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Inpa – Indústria De Embalagens Santana S.A x Creddy Frios Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Por Seu Sócio Jacson Alexandre De Andrade,

ID: 311495778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000888-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INPA – INDúSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S.A

Polo Passivo:

CREDDY FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POR SEU SóCIO JACSON ALEXANDRE DE ANDRADE,

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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CARLA BENEDICTO SOUZA

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Processo 0000888-60.2025.8.26.0529 (processo principal 1006848-53.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Inpa – Indústria de Embalagens Santana S.a - Creddy Frios Comercio de Produt… Processo 0000888-60.2025.8.26.0529 (processo principal 1006848-53.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Inpa – Indústria de Embalagens Santana S.a - Creddy Frios Comercio de Produtos Alimenticios Ltda por seu sócio JACSON ALEXANDRE DE ANDRADE, - Conheço os embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar a omissão, com a consequente apreciação e rejeição do pedido de recolhimento das custas ao final. Com efeito, inexiste previsão legal a autorizar o diferimento do recolhimento das custas, uma vez que o art. 5º da Lei nº 11.608/03 possibilita a medida exclusivamente nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; na declaratória incidental; e nos embargos à execução. As custas processuais possuem natureza tributária, motivo pelo qual a isenção ou mesmo diferimento do seu pagamento pressupõe previsão normativa. Aliás, estatui o art. 11 do CTN que interpretam-se literalmente as disposições legais que suspendam o crédito tributário. Nesse sentido, ainda, é o entendimento jurisprudencial: direito PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento e agravo interno. Diferimento de custas. Cumprimento provisório de sentença. Impossibilidade. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais para o cumprimento provisório de sentença, instaurado por advogado e sociedade de advogados, sob alegação de dificuldades financeiras. II. Questão Em Discussão 2. Analisar a possibilidade de diferimento das custas iniciais para a instauração de cumprimento provisório de sentença. III. Razões De Decidir 3. A Lei Estadual nº 11.608/2003 delimita expressamente as hipóteses de diferimento de custas, não havendo previsão para sua concessão em cumprimento de sentença, mesmo diante de alegações de dificuldades financeiras. 4. Os documentos acostados não comprovam, de forma idônea, a alegada hipossuficiência dos agravantes, especialmente tratando-se de advogado e sociedade de advogados em atividade. 5. A análise do mérito do agravo de instrumento esgota a controvérsia recursal, tornando prejudicado o agravo interno anteriormente interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O diferimento do recolhimento das custas processuais somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica impede o deferimento do pedido." _________ Legislação citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 5º. (TJSP;Agravo de Instrumento 2383473-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Por isso, conheço os embargos e lhes dou provimento para expressamente negar o pedido de diferimento do recolhimento das custas. Por coroláiro, concedo o prazo de 15 dias para que comprove o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0), sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. A parte autora deverá observar o quanto disposto no artigo 10 da Lei 11.419/2006 e artigo 9º da Resolução 551/2011 - TJ/SP, e juntar as custas separadas umas das outras e nomeadas corretamente (Custas Iniciais, Custas de Mandato, Custas de Postagem, Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD, etc.), de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Regularizados, os autos serão promovidos à conclusão, observada a ordem dos serviços cartorários. Intime-se. - ADV: ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP)

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Processo nº 1006848-05.2025.8.26.0068

ID: 312997684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006848-05.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1006848-05.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - Vistos. 1) Fls. 97/98 e 106/107: recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa. 2) INDEFIRO o benefício… Processo 1006848-05.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - Vistos. 1) Fls. 97/98 e 106/107: recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa. 2) INDEFIRO o benefício da gratuidade judicial ào autor, tendo em vista que possui movimentação bancária incompatível com o seu deferimento (fls. 39/69) e reside em área da cidade que não pode ser considerada de baixo padrão, presumindo-se que despende quantia significativa para manutenção de suas despesas diárias. Ademais, há nos autos discussão sobre partilha de uma empresa que seria comum entre as partes, que não possui valor baixo. Contudo, em razão da atual dificuldade financeira vivenciada pelo autor e o valor considerável das custas processuais, DIFIRO o pagamento das custas para o final do processo, desde logo consignando que o diferimento abrange apenas a taxa judiciária, não englobando as demais despesas processuais. Anote-se para recolhimento oportuno. 3) Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25 (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, conforme ofertado. Em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, também conforme ofertado, a ser depositado pelo requerente em conta de titularidade da genitora da parte requerida, todo o dia 10 de cada mês. 4) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, a parte autora deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ 109,89 (Nível I - patamar básico da tabela) destinada a realização da sessão conciliatória. Fica a parte autora advertida de que eventual acordo não será homologado sem o referido pagamento, que deve ser comprovado nos autos até cinco dias após a audiência. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, com a data da oficina de parentalidade e intimando-se a parte autora para comparecimento à conciliação, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 5) Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento ensejará a revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerente acima indicado, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à representante legal do menor. O presente documento tem validade para o atual e futuros empregadores. A autenticidade do documento pode ser conferida eletronicamente no site do Tribunal de Justiça por meio das informações que vão à sua margem. Intime-se. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP)

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Processo nº 1006848-31.2025.8.26.0609

ID: 336741995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006848-31.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1006848-31.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria do Carmo de Jesus Ferreira dos Santos - Vistos. Tramitação prioritária. Defiro os benefícios da tram… Processo 1006848-31.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria do Carmo de Jesus Ferreira dos Santos - Vistos. Tramitação prioritária. Defiro os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Capitalização / Anatocismo) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001431-81.2025.8.26.0291

ID: 308934583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAN NICOLAU BAAKLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em seg… Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Agravo de instrumento. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita e averbação premonitória denegadas à origem. Situação fática aventada nos autos que não enseja a atribuição do segredo de justiça. A publicidade é a regra dos atos processuais. Decretação do sigilo que tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Possibilidade de protocolo de documentação sensível, junto ao SAJ, na categoria "documentos sigilosos", não logrando o agravante êxito ao fazê-lo. Ausência de comprovação dos requisitos mínimos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade. Averbação premonitória que exige a presença conjunta da probabilidade do direito, bem como do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo, elementos estes não identificados na espécie. Necessário aguardar-se o efetivo contraditório, que não fora, sequer, estabelecido à origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018838-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, a decretação do sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo genérica a invocação pela parte autora. Neste sentido, proceda a serventia a retirada da tarja correspondente ao segredo de justiça, nos autos em apenso (1006848-49.2024.8.26.0291) . Intime. - ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Processo nº 1006848-17.2025.4.01.3307

ID: 277336191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006848-17.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO LAPA GRIJO

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DEIVDSON DOMINGOS DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006848-17.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006848-17.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1006848-88.2025.8.26.0008

ID: 295583186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006848-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRL CONSULTORIA SERVIçOS E COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006848-88.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FRL Consultoria Serviços e Cobranças Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PE… Processo 1006848-88.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FRL Consultoria Serviços e Cobranças Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 55), com fundamento na Súmula 51 do TJSP indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher oportunamente a cota de diligências necessárias para tanto. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação da executada por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia e a intimação da parte exequente por ato ordinatório para recolhimento da taxa necessária, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - O pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas - (R$259,14) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no mesmo prazo de 10 dias. Indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único, de modo que, se forem requeridas pela parte exequente, as custas pertinentes também deverão ser recolhidas em sua integralidade. 9 - Peticionamento genérico, com recolhimento de taxa sem indicação precisa da intenção da parte, será interpretado tacitamente como requerimento de pesquisas apenas de endereços, com o cumprimento pela serventia apenas se o valor recolhido for suficiente para tanto. Os valores necessários a todos os atos deferidos na presente decisão estão expressos de forma clara, de modo que recolhimento insuficiente de taxa, independentemente de nova conclusão, implicará no cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Processo nº 1001935-30.2022.8.26.0053

ID: 335267350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001935-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MENINO JESUS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001935-30.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Menino Jesus Comercio Varejista de Produtos Religiosos Ltda - Vistos. Deixo de acolher os embargos de de… Processo 1001935-30.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Menino Jesus Comercio Varejista de Produtos Religiosos Ltda - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é predominante quanto ao tema: APELAÇÃO Mandado de Segurança ICMS Diferencial de alíquota (DIFAL) Cobrança a partir de 1.º de abril de 2022 Admissibilidade Lei Complementar Federal n.º 190/2022 que apenas veicula normas gerais, conferindo eficácia à Lei Estadual n.º 17.470/21, a qual instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo Ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual não verificada Precedentes Ausência de direito líquido e certo Mantida a denegação da ordem Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006848-55.2022.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). TRIBUTOS ICMS Competência Diferencial de alíquotas Cobrança Lei Complementar Federal Necessidade Exação Impossibilidade: A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. A modulação dos efeitos da ADI 5.469 somente excepcionou os contribuintes optantes pelo SIMPLES e as demandas ajuizadas até 2.3.2021, inclusive. ICMS alíquotas Cobrança Diferencial de Ano calendário de 2022 Possibilidade: A instituição do ICMS-Difal não acarreta a criação ou majoração de tributo, razão pela qual é cabível sua cobrança já em 2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053714-58.2021.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de concessão da liminar, visando a suspensão da cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual nº 17.470/21. LCF nº 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1094 do STF. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078305-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇA ENTRE 01.04.2022 E 05.04.2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BI INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em ação que visava ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 01.01.2022 a 05.04.2022, com restituição dos valores pagos indevidamente. A apelante alegou que a cobrança nesse período violaria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois a Lei Complementar nº 190/2022 que veicula normas gerais sobre o DIFAL foi publicada apenas em 05.01.2022, produzindo efeitos apenas após 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a cobrança do ICMS-DIFAL entre 01.04.2022 e 05.04.2022, à luz dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista a data de publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e a vigência da Lei Estadual nº 17.470/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 190/2022 não institui tributo, mas apenas veicula normas gerais para regulamentar a cobrança do DIFAL, cuja competência instituidora é dos Estados. A Lei Estadual nº 17.470/2021, publicada ainda em 2021, instituiu validamente o ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo, observando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, b, da CF. A eficácia da legislação estadual apenas se tornou plena com a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.094 e reiterado na ADI nº 7.158. O início da cobrança do DIFAL em 01.04.2022 está em consonância com a Portaria CAT nº 02/2022 e respeita o prazo de 90 dias previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. A cobrança entre 01.04.2022 e 05.04.2022 não configura ofensa aos princípios da anterioridade, pois o marco de exigibilidade do tributo já havia sido estabelecido pela legislação estadual anterior à lei complementar federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Complementar nº 190/2022 apenas veicula normas gerais sobre o ICMS-DIFAL e não está sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A Lei Estadual nº 17.470/2021 instituiu validamente o ICMS DIFAL no Estado de São Paulo, com observância dos princípios constitucionais da anterioridade. A exigência do DIFAL a partir de 01.04.2022 é legítima e não viola o art. 150, III, b, da CF/1988, pois respeita o prazo de 90 dias contados da publicação da lei complementar federal (TJSP; Apelação Cível nº 1019764-87.2023.8.26.0053 ; Relator (a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP)

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Processo nº 1046015-35.2022.8.11.0041

ID: 299650107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046015-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046015-35.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046015-35.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra o Estado De Mato Grosso, visando à declaração de nulidade do processo administrativo n.º F.A 51.001.004.13-0013853, instaurado pelo PROCON/MT, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00. A parte autora alegou, em síntese, ocorrência de prescrição quinquenal e intercorrente, nulidades no procedimento administrativo por violação ao contraditório, ampla defesa e à legalidade, bem como desproporcionalidade da sanção aplicada. Alegou também que a atuação da empresa se deu nos estritos limites legais, inexistindo infração à legislação consumerista, tampouco solidariedade com outras empresas mencionadas. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa, e, ao final, a procedência da demanda para anular o ato administrativo ou, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade. A liminar foi indeferida, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento interposto pela parte autora. O Estado apresentou contestação, defendendo a legalidade do processo administrativo e a inexistência de vícios ou nulidades, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe registrar que a ação anulatória é via adequada para controle jurisdicional de legalidade de atos administrativos sancionatórios, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à alegada prescrição quinquenal, observa-se que o processo administrativo foi iniciado com a lavratura do auto de constatação em 13/09/2013, seguido pelo auto de infração em 26/09/2013, e encerrado somente em 08/03/2022, com o julgamento do recurso administrativo interposto pela autora. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento firme no sentido de que a prescrição quinquenal para processos administrativos sancionadores não se aplica diretamente à Administração Pública estadual sem a devida previsão normativa específica. Tampouco se aplica subsidiariamente a Lei n.º 9.873/99, destinada à Administração Pública Federal. Ausente norma estadual que regule o prazo de prescrição ou que imponha limites à duração do processo, não há respaldo jurídico para o acolhimento da preliminar de prescrição. Quanto à alegada prescrição intercorrente, a autora sustenta que houve paralisação superior a três anos no trâmite do processo administrativo. Ainda assim, o TJMT também afasta essa tese em casos semelhantes, por inexistência de norma local que discipline a prescrição intercorrente no âmbito estadual. Ademais, movimentações administrativas internas e a tramitação entre setores não podem ser confundidas com inércia apta a ensejar a prescrição, ausente disposição legal expressa nesse sentido. No que toca às alegações de nulidade do processo administrativo, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para apresentar defesa, recorreu da decisão de primeira instância e teve seu recurso devidamente analisado. Não se constata, nos autos, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. O fato de a decisão ser desfavorável à autora não configura, por si, nulidade. Quanto ao mérito da infração, o PROCON autuou a empresa com base em supostas irregularidades na comercialização de seguros por meio de lojas varejistas, como ausência de vínculo direto entre o seguro e os produtos vendidos, suposta vinculação obrigatória do seguro ao produto (venda casada) e falta de informações claras ao consumidor. A defesa da autora baseia-se na legalidade da atuação de seus representantes, na revogação de normas da SUSEP e na facultatividade da adesão ao seguro. No entanto, os elementos do processo administrativo revelam que o PROCON analisou suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos envolvidos, tendo concluído pela infração a diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 31, 37 e 39. Ressalte-se que o controle judicial do ato administrativo não alcança o reexame do mérito da decisão administrativa, mas tão somente sua legalidade e razoabilidade. Inexistindo ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a intervenção judicial deve ser excepcional. Quanto ao valor da multa aplicada (R$ 50.000,00), observa-se que a fixação considerou a capacidade econômica da empresa e a natureza da infração. A aplicação da penalidade está respaldada no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não demonstrou, concretamente, a desproporcionalidade da multa ou ausência de fundamentação apta a justificar sua anulação ou redução. Não cabe ao Judiciário reavaliar, em substituição à Administração, os critérios discricionários de graduação da penalidade, salvo flagrante desvio ou erro, o que não se verifica no caso. Em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE –RECEBIMENTO DA QUANTIA OU REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR – IRRELEVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas . 2. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art . 57, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A realização de acordo extrajudicial entre as partes não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo PROCON/MT, o qual, em tais casos, não atua em defesa exclusiva do lesado, mas em proteção da coletividade. 5 . Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 6 . Recurso não provido. Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006848-84.2017 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Mapfre Seguros Gerais S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza fazendária da causa, o valor da multa discutida e a baixa complexidade da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Zuleide Sebastiana Da Silva x Pagamentos E Negócios Ltda.

ID: 333779024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008487-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGAMENTOS E NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008487-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Pagamentos e Negócios Ltda. - Vistos. Relatório dispensado por permissivo leg… Processo 1008487-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Pagamentos e Negócios Ltda. - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 29/44 "Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral decorrente de golpe, na qual a Autora narra que, em 08/11/2024, foi contatada por terceiro que de identificou como seu advogado e a informou de que havia vencido um processo judicial e, para que fosse feita a liberação dos valores, teria de realizar imediatamente o pagamento de algumas quantias. 2. Acreditando nas informações passadas, a Autora indica que realizou duas transferências bancárias via PIX nos valores de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais) e de R$ 691,78 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) com destino a contas criadas na plataforma da Z1. Posteriormente, contudo, ao entrar em contato com seu verdadeiro advogado, tomou conhecimento de que havia caído em um golpe. 3. Diante disso, alega que registrou Boletim de Ocorrência e que a instituição financeira teria se eximido de sua responsabilidade. 4. Diante disto, ajuizou a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.306,78 (mil trezentos e seis reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais, além de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Do mérito. A parte autora não junta aos autos elementos mínimos que possam proporcionar ao julgador a análise da responsabilidade da ré na eclosão dos danos. De efeito, nada obstante os preceitos inerentes às relações de consumo, tal não dispensa o consumidor em trazer minimamente indícios de prova da conduta comissiva ou omissiva do fornecedor de serviços e produtos. E o autor não traz a conversa que teria tido com o suposto fraudador, não demonstra que os pagamentos destoam de seu perfil de consumo, não comprova que solicitou à instituição financeira o cancelamento das transferências, e o boletim de ocorrência dos fatos foi registrado quase 2 meses após sua ocorrência. É certo que se deve considerar a teoria do risco do empreendimento, mas isso não significa impor ao fornecedor de produtos e serviços todos os males oriundos de um negócio malsucedido de forma indistinta, ilimitada e generalizada sob pena de se inviabilizar a atividade econômica. Da mesma forma que se exige do fornecedor envidar todos os esforços para a prevenção de fraudes, exige-se o mínimo de cautela por parte do consumidor. Em caso semelhante já se decidiu: "Em regra, as instituições financeiras possuem responsabilidade civil objetiva e, conforme orienta a Súmula nº 479 do STJ, são responsáveis por reparar os "danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, a aplicabilidade do verbete sumular depende da verificação do chamado "fortuito interno", ou seja, aquele caso que apesar de imprevisível e inevitável decorre da própria atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que cabia à instituição financeira evitar. Da análise detida dos autos, tem-se que a presente hipótese se trata de caso de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e estranho à organização do réu, cujo dano ocorreu com contribuição significativa da própria vítima. Isso porque, o ilícito não se deu a partir de um serviço oferecido pelo banco fornecedor diretamente ao consumidor, mas sim por intermédio de um terceiro fraudador que cometeu o delito" (Apelação Cível nº 1006848-64.2022.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante JOSÉ ANTONIO FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO C6 S/A. Relator Des. ACHILE ALESINA) De efeito, o que se tem é que o próprio consumidor, mediante sua falta de cautela e prudência mínimas exigidas para a espécie, até mesmo à luz da notoriedade desse tipo de golpe, proporcionou a concretização da fraude, não se mostrando legítimo transferir ao banco a responsabilidade por isso. A par disso o Enunciado de n° 14 do TJSP estabelece: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ" (destaquei). No caso, toda a conversa teve termo em ambiente meramente particular (consumidor e fraudador), de modo que em momento algum a instituição financeira banco teve ingerência nessas operações bancárias. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a): RODOLFO PELLIZARI; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Desta forma, em resumo, ao que se pode inferir dos poucos elementos probatórios juntados, a imprudência, ausência de cautela e de observação mais atenta aos procedimentos recomendados nesse tipo de negócio por parte do autor foram a causa do infortúnio, não se podendo responsabilizar o réu na medida em que não constam dos autos elementos mínimos que proporcionem ao magistrado a análise de sua eventual responsabilidade na eclosão do negócio fraudulento e por corolário estabelecer o essencial liame de causalidade. Assim, de rigor a total improcedência da demanda. Da parte dispositiva. Isto posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente a presente ação aforada por ZULEIDE SEBASTIANA DA SILVA contra Z1 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Processo nº 3001397-48.2025.8.06.0091

ID: 308195616

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001397-48.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDENISIO MENDONCA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos mora… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova proposta por ESPEDITA FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora, idosa de 86 anos, aposentada e beneficiária do BPC, alega que, ao tentar sacar seu benefício previdenciário no início de março de 2025, constatou que praticamente todo o valor havia sido retirado de sua conta bancária, restando apenas R$ 0,60 (sessenta centavos). Relata que foram realizadas movimentações bancárias não autorizadas em sua conta, entre elas empréstimos pessoais nos valores de R$ 3.228,00 e R$ 497,69, bem como transferências via PIX nos valores de R$ 3.200,00, R$ 530,00, R$ 825,00 e R$ 630,00 para destinatários desconhecidos. Sustenta que não utiliza aplicativo bancário, não realiza transações via PIX, e jamais forneceu seus dados bancários ou senha a terceiros. Aduz que tentou solução administrativa junto ao banco, sem êxito, tendo registrado boletim de ocorrência. Afirma que a conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, sendo sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos aos empréstimos impugnados, bem como a devolução imediata do valor de R$ 1.518,00, correspondente ao benefício subtraído. Ao final, requer: a) concessão da justiça gratuita; b) tutela de urgência; c) inversão do ônus da prova; d) declaração de inexistência dos empréstimos contestados e das transações desconhecidas; e) restituição em dobro dos valores debitados indevidamente; f) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; g) condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos essenciais. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora, indeferida a tutela antecipada de urgência e determinada a citação da parte requerida (ID 142662365). Citado, o promovido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação em ID 155112557, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da autora. No mérito, alegou a plena regularidade dos empréstimos questionados, afirmando que as contratações foram realizadas de forma legítima por meio do aplicativo oficial do banco, com uso de senha pessoal e intransferível da própria correntista, conforme registrado nos "logs" de contratação anexados aos autos. Sustentou que a autora se beneficiou dos valores depositados em sua conta, sem apresentar qualquer devolução ou protesto, o que configuraria anuência tácita. Defendeu que as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, não havendo falha na prestação de serviços nem ato ilícito. Argumentou ainda que não há nos autos elementos capazes de demonstrar falha na prestação do serviço bancário ou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requereu, em caso de eventual procedência parcial dos pedidos, a compensação dos valores liberados com a condenação imposta, impugnou a repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé, e postulou a improcedência da ação, com eventual condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica em ID 156899573. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de novas provas, conforme determinado no ID 156937327, e devidamente advertidas de que a ausência de manifestação implicaria o julgamento antecipado da lide, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Preliminarmente: Falta de interesse de agir: Sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse. Da relação de consumo: Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito: No caso em apreço, discute-se a regularidade dos empréstimos pessoais, os quais a parte autora alega não ter celebrado, afirmando que deles decorreram descontos indevidos em sua conta bancária, na qual recebe exclusivamente seu benefício assistencial. Em sede de contestação, o réu sustenta a validade das contratações, afirmando que os empréstimos foram celebrados por meio eletrônico, via aplicativo oficial do Banco Bradesco, mediante autenticação por senha pessoal e uso de chave de segurança (Token) previamente cadastrada pela titular da conta. Aduz, ainda, que não houve qualquer falha sistêmica ou irregularidade na operacionalização dos contratos, motivo pelo qual defende a legalidade das operações impugnadas. O documento apresentado pela parte promovida em ID 155112559, comprova a sequência da contratação do empréstimo via Dispositivo MOBILE TOKEN, por meio de senha pessoal, a demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Com efeito, mostraram-se sólidas as alegações da instituição financeira requerida de que o contrato de empréstimo seguiu o trâmite bancário regular. Outrossim, a parte ré juntou aos fólios extrato bancário que demonstra a transferência do valor corolário do empréstimo para a conta bancária de titularidade do requerente (ID 155112558). Nessa perspectiva, deve-se obtemperar os argumentos da parte requerente, pois, diversamente do que alega, a parte requerida demonstra prova da anuência da contratação, bem como da disponibilização da quantia pecuniária em favor do autor. Tratando-se de contratação de empréstimo realizada por meio de aplicativo ou terminal de autoatendimento, é natural a ausência de contrato físico assinado pelas partes. Nessas hipóteses, cabe à instituição financeira demonstrar não apenas a modalidade da operação de crédito, mas também a efetiva disponibilização dos valores na conta do consumidor. Considerando que esse tipo de transação é autenticado mediante o uso de senha pessoal e intransferível, vinculada a dispositivo habilitado (como aplicativo bancário) ou a cartão magnético, presume-se que a contratação tenha sido realizada pelo próprio titular da conta, salvo prova em contrário. A responsabilidade do consumidor subsiste, portanto, quanto à guarda e sigilo de seus dados de acesso, sendo afastada apenas nos casos em que houver prévia comunicação ao banco acerca de eventual extravio, furto ou suspeita de fraude, com solicitação expressa de bloqueio ou cancelamento do meio de acesso. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR MEIO DE APLICATIVO INSTALADO EM TELEFONE CELULAR. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo17 da legislação consumerista. II - As operações realizadas por aplicativos instalados em celular, para que se concretizem, necessitam de senha pessoal, cujo sigilo e guarda, não só desta, como também do próprio aparelho celular, é de seu proprietário. III - Uma vez havida a contratação de empréstimo com o uso do telefone pessoal do autor, via aplicativo neste instalado, o que seu deu por descuido de seu proprietário, não há como transferir tal responsabilidade para o agente financeiro, pelo que resta afastada a condenação ao pagamento de indenização. IV - Recurso conhecido e provido (TJ-MG - AC:10000200287084001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 30/04/2020). Aduz ainda a parte autora que foram realizadas transferências via PIX a partir de sua conta bancária para pessoas desconhecidas, sem sua autorização. Contudo, conforme os elementos constantes dos autos, verifica-se que tais transações foram realizadas mediante acesso regular à conta da autora, utilizando-se de senha pessoal e intransferível, não havendo qualquer indício de falha no sistema de segurança da instituição financeira ou de invasão indevida. Nesse cenário, é entendimento consolidado que os contratos bancários impõem ao consumidor o dever de zelar pela guarda de seus dispositivos de acesso, bem como pela confidencialidade de sua senha eletrônica, que possui caráter estritamente pessoal e intransferível. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que a responsabilidade do banco é afastada quando as operações são realizadas por meio legítimo de autenticação, salvo se comprovada falha na prestação do serviço, o que não ocorreu no presente caso. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -Indenização - "Golpe do pix multiplicador" - Transferência de valores via PIX a contas de terceiros fraudadores - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços das entidades financeiras apeladas - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pelas corrés - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou as transferências sem antes verificar a veracidade das informações que lhe foram repassadas - Impossibilidade de responsabilização da entidade mantenedora das contas destinatárias das transferências - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios impostos ao autor apelante majorados de 10% para 15%sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, doCPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível:1016824-11.2023 .8.26.0196, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Diante de tal situação, impõe-se reconhecer que não resta configurada a responsabilidade objetiva do requerido, a fim de ensejar a procedência dos pedidos formulados na peça exordial, uma vez que os danos decorrentes da utilização dos dados da autora por terceiro, que realizou a transferência em sua conta bancária, devem ser reconhecidos como ocasionados exclusivamente pela própria conduta da vítima/requerente. RECURSO INOMINADO Nº 1006848-88.2023.8.11 .0004 ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RECORRENTE: MAURY FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A . JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 09 a 11/04/2024(PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE DO PIX E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS FRAUDADORES - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de reclamação na qual aparte Requerente aduz que no dia14/06/2023 recebeu uma mensagem via aplicativo de celular de pessoa que se identificou como seu filho, solicitando um Pix no valor de R$2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais) . Ressalta que realizou a transferência para a conta Bancária informada, cadastrada no Banco Bradesco. Minutos depois lhe foi requisitada nova transferência, em quantia mais elevada, oportunidade que percebeu que se tratava de um golpe. Ressalta que tomou as providencias necessárias (Registro de Boletim de ocorrência e requisição junto ao Banco) mas não conseguiu o estorno. Requer a restituição de valores e indenização por danos morais . 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que "não existe nexo de causalidade entre o evento narrado na exordial, golpe do pix, e a prestação do serviço das reclamadas que vincularia, assim, sua responsabilidade objetiva, pois, além do pix ser realizado pelo próprio cliente com senha pessoal, a fraude era mais que evidente tendo em vista que o autor narrou que o nome do seu filho é Maury Júnior e quem recebeu o pix seria Marcus Raphael Januário, pessoa totalmente desconhecida da parte autora, o que deveria ser verificado no ato da transferência". 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe, praticado por terceiro, que se passou por seu filho . 4. Ora, o que se observa é que o Autor não foi diligente ao verificar a conta de destino antes de efetuar a transferência, cujo comprovante demonstra se tratar de pessoa completamente desconhecida. 5. Dessa forma, a transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo pelo qual rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte Autora . 6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, configurada a excludente do artigo 14, § 3º,inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 7. Esta e . Turma Recursal possui o mesmo entendimento: "RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto . 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados . 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ( CDC art. 14, § 3º, II).5 . Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (N .U1000767-79.2023.8.11 .0051, TURMA RECURSAL CÍVEL,VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) 8. Ademais, não vislumbro inércia dos Bancos na solução do problema, como comprovado em defesa. A área de prevenção e fraude foi proativa, todavia, a devolução do valor transferido não foi possível em razão de inexistência de saldo na conta de destino quando da solicitação. Em outras palavras, os fraudadores sacaram a quantia antes que a área de Prevenção de Fraudes da Instituição Financeira fosse acionada. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art . 98, § 3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO:1006848-88.2023.8 .11.0004, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Desse modo, reputa-se que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC, porquanto demonstrou fato impeditivo da pretensão autoral. Com efeito, comprovou satisfatoriamente a realização do contrato com a parte requerente, a justificar os descontos efetivados no benefício previdenciário. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para ser declarado indevido os descontos. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há nenhum indício de irregularidade no contrato. Caberia ao autor a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Por todo o exposto, não merece ser acolhida a demanda, em virtude da comprovação da regularidade da contratação feita pela parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos temos do §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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