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Processo nº 0000496-02.2016.4.01.3202

ID: 336546206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000496-02.2016.4.01.3202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA ROCHA BRITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILLA TRINDADE BASTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANY GRESY CARVALHO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-02.2016.4.01.3202 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-02.2016.4.01.3202 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO COSTA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-02.2016.4.01.3202 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-02.2016.4.01.3202 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA COUTO DE OLIVEIRA - AM11413-A, FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A, BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO - AM6975-A, ANY GRESY CARVALHO DA SILVA - AM12438, CAMILLA TRINDADE BASTOS - AM13957-A, LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO - AM6897-A e LIVIA ROCHA BRITO - AM6474-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA (RELATORA CONVOCADA): Processo recebido em regime de auxílio de julgamento de que trata a Resolução Presi 4/2025 (PAE/Sei id.22104779). Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO COSTA DOS SANTOS contra a r. sentença de fls. 136/139v. dos autos físicos (id. 111936643, pp. 164-171; rolagem única, pp. 601-608), proferida em 15/04/2019, pelo douto Juízo da Subseção Judiciária de Tefé/AM, que acolheu o pedido inicial para aplicar ao réu, ora apelante, “as penas do artigo 12, II e III da lei 8.429/92”. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, imputando-lhe “a prática de ato de improbidade administrativa, mediante conduta dolosa (...), com fulcro nos artigos 10, caput e inciso VIII (preferencialmente) e 11, caput (subsidiariamente), ambos da Lei 8.429/92” (id. 111936643, p. 28; rolagem única, p. 465), com base no Inquérito Civil Público (ICP) n. 1.13.002.000007/2012-40. Requereu a aplicação das “sanções previstas no art. 12, incisos II (preferencialmente) e III (subsidiariamente), ambos da Lei 8.429/92” (idem), dando à causa o valor de R$ 232.540,00. A ação foi distribuída em 20/07/2016, perante a Subseção Judiciária de Tefé/AM (id. 111936643, p. 3), e redistribuída à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, em 20/01/2020 (idem, p. 1). Em sua petição inicial, o Órgão Ministerial narrou que: a) o referido ICP foi instaurado por provocação da Controladoria-Geral da União (CGU) para “apurar a execução de despesas sem o devido processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no tocante ao exercício de 2009, no município de Carauari/AM” (fl. 3v. dos autos físicos); b) “em 20/03/2009, o prefeito do Município de Carauari/AM, Sr. Francisco Costa dos Santos, declarou a existência de Situação de Emergência no Município, conforme dispõe o art. 1º do Decreto N. 078/2009”, conforme fls. 42/43 do ICP (fl. 4 dos autos físicos), em razão das cheias dos rios da região; c) de acordo com o art. 3º do referido Decreto, “a emergência que se iniciou em 20/03/2009 poderia se prorrogar até o dia 16/09/2009 e estava restrita às consequências da cheia dos rios na área de infra-estrutura e assistência desamparados pela cheia” (fls. 4/4v. dos cadernos físicos); d) “o Município de Carauari/AM se utilizou de tal situação emergencial para escolher quem seriam os fornecedores de produtos destinados a merenda escolar, fazendo compras diretas (contratos verbais) e sem o menor critério ou pesquisa de preços, extrapolando os limites, inclusive, do próprio decreto emergencial” (fl. 4v. dos autos físicos) – situação que perdurou inclusive após o término do período de emergência, “dispensando licitação de forma indevida” (idem); e) o requerido “dispensou licitação de forma indevida, além de ter adquirido produtos para a alimentação escolar com recursos do PNAE e sem o devido processo licitatório até o mês de dez/2009, ou seja, após o período estipulado em Decreto” (fl. 9v. dos cadernos físicos); f) “sobre o dolo do requerido, que conhecia sim do caráter ilícito de seu agir” (fl. 11v. dos autos físicos), destacou a compra de 160 botijões de gás, em 17/04/2009, de Comercial Talita; e de 18.850 mais 15.080 mais 12.507 mais 25.165 pães, entre 09/07/2009 e 10/12/2009, da Panificadora Lima; g) ressaltou “como indicativo do dolo, a prática de fracionar as notas fiscais de compras efetuadas no mesmo dia, como forma de tornar o valor individual de cada uma das notas menores, e consequentemente, dificultar a fiscalização” (fl. 12 dos cadernos físicos), trazendo um rol de itens adquiridos entre 06/07/2009 e 09/11/2009 de acordo com essa sistemática (fls. 12/13 dos autos físicos); h) a conduta do requerido se enquadra ao inciso VIII do art. 10 da LIA, hipótese em que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o dano ao Erário é presumido, sendo certo que a Administração deixou de contratar com a melhor” (fl. 13v. dos autos originais), ou, subsidiariamente, o caput do art. 11 da referida Lei; e que i) “considerando que houve prejuízo ao erário, deve incidir o inciso II do art. 12 da LIA” (fl. 14 dos cadernos físicos) ou, subsidiariamente, o respectivo inciso III; Apresentou uma listagem de produtos (fl. 4v./7, de acordo com as notas fiscais acostadas junto à inicial, comprados “diretamente dos fornecedores (...) escolhido sem critério algum, já que sequer formalizou o processo de dispensa, quem dirá realizou pesquisa de preço ou formalização do necessário contrato administrativo” (fl. 4v. dos cadernos físicos), nos seguintes períodos: abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009; maio e julho de 2016. O FNDE, após ter manifestado interesse em ingressar no polo ativo do feito (fls. 20/21 e 22/27 dos autos originais), foi admitido na condição de assistente simples do autor, nos termos do despacho de fl. 128. Apresentada a defesa prévia às fls. 49/76 dos autos originais, a inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 84/86 (dos autos físicos), proferida em 29/01/2018.Interposto agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a exordial, protocolado sob o n. 1006851-43.2018.4.01.0000, foi julgado prejudicado por perda de objeto, em 11/12/2020, por meio da decisão de id. 83888574, já transitada em julgado (id. 94679669). O réu apresentou contestação às fls. 91/124 dos cadernos físicos. Intimadas as partes a especificarem provas, o Órgão Ministerial disse não ter outras a produzir (fl. 132), tendo o prazo transcorrido em albis para o requerido e para o FNDE, conforme certidão de fl. 135 dos autos originais. A r. sentença recorrida entendeu que “o requerido incorreu nas condutas tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII e 11, caput, da Lei 8.429/92 e nas penas do art. 12, II e III da mesma lei” (fl. 138v. dos cadernos físicos), determinando: "1) a perda da função pública, se estiver ocupando alguma, inclusive aposentadoria, na forma dos precedentes do STJ: MS 200802755886,Rel. Min. ROGERIOS SCHIETTI CRUZ, STJ — TERCEIRA SEÇÃO,DJE de 4/3/2016 E AGARESP 201503121184, Rel. MM. HERMANBENJAMIN, STJ — SEGUNDA TURMA, DJE de 25/5/2016; 2) suspensão dos seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; 3) o pagamento de multa civil equivalente a 20 (vinte vezes)o valor da remuneração percebida pelo agente, valor que reputo compatível coma extensão do dano causado.; 4) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficio ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de05 (cinco) anos." (fl. 139 dos autos físicos). Em seu recurso (fls. 142/169; id. 111936643, pp. 175-202; rolagem única, pp. 612-639), o ex-prefeito pleiteia a concessão de duplo efeito, suspensivo e devolutivo, à apelação, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença e, no mérito, que: a) a ausência de ato de improbidade administrativa, uma vez que “foram apresentados os devidos comprovantes de pagamento, no caso, notas fiscais, recibos e extratos bancários, atestando que, de fato, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar foram utilizados para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos estudantes do Município de Carauari” (fl. 153); b) “o próprio Parquet admite em sua peça inaugural que, em meio à calamidade enfrentada pelo Município em virtude da cheia dos rios do Amazonas em 2009, não houve desvio de finalidade no uso dos recursos federais do PNAE, tendo a presente ação de improbidade se baseado apenas em supostos indícios de ilegalidade, em decorrência de vícios de cunho formal, não existindo qualquer evidência, quem dirá provas concretas, de que houve dano ao erário municipal, eivado de dolo por parte gestor, causado pela aquisição de merenda escolar por dispensa de licitação” (fl. 153); c) “[o] término do período de 180 dias previsto o decreto emergência não possui o condão de exercer qualquer influência no plano fático e fazer com que a situação de emergência de fato cesse, exigindo da Administração atitudes enérgicas, que só poderiam ser tomadas por aquele que detinha o poder de gestão da máquina pública, no caso, o Chefe do Poder Executivo Municipal” (fl. 154); d) “o Recorrente agiu, à época, em observância aos princípios da razoabilidade e moralidade administrativa” (fl. 155); e) “não houve dolo por parte do recorrente” (fl. 158); e que f) “a própria Decisão que recebeu a inicial ressaltou que não há dúvidas sobre a correta destinação dos recursos federais do PNAE para atender ao fim que se destinava, sendo que o questionado foi apenas, a ausência de realização de processos licitatórios para formalizar os contratos com os fornecedores, que atenderam às necessidades da Prefeitura em caráter emergencial à época, em virtude da cheia do rio” (fl. 166); O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões (fls. 176/179;id. 111936643, pp. 210-216; rolagem única, pp. 647-653), pugna pelo desprovimento da apelação. A Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em contrarrazões (fls. 186/188v.; id. 111936643, pp. 224-229; rolagem única, pp. 661-666), protesta pelo não provimento da apelação. Em seu parecer, lavrado em 26/05/2021, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo “provimento parcial da apelação, apenas para concessão dos benefícios da justiça gratuita” (id. 120054025; rolagem única, pp. 681-689). Instado a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, por meio do Despacho id. 436308618, o apelante apresentou os documentos id. 437203867, id. 437204858, id. 437205042, id. 437205099, id. 437205104 e id. 437205105. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA (RELATORA CONVOCADA): 1. Das Preliminares 1.1. Do preparo Examina-se, de início, a admissibilidade da apelação, tendo sido constatada a ausência de preparo. Há de se analisar, nesse contexto, se o recorrente faz jus à dispensa de preparo de que gozam os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC). - Da gratuidade da justiça O apelante pleiteou, no bojo do recurso, a concessão da gratuidade. Contudo, deixou de apresentar declaração de hipossuficiência ou qualquer documento comprobatório da alegada condição econômica. É importante destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, possui natureza relativa e não implica, por si só, que o simples pedido inserido no corpo da petição ou do recurso seja suficiente para o seu deferimento. O caput do referido dispositivo estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em sede recursal. Todavia, o art. 4º, caput, da revogada Lei nº 1.060/1950, que estipulava que bastava a “simples afirmação, na própria petição inicial”, foi expressamente substituído pelo atual regime processual, que exige maior rigor na aferição da hipossuficiência. Assim, não se mostra suficiente a mera menção à condição de hipossuficiência para a concessão automática do benefício. Contudo, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, deve o juízo oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1.1. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado concluiu, em sintonia com a jurisprudência da Casa, que o recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça porquanto o seu descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EAREsp n. 2.486.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) “(...) III - A mera alegação da parte, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, isto é, deve haver a comprovação dessa condição no ato da interposição do recurso, ou na intimação para regularização do vício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.545.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.637/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) "(...) 1. De acordo com o §2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). 2. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015). Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.030.251/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Importa ressaltar, ainda, que a controvérsia relativa à adoção de parâmetro objetivo para aferição da hipossuficiência econômica é objeto do Tema Repetitivo 1178, afetado à Corte Especial do STJ, e ainda pendente de julgamento. A propósito, perfilho o entendimento de que, apresentada declaração de hipossuficiência, a gratuidade judiciária deve ser reconhecida, em razão da presunção estabelecida no §3º do art. 99 do CPC. Com efeito, “1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.824.642/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 6/5/2025). Não obstante, em respeito ao princípio da colegialidade, ressalvo meu posicionamento pessoal para adotar o entendimento firmado no âmbito desta e. 10ª Turma no sentido de que o reconhecimento do direito à justiça gratuita está condicionado à demonstração de renda inferior a dez salários mínimos. Anote-se: “(...) 7. Pedido de gratuidade de justiça indeferido, porquanto não comprovada renda inferior a dez salários mínimos. Precedentes dessa Corte. (...)” (TRF1, AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025) “(...) 3. Justiça gratuita indeferida. Ausentes informações sobre a renda do requerente. (...)” (TRF1, AC 0004922-20.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025) No caso dos autos, tendo sido oportunizado à parte apelante demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, por meio do Despacho id. 436308618, ela apresentou os seguintes documentos: recibo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, ano-calendário 2024, por meio da qual são declarados rendimentos tributáveis no valor de R$ 23.092,01 (id. 437204858); declaração de hipossuficiência/ pobreza assinada de próprio punho (id. 437205042); e extratos bancários dos meses de março (id. 437205099), abril (id. 437205104) e maio (id. 437205105), em que consta o recebimento de rendimentos provenientes do INSS em valor inferior a R$ 4.000,00 mensais. Diante da comprovação de renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, o direito à gratuidade deve ser reconhecido e o presente recurso, admitido, independentemente de preparo. 1.2. Da nulidade da sentença A parte apelante suscitou, em sede preliminar, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ao argumento de que, “aparentemente, a aplicação indevida dos recursos públicos repassados ao Município foi PRESUMIDA, e não comprovada” (fl. 152). A alegação de que a condenação teria se baseado em mera presunção de dano ao erário não configura vício de fundamentação, mas matéria de mérito, a ser enfrentada na análise da tipicidade da conduta imputada ao réu. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. Do Mérito Conforme narrado na petição inicial, o réu, ora apelante, no exercício do mandato de prefeito do Município de Carauari/AM, em 2009, teria realizado despesas irregulares, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mediante dispensa indevida de licitação, inclusive fora do período de emergência decretado em razão das cheias dos rios da região. Argumentou o Ministério Público que a administração municipal teria efetuado compras diretas de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, por meio de contratos verbais, sem critério de escolha ou pesquisa de preços, e além dos limites estabelecidos pelo próprio decreto de situação de emergência. O juízo de origem considerou comprovado, em síntese, que o apelante “não formalizou a dispensa das aquisições de merenda escolar do mês de abril a dezembro de 2009, efetuando compras diretas junto a fornecedores sem nada documentar, em ofensa direta ao disposto na lei de licitações, que é expressa ao exigir que se instrua o processo de dispensa com prova da situação emergencial ou calamitosa que a justifique” (fl. 137 dos cadernos físicos). Entendeu que as condutas do recorrente se enquadrariam ao art. 10, caput e inciso VIII, e ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, impondo-lhe as sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da referida norma. Discutem-se, no presente caso, a materialidade e tipicidade das condutas imputadas ao réu à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A lei que fundamenta as imputações feitas ao apelante sofreu significativas alterações pela Lei 14.230/2021, cuja retroatividade foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar a seguinte tese da Repercussão Geral para o Tema 1199,nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". À luz desses fundamentos, impõe-se o reconhecimento da retroatividade da novel legislação aos fatos tratados no presente feito. Com efeito, “6. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu.” (TRF1, AC 0004922-20.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025) Pois bem. Os arts. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput, em sua redação anterior, da Lei 8.429/1992 estabeleciam que: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) Com a edição da Lei 13.230/2021, passaram a vigorar com a seguinte redação: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) (grifos aditados). Vejamos em que consistiram as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 no regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, no que interessa a estes autos: 2.1. Dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário Com a edição da Lei 14.230/2021, a configuração da improbidade administrativa passou a exigira demonstração dos elementos subjetivo, consistente no dolo, e objetivo, referente à perda patrimonial efetiva. No tocante ao elemento objetivo, para que se caracterize o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, deve haver “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades” pertinentes, e, em se tratando de dispensa indevida de licitação, deve-se demonstrar “perda patrimonial efetiva”, nos termos do caput e do inciso VIII, respectivamente, do aludido art. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido ora exposto: “1. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in reipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema 1199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedentes das duas Turmas de Direito Público do STJ. 4. Julgada extinta a punibilidade do embargante em razão da superveniente atipicidade da conduta a ele imputada; e, por conseguinte, julgado prejudicados os embargos de divergência.” (STJ, EREsp n. 1.288.585/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 4/12/2024.) (grifos aditados) Anote-se também: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 11/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.568.466/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025. Essa orientação foi reiterada em julgados recentes desta 10ª Turma, a saber: “5. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 6. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 7. No caso, não restou comprovado o prejuízo ao Erário, nem o dolo específico na conduta do ex-Prefeito do Município São João da Fronteira/PI e a empresa responsável pela obra. Logo, deve ser reformada a sentença. 8. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 9. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 10. Recursos dos réus providos. Recurso do Ministério Público a que nega se provimento. Improcedência da ação de improbidade administrativa.” (TRF1, AC 0005409-18.2017.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025) (grifos aditados) No caso dos autos, a r. sentença não examinou os prejuízos decorrentes da conduta imputada ao réu; tampouco foram constituídas provas nesse sentido. Diante da ausência de comprovação do elemento objetivo exigido pelo inciso VIII do art. 10, em sua nova redação, impõe-se o reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta imputada ao réu e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do suposto agente com relação aos atos previstos no art. 10 da LIA. 2.2. Dos atos ímprobos que atentam contra princípios da Administração Pública O art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por sua vez, passou a prever um rol taxativo de condutas ímprobas, sendo necessária a subsunção da conduta a um de seus incisos. Não mais se admite a condenação fundada em violação genérica aos princípios administrativos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992). Caracterização de reformatio in pejus, tendo em vista a existência de recurso exclusivo da defesa. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça não destoam desse entendimento. Confira-se: “2. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 3. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in reipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial do STJ, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 4. Apesar do Tema 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. 5. A Lei n. 14.230/2021 promoveu diversas alterações na Lei n. 8.429/1992, dentre elas a revogação dos incisos I e II e a redação do caput do art. 11, que passou a exigir a tipicidade das condutas que caracterizam ofensa aos princípios da Administração Pública, e a inclusão do § 2º do art. 1º, que trouxe o requisito do dolo específico. 6. O STF, a partir do Tema n. 1.199 de repercussão geral, formulou o entendimento de que, ausente hipótese de continuidade típico-normativa, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. O STJ também possui o mesmo entendimento. Precedentes. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AREsp n. 2.739.878/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifos aditados) Em sentido idêntico, cito precedente desta e. Turma: “8. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 9. A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo. Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. 10. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador, para as situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu, como é o caso desta ação. 11. Os Requeridos agiram com o dolo específico de obter enriquecimento ilícito. A materialidade do ato ímprobo também restou comprovada. 12. As penalidades aplicadas são proporcionais e, por isso, mantidas. 13. Recursos de Henrique Amaral de Oliveira e Daniel Delani parcialmente providos. Recursos dos demais réus, parcialmente providos.” (TRF1, AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025) (grifos aditados) Na hipótese em exame, a sentença reconheceu a prática de ato ímprobo com fundamento exclusivo no caput do art. 11, sem indicação de qualquer das condutas taxativamente previstas nos incisos da redação atual. Assim, não subsiste a tipificação do fato como ato de improbidade administrativa. Reconhecida a atipicidade superveniente dos atos imputados ao apelante, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, nos termos do art. 17, §11, da LIA. 3. Da Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação de FRANCISCO COSTA DOS SANTOS para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, §11, da LIA. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92).) É como voto. Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000496-02.2016.4.01.3202 APELANTE: FRANCISCO COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANY GRESY CARVALHO DA SILVA - AM12438, BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO - AM6975-A, CAMILLA TRINDADE BASTOS - AM13957-A, FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A, FERNANDA COUTO DE OLIVEIRA - AM11413-A, LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO - AM6897-A, LIVIA ROCHA BRITO - AM6474-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADO. MÉRITO. LEI 8.429/1992. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 10, INCISO VIII, DA LIA. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. ART. 11, CAPUT, DA LIA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, imputando ao réu condutas previstas nos arts. 10, inciso VIII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), com aplicação das sanções dos incisos II e III do art. 12. Conforme narrado na petição inicial, o réu, ora apelante, no exercício do mandato de prefeito do Município de Carauari/AM, em 2009, teria realizado despesas irregulares, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mediante dispensa indevida de licitação, inclusive fora do período de emergência decretado em razão das cheias dos rios da região. II. Questão em discussão 2. Discutem-se, no presente caso, a materialidade e tipicidade das condutas previstas nos arts. 10, inciso VIII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, imputadas ao réu, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). III. Preliminares 3. Preparo: 3.1. Os beneficiários da justiça gratuita são dispensados do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §1º, inciso VIII, do CPC. 3.2. Pedido de gratuidade da justiça: 3.2.1. A simples alegação de hipossuficiência na petição recursal não autoriza, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deve-se oportunizar à parte a juntada de documentos que comprovem sua alegada incapacidade financeira antes do indeferimento do benefício. 3.2.2. No caso dos autos, instado a demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais, o apelante comprovou renda líquida inferior a 10 salários-mínimos. Reconhecido o direito à gratuidade, o presente recurso deve ser admitido, independentemente de preparo. 4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada: A alegação de que a condenação teria se baseado em presunção de dano ao erário não configura vício de fundamentação, mas matéria de mérito, a ser enfrentada na análise do enquadramento da conduta imputada ao réu ao tipo legal. IV. Razões de decidir 5. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, à luz dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.199 da repercussão geral. 6. Para a configuração de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), exige-se, após a edição da Lei 14.230/2021, a demonstração de efetiva perda patrimonial. Ausente prova do dano concreto, a retroatividade da lei que não mais considera o fato como ímprobo impõe a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 17, §11, da LIA. Orientação consolidada pelo STJ, ao julgar o EREsp n. 1.288.585/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 4/12/2024. No caso dos autos, deve ser reconhecida a superveniente atipicidade da conduta imputada ao réu, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento objetivo exigido pelo inciso VIII do art. 10, em sua nova redação. 7. O ato que atenta contra princípios da Administração Pública deve corresponder a uma das condutas taxativamente previstas nos incisos do art. 11 da LIA, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não sendo suficiente a mera referência genérica ao respectivo caput. Precedente do STF: ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 7/5/2024. Precedentes do STJ e do TRF1. Na hipótese em exame, não subsiste a tipificação da conduta prevista exclusivamente no caput do art. 11 da LIA. 8. Reconhecida a atipicidade superveniente dos atos imputados ao apelante, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, nos termos do art. 17, §11, da LIA. V. Dispositivo 9. Apelação de FRANCISCO COSTA DOS SANTOS provida para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, §11, da LIA. 10. Gratuidade da justiça deferida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora Convocada

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