeitura Municipal, estabelece o Plano de Carreira de seus servidores e dá outras providências” (artigo 1º). “Seção III Dos Cargos de Provimento Efetivo Art. 7º Os cargos de provimento efetivo, serão providos exclusivamente por nomeação, com prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Parágrafo único. Aplicar-se-á aos servidores investidos em cargos efetivos, as disposições desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. Art. 8º A remuneração dos cargos de provimento efetivo, será calculada por hora, dia ou mês. Seção IV Do Lotacionograma Art. 9º Constitui o Lotacionograma da Prefeitura do Município de Sinop, a tabela constante do anexo II. CAPÍTULO III DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 10 A caracterização, atribuições e requisitos de provimentos dos cargos são os seguintes: [...] 3.6 CARGO: Agente de Saúde REFERÊNCIA SALARIAL: CE-07 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Executar, prevenir e complementar o tratamento de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos, com o objetivo de difundir noções gerais sobre saúde. b) Descrição Analítica: Realizar levantamentos de problemas de saúde junto à comunidade, através de visitas domiciliares e, quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de saúde; Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, cólera, combate a parasitas e insetos, distribuindo formulários informativos e orientando a comunidade nos procedimentos necessários, ao controle de saúde; Ministrar cursos e palestras sobre noções de higiene e primeiros socorros, para motivar o desenvolvimento de atitudes e hábitos sadios da população; Prestar primeiros socorros, fazendo curativos simples mobilizações, aplicando injeções e controlando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização de ferimentos; Orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para possibilitar a realização dos mesmos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Jornada: 44 horas semanais. b) Especial: Atendimento ao público, uso de uniforme; sujeito ao trabalho externo e utilização de equipamentos de segurança; necessidade de realizar cursos de treinamento e reciclagem. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instrução: 1º Grau. b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas”. Pois bem. De acordo com as razões do apelo, cinge-se a questão em verificar se é devida, ou não, a incorporação à remuneração da parte apelante, de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. Ab initio, cumpre ressaltar que, a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira dos servidores, não tem o condão de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor. Com efeito, é pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV se encontra vinculada ao cargo e não ao servidor. Dessarte, como o referido cargo somente surgiu após a conversão dos vencimentos do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor, não há falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, assim, somente os servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão possuem eventual direito ao percentual. Assim é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS ADVENTO DA LEI 8.880/1994 – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APELO DESPROVIDO. 1. Servidor público cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiros reais para URV. 2. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.” (N.U 0003470-91.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADAS – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI N° 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 516, II, do CPC, é competente para a liquidação de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, não sendo aplicável quanto ao tema o disposto no IRDR n° 85560/2016. Precedente deste E. Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 1001629-48.2019.8.11.0000 (CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 14/05/2019). Não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor – URV, o servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei n° 8.880/1994”. (N.U 1006727-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI N.° 8.880/94 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não são devidos valores referentes às diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para unidade real de valor, aos servidores cujo cargo foi criado após o advento da Lei n.° 8.880/1994. 2. Na hipótese, o cargo de Agente de Serviços de Saúde, no Município de Sinop, MT, foi criado pela Lei Municipal n.° 568/99, de modo que não há que se falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, a qual sequer foi aplicada aos cargos em questão, pois inexistentes à época. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 1019043-43.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024). Desse modo, considerando que o cargo público ocupado pela servidora apelante foi criado após o Advento da Lei n. 8.880/1994, não há que se falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, a qual sequer foi aplicada ao cargo em questão, pois inexistente à época. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021255-66.2023.8.11.0015

ID: 258055547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021255-66.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

CHARLY HOEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021255-66.2023.8.11.0015 APELANTE: HELENICE TONINATO APELADO: MUNICIPIO DE SINOP Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HELENICE TONINATO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1021255-66.2023.8.11.0015 ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ante a inexistência de perda remuneratória, e via de consequência, declarou extinto o processo, com resolução de mérito, com lastro no artigo 487, I do CPC. Sustenta o apelante que “a contratação de Agente de Serviço de Saúde é longínqua, aliada a omissão do r. Juízo a compelir o município de Sinop apresentar os documentos elencados nos incisos do artigo 22 da Lei 8880/94, não pode ser fundamento a impedir a Apelante ao exercício do direito reconhecido a fase de conhecimento, razão pela qual requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão hostilizada, determinando a reabertura da fase documental” Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 273812393). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (ID 275122374). É o relatório Decido. O artigo 932, incisos IV e V do Código de Processo Civil, estabelece que o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo próprio tribunal. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, visto que se encontra pacificado nos Tribunais Superiores à discussão acerca da defasagem ocorrida na remuneração de servidor público diante da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, conforme RE 561.836 do STF. Extrai-se dos autos que HELENICE TONINATO ajuizou Ação de Cobrança visando receber valores à título de recomposição de seus rendimentos no que se refere à diferença resultante da conversão do Cruzeiro Real para URV. O Juízo a quo, julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de defasagem salarial, ante a inexistência do cargo ocupado pela recorrente quando da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV (1994), pois somente foi criado por meio da edição da Lei Municipal 568/99, logo, posterior à Lei que determinou a conversão da moeda (Lei 8.880/1994). Pois bem. De acordo com as razões do apelo, cinge-se a questão em verificar se é devida, ou não, a incorporação à remuneração da parte apelante, de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. Pois bem. Verifica-se que a recorrente foi empossada no cargo público de Agente de Serviço de Saúde, em 12/04/2004. É certo que a Lei do Município de Sinop n. 295, de 17 de dezembro de 1993, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pela Lei do Município de Sinop, que dispunha: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias.” Com o advento da Lei n. 509, de 1º de janeiro de 1998, o Município de Sinop REVOGOU a Lei n. 295, de 17 de dezembro de 1993 e houve reestruturação da carreira dos servidores nos seguintes termos: “Esta Lei reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico único dos servidores municipais, estabelece o plano de carreira dos servidores da Prefeitura e dá outras providências necessárias à sua execução” (artigo 1º). Posteriormente restou editada a Lei n. 568, de 25 de outubro de 1999, que REVOGOU a Lei n. 509, de 1º de janeiro de 1998, e procedeu nova reestruturação da carreira dos servidores, criando o cargo ocupado pela recorrente, nos seguintes termos: “Esta Lei estabelece o Quadro de Cargos, regulamenta as atribuições dos cargos, cria o respectivo Lotacionograma, institui o Quadro de Salários da Prefeitura Municipal, estabelece o Plano de Carreira de seus servidores e dá outras providências” (artigo 1º). “Seção III Dos Cargos de Provimento Efetivo Art. 7º Os cargos de provimento efetivo, serão providos exclusivamente por nomeação, com prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Parágrafo único. Aplicar-se-á aos servidores investidos em cargos efetivos, as disposições desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. Art. 8º A remuneração dos cargos de provimento efetivo, será calculada por hora, dia ou mês. Seção IV Do Lotacionograma Art. 9º Constitui o Lotacionograma da Prefeitura do Município de Sinop, a tabela constante do anexo II. CAPÍTULO III DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 10 A caracterização, atribuições e requisitos de provimentos dos cargos são os seguintes: [...] 3.6 CARGO: Agente de Saúde REFERÊNCIA SALARIAL: CE-07 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Executar, prevenir e complementar o tratamento de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos, com o objetivo de difundir noções gerais sobre saúde. b) Descrição Analítica: Realizar levantamentos de problemas de saúde junto à comunidade, através de visitas domiciliares e, quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de saúde; Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, cólera, combate a parasitas e insetos, distribuindo formulários informativos e orientando a comunidade nos procedimentos necessários, ao controle de saúde; Ministrar cursos e palestras sobre noções de higiene e primeiros socorros, para motivar o desenvolvimento de atitudes e hábitos sadios da população; Prestar primeiros socorros, fazendo curativos simples mobilizações, aplicando injeções e controlando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização de ferimentos; Orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para possibilitar a realização dos mesmos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Jornada: 44 horas semanais. b) Especial: Atendimento ao público, uso de uniforme; sujeito ao trabalho externo e utilização de equipamentos de segurança; necessidade de realizar cursos de treinamento e reciclagem. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instrução: 1º Grau. b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas”. Pois bem. De acordo com as razões do apelo, cinge-se a questão em verificar se é devida, ou não, a incorporação à remuneração da parte apelante, de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. Ab initio, cumpre ressaltar que, a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira dos servidores, não tem o condão de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor. Com efeito, é pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV se encontra vinculada ao cargo e não ao servidor. Dessarte, como o referido cargo somente surgiu após a conversão dos vencimentos do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor, não há falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, assim, somente os servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão possuem eventual direito ao percentual. Assim é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS ADVENTO DA LEI 8.880/1994 – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APELO DESPROVIDO. 1. Servidor público cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiros reais para URV. 2. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.” (N.U 0003470-91.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADAS – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI N° 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 516, II, do CPC, é competente para a liquidação de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, não sendo aplicável quanto ao tema o disposto no IRDR n° 85560/2016. Precedente deste E. Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 1001629-48.2019.8.11.0000 (CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 14/05/2019). Não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor – URV, o servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei n° 8.880/1994”. (N.U 1006727-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI N.° 8.880/94 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não são devidos valores referentes às diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para unidade real de valor, aos servidores cujo cargo foi criado após o advento da Lei n.° 8.880/1994. 2. Na hipótese, o cargo de Agente de Serviços de Saúde, no Município de Sinop, MT, foi criado pela Lei Municipal n.° 568/99, de modo que não há que se falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, a qual sequer foi aplicada aos cargos em questão, pois inexistentes à época. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 1019043-43.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024). Desse modo, considerando que o cargo público ocupado pela servidora apelante foi criado após o Advento da Lei n. 8.880/1994, não há que se falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, a qual sequer foi aplicada ao cargo em questão, pois inexistente à época. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006727-98.2025.8.11.0001

ID: 307333243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006727-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BOTELHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006727-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS BOTELHO NOGUEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006727-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS BOTELHO NOGUEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação anulatória proposta por LUCAS BOTELHO NOGUEIRA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ambos qualificados. Sustenta o reclamante que foi instaurado o processo administrativo para suspensão do direito de dirigir do autor, sob o PA nº 4886/2024, em 01/08/2024, pela alegação da infração prevista no ART.230 XI, do CTB, materializada no AIT DT00FP203P, lavrado pelo DETRAN (ressalta-se que tal multa conforme consta em anexo foi resolvida no local, pois o autor estava portando consigo o escapamento e o havia removido por breve período para a instalação de um novo). Aduz, ainda, que a penalidade de suspensão da CNH do autor, determinada pelo DETRAN, que está imposta no processo nº 4886/2024, na data de 01/08/2024, está comprometida por gerar cerceamento de defesa, já que tal penalidade foi recorrida (como consta no sistema do DETRAN, após ter tido a notificação de penalidade, houve julgamento ao JARI, este que indeferiu e após interposto recurso ao CETRAN, sendo a última instância), e até o presente momento não foi julgado ainda. Por fim, sustenta a nulidade do processo de suspensão nº 4886/2024, o cerceamento de defesa por aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado e o visível direito adquirido por meio de renovação da sua carteira por um período de 10 anos. Assim, postula a remoção da penalidade de suspensão do RENACH do autor, liberando-se sua CNH sem qualquer restrição. Citado o requerido ofertou defesa na qual aduz a desnecessidade da instauração de processo administrativo no presente caso, bem como a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Do Mérito. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Como se sabe, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. Na hipótese dos autos, declarada a nulidade do auto de infração pela ilegalidade da apreensão e decretação de perdimento de mercadorias, por malferimento à proporcionalidade, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, para o fim de substituir aquelas penalidades contidas no Auto de Infração, lavrado pela Autoridade Alfandegária, por multa prevista na legislação aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional substituir o próprio Administrador Público, a quem compete a aplicação e mensuração da sanção administrativa. Precedente: RMS 20.631/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28.5.2007. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1271057/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). Não é demais lembrar que há presunção de veracidade dos atos administrativos que só pode ser elidida por prova em contrário, o que não se evidenciou no presente caso. Em contestação, o DETRAN alegou que o autor cometeu infração grave nos termos do art. 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, o que lhe impede de obter a CNH definitiva. Conforme se extrai da notificação de imposição penalidade Id. 185256931, verifica-se que foi imputado ao autor o cometimento de infração GRAVE, sucede que o cometimento de infração grave ou gravíssima deve sim servir como empecilho quanto ao direito de dirigir, portanto, lícita a conduta do ente de trânsito quanto a suspensão do direito do autor de dirigir até que complete novo processo de habilitação, nos termos do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. [...] § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média. É o que se extrai do AREsp 584.752-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 29/3/2023, veiculado no informativo jurisprudencial 769 de 4 de abril de 2023, cuja ementa está assim assentada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A INVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AI NO ARESP N. 641.185/RS. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO SEGUNDO ARE 1.195.532/RS - AgR. 1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 97 da CF e no enunciado da Súmula Vinculante n. 10, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa ao § 3º do art. 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma. 2. O autor da ação, no exercício do seu direito como condutor de veículos (permissionário), pleiteou na via administrativa a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH junto ao DETRAN/RS, todavia foi-lhe negado o pedido em razão do cometimento de infração de natureza grave prevista na redação original do artigo 233 do CTB, pois deixou de efetuar, como proprietário, o registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito. A ação foi julgada procedente em primeira instância para que o DETRAN/RS confira ao autor a CNH e apelação da autarquia estadual foi desprovida. 3. Em sede de recuso especial o DETRAN/RS declara a ocorrência de afronta aos arts. 148, § 3º, e 233, da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser obstada a concessão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração de natureza grave durante o período e m que era permissionário do direito de dirigir. 4. Registra-se a prejudicialidade da Questão de Ordem de fls. 398-400, na qual este Colegiado havia decidido pela remessa dos autos à Corte Especial, a fim de que fosse dado cumprimento ao que dispõem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, no que se refere ao exame da declaração de (in)constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB. Isso porque a observância da compatibilidade da referida norma com o texto constitucional já foi realizada pelo Órgão Especial desta Corte, dispensando nova manifestação dos órgãos fracionários, nos termos do parágrafo único do artigo 949 do CPC e do § 1º do artigo 16 do RI/STJ. 5. A resolução da controvérsia foi inicialmente apreciada pela Corte Especial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), no julgamento do AI no ARESp n. 641.185/RS, Relator Ministro Og Fernandes, sessão de 11/2/2021. Na oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma contida no § 3º do artigo 148 "[...] para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor". Ocorre que o acórdão da Corte Especial foi cassado pelo STF, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021, razão por que é necessário reconhecer que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 - é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do DETRAN/RS. (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA- COMETIMENTO DE FALTA GRAVE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de obrigação de fazer em que o recorrente pretende desbloqueio da CNH do Requerente em seu próprio sistema, a fim de que a infração administrativa nº. 667000, Auto de Infração nº. DT00JW205M não impeça a troca da Permissão para dirigir para a CNH definitiva ou a mudança de categoria. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...)Conforme extrato CNH e veículo Id’s 157845713 e 157845714, verifica-se que foi imputado ao autor o cometimento de infração GRAVE, sucede que o cometimento de infração grave ou gravíssima deve sim servir como empecilho quanto ao direito de dirigir, portanto, lícita a conduta do ente de trânsito quanto a suspensão do direito do autor de dirigir até que complete novo processo de habilitação, nos termos do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB.Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.[...]§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média .É o que se extrai do AREsp 584.752-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 29/3/2023, veiculado no informativo jurisprudencial 769 de 4 de abril de 2023, cuja ementa está assim assentada: [...] No mesmo sentido é o atual entendimento do TJMG e das turmas recursais do TJPR veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO DETRAN - ART. 22, II, DO CTB - LEGITIMIDADE - CONFIGURADA -PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRAZO - ARTIGO 148 CTB - LEGALIDADE - NÃO CONCESSÃO CNH DEFINITIVA - MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA - INFRAÇÃO GRAVE - SEGURANÇA DO TRÂNSITO - COMPROMETIMENTO - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO - CNH DEFINITIVA - LEGITIMIDADE DO ATO - CONFIGURADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO PRAZO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de discussão acerca do ato de cassação da Permissão para Dirigir e da não concessão da CNH definitiva, o Chefe do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em razão da competência que lhe é atribuída pelo artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o candidato, aprovado nos exames, recebe a Permissão para Dirigir, que tem validade de 01 (um) ano, findo o qual receberá a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. Demonstrado o cometimento de infrações de natureza média, grave e gravíssima, que comprometam a segurança da coletividade, por condutor que possui apenas a permissão para dirigir, não há falar em ilegitimidade do ato administrativo que negou a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. A impetração de mandado de segurança requer a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de um direito líquido e certo, bem como sua iminente ameaça ou violação, conforme estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Acaso necessário realizar instrução probatória para decidir a questão, a via do mandado de segurança é inadequada, uma vez que não é permitida a prorrogação do prazo para produção de provas no rito manda mental. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.229456-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023.RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 230, INCISO XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO IMPORTANDO EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. AFASTAMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF (ARE 1195532), TAMBÉM ADOTADO PELO STJ (INFO 769), SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §3º, DO ARTIGO 148, DO CTB, QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, GRAVÍSSIMA OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002557-14.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024).Deste modo, considerando que o entendimento atual é pela constitucionalidade e aplicação plena do art. 148 §3º do CTB, entendo que não assiste razão o autor, pois constatada infração de trânsito capaz de suspender sua carteira nacional de habilitação, razão pela qual o pedido é improcedente.3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95..(...)” 4. Analisando os autos, levando-se em consideração que a infração cometida pelo recorrente, prevista no inciso XIII do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a lei, é considerada de natureza grave, não gera o direito de obter a CNH definitivo 5. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6.Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004841-80.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por outro lado, a mera alegação de “não notificação” não é suficiente para comprovar que o procedimento administrativo de suspensão da CNH do reclamante se deu de forma ilegal. Diante disso, a prova constituída se mostra insuficiente a ensejar a relevância do direito invocado. Os indícios documentais apontam para o regular processamento administrativo, o que é corroborado pelo fato de que o autor apresentou recurso perante o órgão competente, o que demonstra sua ciência quanto a imposição de penalidade. Sabe-se que não cabe ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, somente o exame da sua legalidade. Ademais a prova da ilegalidade deve ser produzida de plano, segundo a jurisprudência, o que não fez o reclamante. Nos termos do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em análise detida dos autos não restou comprovada qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, a qual agiu ancorada no princípio da legalidade. Por fim, considerando que o entendimento atual é pela constitucionalidade e aplicação plena do art. 148 §3º do CTB, entendo que não assiste razão o autor, pois constatada infração de trânsito capaz de suspender sua carteira nacional de habilitação, razão pela qual o pedido é improcedente. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes