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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244490

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDINAR ALVES DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN JOSE FERREIRA DE MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244496

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1006857-70.2022.8.11.0041

ID: 298401560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1150764-3, no valor total de R$ 39.645,36 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Em síntese, alega a parte autora que atua no ramo de comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, e que no Estado de Mato Grosso tem como principal atividade a compra de gergelim para comercialização no mercado exterior. Narra que, na data de 08/10/2021, estava transportando uma carga de gergelim para o porto de Paranaguá quando foi parada na Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças - MT, ocasião em que foi lavrado o TAD nº 1150764-3, sob a alegação de que a empresa não possuía credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, conforme Decreto nº 1262/2017. Sustenta que a autuação é completamente irregular, uma vez que a empresa comercializa gergelim, produto que não está elencado no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 1262/2017, razão pela qual não estaria obrigada ao credenciamento no referido regime especial. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a procedência da ação para anular o TAD nº 1150764-3. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários. A tutela de urgência foi deferida em 14/03/2022 (ID 79359247), para suspender a exigibilidade do crédito contido no TAD nº 1150764-3. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 84489005. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em razão da revelia do requerido (ID 84542291). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia do requerido. De início, registre-se que, embora o requerido tenha sido devidamente citado e intimado, não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. Contudo, é cediço que os efeitos da revelia não se operam contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento” [AGRG NO RESP 817.402/AL, REL. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/11/2008, DJE 09/12/2008].“TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA – ART. 320, INCISO II, DO CPC – IPTU – LANÇAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INEQUÍVOCA. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado. Agravo regimental improvido” (AGRG NO RESP 1137177/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/02/2010, DJE 02/03/2010). Assim, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Passo, então, ao exame do mérito. O cerne da questão cinge-se à legalidade da autuação consubstanciada no TAD nº 1150764-3, lavrado em razão da suposta ausência de credenciamento da parte autora no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, previsto no Decreto nº 1262/2017. Segundo consta dos autos, a empresa autora foi autuada quando transportava uma carga de gergelim para o porto de Paranaguá, com a finalidade de exportação. O fiscal responsável pela lavratura do TAD fundamentou a autuação na ausência de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, conforme Decreto nº 1262/2017, aplicando o valor de R$ 22.025,20 a título de ICMS e R$ 17.620,16 de multa. Da análise do Decreto nº 1262/2017, verifica-se que: "Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações: I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a: (...) § 3° As obrigações dispostas neste decreto serão exigidas, exclusivamente, quando o objeto das operações previstas nos incisos I a III do caput deste artigo for: I - soja em grão; II - milho em grão; III - algodão em pluma e algodão em caroço; IV - feijão; V - madeira em tora e madeira serrada; VI - ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; VII - gado em pé; VIII - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina." Como se vê, o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 1262/2017 é expresso ao estabelecer que as obrigações nele dispostas, incluindo o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização, serão exigidas exclusivamente quando o objeto das operações for um dos itens taxativamente elencados nos incisos I a VIII. No caso dos autos, a mercadoria transportada pela empresa autora era gergelim, produto que não está contemplado no rol do § 3º do artigo 1º do referido decreto. Portanto, a autora não estava obrigada ao credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização para realizar operações de saída com fins específicos de exportação desse produto. Ademais, conforme apontado pela parte autora, as operações de exportação são isentas de ICMS, nos termos do artigo 5º-A da Lei Estadual nº 7.098/1998: "Art. 5º-A Ficam isentas do ICMS as prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados. § 1º O disposto neste artigo se aplica também às remessas de mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados em operação equiparada à exportação, ainda que arrolada em qualquer dos incisos do § 3º do artigo 4º" Diante disso, constata-se que a autuação fiscal consubstanciada no TAD nº 1150764-3 é ilegal, uma vez que exigiu o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização para produto não contemplado no Decreto nº 1262/2017, além de ter aplicado ICMS sobre operação isenta, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/1998. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1150764-3, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o requerido, na forma do art. 82, § 2º, do CPC e art. 3º, I, parte final, da Lei Estadual nº 7.603/01, ao pagamento das despesas adiantadas pela parte, inclusive aquelas decorrentes da manutenção da carta fiança e seguro garantia oferecidos como garantia na execução, devidamente comprovadas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Alef Palomo Dos Santos x Marcelo Gomes Vieira

ID: 329912304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004335-40.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEF PALOMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO GOMES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI

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ANANDA GOMES SANCHEZ

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Processo 1004335-40.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alef Palomo dos Santos - Marcelo Gomes Vieira - 1.- ALEF ajuizou, em 07 de maio de 2024, a presente AÇÃO… Processo 1004335-40.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alef Palomo dos Santos - Marcelo Gomes Vieira - 1.- ALEF ajuizou, em 07 de maio de 2024, a presente AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA em face de MARCELO. A parte requerente alega que o requerido foi definitivamente condenado na ação penal nº 1500914-19.2023.8.26.0637, que tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Tupã, como incurso no art. 147 do CP, à pena privativa de liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor da vítima. Sustenta que referida condenação penal transitada em julgado, além dos efeitos criminais, gera efeitos de ordem civil, notadamente o dever de indenizar pelos danos decorrentes do crime. Afirma ter sofrido danos morais caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrentes do próprio fato das ameaças proferidas pelo requerido ("resolve tudo na bala"), que o deixaram temeroso e afetaram sua rotina e a de sua companheira. Para fundamentar seu pleito, invoca os arts. 927 e 186 do CC, o art. 91, I, do CP, o art. 63, parágrafo único, do CPP e o Enunciado nº 45 da Primeira Jornada de Direito Civil. Sugere, para fins de liquidação dos danos morais, o valor não inferior a 20 salários mínimos nacionais, totalizando R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Requer os benefícios da justiça gratuita. Concedida a gratuidade da justiça (fl. 215). Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a sentença penal condenatória, tanto em primeiro quanto em segundo grau, já teria fixado a penalidade de forma líquida, por meio da prestação pecuniária em favor do requerente, não havendo qualquer iliquidez a ser sanada. Argumenta que o ajuizamento da presente ação representaria bis in idem e afrontaria a coisa julgada, conforme art. 509 e seu § 4º do CPC. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a total improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de demonstração; subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em réplica, o requerente refuta as preliminares e os argumentos de mérito, destacando que a prestação pecuniária fixada na esfera criminal tem natureza de pena restritiva de direitos (art. 44 e 45, § 1º do CP), que substituiu a pena privativa de liberdade, não se confundindo com a indenização civil pelos danos sofridos. Ressalta que o v. Acórdão proferido no processo penal (fls. 164/169) expressamente previu a possibilidade de promoção de ação na esfera civil, para complementar a reparação dos danos sofridos, o que demonstra a adequação da via eleita e o interesse processual. Reitera que a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível (art. 515, VI, CPC; art. 935 CC; art. 63 CPP) para fins de liquidação do dano efetivamente sofrido. Mantém a tese de que o dano moral é in re ipsa e que os valores sugeridos são razoáveis e proporcionais. Oportunizada a especificação de provas. O requerente solicita a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos (fls. 259/273). O requerido manifesta que todos os elementos de prova pertinentes já se encontram nos autos, e não requer a produção de provas adicionais. Caso se entenda necessário, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos. Apresentou cópias dos comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária nos autos da ação penal (fls. 274/277). Manifestou-se o requerente, reiterando a diferença de natureza entre a pena criminal e a indenização civil (fls. 296/300). É o relatório. DECIDO. 2.- De início, pertinente salientar que, não obstante o pedido inicial tenha citado o inciso I do art. 509 do CPC (liquidação por arbitramento), a própria condução processual e as provas requeridas se enquadram na hipótese do inciso II (liquidação pelo procedimento comum). Prossigo. 3.- Defiro a gratuidade judiciária à parte requerida na liquidação, considerando que a declaração de hipossuficiência é suficiente, em regra, para a concessão do benefício à pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Prossigo. 4.- A parte requerida na liquidação arguiu a preliminar de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o argumento de que a sentença penal condenatória já teria fixado o valor da indenização de forma líquida, por meio da prestação pecuniária, o que tornaria incabível a presente ação de liquidação e configuraria bis in idem e afronta à coisa julgada. A preliminar não merece prosperar. A distinção entre a natureza da prestação pecuniária no âmbito penal e a indenização civil por danos é crucial. A prestação pecuniária, conforme disciplinada no art. 45, § 1º, do CP, é uma modalidade de pena restritiva de direitos, aplicada em substituição à pena privativa de liberdade. Seu objetivo principal é a punição e ressocialização do infrator, embora também possa ter um caráter reparatório. O dispositivo legal é taxativo ao prever a possibilidade de cumulação: Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. § 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. A clareza do texto legal afasta qualquer dúvida: a prestação pecuniária não impede, por si só, a propositura de ação cível, à inteligência, para a integral reparação do dano, devendo, apenas, o valor eventualmente pago na esfera penal ser deduzido da condenação civil, caso haja coincidência de beneficiários. Ademais, o próprio Acórdão proferido na ação penal 1500914-19.2023.8.26.0637, que condenou a parte requerida na liquidação, foi explícito ao afirmar que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, se deu sem prejuízo da promoção de ação na esfera civil, para complementar a reparação dos danos sofridos (fl. 282). Referido trecho expresso na decisão criminal convalida de forma incontestável a adequação da via eleita. A sentença penal condenatória transitada em julgado é, de fato, um título executivo judicial na esfera cível, conforme o art. 515, VI, do CPC. No entanto, sua eficácia no cível se limita à certeza do fato e da autoria, não abrangendo, em regra, a extensão total do dano civil. Nesse sentido, o art. 935 do CC é claro: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Todavia, a quantificação do dano civil nem sempre é apurada em sua totalidade no processo criminal, cabendo ao ofendido buscar a reparação integral na esfera cível, a seu critério, por meio da liquidação da sentença penal, conforme prevê o art. 63, parágrafo único, do CPP: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Para a verificação do montante do dano, poderá ser liquidada a sentença condenatória no juízo cível. A doutrina também é uníssona ao reconhecer essa possibilidade: A vítima, que dispõe, contra o ofensor, de sentença penal condenatória transitada em julgado, tem acesso direto à ação de execução, independentemente de prévia condenação civil, sendo suficiente que promova, perante o juízo competente, a liquidação da sentença penal condenatória e requeira, ato contínuo, a execução, no Cível, da sentença penal condenatória objeto da liquidação. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 666). Portanto, a presente ação de liquidação de sentença penal condenatória é o meio processual adequado para apurar o quantum debeatur a título de danos, o que demonstra o inegável interesse processual da parte autora da liquidação. As alegações, da parte requerida na liquidação, de bis in idem e de afronta à coisa julgada não se sustentam, pois se trata de esferas com finalidades distintas e com previsão legal expressa para complementariedade. Prossigo, analisando o pedido de produção de provas, nos moldes do art. 511 do CPC. Fls. 259/273: A) prova documental: defiro a juntada de documentos até o encerramento da produção de provas. B) prova testemunhal: defiro. Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, as 14:30h. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que a parte autora da liquidação apresente rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverá ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverá, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: i) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pela parte autora da liquidação, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5.- Sirva essa para os fins de direito de rigor. Int. - ADV: FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI (OAB 249717/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), ANANDA GOMES SANCHEZ (OAB 478812/SP)

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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L. G. C. x A. L. Z. P. C. e outros

ID: 333913569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006954-40.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

A. L. Z. P. C. L. G. C. L. G. P. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO

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JAQUELINE COSTA NETTO

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Processo 1006954-40.2024.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - L.G.C. - A.L.Z.P.C. - - L.G.P.C. - L.G.C. - 1.- Fls. 346: diz a genitora requerida/reconvinte que o pernoite realizado de maneira… Processo 1006954-40.2024.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - L.G.C. - A.L.Z.P.C. - - L.G.P.C. - L.G.C. - 1.- Fls. 346: diz a genitora requerida/reconvinte que o pernoite realizado de maneira abrupta causou, ao menor, situação de extremo sofrimento. Ele retornou ao seu lar em 06/07/2025 em completo desespero e medo. O genitor avisou a genitora no dia 04/07/2025, no começo da noite, que já estava chegando para a retirada do menor. A genitora, arrumando o menor e explicando que ele ficaria com seu pai, gravou o vídeo (indicou link nos autos), onde o menor diz claramente que não gostaria de ir com seu pai. Continua a relatar que mesmo com a recusa do menor em se distanciar de sua mãe, o genitor retirou-o da residência materna e o levou para a cidade de Pompéia/SP, onde permaneceu até o domingo. Junta links sobre o alegado, e imagens de como o menor retornou ao lar materno. Segue dizendo que o menor Lucas precisa ser preservado e o seu tempo de adaptação também. O menor foi colocado em situação de sofrimento e são notórias as consequências suportadas pelo menor. É de extrema importância que a tutela de urgência seja revogada diante da situação de sofrimento experimentada pelo menor, o que se requer expressamente. Ademais, caso referida medida não seja revogada, requer-se que seja o menor acompanhado pela equipe psicossocial especializada do juízo, com o acompanhamento do menor em oportunidade anterior à pernoite e posterior, por intermédio da escuta especializada, com o fim de demonstrar o dano suportado pelo menor com o deferimento da medida da pernoite em lar paterno. A parte autora/reconvinda, a fls. 351, diz que retirou o FILHO na residência materna na data e horário designado pelo d. Juízo. A criança veio ao seu encontro - como de costume - feliz e tranquila. Do mesmo modo, o menor foi levado de volta ao lar materno, calmo e seguro, não havendo quaisquer percalços nestes dias. Durante este período, LUCAS manteve contato telefônico (vídeo-chamadas) com a genitora todos os dias, várias vezes. Durante todo o final de semana PAI e FILHO desfrutaram de momentos felizes ao lado de sua família e visitaram a bisavó da criança (avó materna de Luan), numa ocasião muito especial de amor e carinho. Foram ao parque, ao centro da cidade, compraram roupas, calçados e brinquedos. Foram também a uma festa junina da empresa Brudden, onde o PAI e avós paternos trabalham, brincaram e estiveram juntos todo o tempo. As fotografias e vídeos acostados comprovam como LUCAS adaptou-se muito bem, e esteve bem à vontade na residência paterna. Brincou com seus antigos e novos brinquedos, esteve na companhia dos avós paternos, bisavó, tias e primos. Alimentou-se muito bem e dormiu tranquilamente ao lado do pai, sem choro algum - juntou fotos. Portanto, segue o genitor, resta evidente a demonstração da justa e serena adequação do menor à forma de visitação fixada por este juízo em decisão de fls. 332/333. Não obstante, quanto ao pedido de fls. 346/348, IMPUGNA in totum as inverdades ali lançadas, as quais vão de encontro às provas anexadas, sobretudo por que os links foram juntados pela parte requerida com restrição de acesso, impossibilitando o acesso ao conteúdo, configurando-se verdadeira ofensa ao princípio do contraditório, o que se REQUER, de imediato, seja rechaçado, mediante determinação de DESENTRANHAMENTO da peça. Necessário salientar que as acusações feitas pela genitora contra o PAI são graves e não serão toleradas, isto por que não se pode admitir que a genitora levianamente afirme que o menor retornou ao seu lar em 06/07/2025 em completo desespero e medo ou, pior ainda, que o menor foi colocado em situação de sofrimento. Neste ponto, convém informar que após o retorno da criança para a casa, o PAI conversou normalmente com a genitora, mas em nenhuma ocasião ela lhe disse que a criança estaria mal. Apresenta em anexo, o print das conversas entre os dias 08/07/2025 e 14/07/2025. Como visto, a genitora não se desincumbiu de comprovar suas alegações, mas o que se denota é que por mero capricho e vontade não quer que o FILHO conviva com o PAI. ISTO POSTO, respeitosamente REQUER: (A) a ADVERTÊNCIA da genitora nos termos do art. 6°, I, da Lei n.º 12.318/2010, a fim de que não volte a proferir falsas acusações ao genitor, ou a praticar atos que visem impedir ou dificultar a convivência do FILHO com o PAI; (B) o prosseguimento do feito, nos seus ulteriores termos, pugnando-se pela juntada de novas provas de que o menor tem se adaptado plenamente ao convívio na forma fixada na decisão de fls. 332/333. O MP opinou pela revogação da tutela de urgência - fls. 395, requerendo estudo social com as partes, com urgência. A parte autora se manifestou novamente - fls. 396, juntando documentos. Decido. A fls. 347 a genitora juntou um vídeo em que a criança está sendo, ao que parece, trocada. Ela "resmunga" algo, que não entendi direito, e depois a genitora pergunta "se o filho queria ficar com ela", e ele se manifesta positivamente com a cabeça. Data vênia, não vislumbrei algo que pudesse sugestionar circunstância no sentido de o menor demonstrar o que a parte genitora colocou no presente pedido. Quanto aos demais links, sobre fotos de como o menor teria retornado ao lar materno, fls. 347, esse juízo não conseguiu abri-los. Prossigo. De outra parte, o genitor, em resposta, trouxe fotos e vídeos a respeito de momentos da visita, com pernoite, conforme consta dos autos. Do que se vê, não vislumbrei algo fora do natural para a espécie. Pois bem. Prossigo. O posto no presente pedido da genitora não restou comprovado, razão pela qual o indefiro, e mantenho a decisão anterior, por seus fundamentos. Prossigo. 2.- Apresentada contestação com reconvenção, a parte autora ofertou réplica na ação, e contestação à reconvenção. A fls. 189 determinou-se a especificação de provas. O MP reiterou a manifestação pela realização de estudo social com as partes. A fls. 261 a parte autora/reconvinda pediu o depoimento pessoal da genitora requerida/reconvinte, bem como oitiva de testemunhas, estudo social, avaliação psicológica e complemento de prova documental; ainda, pediu ofício à "Pompéia - parcela 3 empreendimentos imobiliários Ltda e à Caixa Econômica Federal", para que informe o valor recebido em decorrência do Contrato de Financiamento Habitacional n.º 8.7877.1327054-4 (anexado às fls. 150), destacando principalmente o valor pago no período em que os litigantes estiverem casados até a separação de fato: de 22/06/2022 a 31/04/2024, bem como avaliação dos bens móveis pertencentes ao casal, relacionados a fls. 138. O feito seguiu, informando a parte requerida a interposição de agravo de instrumento. A fls. 413, certificou-se o decurso de prazo para a parte requerida/reconvinte especificar provas. Prossigo. 3.- Passo a sanear o feito. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora e pela parte reconvinte; e sobre os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, pela parte requerida e pela parte reconvinda. A.- Fls. 261: pedido de depoimento pessoal da parte requerida/reconvinte: defiro. Determino, para isso, a presença da parte requerida/reconvinte na audiência de modalidade virtual para depoimento pessoal, nos termos dos arts. 385 a 388, todos do CPC. Nesse caso, a intimação deve ser pessoal, constando advertência da pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, recuse-se a depor, observando-se as exceções de lei, se o caso. Deverá haver depósito da diligência do Oficial de Justiça pela parte que requereu o depoimento pessoal, no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação desta decisão, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. ADVIRTO que o não recolhimento da diligência pela parte não beneficiária da gratuidade acarretará a preclusão do direito de produzir a prova. Regramento processual para o depoimento pessoal, no que aqui interessa, para ciência e observação dos interessados: É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: criminosos ou torpes que lhe forem imputados; a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III. Isso não se aplica às ações de estado e de família, destaco. B) Fls. 261: pedido de prova testemunhal: Defiro. Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Prossigo. Com os cuidados acima, designo audiência de instrução para o dia 03 de setembro de 2025 as 14:30 h. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que deverão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que a parte autora/reconvinda (que pediu a prova) apresente rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverá, ainda, a parte autora/reconvinda informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: i) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pela parte que requereu a prova, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. C) (pedido do MP e Fls. 261) - pedido de estudo social e avaliação psicológica: nesse momento, indefiro o pedido, pois já há estudo social nos autos. Por ocasião da sentença, se houver necessidade que esse juízo irá aferir, poderá ocorrer a conversão do julgamento em diligência para tanto. D) Fls. 261: pedido de complemento de prova documental: defiro a juntada, até o encerramento da instrução. E) Fls. 261: pedido de ofício à "Pompéia - parcela 3 empreendimentos imobiliários Ltda e à Caixa Econômica Federal": indefiro, pois a diligência compete à parte; F) Fls. 261: pedido de avaliação dos bens móveis pertencentes ao casal, relacionados a fls. 138: indefiro, pois esse não é o momento, no que toca à pleito de partilha. Prossigo. 4.- Ante a informação de interposição de agravo de instrumento, encaminhe-se cópia desta decisão ao TJSP, acompanhada de senha do processo. Cumpra-se com urgência. 5.- Ciência ao MP. 6.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP), JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP), JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP), JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO (OAB 264949/SP), JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO (OAB 264949/SP)

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