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"1006871-25.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145022

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOUZA BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CHAVES DE SOUZA

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145023

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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ADRIANA SOUZA BELARMINO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

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Empreendimento Imobiliário Terra Fértil Ltda x Bari Companhia Hipotecaria

ID: 327330431

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034044-31.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO TERRA FéRTIL LTDA

Polo Passivo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAURICIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó R I O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA, ajuizou o presente pedido revisional em face de BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em síntese, que:  há cláusulas abusivas no contrato de financi- amento imobiliário nº 010573-2, firmado entre as partes;  a taxa de juros pactuada (1,52% a.m.), é supe- rior à média de mercado divulgada pelo BA- CEN;  é nula a cláusula de vencimento antecipado;  houve a Venda casada de seguros (MIP e DFI) e cobrança indevida de tarifa de análise de garantia. Ao final, o autor pugnou pela revisão do contrato, com a readequação das parcelas à taxa média de mercado, declaração de nulidade de encargos contratuais e repetição de indébitos. Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.7. Foi indeferida o pedido de tutela de urgência (evs. 29.1 e 53.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 2/11 Devidamente citada (ev. 52.1), a parte ré apresen- tou contestação (ev. 55.1), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a regu- laridade da taxa de juros, a licitude da contratação dos seguros e a inexistência de abusividade. A parte ré finalizou por pugnar pela improcedência do pedido. Colacionou documentos (evs. 55.2 a 55.12). Impugnou-se a contestação (ev. 65.1). O feito foi saneado (ev. 79.1), sendo indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação e determinado o julgamento anteci- pado da lide. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Do Contrato Celebrado. De início, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e im- posição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, onde não exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não ge- ra a nulidade do contrato, vez que “é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessá- rios, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 3/11 uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.” 1 A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negoci- ações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente à parte interessada. Ora, o contrato celebrado entre as partes (especifi- camente ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS) foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (v. ev. 1.5). Dessarte, não subsiste abusividade nas estipula- ções contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2. Da Cláusula de Vencimento Antecipado. A cláusula de vencimento antecipado, por si só, não é abusiva, desde que prevista de forma clara e objetiva, o que se verifica no contrato em análise (Cfe. Capítulo X do contrato de ev. 1.5 – pág. 25-26). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Não se mostra abusiva cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de alguma das parcelas, sobre- tudo porque expressamente pactuada, sendo prática comum no mercado.(TJ-MG - AC: 50009987920208130021, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE . (1) ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE 1 TAPR – 4.º Câm. Civ. – Apel. Civ. 112.229-8, de Toledo, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – j. 25.03.1.998;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 4/11 VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. É POSSÍVEL AOS CONTRATANTES ESTIPULAR O VENCIMENTO ANTECIPADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA . VALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . ARTIGO 1.425, II, DO CC/02. (2) EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RA- ZÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. DESCABI- MENTO . ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ- PR - APL: 00245850320218160021 Cascavel 0024585-03 .2021.8.16.0021 (Acórdão), Re- lator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) 3. Da Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. De antemão, acentua-se que as limitações para fi- xação de juros, prevista na Lei de Usura (Dec. Lei 22.626/33) não se aplicam às insti- tuições que integram o sistema financeiro, conforme prescreve a Súmula nº. 596 do STF. Em outras palavras, os juros em contratos bancá- rios não se limitam, devendo prevalecer os que foram pactuados, sendo permitida a revisão apenas nos casos de abusividade da taxa avençada. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Pro- cesso Civil). Após examinar o atinente contrato (ev. 1.5), conclui- se que:  o autor contratou um financiamento bancário, mediante o qual obteve um crédito de R$ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 5/11 3.155.822,35 (v. ‘item 4.1’, das condições do empréstimo);  o demandante comprometeu-se ao pagamen- to de parcela mensal, durante 180 (cento e oi- tenta) meses (ev. 1.5 – pág. 39-43);  o empréstimo foi cedido mediante a cobrança de juros mensal de 1,29%, bem como da taxa CET (Custo Efetivo Total da Operação) anual 19,8996%;  a parte litigante tinha ciência da forma de pa- gamento do referido financiamento (180 par- celas pós-fixadas), quais as taxas de juros incidiriam, as tarifas administrativas aplica- das e etc. Não há dúvidas ou mesmo elementos de que as ta- xas praticadas pela instituição financeira ré contrariaram os limites traçados contratu- almente. Em contrapartida, constatou-se que as taxas pactu- adas não excederam significativamente aquelas balizadas pelo Banco Central. Com efeito, a parte ré não angariou lucros excessivos e em descompasso com o mercado financeiro, porque, como visto, as taxas contratadas foram compatíveis com o enten- dimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, inserem-se naqueles limites traçados pelos precedentes vigentes). Há que se concretizar, portanto, o vigente postulado expresso no § único do art. 421 do CC/02, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendi- mento segundo o qual embora certa a incidência do Código de Defesa do Consumi- dor nos contratos bancários, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilí- brio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em tela. 4- SendoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 6/11 cada litigante em parte vencedor e vencido, configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), e, como um deles restou sucumbente na maior parte, inexiste qualquer desproporcionalidade na distribuição desigual das verbas sucumbenciais”. (TJES – AC 011050039129 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.08.2008). Assim sendo, é de se manter as taxas de juros re- muneratórios convencionadas, eis que não se denotam excessos passíveis de revisão. 4. Da Capitalização de Juros. Quanto a capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidi- do que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisó- ria nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando pre- vista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal, conso- ante Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efeti- va anual contratada.” No caso em exame, há expressa previsão de capi- talização mensal de juros (cfe. cláusula 1.2, b.3, das cláusulas e condições gerais do contrato – ev. 1.5, pág. 7), de modo que deve ser confirmada sua incidência. 5. Das Tarifas. A cobrança de tarifas administrativas exigidas para a realização de contratos na seara bancária foram objetos de três recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e, recentemente, REsp 1.578.553/SP), nos quais se determinou o sobrestamento da tramitação dos feitos em que se discutia o tema.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 7/11 Em 28 de agosto de 2013 e 6 de dezembro de 2018, a Segunda Seção do STJ, ao julgar aqueles os processos, fixou (e repisou) estas teses:  a tarifa (ou comissão) de ‘abertura de crédito’ e de ‘emissão de boleto’ (ou carnê) não têm mais respaldo legal desde a vigência da Re- solução CMN nº 3.518/2007, em 30.04.2008;  a tarifa de análise cadastral (de ‘contratação’) permanece válida;  é perfeitamente possível que a instituição fi- nanceira cobre outras tarifas/taxas do mutuá- rio/contratante, desde que estejam previstas expressamente no contrato e atendida a regu- lamentação expedida pelo Conselho Nacional e Banco Central. Exemplo citados nos men- cionados Repetitivos são as ‘Taxa de Avalia- ção de Bem’, ‘Tarifa de Registro de Contrato’ e ‘IOF’ (Imposto sobre Operações Financei- ras). Por oportuno, transcreve trecho da ementa dos so- breditos recursos. “1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTU- AÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PES- SOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE EN- TÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DE- NOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 8/11 DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MES- MOS ENCARGOS CONTRATUAIS.” “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CON- TRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON- SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABI- MENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSI- BILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários cele- brados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja dire- tamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abu- sividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abu- sividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de en- trada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da ta- rifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o res- sarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de con- trole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avali- ação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (grifou-se). No caso vertente:  o requerente assumiu a obrigação ostensiva de adimplir a ‘Tarifa de Análise de Garantia”, para a realização de avaliação do bem ofere-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 9/11 cido em garantia (ev. 1.5, pág. 3). Ora, as co- branças são perfeitamente válidas e estão ta- xadas nas resoluções e circulares do CMN e BACEN;  não subsiste argumentação ou mesmo indí- cios plausíveis de que os serviços não foram prestados. Estes pagamentos autorizados, constantes do con- trato, inclusive os valores, eram de conhecimento da parte autora desde o ajuste, com os quais ainda concordou livremente ao subscrever o questionado pacto. Ad argumentandum tantum, não restou demonstra- do indícios de pactuação abusiva, uma vez que a parte autora, detentora deste ônus, sequer apresentou valores comparativos. À vista disso, as questionadas tarifas são devidas pelo demandante. 6. Dos Seguros. A contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória nos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), conforme dispõe o art. 79 da Lei Federal nº 11.977/2009. In verbis: “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conce- der financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. Tais seguros são considerados condições essenci- ais para a formalização do contrato de financiamento. Nesse sentido, é pacífico o en- tendimento jurisprudencial:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 10/11 “As contratações de seguro por morte ou invalidez perma- nente (MIP) e de seguro por danos físicos ao imóvel (DFI) são obrigatórias nos con- tratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação – Observância do art. 79 da Lei nº 11.977/2009.”(TJ-SP, Apelação Cível 1006871-11.2022.8.26.0664, Rel. Des. Sér- gio Gomes, j. 04/05/2023) “Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invali- dez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Ine- xistência de venda casada.”(TJ-SP, Apelação Cível 1005551-98.2022.8.26.0445, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 20/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Contratação de seguros de morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos no imóvel (DFI) . Obrigatoriedade prevista em cláusula contratual. Consonância com a previsão contida no artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97. Inexistência de abusividade . Ausência de comprovação de que a ape- lante tenha sido compelida a contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Venda casada não configurada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10060649320208260297 SP 1006064-93.2020.8 .26.0297, Relator.: Márcio Boscaro, Da- ta de Julgamento: 29/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade ou venda casada, tampouco em nulidade da cláusula contratual que prevê a contratação desses seguros. Deve ser mantida, portanto, a cobrança dos referi- dos seguros. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Có- digo de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por EMPREENDI- MENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 11/11 Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

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