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Processo nº 1006820-41.2025.8.26.0196

ID: 312999066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Garcia - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benef… Processo 1006820-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Garcia - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, resguardada eventual impugnação da parte contrária, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciado nas provas carreadas para os autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (CNPJ/MF 43.012.440/0001-71) proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à suspensão das cobranças mensais, referentes à rubrica 277, CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125, junto aos proventos de aposentadoria do requerente JOSÉ CARLOS GARCIA (CPF/MF 038.034.288-07), sob pena de incorrer no pagamento de multa no valor de R$ 50,00, por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Salienta-se que não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Notifique-se a agência da previdência social local (INSS), para que promova a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS advindos da rubrica 277, CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125 nos proventos da aposentadoria/pensão do(a) segurado(a) José Carlos Garcia (Benefício nº 153.988.307-5 - NIT nº 106.27003.57-2), até posterior determinação judicial, mediante oportuna comunicação das providências tomadas a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se a resposta, no formato PDF, para o endereço eletrônico franca2cv@tjsp.jus.br. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à Serventia providenciar o encaminhamento ao destinatário da ordem, via e-mail institucional, instruindo com as cópias necessárias (fls. 54/77). IV- No mais, CITE-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Int. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1006820-32.2024.4.01.3906

ID: 305724328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006820-32.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. B. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA SANTOS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1006820-32.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1006820-32.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: BRENDA HENDIOL DA CRUZ LIMA AUTOR: H. B. L. D. S. Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SANTOS DE SOUSA - PA28961, DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo autor em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada (2162247329). Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 1.022 e incisos, que cabem embargos de declaração sempre que na decisão houver obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou para a correção de erro material. Portanto, é necessário que a decisão embargada esteja eivada de pelo menos um dos seguintes vícios processuais: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão objeto destes aclaratórios incorreu em erro material. A autora ajuizou ação para declaração da inexistência de débitos referente ao benefício assistencial recebido, tendo a decisão indeferido a tutela antecipada baseada no pedido de concessão de benefício assistencial. Dessa forma, assiste razão a embargante. Ante o exposto e considerando o erro material apontado, acolho os presentes embargos de declaração. Torno sem efeito a decisão anteriormente prolatada ID (2162247329) e decido: Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por H.B.L.D.S, em ação de declaração de inexistência de débito, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alega que era titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 703.114.838-4), concedido em 08/2017, e que passou a ter os pagamentos suspensos administrativamente em 09/2024 (ID 2153103327), sob a justificativa de que a renda familiar teria ultrapassado o limite legal, em razão do ingresso de sua mãe, representante legal, no mercado de trabalho a partir de 05/2021 (ID 2153103234). A parte autora sustenta, em suma, que o benefício foi suspenso de forma indevida, eis que se tratava de verba alimentar recebida de boa-fé, requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança dos valores que o INSS pretende ver restituídos. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito alegado. Conforme se depreende dos documentos acostados, o benefício assistencial da parte autora foi suspenso após a constatação, em procedimento de revisão, de que a renda per capita familiar superava o limite legal previsto no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), tendo em vista o vínculo empregatício formal da representante legal da autora. O INSS notificou a autora, por meio de ofício administrativo (ID 2153103327), a respeito das irregularidades na manutenção do benefício, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa e documentos comprobatórios, o que não foi atendido. A parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer elemento capaz de justificar a continuidade da percepção do benefício. Tal conduta evidencia a falta de diligência da parte autora na esfera administrativa, bem como afasta a probabilidade do direito invocado, não se verificando, ao menos neste momento processual, ilegalidade ou abusividade na atuação do INSS. Além disso, o deferimento da tutela neste momento implicaria reconhecimento prematuro da inexistência de débito com base apenas em alegações genéricas, sem a devida instrução probatória, o que não se coaduna com a natureza excepcional da medida de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cite-se o INSS para, no prazo legal, apresentar contestação. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006820-37.2025.4.01.3311

ID: 322366217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006820-37.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006820-37.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006820-37.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, cópias dos documentos de identificação das pessoas que assinaram na procuração a rogo ( Vanessa Nogueira e testemunhas). Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006820-76.2025.8.26.0637

ID: 326585781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006820-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-76.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade a requerente. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco, f… Processo 1006820-76.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade a requerente. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço do salário mínimo), ante a ausência de comprovação dos rendimentos mensais do genitor, que deverão ser pagos a partir da citação, na conta da genitora a ser informada nos autos. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 emitido em 19 de maio de 2020, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h00min, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. ATENTE a serventia para intimação pessoal da parte que não estiver representada nos autos. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autosou depósito em sua conta corrente,no prazo de até 10 (dez) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Tendo em vista que o valor da causa não supera R$ 65.680,00(sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) aremuneraçãodo conciliadorserádeR$82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I),anexa à Resolução nº 809/2019do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.O despacho da decisão acompanhada do termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Fica isentada remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte réformule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo. As partes devem se apresentar munidas de documentos de identificação. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da audiência designada, ficando a parte autora, intimada, na pessoa de seu procurador sobre a audiência. Cientifique-se o réu que poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o termo inicial será a data de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 335 do CPC, advertindo-se, ainda, a parte(s) requerida(s) de que deverá(ão) apresentar a cópia da carteira de trabalho e do comprovante de recebimento de salário dos três últimos meses. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP)

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Processo nº 1006820-63.2025.8.26.0609

ID: 336742280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006820-63.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-63.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despe… Processo 1006820-63.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1006820-69.2025.8.26.0510

ID: 328297447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006820-69.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES EMILIO RODRIGUES MARIANA RODRIGUES MONICA RODRIGUES BORTOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO

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Processo 1006820-69.2025.8.26.0510 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Monica Rodrigues Bortolin - - Mariana Rodrigues - - Elisangela Rodrig… Processo 1006820-69.2025.8.26.0510 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Monica Rodrigues Bortolin - - Mariana Rodrigues - - Elisangela Rodrigues - - Emilio Rodrigues - Vistos. Certidão de fls. 32: ciente. Trata-se de retificação de registro civil visando o reconhecimento da cidadania portuguesa por parte das requerentes e do próprio filho do cidadão português originário. Consta na certidão de batismo portuguesa o nome de Alfredo Augusto, filho de Leandro Rodrigues e de dona Emília de Jesus (fls. 3 e 17). Melhor analisando os autos e os registros/certidões brasileiras pode-se perceber que os registros não estão errados, sendo "Alfredo Augusto", nome composto, com o nome completo de "Alfredo Augusto Rodrigues". Com isso, o nome "Alfredo Rodrigues" não estaria errado, mas apenas incompleto em sua totalidade, tendo em vista que pela época, a criança era batizada pelo(s) primeiro(s) nome(s) e "adotaria" o sobrenome do pai, no caso, Rodrigues, estando corretos então o nome "Alfredo Rodrigues", apenas faltando o prenome "Augusto". Então, o nome completo a ser retificado corretamente seria "Alfredo Augusto Rodrigues" e não somente "Alfredo Augusto", por tratar-se somente dos prenomes. "Apelação cível. Retificação de registro civil. Pretensão de obtenção da cidadania portuguesa. Conforme parecer da Procuradoria, para que se guarde a correspondência da ancestralidade e legitimidade do recorrente, se faz necessário que o nome seja retificado a partir do registro mais antigo e as necessárias retificações sejam reproduzidas nos assentos civis dos descendentes em linha reta até o recorrido, em obediência aos princípios registrários, não cabendo ao recorrente ou ao julgador, escolher a grafia que melhor lhe apraz. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002880-04.2021.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)." Esclareçam as exequentes sobre a divergência dos nomes apontados acima. Verifico, ainda, que a certidão portuguesa de batismo do "dante causa", Alfredo Augusto, de fls. 16/17, não foi apostilada e não foi registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo condição essencial e indispensável à ação de retificação de registros civis. O apostilamento do documento estrangeiro é formalidade para validade do documento estrangeiro no Brasil, de maneira que não se pode dispensa-la, conforme preconiza a Convenção da Apostila de Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 8.660/16, sendo Portugal signatário desta Convenção, imprescindível a apostila. "Agravo de Instrumento. Ação de retificação de registros civis. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, advertiu os Autores que todos os documentos estrangeiros devem estar apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (artigo 192, CPC; Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; artigos 3º e 4º da Convenção de Haia, internalizada pelo Decreto 8.660/2016). Insurgência dos Autores. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043970-45.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)." "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização - Decisão recorrida que determinou emenda à petição inicial, para que a autora HRLY apresente cópia da sua documentação societária no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo - Inconformismo das autoras - Apostila de Haia que se destina a certificar a origem de documento público destinado a uso em outros Estados signatários mediante a aposição de anotação que reconhece a autenticidade da assinatura, função ou cargo do funcionário público que o emitiu ou lavrou (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, art. 3º) - Insuficiência do apostilamento de procuração para comprovar-se os supostos poderes de representação do signatário - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Regularidade de representação processual que, ademais, é pressuposto de validade do processo e, como tal, passível de aferição de ofício pelo Magistrado, inclusive sob pena de extinção (CPC, art. 76, caput e § 1º, I) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265215-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022)." Ademais, o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos também é necessário para que surta efeitos em relação a terceiros, em qualquer instância, juízo ou tribunal, conforme art. 129, 6º, da LRP 6.015/1973, a seguir: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (...) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Providenciem as requerentes o apostilamento do documento estrangeiro e ainda o registro imposto pelo art.129 §6° da Lei 6.015/73. Prazo: 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG), CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG), CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG), CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG)

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Ana Carolina Marmo e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330026648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007001-18.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARMO ANA CLAUDIA CASTOR MARTINS APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA AURORA DE ALMEIDA RITA CARMEN RUBIA GALVAO BOSCO FABIA MARYLLA MONTEIRO TUMA FATIMA SEVERINO HELIA VIDIGAL MORAES IGNEZ THERESINHA FAVARO PENNONE IVONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS JENY CORTE BATISTA LAZARA RIBEIRO DA SILVA LEONILDA ACCORSI BARBOSA LUCIO EDUARDO PEREIRA PAVOLIDE GALHANONE MARCELO AUGUSTO DIRENE MARIA AISNA FREITAS FARIA MOTTA MARIA ANGELICA BERALDO TOCALINO SAMPAIO MARIA APARECIDA CIPRIANO MARIA DE FÁTIMA TEREZA FALCHI DE BARROS MARIA THEREZA BASTOS SIQUEIRA MARILÊS TORRE DO AMARAL OSMAR FERNANDES RAFAEL TONELLI MARTINS RITA DE CASSIA DOSSI RODRIGUES DE PAULA ROSA RUTH MOCO SANDRA BARBIERI DE AZEVEDO GRILLO THEREZA MARQUES GARBI VANESSA DAVID DE ASSIS CYRILLO VITORIA LEMOS DE SOUZA ZILDA PASCHOAL DE FREITAS CAMARGO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RITA KELCH

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0007001-18.2016.8.26.0053 (processo principal 1006820-05.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - IVONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - MARCELO AUGUSTO DIRENE -… Processo 0007001-18.2016.8.26.0053 (processo principal 1006820-05.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - IVONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - MARCELO AUGUSTO DIRENE - - LUCIO EDUARDO PEREIRA PAVOLIDE GALHANONE - - LEONILDA ACCORSI BARBOSA - - LAZARA RIBEIRO DA SILVA - - JENY CORTE BATISTA - - ANA CAROLINA MARMO - - Helia Vidigal Moraes - - MARIA AISNA FREITAS FARIA MOTTA - - IGNEZ THERESINHA FAVARO PENNONE - - FATIMA SEVERINO - - FABIA MARYLLA MONTEIRO TUMA - - CARMEN RUBIA GALVAO BOSCO - - AURORA DE ALMEIDA RITA - - APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA - - ANA CLAUDIA CASTOR MARTINS - - ROSA RUTH MOCO - - THEREZA MARQUES GARBI - - Rita de Cassia Dossi Rodrigues de Paula - - RAFAEL TONELLI MARTINS - - ZILDA PASCHOAL DE FREITAS CAMARGO - - VITORIA LEMOS DE SOUZA - - VANESSA DAVID DE ASSIS CYRILLO - - MARIA ANGELICA BERALDO TOCALINO SAMPAIO - - SANDRA BARBIERI DE AZEVEDO GRILLO - - OSMAR FERNANDES - - MARILÊS TORRE DO AMARAL - - MARIA THEREZA BASTOS SIQUEIRA - - MARIA DE FÁTIMA TEREZA FALCHI DE BARROS - - MARIA APARECIDA CIPRIANO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - "Fls.862/880:Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Após, conclusos." - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1006820-31.2025.4.01.3701

ID: 307992938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006820-31.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIVANE SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006820-31.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006820-31.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIVANE SILVA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006820-10.2025.8.26.0077

ID: 335165526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ZAGO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alzira Zago Gonçalves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistê… Processo 1006820-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alzira Zago Gonçalves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA (OAB 167611/SP)

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Antonio Aparecido Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-14.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Antonio Aparecido da Silveira - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O S… Processo 1006820-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Antonio Aparecido da Silveira - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove a parte autora, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 152803/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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