Processo nº 1010540-31.2025.8.26.0482
ID: 292829267
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1010540-31.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010540-31.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Eliana Soares Silva de Oliveira - Vistos. 01) Recebo os documentos de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 03) Da lim…
Ver mais