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Processo nº 0013531-22.2025.8.26.0506

ID: 330092788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013531-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detid… Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo requerente, verifico que as questões suscitadas merecem reflexão mais aprofundada, especialmente no que concerne à distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como aos requisitos para a aplicação de cada um deles no caso concreto. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e disciplinado materialmente pelo artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica para prejudicar credores ou contornar a lei. Sua aplicação pressupõe a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma desvirtuada de suas finalidades legítimas, configurando fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. O fundamento da desconsideração reside na violação do princípio da função social da empresa e na proteção dos direitos dos credores quando a pessoa jurídica é instrumentalizada para fins ilícitos. A fraude à execução, por sua vez, constitui instituto de natureza processual previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça que visa frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Diferentemente da fraude contra credores, que é vício do negócio jurídico de direito material, a fraude à execução é ilícito processual que torna ineficaz o ato praticado em relação ao credor, sem necessidade de ação anulatória autônoma. Seu reconhecimento pode ocorrer de forma incidental no próprio processo executivo, mediante simples petição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, extrai-se da documentação apresentada que o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte detinha participação societária de 91% na empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda, tendo se retirado formalmente da sociedade em maio de 2025, transferindo suas quotas para seus irmãos Miguel Arcanjo Garcia Gabarra e João Gabriel Garcia Gabarra. Esta retirada ocorreu após a empresa ter sido reativada perante a Receita Federal em março de 2025, saindo da situação de "INAPTA" para "ATIVA". A cronologia dos fatos apresentada pelo requerente revela circunstâncias que merecem análise criteriosa. A existência de decisão judicial anterior que determinou penhora de 10% sobre o faturamento da empresa, não cumprida à época em razão da situação fiscal irregular da pessoa jurídica, seguida da reativação da empresa e posterior retirada do sócio devedor, configura conjunto probatório que autoriza, em cognição sumária, o prosseguimento do incidente para análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A alegação de que a empresa encontrava-se propositalmente "INAPTA" perante a Receita Federal para dificultar o cumprimento da ordem judicial de penhora, seguida da reativação estratégica e posterior transferência das quotas para familiares próximos, caracteriza indícios de utilização da pessoa jurídica para fins de ocultação patrimonial e frustração da execução. A transferência de quotas sociais para parentes próximos, especialmente irmãos do devedor, gera presunção relativa de má-fé e possível conluio, invertendo o ônus da prova quanto à lisura e onerosidade do negócio jurídico. Quanto aos pedidos de tutela de urgência cautelar, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela sequência cronológica dos atos praticados pelo executado, que evidenciam aparente instrumentalização da pessoa jurídica para frustrar a execução. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, considerando o histórico de manobras evasivas narrado pelo exequente e o risco de dilapidação patrimonial caso não adotadas medidas acautelatórias. Diante do exposto, reconheço a pertinência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica não impede que ambos sejam analisados no presente incidente, uma vez que podem coexistir na mesma situação fática. A fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no curso do processo, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em razão do abuso da forma societária para fins de ocultação patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo requerente para determinar: a) o arresto, via SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras em nome da empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda (CNPJ nº 12.698.032/0001-91), até o limite do crédito exequendo; b) o arresto, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da referida empresa, até o limite do crédito exequendo. Intime-se o exequente para promover o recolhimento das guias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a efetivação das medidas cautelares, cite-se a empresa suscitada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa ao incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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Processo nº 1006870-05.2025.8.26.0637

ID: 335751060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006870-05.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006870-05.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos, Presentes os requisitos leg… Processo 1006870-05.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 190/192) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: I/VW SPACEFOX SPORT GII, Placa: Fkb2020, Chassi: 8AWPB45Z4BA540027, Data de Fab/Mod: 2011/2011Cor: PRETA, Renavam: 00326867309. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Heide Sampaio Meira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044275

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HEIDE SAMPAIO MEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de ap… PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora alega que, adquiriu passagens aéreas com destino a Lisboa – Portugal e, que na data do dia 04/12/2024 o voo que sairia de Viracopos – SP sofreu atraso e diante disso, a requerida ofereceu ao autor um voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ser usado nas próximas viagens. Para isso o autor comprova nos autos o voucher disponibilizado – id. 185345874 e a solicitação de uso datado do dia 17/12/2024 – id. 185345875, contudo, afirma o autor que não conseguiu utilizar, ficando o voucher em análise e até a presente data não pôde utilizar o mesmo, diante disso, requer indenização por danos morais e materiais no valor do voucher. A requerida por sua vez em sede de defesa, apenas alegou que o atraso sofrido pelo autor foi aproximadamente de 2 horas, não configurando indenização por danos morais, porém, verifico que a requerida em nada falou a respeito do voucher que o autor tentou utilizar. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. A requerida não comprova nos autos que o voucher é inválido ou vencido no momento da solicitação, não demonstra nos autos que o autor utilizou tal voucher, logo, o autor faz jus ao recebimento do valor do voucher devidamente atualizado. Quanto aos danos morais embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Reclamante. Não se trata a presente ação de cancelamento de voo ou de atraso do voo, que aliás, foi apenas de 2 horas, não superando um atraso de 4 horas conforme é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, mas sim da falha na prestação de serviço quanto a disponibilização do voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagens futuras do autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, tão somente para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data da solicitação do voucher 17/12/2024, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil) por envolver relação contratual, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Gabrielly Da Costa Souto x Lucas Vinicius Maciel Ghisleri

ID: 332594576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY DA COSTA SOUTO

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS MACIEL GHISLERI

Sentença

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

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MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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ROSANGELA AGUIAR PENHA

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EDER MAIA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GABRIELLY DA COSTA SOUTO REQUERIDO: LUCAS VINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GABRIELLY DA COSTA SOUTO REQUERIDO: LUCAS VINICIUS MACIEL GHISLERI Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável c/c dissolução e cobrança movida por Gabrielly da Costa Souto em face de Lucas Vinicius Maciel Ghislere. Em síntese, alega que as partes mantiveram convivência de dezembro de 2022 a julho de 2023. Durante esse período, combinaram dividir as despesas da residência, sendo 60% de responsabilidade do réu e 40% da autora. Relata que juntos, adquiriram diversos bens móveis financiados em cartões de crédito e crediários. A autora assevera que possuía um veículo financiado, enquanto o réu já detinha um veículo quitado. Ambos decidiram vender o carro da autora para quitar o financiamento e utilizar o saldo para adquirir um imóvel e uma motocicleta para ela. O veículo foi vendido por R$ 55.000,00, sendo que parte do valor foi usada para quitar o financiamento e um empréstimo no nome do réu. Do montante remanescente, R$ 29.821,74 ficaram disponíveis na conta da autora. Nos meses seguintes, o réu utilizou esses valores para arcar com despesas pessoais, enquanto a autora assumiu a totalidade dos custos do casal, incluindo aluguel, contas de consumo e financiamento do veículo do requerido, com a promessa de que ele a ressarciria posteriormente. Aduz que, em conversas por mensagens, o réu reconheceu uma dívida de R$ 13.600,00, que depois foi reduzida para R$ 10.250,00 sob a justificativa de que a autora deveria arcar com o pagamento dos móveis adquiridos em conjunto. No entanto, mesmo após reiteradas promessas de pagamento, o réu não efetuou o reembolso. A autora sustenta que a dívida foi reconhecida pelo réu e caracteriza um contrato verbal de empréstimo, o que configura obrigação de pagamento. Argumenta ainda que a retenção do valor pelo réu configura enriquecimento ilícito e pede a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.633,26, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde outubro de 2023. Decisão que recebeu a inicial e designou audiência de conciliação. Id. 168504705. Audiência de conciliação realizada, sendo parcialmente exitosa, tendo em vista que acordaram quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável; afirmaram que não há bens e dívidas a serem partilhadas. Restou pendente as cobranças. Id. 170321345.3 O requerido apresentou contestação (Id. 171296550) - reconhece a união estável entre dezembro de 2022 e julho de 2023, período no qual ambos compartilhavam despesas. Alega que a requerente contribuía mensalmente com R$ 4.000,00 e ele com R$ 8.000,00, valores suficientes para cobrir as despesas do casal, incluindo aluguel, móveis, contas de consumo e lazer. Aborda ainda a venda do veículo da requerente, justificando que foi um acordo mútuo, pois não havia espaço suficiente na garagem. O montante da venda foi de R$ 55.000,00, sendo que parte desse valor foi utilizado para quitar um financiamento. Alega que a requerente ficou com um saldo de R$ 34.605,74 e que utilizou R$ 15.000,00 em sua conta pessoal, reforçando que os recursos disponíveis eram mais que suficientes para custear as despesas da relação. Sobre o pedido de restituição de valores, o requerido nega que tenha contraído qualquer dívida com a requerente. Sustenta que as despesas foram naturais da vida em comum e que não há evidências de que ele tenha se comprometido formalmente a ressarcir qualquer valor. Argumenta que, caso tivesse ocorrido algum pagamento além do normal, isso se enquadraria no dever de mútua assistência entre os companheiros, sem caracterizar empréstimo. A defesa ainda destaca que, após o término da relação, o requerido passou por dificuldades emocionais e psicológicas, necessitando de acompanhamento profissional. Nesse contexto, admite que chegou a manifestar concordância com a restituição de valores, mas afirma que isso ocorreu em momento de fragilidade, sem real obrigação legal. A autora apresentou impugnação à contestação em Id. 172808509. A autora apresentou as provas que pretende produzir. Id. 176945309. O requerido apresentou as provas que pretende produzir. Id. 178299264. Decisão que saneou o processo, fixou como ponto controvertido o fundamento das cobranças e existência de dívida ou não e designou audiência de instrução. Id. 186840602 Audiência de instrução realizada. Id. 195402516. A autora apresentou alegações finais em Id. 196093422 e a parte requerida apresentou em Id. 197395057. Relatado. Fundamento e decido I. Das dívidas Primeiramente, cumpre destacar que durante a audiência de conciliação realizada nos autos, as partes celebraram acordo em que reconheceram expressamente a existência da união estável mantida entre dezembro de 2022 e julho de 2023, convivência esta caracterizada pela vida em comum, e por isso, deixo de tecer maiores comentários. A autora afirma que houve acordo verbal segundo o qual o requerido arcaria com 60% das despesas do casal, enquanto ela contribuiria com 40%. No entanto, sustenta que, na prática, teve que suportar sozinha a maioria dos gastos nos meses finais da convivência, inclusive utilizando valores provenientes da venda de seu veículo pessoal. Relata ainda que o requerido reconheceu verbalmente e por mensagens a dívida de R$ 10.250,00. O requerido apresentou contestação, reconhecendo a existência da união estável, mas rechaçando a obrigação de reembolsar a autora, sustentando que as despesas alegadas decorreram da convivência conjugal e foram revertidas em benefício de ambos. Realizada audiência, a autora reafirmou que o requerido utilizou parte de seus recursos pessoais para quitar dívidas de caráter pessoal, como FIES e mensalidades de faculdade. No entanto, não foram apresentados documentos comprobatórios de tais alegações. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Nesse regime, comunicam-se os bens e dívidas adquiridos onerosamente durante a união. Assim, presume-se que as dívidas contraídas na constância da união foram revertidas em proveito comum e devem ser partilhadas, salvo prova em contrário. No presente caso, restou incontroverso que durante o relacionamento foram adquiridos bens móveis (como eletrodomésticos e mobílias) e contraídas dívidas relacionadas às despesas domésticas e financeiras comuns. As partes divergem quanto à proporcionalidade da contribuição e sobre eventual reembolso de valores pagos isoladamente. A autora alegou que o requerido comprometeu-se a arcar com 60% das despesas do casal, mas não apresentou nenhum documento escrito que comprove tal acordo. Ainda que tal pacto verbal tenha existido, em uma união estável sob regime de comunhão parcial, as despesas comuns devem ser suportadas por ambos os companheiros, independentemente da desproporcionalidade entre os rendimentos, sendo irrelevante eventual diferença de contribuição financeira, salvo quando comprovado que determinado valor foi utilizado exclusivamente em benefício de um dos companheiros, o que não ocorreu. No mesmo sentido, embora a autora tenha afirmado que parte de seus recursos foi utilizada para quitar dívidas pessoais do requerido, como FIES e faculdade, não houve apresentação de qualquer comprovante bancário ou contratual nesse sentido. A ausência de prova documental impede o acolhimento dessa alegação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, não se pode presumir que tais valores beneficiaram exclusivamente o requerido, especialmente porque o montante envolvido se referia a despesas ordinárias da vida em comum, como aluguel, contas de consumo e aquisição de bens móveis para o lar, os quais presumivelmente foram usufruídos por ambos. Dessa forma, reconhecendo-se que os débitos contraídos entre dezembro de 2022 e julho de 2023 foram resultantes da vida em comum, e não havendo prova de que se destinaram exclusivamente ao benefício pessoal de uma das partes, impõe-se a partilha equitativa das obrigações. II. Do Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. a) DECLARAR partilhado as dividas adquiridas pelo casal na constância da união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do disposto no art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cada uma na proporção de 50%, aplicando-se o disposto no art. 98, § 3º, também do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Intimem-se. Cumpra-se Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 0800018-03.2025.8.20.5135

ID: 309430688

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800018-03.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800018-03.2025.8.20.5135 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800018-03.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE MARIA DE ANDRADE BELO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LUCIENE MARIA DE ANDRADE BELO em face de BANCO PAN S.A. Em suma, afirma a parte autora que percebeu descontos de origem desconhecida em seu benefício previdenciário, referente a uma Reserva de Margem para Cartão (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), sem que tenha realizado contratação ou recebido crédito. Relata que o benefício estava bloqueado para empréstimos consignados, mas que houve desbloqueio indevido por terceiro, mediante alteração de senha e inclusão de número telefônico de outro estado. Registra ainda que formalizou boletim de ocorrência e destaca a ocorrência de fraudes semelhantes em âmbito nacional. Requer a declaração de inexistência da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.388,80) e a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (Id. 139380223, 139380224, 139380225, 139380225, 139380226 e 139380228). Decisão de Id. 138851770 deferiu a justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova e concedeu a tutela de urgência. Devidamente citada (ID 142940334), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Após, a parte autora manifestou-se requerendo a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento desta julgadora, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. II.2 Da revelia: Como se vê no ID 142940334, o demandado foi citado para, querendo, apresentar contestação, mas assim não o fez. Assim, incide, na espécie, a regra do art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por essa razão, decreto a revelia da parte ré e passo a apreciar antecipadamente a matéria de fundo, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. II. 3 Do mérito: Trata-se de matéria singela, já que a ausência de resistência da parte requerida faz com que se reputem, na forma do art. 344 do CPC, alhures transcrito, verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Dessa forma, resta incontroverso, nos autos, que a parte demandada está realizando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, conforme extrato de ID 139380228. Assim, a prova documental produzida aliada à revelia é suficiente para sustentar acolhimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da ré. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré na devolução simples dos valores debitados indevidamente. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Danos morais indenizáveis evidenciados e fixados em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Correção, de ofício, dos juros de mora, que devem ser fixados desde o primeiro desconto indevido. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir de cada desconto indevido. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a r. Sentença para constar a condenação da ré no reembolso dos valores originalmente debitados da conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. Recurso não provido, com correções de ofício. (TJSP; AC 1000274-28.2023.8.26.0361; Ac. 17290344; Mogi das Cruzes; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 27/10/2023; DJESP 07/11/2023; Pág. 3689) Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de relação entre as partes. II.4 Da repetição de indébito: Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.5 Do dano moral: É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato da autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos relativos aos 02 (dois) contratos trouxeram-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois a requerente ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. Portanto, cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSURGÊNCIA EM FACE DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUER COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TED. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010080-23.2017.8.20.0122, Magistrado(a) VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 16/08/2022 – Destacado). No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido e sua condição social. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 139469760), para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Ademais, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência, para declarar a inexistência dos Contratos de Cartão de Crédito Consignado nº 781174278-7 e nº 781174614-3, ficando definitivamente vedado à parte ré realizar quaisquer descontos nos proventos da parte autora relacionados aos referidos contratos. Em razão da sucumbência total, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800018-03.2025.8.20.5135

ID: 309430689

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800018-03.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DE ANDRADE BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800018-03.2025.8.20.5135 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800018-03.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE MARIA DE ANDRADE BELO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LUCIENE MARIA DE ANDRADE BELO em face de BANCO PAN S.A. Em suma, afirma a parte autora que percebeu descontos de origem desconhecida em seu benefício previdenciário, referente a uma Reserva de Margem para Cartão (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), sem que tenha realizado contratação ou recebido crédito. Relata que o benefício estava bloqueado para empréstimos consignados, mas que houve desbloqueio indevido por terceiro, mediante alteração de senha e inclusão de número telefônico de outro estado. Registra ainda que formalizou boletim de ocorrência e destaca a ocorrência de fraudes semelhantes em âmbito nacional. Requer a declaração de inexistência da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.388,80) e a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (Id. 139380223, 139380224, 139380225, 139380225, 139380226 e 139380228). Decisão de Id. 138851770 deferiu a justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova e concedeu a tutela de urgência. Devidamente citada (ID 142940334), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Após, a parte autora manifestou-se requerendo a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento desta julgadora, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. II.2 Da revelia: Como se vê no ID 142940334, o demandado foi citado para, querendo, apresentar contestação, mas assim não o fez. Assim, incide, na espécie, a regra do art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por essa razão, decreto a revelia da parte ré e passo a apreciar antecipadamente a matéria de fundo, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. II. 3 Do mérito: Trata-se de matéria singela, já que a ausência de resistência da parte requerida faz com que se reputem, na forma do art. 344 do CPC, alhures transcrito, verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Dessa forma, resta incontroverso, nos autos, que a parte demandada está realizando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, conforme extrato de ID 139380228. Assim, a prova documental produzida aliada à revelia é suficiente para sustentar acolhimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da ré. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré na devolução simples dos valores debitados indevidamente. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Danos morais indenizáveis evidenciados e fixados em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Correção, de ofício, dos juros de mora, que devem ser fixados desde o primeiro desconto indevido. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir de cada desconto indevido. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a r. Sentença para constar a condenação da ré no reembolso dos valores originalmente debitados da conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. Recurso não provido, com correções de ofício. (TJSP; AC 1000274-28.2023.8.26.0361; Ac. 17290344; Mogi das Cruzes; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 27/10/2023; DJESP 07/11/2023; Pág. 3689) Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de relação entre as partes. II.4 Da repetição de indébito: Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.5 Do dano moral: É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato da autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos relativos aos 02 (dois) contratos trouxeram-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois a requerente ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. Portanto, cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSURGÊNCIA EM FACE DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUER COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TED. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010080-23.2017.8.20.0122, Magistrado(a) VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 16/08/2022 – Destacado). No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido e sua condição social. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 139469760), para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Ademais, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência, para declarar a inexistência dos Contratos de Cartão de Crédito Consignado nº 781174278-7 e nº 781174614-3, ficando definitivamente vedado à parte ré realizar quaisquer descontos nos proventos da parte autora relacionados aos referidos contratos. Em razão da sucumbência total, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Christian Joppert Dias De Souza e outros x Eline Glaicy Martins De Carvalho

ID: 275415679

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7017228-68.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO

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IGOR AMARAL GIBALDI

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DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA

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CANDIDO OCAMPO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7017228-68.2023.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA, ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADOS DOS APELANTES: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780A, DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811A, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A Polo Passivo: ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO DO APELADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186 e 427 do Código Civil; e art. 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESCISÃO UNILATERAL PELO MÉDICO. AUTONOMIA PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E NAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença nos autos de ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento unilateral de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão contratual unilateral promovida pelo cirurgião plástico se deu de forma legítima, no exercício de sua autonomia profissional e ética; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do médico pelo cancelamento do procedimento, ensejando o dever de indenizar a paciente por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cirurgião plástico possui autonomia para avaliar a viabilidade de um procedimento cirúrgico e, em determinadas circunstâncias, pode cancelar a cirurgia de forma unilateral, desde que haja justificativa plausível e a comunicação adequada ao paciente. 4. O Código de Ética Médica prevê que o médico deve atuar com prudência e diligência, podendo recusar a realização de procedimentos que possam comprometer a saúde do paciente ou quando houver indicativos de insatisfação futura, o que pode comprometer a relação médico-paciente. 5. No caso concreto, as interações da paciente evidenciam um alto nível de questionamento técnico e expectativa elevada quanto ao resultado da cirurgia, o que levou o profissional a concluir que a relação médico-paciente não estava adequada e que havia risco elevado de insatisfação pós-operatória. 6. A jurisprudência reconhece que, em cirurgias estéticas, o médico assume obrigação de resultado, o que implica maior exigência quanto às expectativas do paciente; assim, se o profissional entender que a relação de confiança está comprometida ou que há risco de frustração, ele pode se recusar a realizar o procedimento. 7. O cancelamento da cirurgia não foi arbitrário, mas sim embasado em critérios técnicos e éticos, configurando exercício legítimo da autonomia profissional, sem caracterizar abuso de direito ou ato ilícito. 8. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de sofrimento psicológico relevante e não mero aborrecimento decorrente da suspensão do procedimento, o que não restou comprovado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, os valores despendidos pela paciente referem-se a itens de uso pessoal ou exames que, ainda que necessários para a cirurgia, fazem parte do protocolo padrão de qualquer procedimento médico, não havendo dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 11. O cirurgião plástico pode, no exercício de sua autonomia profissional e ética, cancelar unilateralmente um procedimento cirúrgico estético, desde que haja justificativa plausível e comunicação adequada ao paciente. 12. O cancelamento de cirurgia estética não gera, por si só, dever de indenizar, sendo necessária a demonstração concreta de abuso de direito ou de danos efetivos sofridos pelo paciente. 13. A obrigação do cirurgião plástico em procedimentos estéticos é de resultado, o que exige atenção às expectativas do paciente; caso estas sejam excessivamente elevadas ou incompatíveis com a medicina, o médico pode recusar a realização do procedimento. 14. Despesas com exames pré-operatórios e itens de uso pessoal não configuram danos materiais indenizáveis quando não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: Código de Ética Médica. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1019392-19.2018.8.26.0602, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 09.02.2022; TJ-MT, RI nº 1006870-29.2021.8.11.0001, Rel. Des. Antonio Horácio da Silva Neto, j. 19.10.2023. Em suas razões, a recorrente sustenta a existência de ato ilícito, passível de responsabilização, ante o rompimento unilateral do contrato firmado. Alega a ocorrência de falha no dever de informação. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante ao art. 186 do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência de ato ilícito, passível de responsabilização civil, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados . 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração de ato ilícito ensejador de responsabilização em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices da Súmula 7 do STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2562444 SP 2024/0034794-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). No que diz respeito ao art. 427 do CC, a recorrente apenas o menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Em relação aos arts. 6º e 8º do CDC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos federais ditos violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 0800332-46.2025.8.20.5135

ID: 337821161

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800332-46.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRANI ALVES DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800332-46.2025.8.20.5135 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800332-46.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANI ALVES DANTAS DE ARAÚJO RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por IRANI ALVES DANTAS DE ARAÚJO em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO. A autora, aposentada pelo INSS e recebedora de um salário mínimo, identificou descontos mensais de R$ 30,36 em seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2024, conforme extratos anexos. Após consultar o aplicativo “Meu INSS” e buscar informações junto à autarquia previdenciária, foi informada de que os descontos estavam sendo realizados pela empresa ABAPEN, aqui demandada. A autora afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer vínculo ou prestação de serviço com a referida associação, considerando os descontos indevidos, abusivos e ilegais. Diante disso, requer a declaração de inexistência ou desconstituição do suposto contrato; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de Id. 146709464 deferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Embora devidamente citada (ID 149365315), a associação ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais II.2 Da revelia: Como se vê no ID 149365315, o demandado foi citado para, querendo, apresentar contestação, mas assim não o fez. Assim, incide, na espécie, a regra do art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por essa razão, decreto a revelia da parte ré e passo a apreciar antecipadamente a matéria de fundo, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Trata-se de matéria singela, já que a ausência de resistência da parte requerida faz com que se reputem, na forma do art. 344 do CPC, alhures transcrito, verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Dessa forma, resta incontroverso, nos autos, que a parte demandada está realizando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, conforme extrato de ID 146692579. Assim, a prova documental produzida aliada à revelia é suficiente para sustentar o acolhimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da ré. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré na devolução simples dos valores debitados indevidamente. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Danos morais indenizáveis evidenciados e fixados em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Correção, de ofício, dos juros de mora, que devem ser fixados desde o primeiro desconto indevido. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir de cada desconto indevido. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a r. Sentença para constar a condenação da ré no reembolso dos valores originalmente debitados da conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. Recurso não provido, com correções de ofício (TJSP; AC 1000274-28.2023.8.26.0361; Ac. 17290344; Mogi das Cruzes; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 27/10/2023; DJESP 07/11/2023; Pág. 3689). Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de relação entre as partes. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as associações dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.4 Do dano moral: Assim agindo, diverso do exposto em outros casos similares, causou o Requerido dano moral à pessoa da autora. Explico o porquê da mudança de entendimento. No caso, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, certamente lhe causaram aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Verifica-se inclusive ser fato público e notório a instauração de uma grande investigação pela Polícia Federal acerca de fraudes perpetradas por tais associações e confederações representativas de aposentados e pensionistas, operação esta que já noticia à população brasileira a real chance de essas instituições sequer terem sido criadas regularmente. Em complemento, além de haver fraude na criação dessas entidades, noticia-se que as autorizações para os descontos nos benefícios previdenciários, consequentemente, também foram irregulares. Um ponto que há de ser levado em consideração pelo Poder Judiciário é o seguinte: se tais instituições são fruto de fraude, certamente não serão encontrados ativos financeiros suficientes para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas, havendo uma real possibilidade de o dano material sequer ser, de fato, restituído. Uma outra situação que se leva em conta é que, na maioria dos casos, os descontos ocorrem há muitos anos e, diante da vulnerabilidade do(a) idoso(s), os abatimentos só foram descobertos tardiamente, fazendo com que o beneficiário/aposentado passasse muito tempo recebendo seu salário em valor inferior ao que lhe era devido. Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido. Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum indenizável. Apesar da subjetividade no arbitramento, que depende dos sentimentos de cada pessoa, no caso sub examine entende-se que o dano não teve uma extensão de grandes proporções, pois os descontos ocorreram em valores não tão vultosos. Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à filiação associativa em lide, devendo a demandada providenciar o cancelamento da filiação e os descontos efetuados sob a rubrica CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657 serem definitivamente cancelados; 2) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. 3) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por ato ordinatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800332-46.2025.8.20.5135

ID: 337821166

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800332-46.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800332-46.2025.8.20.5135 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800332-46.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANI ALVES DANTAS DE ARAÚJO RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por IRANI ALVES DANTAS DE ARAÚJO em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO. A autora, aposentada pelo INSS e recebedora de um salário mínimo, identificou descontos mensais de R$ 30,36 em seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2024, conforme extratos anexos. Após consultar o aplicativo “Meu INSS” e buscar informações junto à autarquia previdenciária, foi informada de que os descontos estavam sendo realizados pela empresa ABAPEN, aqui demandada. A autora afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer vínculo ou prestação de serviço com a referida associação, considerando os descontos indevidos, abusivos e ilegais. Diante disso, requer a declaração de inexistência ou desconstituição do suposto contrato; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de Id. 146709464 deferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Embora devidamente citada (ID 149365315), a associação ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais II.2 Da revelia: Como se vê no ID 149365315, o demandado foi citado para, querendo, apresentar contestação, mas assim não o fez. Assim, incide, na espécie, a regra do art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por essa razão, decreto a revelia da parte ré e passo a apreciar antecipadamente a matéria de fundo, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Trata-se de matéria singela, já que a ausência de resistência da parte requerida faz com que se reputem, na forma do art. 344 do CPC, alhures transcrito, verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Dessa forma, resta incontroverso, nos autos, que a parte demandada está realizando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, conforme extrato de ID 146692579. Assim, a prova documental produzida aliada à revelia é suficiente para sustentar o acolhimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da ré. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré na devolução simples dos valores debitados indevidamente. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Danos morais indenizáveis evidenciados e fixados em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Correção, de ofício, dos juros de mora, que devem ser fixados desde o primeiro desconto indevido. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir de cada desconto indevido. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a r. Sentença para constar a condenação da ré no reembolso dos valores originalmente debitados da conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. Recurso não provido, com correções de ofício (TJSP; AC 1000274-28.2023.8.26.0361; Ac. 17290344; Mogi das Cruzes; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 27/10/2023; DJESP 07/11/2023; Pág. 3689). Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de relação entre as partes. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as associações dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.4 Do dano moral: Assim agindo, diverso do exposto em outros casos similares, causou o Requerido dano moral à pessoa da autora. Explico o porquê da mudança de entendimento. No caso, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, certamente lhe causaram aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Verifica-se inclusive ser fato público e notório a instauração de uma grande investigação pela Polícia Federal acerca de fraudes perpetradas por tais associações e confederações representativas de aposentados e pensionistas, operação esta que já noticia à população brasileira a real chance de essas instituições sequer terem sido criadas regularmente. Em complemento, além de haver fraude na criação dessas entidades, noticia-se que as autorizações para os descontos nos benefícios previdenciários, consequentemente, também foram irregulares. Um ponto que há de ser levado em consideração pelo Poder Judiciário é o seguinte: se tais instituições são fruto de fraude, certamente não serão encontrados ativos financeiros suficientes para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas, havendo uma real possibilidade de o dano material sequer ser, de fato, restituído. Uma outra situação que se leva em conta é que, na maioria dos casos, os descontos ocorrem há muitos anos e, diante da vulnerabilidade do(a) idoso(s), os abatimentos só foram descobertos tardiamente, fazendo com que o beneficiário/aposentado passasse muito tempo recebendo seu salário em valor inferior ao que lhe era devido. Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido. Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum indenizável. Apesar da subjetividade no arbitramento, que depende dos sentimentos de cada pessoa, no caso sub examine entende-se que o dano não teve uma extensão de grandes proporções, pois os descontos ocorreram em valores não tão vultosos. Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à filiação associativa em lide, devendo a demandada providenciar o cancelamento da filiação e os descontos efetuados sob a rubrica CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657 serem definitivamente cancelados; 2) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. 3) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por ato ordinatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800248-45.2025.8.20.5135

ID: 337808587

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800248-45.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800248-45.2025.8.20.5135 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800248-45.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE CLEIDE DIAS DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JEANE CLEIDE DIAS DE OLIVEIRA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora, aposentada pelo INSS (NB 162.996.955-6) e recebedora de um salário mínimo, identificou descontos mensais indevidos no valor de R$ 45,54 em seu benefício previdenciário desde março de 2024, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”. Alega jamais ter autorizado qualquer desconto relacionado à associação, sindicato ou confederação. Diante do comprometimento de sua renda e da ausência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos, requer: (i) a cessação definitiva da cobrança indevida; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; e (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Decisão de Id. 144564944 deferiu a justiça gratuita. Embora devidamente citada (ID 148889507), a associação ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais II.2 Da revelia: Como se vê no ID 148889507, o demandado foi citado para, querendo, apresentar contestação, mas assim não o fez. Assim, incide, na espécie, a regra do art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por essa razão, decreto a revelia da parte ré e passo a apreciar antecipadamente a matéria de fundo, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Trata-se de matéria singela, já que a ausência de resistência da parte requerida faz com que se reputem, na forma do art. 344 do CPC, alhures transcrito, verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Dessa forma, resta incontroverso, nos autos, que a parte demandada está realizando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, conforme extrato de ID 144453469. Assim, a prova documental produzida aliada à revelia é suficiente para sustentar acolhimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da ré. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré na devolução simples dos valores debitados indevidamente. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Danos morais indenizáveis evidenciados e fixados em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Correção, de ofício, dos juros de mora, que devem ser fixados desde o primeiro desconto indevido. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir de cada desconto indevido. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a r. Sentença para constar a condenação da ré no reembolso dos valores originalmente debitados da conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. Recurso não provido, com correções de ofício (TJSP; AC 1000274-28.2023.8.26.0361; Ac. 17290344; Mogi das Cruzes; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 27/10/2023; DJESP 07/11/2023; Pág. 3689). Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de relação entre as partes. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as associações dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.4 Do dano moral: Assim agindo, diverso do exposto em outros casos similares, causou o Requerido dano moral à pessoa da autora. Explico o porquê da mudança de entendimento. No caso, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, certamente lhe causaram aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Verifica-se inclusive ser fato público e notório a instauração de uma grande investigação pela Polícia Federal acerca de fraudes perpetradas por tais associações e confederações representativas de aposentados e pensionistas, operação esta que já noticia à população brasileira a real chance de essas instituições sequer terem sido criadas regularmente. Em complemento, além de haver fraude na criação dessas entidades, noticia-se que as autorizações para os descontos nos benefícios previdenciários, consequentemente, também foram irregulares. Um ponto que há de ser levado em consideração pelo Poder Judiciário é o seguinte: se tais instituições são fruto de fraude, certamente não serão encontrados ativos financeiros suficientes para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas, havendo uma real possibilidade de o dano material sequer ser, de fato, restituído. Uma outra situação que se leva em conta é que, na maioria dos casos, os descontos ocorrem há muitos anos e, diante da vulnerabilidade do(a) idoso(s), os abatimentos só foram descobertos tardiamente, fazendo com que o beneficiário/aposentado passasse muito tempo recebendo seu salário em valor inferior ao que lhe era devido. Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido. Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum indenizável. Apesar da subjetividade no arbitramento, que depende dos sentimentos de cada pessoa, no caso sub examine entende-se que o dano não teve uma extensão de grandes proporções, pois os descontos ocorreram em valores não tão vultosos. Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à filiação associativa em lide, devendo a demandada providenciar o cancelamento da filiação e os descontos efetuados sob a rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639 serem definitivamente cancelados; 2) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. 3) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por ato ordinatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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